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Mariane Silva Monteiro x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 256450210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040349-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Sentença

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

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GUSTAVO LEONEL TEIXEIRA DA SILVA

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NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

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CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEI… CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva, no valor de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), representada pelas notas fiscais de prestação de serviços, constantes nos Ids. 135983599 e 138314133. Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios sob o Id. 153253826. No mérito, argui que a alegada ausência de recebimento pela suposta prestação de serviços, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, deveria ter sido provada pela Requerente, o que não ocorreu. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica no Id. 156054431. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante/ré requereu a produção de prova oral e a embargada/autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho saneador (Id. 170903439) foi deferida a produção de prova oral, sendo que na audiência realizada (Id. 184466694) foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/embargada e oitiva de 02 (duas) testemunhas. Memoriais na forma escrita pelos litigantes (Id. 186660180 e 186963213). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial que tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo. Entretanto, para que seja dada a eficácia executória, com a formação do título executivo judicial, exige-se a prova da obrigação escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, prescreve o CPC, em seu artigo 700, I,: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de notas fiscais de prestação de serviços da autora/embargada para a requerida/embargante (Id. 135983599 e 138314133), objeto da lide, constituem prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da ação, da qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, despida de força executiva. A priori, poderíamos entender que, para instruir uma demanda monitória, somente bastassem os documentos que não estivessem formalmente perfeitos para o ajuizamento da demanda executiva. Mas não é bem assim. A prova escrita pretendida pelo legislador é mais ampla. Antes de tudo, é necessário esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar municiado de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual. A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar. É, portanto, sempre anterior à obrigação. A Lei, ao não distinguir, e sim exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do negócio que lhe deu causa. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Sobre a prova escrita na ação monitória, vejamos a lição de Ernane Fidelis dos Santos: "Prova escrita é modalidade de prova documental, de documento, não há como escapar tal entendimento, o que vem a significar que, a não ser que a jurisprudência brasileira, aliás bastante inventiva nos tempos atuais, estenda o conceito para novas representações gráficas, como fitas de áudio, videocassete etc. Enquanto não fizer, porém, prova hábil para instruir o mandado injuntivo será sempre a prova documental escrita. (...) O documento particular é elaborado pelos próprios interessados, ou por eles mandado fazer, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário (art. 368, CPC), sempre considerando seu autor quem o fez e assinou, por conta de quem foi feito, desde que assinado, ou mesmo sem a assinatura (...). (...) Cartas e registros domésticos também tem valor probatório contra quem os escreveu (art. 376, CPC)". (Santos, Ernane Fidelis dos. Ação monitória: sistema brasileiro (evolução doutrinária e jurisprudencial). Belo Horizonte: Del Rey, 200, p. 47/48). Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. Assim, em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ABASTECIMENTO DE FROTA – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMT - N.U 0003707-49.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT - N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO – NOTAS FISCAIS – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATESTO PELO RESPONSÁVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não merece acolhimento a prejudicial de cerceamento de defesa, quando não restar demonstrada a violação defendida pela parte. As notas fiscais emitidas pela parte contratante, discriminando todos os serviços prestados, com o atesto da pessoa responsável, confirmando a prestação daqueles serviços, são suficientes para fundamentar a ação monitória. Comprovada a demonstração dos serviços indicados nas notas fiscais que instruíram a ação monitória, bem assim o não pagamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. (TJMT - N.U 1001743-66.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Pela análise do contexto probatório, denota-se que o embargante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos. Lado outro, vê-se que a prova oral produzida em audiência veio confirmar as alegações da parte autora/embargada, enfatizando, ainda, que outros profissionais passaram pelas mesmas situações aqui expostas. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. (TJMT - N.U 1026675-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo o inadimplemento de valores referentes a serviços médicos e diagnósticos realizados em 2011, já confessados administrativamente pelo ente público, e constituindo o crédito como título executivo judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se a decisão que rejeitou a denunciação da lide pode ser rediscutida em apelação, considerando a preclusão; (ii) Examinar a responsabilidade do Município no cumprimento da obrigação contratual reconhecida administrativamente e a possibilidade de invocar dificuldades orçamentárias para justificar o inadimplemento. III - RAZÕES DE DECIDIR. A decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide transitou em julgado, configurando preclusão, nos termos do art. 1.015, inciso IX, do CPC, sendo vedada sua rediscussão na apelação. Quanto ao mérito, a sentença fundamentou-se em ampla documentação apresentada pela autora, como notas fiscais e relatório administrativo, os quais comprovam tanto a prestação dos serviços quanto o reconhecimento formal da dívida pelo Município. As alegações do apelante, limitadas a justificativas genéricas e questões burocráticas, são insuficientes para afastar a obrigação de adimplir o contrato regularmente celebrado, em observância aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. O princípio da reserva do possível não se aplica como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais previamente reconhecidas, sobretudo na ausência de comprovação objetiva e específica de incapacidade financeira, encargo que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede de apelação, de decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide. 2. O princípio da reserva do possível não legitima o inadimplemento de contratos administrativos regularmente firmados, sem demonstração objetiva de incapacidade financeira. 