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Processo nº 1007932-75.2019.4.01.3400

ID: 334476476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007932-75.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA - ASPOMETRON

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOIA SCHMALTZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007932-75.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007932-75.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007932-75.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007932-75.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA - ASPOMETRON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A e ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007932-75.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A União interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de associação de servidores para restabelecimento da consignação em folha das mensalidades associativas, nos moldes anteriores ao Decreto nº 9.735/2019. Sustenta a legalidade da revogação com base no art. 45, §1º, da Lei nº 8.112/1990, e nega violação ao direito de associação ou ao ato jurídico perfeito. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados, equitativamente, em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. A associação, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, argumentando que a MP nº 873/2019 perdeu vigência e que o decreto, com ela vinculado, não pode prevalecer sobre normas legais. Alega ainda violação à liberdade de associação, ao princípio da isonomia e à proteção de ato jurídico perfeito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007932-75.2019.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a determinação judicial para que a União Federal mantenha a consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos associados da entidade, afastando-se os efeitos do Decreto nº 9.735/2019. Referido decreto revogou o Decreto nº 8.690/2016, que regulamentava a gestão das consignações em folha no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. A Exposição de Motivos que embasou a edição do Decreto nº 9.735/2019 remete expressamente à Medida Provisória nº 873/2019, destacando, entre outros pontos, que o custeio sindical constitui matéria de interesse interno das entidades sindicais e deve ser disciplinado por normas próprias, sem qualquer ingerência da Administração Pública. Contudo, a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização expressa do trabalhador, não foi convertida em lei ordinária dentro do prazo constitucional de validade. De acordo com o art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias perdem eficácia se não forem apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. No caso em análise, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelecido no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2019. Com a perda de eficácia da referida medida provisória, seus efeitos jurídicos cessaram, fazendo com que os dispositivos legais anteriormente suspensos retomassem sua plena vigência na forma original. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que medidas provisórias possuem natureza jurídica precária e transitória. Assim, ao não serem convertidas em lei, não revogam a legislação anterior, mas apenas a suspendem. Rejeitada expressa ou tacitamente a medida provisória, a norma anterior volta a produzir efeitos jurídicos imediatamente, conforme se depreende das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.709, 5.716, 5.717 e 5.727, de relatoria da Ministra Rosa Weber, segundo a qual “Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.” Dessa forma, com o encerramento da vigência da MP nº 873/2019, restabeleceu-se a possibilidade de desconto da contribuição sindical autorizada pelo empregado diretamente na folha de pagamento, nos moldes da legislação vigente anteriormente à edição da medida. Importante observar que, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional disciplinar, mediante decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias que perderem eficácia. Caso não o faça no prazo de 60 dias, tais relações jurídicas permanecerão regidas pela medida provisória durante o período de sua vigência. No presente caso, não houve edição de decreto legislativo regulando os efeitos jurídicos da MP nº 873/2019, o que implica a preservação dos atos jurídicos validamente praticados durante sua vigência, inclusive quanto à forma de recolhimento da contribuição sindical via boleto bancário. Nesse contexto, reconhece-se também a perda de eficácia do Decreto nº 9.735/2019, editado com base nos fundamentos da referida medida provisória. Considerando que a MP nº 873/2019 perdeu eficácia em 28 de junho de 2019, por ausência de deliberação parlamentar dentro do prazo constitucional, o decreto a ela vinculado igualmente perdeu validade jurídica. Ademais, sobreveio o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, o qual alterou a redação do Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando por completo o objeto da presente demanda, uma vez que o pedido da parte autora consistia, precisamente, em afastar os efeitos do Decreto nº 9.735/2019. No tocante à condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual, nas hipóteses de extinção do feito por perda superveniente do objeto, a aferição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve se dar com base no critério da causalidade, considerando-se quem deu causa à propositura da ação, e não quem motivou sua extinção (AgInt no AREsp 2081686/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2022, DJe 22/09/2022). No caso concreto, a propositura da ação decorreu de condutas da Administração Pública federal, que, amparada no Decreto nº 9.735/2019 e na Medida Provisória nº 873/2019, suspendeu o desconto das mensalidades associativas dos servidores públicos federais diretamente em folha. Diante disso, reputa-se não configurada má-fé ou resistência indevida por parte da União, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, restando prejudicada a apelação interposta pela União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007932-75.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EX TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA - ASPOMETRON Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de associação de servidores para restabelecimento da consignação em folha das mensalidades associativas, nos moldes anteriores ao Decreto nº 9.735/2019. 2. O referido decreto foi editado com base na Medida Provisória nº 873/2019, que não foi convertida em lei no prazo constitucional, perdendo eficácia em 28/06/2019, nos termos do Ato Declaratório nº 43/2019 do Congresso Nacional. 3. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias possuem natureza jurídica transitória e precária, de modo que sua rejeição, expressa ou tácita, implica o restabelecimento da vigência da norma anteriormente suspensa. 4. A revogação expressa do Decreto nº 9.735/2019 pelo Decreto nº 11.761/2023 esvaziou o objeto da presente demanda, tornando prejudicado o exame do mérito. 5. Diante da perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, restando prejudicada a apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Classica Serviços E Instalações Ltda x Allianz Saúde S/A

ID: 318931455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLASSICA SERVIçOS E INSTALAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EDSON GADOTTI DE BRITTO

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CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

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Processo 0000964-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1009969-04.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Classica Serviços e Instalações Ltda - Allianz Saúde S/…

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J. V. X. B. x A. B. M. X.

ID: 306496577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007932-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. V. X. B.

Polo Passivo:

A. B. M. X.

Intimação

Advogados:

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

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DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

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Processo 1007932-66.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.X.B. - A.B.M.X. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e em consequência, JULGO EXTINTO O FE…

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Processo nº 1007932-11.2025.4.01.4000

ID: 308911131

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007932-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007932-77.2024.8.26.0229

ID: 291564332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007932-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007932-77.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 129/134: HOMOLOGO o acordo havido entre as partes. De acordo …

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Processo nº 1007932-39.2024.8.26.0565

ID: 280835598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007932-39.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1007932-39.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do expo…

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Banco Bradesco S.A. x Gr Demolicao E Desmontagem Industrial Ltda

ID: 317800475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007932-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GR DEMOLICAO E DESMONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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Processo 1007932-36.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gr Demolicao e Desmontagem Industrial Ltda e outro - Vistos, Anotada a representaç…

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Processo nº 1007932-02.2025.4.01.4100

ID: 321679945

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-02.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007932-02.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1007932-53.2025.8.26.0161

ID: 326980792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007932-53.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. H. S. S. D. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE ALMEIDA ROCHA

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Processo 1007932-53.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.J.H.S. - - S.D.H.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo a que c…

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Viacao Clewis Ltda x Mascarello Carrocerias E Onibus Ltda

ID: 260179010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-77.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO CLEWIS LTDA

Polo Passivo:

MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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JOSE ANTONIO FRANZIN

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ROBERTO MACHADO TONSIG

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ADV: Roberto Machado Tonsig (OAB 112762/SP), Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP), Carmela Manfroi Tissiani (OAB 367104/SP) Processo 1007932-77.201…

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