3. A Administração Pública está vinculada ao cumprimento de obrigações reconhecidas administrativamente, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso IX; CF/1988, art. 37, caput e § 6º. (TJMT - N.U 0006657-48.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No caso em exame, a autora da monitória é portadora de notas fiscais de prestação de serviços, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, a ora requerente, declinou sua condição de credora, instruiu o pedido com os comprovantes da entrega dos produtos/serviços que preservam a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. Destarte, não tendo a embargante se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/embargada, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou valor do débito até o período de 31.12.2023 (Id. 138315397), razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar à embargada a importância de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), incidentes a partir 01.01.2024, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da embargada, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo pagamento do quantum debeatur, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1007429-94.2025.8.26.0302

ID: 336650839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007429-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FACCIOLI RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, … Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, que abarca ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada. Isso porque embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais Cíveis, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. O artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu, pelo prazo de cinco anos a partir de entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial Cível é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009 (que entrou em vigor seis meses depois de tal data) alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa cadastrado no sistema informatizado (R$ 1.000,00). Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor, ora agravante, move ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo FORD/RANGER, o cancelamento de processo administrativo e o afastamento de penalidades em sua CNH, devido à falsificação documental e à contratação bancária fraudulenta. O juizo de origem declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a desnecessidade de produção de prova complexa. III. Razões de Decidir 3. É competente os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para causas de menor complexidade e de valor até sessenta salários mínimos, conforme o artigo 98, I, da Constituição Federal, e artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Não há necessidade de ampla instrução probatória, pois a falsificação documental foi reconhecida pela instituição financeira, e o valor da causa é de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública as causas de valor até sessenta salários mínimos e de menor complexidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2084382-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei Federal nº 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme artigo 98, inciso I, da CF e Provimento CSM nº 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1006132-80.2022.8.26.0068; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Iguape, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1000390-31.2022.8.26.0244; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 0018123-81.2023.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO E PONTOS NA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Pretensão da exclusão dos pontos lançados no prontuário da CNH do autor bem como dos débitos decorrentes das respectivas infrações de trânsito - Prova documental que demonstra que o autor não era mais o proprietário do veiculo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. " (TJSP; Apelação Cível 1016738-98.2018.8.26.0007; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral - Pedido procedente - Insurgência das partes - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de anulação da r. Sentença - Remessa ao Colégio Recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007946-60.2021.8.26.0037; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista Correspondente." (TJSP; Apelação Cível 1001691-84.2017.8.26.0374; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso Interposto." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2125644-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 19.07.2017) Em derradeiro, confiram-se dados e ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [de 10 de abril de 2019] em apelação, não conhecida, em situação similar, tendo como requerido o DETRAN, que não havia sido enviada ao Juizado e Colégio recursal (Apelação Cível nº 1006491-80.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante/apelada LUSYANE SACRAMENTO DOS SANTOS, é apelado/apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN) " ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declinaram da competência, determinando a remessa dos autos ao colégio recursal de Araçatuba, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 10 de abril de 2019. Ferraz de Arruda RELATOR: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO PROPOSTA EM 10.5.2018 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA." Ante o exposto, declino, de ofício, da competência, de modo que os autos deverão ser remetidos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP)

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Global Agro Com. De Fertilizantes Centro Oeste Ltda x Carlos Goncalves Muniz

ID: 282196972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000535-33.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente q… Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 28.775,72 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 148998942). Citada (id. 162151583), a parte requerida apresentou embargos monitórios e advoga pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de título hábil a ser cobrado, porquanto as notas fiscais estariam desprovidas de assinatura do requerido. Requer, ainda, a concessão de gratuidade da justiça (id. 164163178). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que a parte autora rebate os argumentos do requerido, instruindo o processo com prova de entrega da mercadoria (id. 180481806). Oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (id. 172128440), a parte requerida não o fez. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRELIMINAR: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família ou, para as pessoas jurídicas, o estado de necessidade e as dificuldades financeiras por que passa. No caso dos autos, depreende-se que o requerido se qualifica agricultor, a evidenciar não ser hipossuficiente, notadamente se observado que o requerimento de gratuidade foi formalizado de forma genérica, em dois parágrafos que se restringiram a informar que o próprio estaria passando por dificuldades financeiras, sem a apresentação de um documento sequer que corroborasse o impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais em caso de eventual condenação. Ademais, apesar de oportunizada a comprovação de hipossuficiência, a parte ré não o fez. Nesse contexto, torna-se evidente que a parte requerida possui condições de arcar com eventuais custas processuais finais, caso condenada, desautorizando consequentemente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJMT, N.U 1025170-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Obviamente que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. A Impetrante, não comprovou de forma satisfatória sua hipossuficiência. Por conseguinte, o pedido de justiça gratuita foi indeferido sendo determinada a intimação para recolhimento das custas no prazo de 05 dias, o que também não ocorreu. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo à concessão da gratuidade, a denegação do mandamus é imperativa. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (TJMT, N.U 1000182-73.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas e taxas judiciárias do processo. II - DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III - DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos a parte requerente apresentou duas (2) notas fiscais de compra, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, aduzindo que não foram adimplidas pela parte requerida. Por sua vez, de forma contraditória, a parte requerida defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, ora argumentando que a obrigação exigida estaria lastreada em notas fiscais sem assinatura do requerido ou prova de que foram entregues ao próprio, em outra aduzindo a ausência de prova do negócio que deu causa à emissão dos títulos. No entanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que razão assiste a parte requerente. Primeiro, porque as próprias notas fiscais indicam o negócio entabulado entre as partes, qual seja a compra e venda de insumos agrícolas. Sequencialmente, em que pese o afirmado pela parte requerida, a ação foi instruída com as notas fiscais e, também, com prova dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria (ids. 180483655 e 180483653), portanto, capazes de comprovar a existência da dívida e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Sobre o tema, já decidiu o tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT, N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ORDEM DE COMPRA – PREGÃO PRESENCIAL N.° 033/2019 – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o contrato, a nota de empenho e a comprovação de fornecimento do produto/serviço. 2. No caso, a parte autora logrou demonstrar a entrega das mercadorias, não tendo a parte embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, N.U 1000009-29.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊCIA – PROCESSO ADEQUADAMENTO INSTRUÍDO – SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA – 2. MÉRITO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINATURA DE EMPREGADO – RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS – DÍVIIDA LÍQUIDA E CERTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a matéria versada nos autos de questão estritamente de direito e estando os mesmos devidamente instruídos com documentos suficientes para a análise e julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a produção de prova testemunhal se revela desnecessária e insuficientemente relevante para refutar os documentos juntados aos autos. 2. A apresentação de notas fiscais, devidamente acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, os quais contêm a assinatura de empregado do apelante, constitui prova idônea da conclusão da relação negocial, restando evidente a existência da obrigação de adimplir o débito. 3. Em casos de cobrança de dívidas líquidas com termos certos, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. (TJMT, N.U 1001358-15.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Soma-se, ainda, o fato de que a parte requerida foi oportunizada a especificação de provas e, também, a manifestação quanto aos comprovantes de entrega das mercadorias, juntadas no decorrer do processo, tendo se limitado a pleitear o julgamento imediato do mérito (id. 189200424). Não menos cediço que o ônus da prova quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao requerido/embargante, na forma do art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. Destarte, o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de pleno direito, as notas fiscais de nº 5048 e nº 5049, no valor nominal de cada nota. Os respectivos créditos DEVERÃO ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos partir da data convencionada para o vencimento do título – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[6]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[7], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigido monetariamente – desde a data convencionada para o vencimento do título – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), a ser calculado bom base no proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, junto ao PJE. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Processo nº 5002755-12.2023.4.03.6134

ID: 316310489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002755-12.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES

Sentença

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do… MONITÓRIA (40) Nº 5002755-12.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES Advogado do(a) REU: MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID - SP470496 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVANA DONIZETH FIALHO LOPES, em que se requer seja esta condenada ao pagamento do valor de R$ 65.966,07 (Sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), proveniente dos contratos de números 0000000209738889, 0000000222561903, 0960001000245192, 250960107090128515, 250960107090129082, 250960107090129163 e 250960107090129759. Determinada a citação da parte Requerida, esta, mesmo após diligências, não foi encontrada, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Em virtude da citação por por hora certa, foi nomeada curadora especial à parte Requerida, sendo, então, ofertados embargos monitórios (id. 346403598). A CEF apresentou impugnação aos Embargos (id. 358275892). É o relatório. Passo a decidir. Defiro à parte ré/Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assiste parcial razão ao Requerente. Trata-se a presente de ação monitória, em que as condições, assim como os débitos, devem estar demonstradas por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo (conforme denominação dada pela doutrina, não se trata de título executivo, mas de título injuntivo – TJSP, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020), em análise que deve ser feita pelo juiz. Conforme preleciona THEOTONIO NEGRÃO, em comentário ao art. 1.102-A do CPC/73, “a prova escrita exigida pelo art. 1102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (Código de Processo Civil, 42ª ed., Saraiva, nota 4 ao art. 1.102a, pág. 1007). A CEF instruiu a prefacial com contrato de Relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços (id. 302278287), o qual, celebrado em 12/12/2013, faz alusão a vários serviços e produtos, dentre os quais o contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA, CRÉDITO DIRETO CAIXA e CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO MÚLTIPLO. Não foram coligidos os Respectivos instrumentos assinados, contendo as condições de cada qual, em que pese a menção no contrato de relacionamento de que as cláusulas gerais estariam registradas em cartório de Brasília (cláusula 11). Nada obstante, denoto que se encontram comprovadas as utilizações dos créditos atinentes aos aludidos contratos. Quanto ao contrato de cheque especial, restou demonstrada a utilização do limite de crédito no valor de R$ 3.600,00 (cf. extrato de id. 302278281, pág. 93). Após o encerramento da conta (CA/CL), resultou-se, em 04/10/2022, o montante de R$ 4.344,19, conforme se depreende do extrato acostado (cf. extrato de 302278281, pág. 93). Ainda, denoto que foram demonstradas as disponibilizações dos créditos oriundos do Crédito Direto Caixa (CDC), em 10/07/2019, no valor de R$ 11.000,00; em 08/08/2019, no valor de R$ 8.323,35; em 08/08/2019, no valor de R$ 21.897,11; e em 10/09/2019, no valor de R$ 6.535,64, conforme se observa de extrato coligido (id. 302278281). Outrossim, foram demonstrados os débitos oriundos dos contratos de cartão de crédito (Mastercard e Visa) por meio das faturas e extratos acostados. Oportuno consignar que, ainda que seja o extrato (e, não, por exemplo, meros prints de tela) um documento formado unilateralmente pela instituição financeira, considerando a sistemática dos negócios jurídicos encetados, revela-se ele, no caso em tela, apto para a demonstração da disponibilização dos valores. A propósito, conforme já se decidiu: Monitória. Contrato bancário. Cerceamento do direito de defesa. Prova unicamente documental. Pagamento que se prova com recibo ou qualquer outro documento que o valha. Preliminar afastada. Recurso da embargante improvido. Extratos de conta-corrente. Prova hábil para comprovar a disponibilização do numerário contratado em mútuo bancário. Reconhecimento. Numerário que foi utilizado pela correntista. Recurso da embargada provido para acolher integralmente o pedido autoral. Embargos monitórios parcialmente acolhidos em primeiro grau. Reforma para que sejam rejeitados e conferida executividade à quantia apontada pela embargada. Apelação da embargada provida, improvida a da embargante. (TJSP; Apelação Cível 0012040-30.2013.8.26.0011; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 03/04/2017) Logo, têm-se como comprovadas as aludidas disponibilizações dos valores concernentes aos sobreditos contratos mencionados na prefacial. Entretanto, os critérios, taxas de juros, índices e demais encargos não se encontram demonstrados no que tange aos contratos em cobro, ressalvado o Contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros que se encontra estabelecida no próprio contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2). Não se olvida que, nos termos da Súmula 247 do STJ, a ação monitória consubstancia meio adequado para a cobrança de montantes embasados em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Não obstante, em consonância com a concepção de prova escrita, o demonstrativo de débito deve se referir à comprovação deste, de seus termos e do inadimplemento, não podendo se limitar a uma apresentação unilateral da instituição financeira. Assim, impõe-se haver, em casos como dos autos, como demonstração do débito, prova escrita não apenas da utilização do crédito e da inadimplência, mas também das condições ajustadas. Do contrário, inclusive circunstâncias posteriores ao contrato de abertura de conta-corrente poderiam sempre partir de meras alegações e documentos unilaterais do credor. A propósito, consoante, mutatis mutandis, já se pronunciou o E. TJ/SP, com aplicação e exegese da sobredita Súmula: Monitória. Contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física abertura de crédito – CDC, cartão de crédito. Preliminar de cerceamento de defesa entrelaçada com o mérito. Análise simultânea. Monitória. Ausência de documentação que comprove a disponibilização, utilização do crédito e a inadimplência. Documentação deficiente que não sufraga a incidência da Súmula 247 do STJ. Planilha colacionada (fls. 18/21) que já apresenta saldo devedor inicial de R$ 253.064,96. Inexistência de demonstrativo que permita aferir a disponibilização do crédito vencido em 1º.03.16 e a evolução da dívida. Improcedência mantida. Verba honorária. Mitigação. Cabimento. Aplicação do princípio da equidade inscrito no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Arbitramento em R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007946-47.2016.8.26.0292; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) (Grifo meu) “Apelação - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Falta de juntada pelo banco dos extratos bancários que comprovem a existência do débito desde o início do contrato que instruiu a inicial - Evolução do débito não demonstrada - Extinção do feito necessária, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC – Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Recurso dos réus provido - Recurso da instituição financeira prejudicado.” (TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 9052398-53.2009.8.26.0000-Araraquara, J. 20.03.2012, dp ao rec. do réu e prej. rec. autor, vu, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, voto n° 9.573). (Grifo meu) “APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Pretensão monitória fundada em contrato de abertura de crédito, extratos e demonstrativo de débito - Os extratos juntados não indicam o momento em que o saldo positivo passou a ser negativo - Documentação incompleta e contraditória, imprestável a viabilizar a comprovação da existência, composição e evolução do débito, por meio da especificação dos encargos e taxas cobrados, e por quais períodos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0021131-91.2008.8.26.0344-Marília, J. 18.06.2013, vu, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, voto nº 20.919). (Grifo meu) “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e declarou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, pela ausência dos extratos mensais de todo o período. Alegação de que toda a documentação necessária para propositura da ação monitória foi devidamente apresentada. INADMISSIBILIDADE: A ação monitória exige prova escrita dos fatos mencionados pelo autor para o deferimento do mandado de pagamento. Não se trata de título executivo, mas de título injuntivo, denominação essa dada pela doutrina. In casu, não houve a fiel ou, pelo menos, inteligível demonstração da evolução da dívida desde o seu início. Sendo assim, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para embasar a ação monitoria, não podendo eles ser considerados como “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como dispõe o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Referidos documentos também não atendem ao disposto na Súmula nº 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstram a origem e a evolução da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0011858-56.2009.8.26.0020-São Paulo, J. 15.10.2013, vu, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, voto nº 12.460). Grifos meus) “Não basta que o interessado junte vários papéis com a inicial e que só por causa disso, eles possam ser rotulados de demonstrativo de débito. Aqui, a documentação apresentada a fls. 19/25 diz respeito a extratos incompletos, os quais não cobrem o período da contratação. Com efeito, referida avença foi celebrada em 20.03.2003 (cf. fls. 17), ao passo que os extratos mencionados cobrem apenas período que se seguiu a agosto de 2006. Em consequência, tal documentação não permite identificar o que gerou o saldo devedor apontado na inicial, uma vez que, já na data da primeira movimentação 01.08.2006 o saldo da empresa apelante era devedor em R$ 66.967,05 (cf. fls. 19). Não é possível, pois, saber como a importância colocada à disposição dos devedores no início da relação negocial foi utilizada. (...)” (Apelação cível 0016913-06.2007.8.26.0554; Santo André; 22ª Câmara de Direito Privado; Relator: Campos Mello; j. em 05/09/2013 in “site” do Tribunal de Justiça de São Paulo). MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO – Ausência dos extratos da conta onde disponibilizados os créditos perseguidos e dos títulos inadimplidos – Fato que obsta o prosseguimento da pretensão monitória, porquanto não há como se aferir a existência do crédito – Precedentes - Banco que, devidamente ciente de tal arguição pelos embargados, quedou-se inerte - Extinção sem julgamento do mérito mantida por ausência de documentos essenciais à propositura ação mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012465-14.2016.8.26.0309; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018) (Grifo meu) Deflui-se, assim, que, no caso em tela, os demonstrativos de evolução de débito juntados com a inicial desservem para comprovar as condições dos ajustes e, nesses termos, não cumprem o disposto na Súmula 247 do STJ. A evolução de débito juntada consubstancia documento posterior à contratação e formado unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021). Nessa mesma linha, também não se pode ter como comprovação das condições meros prints de tela de sistema do banco (como, por exemplo, os referentes aos chamados “dados do contrato”). A propósito, mutatis mutandis, o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Nesse sentido: Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que negou ter relação jurídica com a concessionária de energia. Ré que não comprovou o vínculo jurídico entre as partes. Ausência de documentos para comprovar solicitação de titularidade pela unidade consumidora devedora. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado pelo simples fato da coisa, in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008630-77.2017.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 26/07/2019). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos não contratados. Sentença de procedência em parte, declarando o débito inexigível e condenando a parte ré a indenizar a autora no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes. Documentos unilaterais juntados pela parte ré que são meros demonstrativos de evolução do alegado débito ou uma tela sistêmica que nada prova. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório reduzido para R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução. Inaplicabilidade da majoração de que trata o art.85, §11, CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). “Apelação. Ação de indenização por danos morais. Anotação de dados em cadastro de inadimplentes. Autor que alega desconhecer o contrato que originou o apontamento. Réu que apresentou telas sistêmicas de computador como prova da contratação. Documento unilateralmente produzido, que não se presta para demonstrar, de forma satisfatória, a licitude do crédito reclamado. (Apelação cível nº 1012286-09.2014.8.26.0032, E. 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silveira Paulilo, j. em 09.11.2015) “(...) Mesmo assim, faz-se necessário comprovar a efetiva autorização pelo cliente, ainda que por canal eletrônico, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e em observância ao quanto determina o artigo 434, do mesmo Código, e reforçado, ainda, pela regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Limitou-se, todavia, a afirmar que o empréstimo foi contratado de forma eletrônica com utilização de cartão magnético com chip e validação do procedimento pela digitação de senha em terminal de autoatendimento, todavia, tal afirmação veio desacompanhado de prova. Sob este aspecto, a tela sistêmica inserida em suas razões recursais à fl. 223 não tem a propriedade de demonstrar a efetiva contratação pelo demandante, por ser documento unilateralmente produzido. (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1005532-56.2022.8.26.0554) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência Irresignação da autora. Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado que implicou a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento. Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora. Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar Fortuito interno Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ Dano moral in re ipsa Arbitramento do montante de R$5.000,00 Razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (...) Malgrado o requerido argumente que a suplicante firmou o contrato de empréstimo eletronicamente, mediante cartão e senha pessoal, não há qualquer elemento concreto que evidencie a participação da autora na contratação e no posterior saque” (TJSP; Apelação Cível nº 1000296-76.2019.8.26.0248; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/10/2021). Não se pode admitir que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. Nesse passo, revela-se insuficiente a juntada de extratos e de demonstrativo de evolução de dívida: “(...) Desta forma, não estão cumpridos os requisitos para a propositura da presente ação, uma vez que se encontra ausente o contrato que mostre de forma inequívoca a relação jurídica entre as partes. A mera juntada dos extratos e o demonstrativo de evolução da dívida não são suficientes, pois, além de produzidos unilateralmente, nada dizem sobre o que teria sido contratado entre instituição financeira e consumidor. (...)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-67.2020.4.02.5108/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE) Ainda que exista a previsão no contrato de relacionamento (cláusula 11ª) de cláusulas gerais, estas, uma vez não assinadas, não comprovam que foram pactuadas. De qualquer modo, a alusão, em contrato de abertura de conta a cláusulas gerais registradas em cartório não demonstra, em verdade, a anuência do consumidor às condições nestas previstas. Não consubstanciam, pois, em relação ao ponto, prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato de relacionamento (id. 302278287), conforme cláusula 11ª, alude que o cliente teve ciência prévia – antes, pois, da assinatura do contrato de relacionamento – das condições e cláusulas gerais dos produtos e serviços (que teriam, assim, de ser as mesmas constantes de sites ou canais de atendimento, salvo anuência do consumidor quanto a alterações), que estariam registrados nos 2º e 3º Ofícios de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília. Entretanto, depreende-se que, em que pese o mencionado na cláusula 11ª do contrato de relacionamento, não há, em verdade, demonstração de efetiva e inequívoca ciência e anuência prévia do consumidor acerca das condições dos produtos e serviços ao tempo da assinatura do contrato de relacionamento. Destaque-se que, a par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições dos contratos não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Dessume-se que a mera declaração de conhecimento (ou mesmo de recebimento de cópias) presumiria a aquiescência e ciência de todas as cláusulas que posteriormente fossem evocadas. Aliás, em relação ao contrato de relacionamento, seria razoável se esperar ao menos a aposição de assinatura do consumidor em cópias dos termos e condições que não faziam parte do instrumento. A propósito, não haveria qualquer razão ou mesmo dificuldade para que a instituição financeira já apresentasse, desde logo, ao consumidor, para assinatura, as aventadas condições atinentes aos encargos dos contratos. A pensar de modo contrário, haveria uma verdadeira exceção e permissão (bem ao contrário do que prevê o CDC) em prol do fornecedor (e, no caso, uma grande instituição financeira) de demonstrar contratações por meio de meras declarações unilaterais, em situação que, como seria despiciendo se dizer, não se estabelece nem mesmo em negócios jurídicos celebrados fora do âmbito do CDC, já que quaisquer contratantes devem comprovar a celebração do contrato e seus termos. Além disso, a cláusula 6ª (referente ao cartão de crédito) do contrato de relacionamento (id. 302278287, pág. 5) expressamente consigna que o texto das condições ainda deveria ser remetido ao consumidor e que apenas entraria em vigor na data em que este aceitasse seus termos por meio de assinatura do recibo de entrega do cartão ou por outra forma prevista no contrato. Nesse passo, depreende-se que também não foi acostado qualquer documento que correspondesse ao expressamente previsto e, ad argumentandum, embora possa se dizer que a parte Embargante de qualquer modo teria recebido o cartão, além de tal circunstância não se enquadrar ao que foi estabelecido (assinatura no recibo) no próprio instrumento do contrato de relacionamento elaborado pela própria CEF, também não demonstra, de qualquer sorte, notadamente no contexto do acima explicitado, o inequívoco recebimento e ciência das cláusulas pela ré. E, nesse ponto, observo que, a teor do já expendido acima, a própria cláusula 6ª citada já deixa certo que tais condições gerais não foram apresentadas ao tempo da celebração da avença (apenas o contrato de relacionamento foi subscrito pela parte ré). A par da ausência de demonstração da ciência do consumidor acerca das condições do contrato não descritas no contrato de relacionamento, essa ciência teria de ser prévia à assinatura, e não posterior. Apenas a título de argumentação, ainda que as cláusulas fossem alusivas a contratos eletrônicos, diante do quadro acenado, seria aplicável o entendimento de que é ineficaz a cláusula inserida em documento que, malgrado registrado em cartório, não foi apresentado ao consumidor no momento da adesão. Sobre o tema, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: EMEN: CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS GERAIS. DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou todas as questões pertinentes. - Não há revisão de ofício do contrato, pois os fundamentos do acórdão recorrido não fazem coisa julgada. - É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.). - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedente da Segunda Seção. - É lícita a capitalização anual de juros em conta corrente. - É defeso cobrar comissão de permanência não pactuada no instrumento. Incide a Súmula 294. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 897148 2006.02.33675-0, HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:08/10/2007 PG:00274 ..DTPB:.) (Grifo meu) Mais recentemente, o C. STJ reiterou o entendimento, inclusive explicitando de forma minudente o quadro em que se inserem casos como o dos autos: “(...) Notadamente, as cláusulas gerais de contratos somente obrigam as partes quando houver demonstração de ciência inequívoca das partes contraentes, consoante interpretação dos arts. 220 e 221 do Código Civil (CC) e, em se tratando de relação consumerista, também do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação negocial somente se aperfeiçoa com a anuência de ambas as partes, a qual não se presume quanto a eventuais cláusulas gerais não subscritas, ainda que noticiadas no instrumento principal ou registradas em serventia pública. Isto porque, logicamente, a mera ciência quanto à existência, mediante menção escrita ou divulgação em cartório, não acarreta adesão da vontade da parte contratante aos seus termos. Especificamente em se tratando de relações consumeristas, disseminadas no mercado mediante contratação de adesão, é prática comum que as grandes corporações estabeleçam cláusulas gerais e as divulguem aos interessados em suas agências ou mesmo em serventias extrajudiciais, porém, no momento da celebração do ajuste, o fornecedor simplesmente não informa seu teor e efeitos ao consumidor, deixando de esclarecer os seus termos e, não raramente, sequer disponibilizando uma cópia prévia à celebração do ajuste (quando muito posteriormente). Nestas situações, as referidas cláusulas gerais não podem obrigar o contraente, haja vista que deve ser previamente informado sobre as estipulações negociais às quais pode aderir, de sorte que a simples menção de existência de cláusulas contratuais gerais ou seu fornecimento posteriormente à celebração não são suficientes para garantir a aderência do consumidor. Corroborando o exposto, Cláudia Lima Marques ensina que "as condições gerais dos contratos, como podemos observar, não possuem força de normas legais ou regulamentos, elas necessitam ser inseridas em um contrato para que ganhem força obrigatória em relação às partes contratantes envolvidas. Logo, não basta que o fornecedor determine ao seu departamento jurídico que elabore uma lista de cláusulas ou condições gerais e estas fiquem nas mãos do gerente da loja para que desta vontade unilateral do fornecedor se originem direitos e deveres para os futuros contratantes. As CONDG s terão de ser inseridas nos contratos. [...] O princípio geral em matéria de inclusão de CONDGs em contratos de massa pode ser por nós resumido como Princípio da Transparência, significando que as condições gerais unilateralmente elaboradas pelo fornecedor só integrarão o contrato se o consumidor tiver conhecimento delas ou pelo menos tiver tido a oportunidade de ter conhecimento de sua inserção no contrato, antes ou durante a celebração do contrato, e aceitar o seu uso. Se o consumidor não foi informado de seu uso, se não houve transparência, o silêncio do consumidor não será interpretado como tendo aceito a inclusão das CONDG s" (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o nome regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 82-83; grifei). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "é ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)" (STJ, RE sp 897148 / MT, Humberto Gomes de Barros, 20.09.2007). (...)” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1923043 - SC (2021/0048667-2), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 06/04/2021) (Grifos meus) Em igual trilhar: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORO DE ELEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS GERAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONSUMIDOR. INEFICÁCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. (...) 6. Não havendo recibo de entrega de cópia das cláusulas gerais do contrato ao consumidor nem sua assinatura em cópia desse documento, afigura-se verossímil a alegação de que ele não teria tomado prévio conhecimento do seu teor. 7. Em tal circunstância, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 8. "É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.)". Precedente do STJ. (...) (TRF1, AC 0010801-24.2002.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2008 PAG 183.) "ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação" (TJSC, AC 2012.090602-2, Gilberto Gomes de Oliveira, 04.12.2014). Em adição, na mesma esteira, não vislumbro dos autos documentos que demonstrem a contratação do Crédito Direto Caixa, nas taxas de juros cobradas, por meio de canais eletrônicos. Reitere-se que prints de tela do sistema e evoluções de débito, documentos posteriores à contratação e formados unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021), desservem para comprovar a contratação pelo consumidor de taxas distintas mais elevadas (e à Requerente, nesse ponto, cabia o ônus da prova). Não há, por exemplo, documentos do sistema, gerados nos momentos das contratações (ainda que extraídos posteriormente), com códigos que comprovem e identifiquem a operação eletrônica (como ocorre, v.g., em vários extratos emitidos pelas próprias instituições financeiras por meio de caixas eletrônicos e aplicativos), e que, nesses termos, demonstrem a efetiva anuência prévia do devedor, com todos os dados, inclusive com menção ao local, ao canal eletrônico utilizado, às datas e aos horários. Tais documentos, aliás, não seriam de difícil produção e obtenção pelo banco, que, detentor de todos os equipamentos e conhecimento, possui, para tanto, toda a capacidade técnica. Não haveria razões, pois, para a não juntada. De qualquer sorte, impende destacar que, no caso em tela, não se está a anular uma previsão contratual, mas, sim, a verificar que esta, conforme documentação já existente nos autos, não existe em relação às taxas e critérios aplicados. E, nessa esteira, não se pode olvidar que se trata a presente de ação monitória, que, como é cediço, reclama prova escrita sem eficácia de título executivo (o que deve ser aferido pelo juiz), a qual, in casu, inexiste em relação às taxas e condições adotadas, com exceção, como já dito, do contrato CHEQUE ESPECIAL quanto à taxa de juros. Não se trata, por exemplo, de ação de cobrança e, em acréscimo, a parte Requerida, in casu, foi citada por hora certa e apresentou embargos por meio de curador especial, o que afastaria, de qualquer forma, quaisquer presunções no que tange a eventuais pontos não impugnados. No entanto, em acréscimo, dessume-se dos embargos opostos, de qualquer modo, a expressa alegação de que os documentos juntados que estabeleceriam os encargos não foram assinados pela Embargante e o expresso questionamento acerca da questão abordada. Aliás, no que se refere, por exemplo, à capitalização de juros, conquanto esta, nos termos da Súmula 539 do STJ, seja permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), deve estar expressamente pactuada. E nesses termos, não depreendo a previsão nos contratos coligidos. Destarte, uma vez inexistente a previsão expressa, a capitalização de juros, no caso em apreço, não pode ser adotada (cf. STJ, REsp 1388972 SC, relatado pelo Min. Marco Buzzi, nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, correspondente ao art 543-C, do CPC/1973; TJSP; Apelação Cível 1008159-50.2018.8.26.0529; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Não há, pois, prova escrita em relação a esse ponto. Assim, na esteira do já exposto acima, embora demonstrado que houve as disponibilizações – e uso – dos valores, com a ressalva já indicada, descabe a aplicação dos encargos constantes dos demonstrativos de débito sem a apresentação dos instrumentos de contrato que os prevejam. Por conseguinte, no que tange ao cálculo do valor da dívida, este deve ser realizado com base em critério legal pelo valor principal do débito, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no art. 359 do CPC/1973. 2. Necessidade de aferir se a incidência dos consectários da mora depende de expressa pactuação entre as partes ou se decorre da própria lei e/ou da natureza do contrato. 3. Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, decorrendo sua exigibilidade, atualmente, da norma prevista no art. 406 do Código Civil. 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 6. A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual. 7. Somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte. 8. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016 ..DTPB:.) (Grifo meu) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÁLCULO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003652-28.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019) Ação de cobrança – Cartão de crédito – Renegociação da dívida - Contrato não apresentado pelo autor por ter sido extraviado – Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida – Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo autor, através de faturas, da utilização do crédito pela ré – Admissibilidade, porém, unicamente da cobrança do valor principal da dívida, correspondente ao saldo devedor das faturas do cartão de crédito, à míngua de exibição do contrato de renegociação de dívida – Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 3000341-84.2013.8.26.0562; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Destarte, restam demonstradas as relações jurídicas e os débitos, no entanto, os acréscimos devem ser, à exceção do contrato de cheque especial (na forma acima exposta), mormente à míngua da apresentação dos instrumentos de contrato assinados, os legais. Denoto que, no mais, malgrado a aplicação do CDC e possibilidade inclusive de contestação por negativa geral, não houve impugnação específica quanto a cláusulas, valores ou questões jurídicas, em relação, pois, a documentos que já constam dos autos e que, assim, fizeram prova do alegado. Não obstante se tratar o caso em tela de hipótese que se admite negativa geral e seja certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não fica o embargante desonerado de apontar quais são as cláusulas abusivas que caracterizariam ofensa aos seus direitos. (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (...) 5. O recorrente pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visando, de forma genérica, a revisão das cláusulas contratuais tidas por leoninas, sem explicitar quais as regras do contrato seriam abusivas, por essa razão não deve ser provido o recurso, nessa parte. (...) (AC 200780000048677, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/09/2010 - Página::130.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante de alegação genérica acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para constituir título executivo judicial os créditos oriundos (I) dos contratos referentes ao Crédito Direto Caixa (CDC) e aos Cartões de Crédito (Mastercard e Visa), devendo, porém, serem considerados os valores principais, com acréscimos calculados com base no critério legal, com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil (salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor), sem capitalização. (II) do contrato de CHEQUE ESPECIAL, devendo ser observada a taxa de juros pactuada no contrato de relacionamento (quadro do item 2 – id. 302278287, pág. 2), sem capitalização. Demais critérios e condições deverão ser os legais. Em prosseguimento, converto o mandado inicial em mandado executivo, possibilitando o prosseguimento na forma prevista no Título II do Livro I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca. Condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da parte ré, conforme §2º do art. 85 do CPC. De outra parte, também condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico da autora, conforme §2º do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 334477303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRIFIRMA AGRO LTDA AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - CPF: 106.721.518-20 (ADVOGADO), AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 10.296.779/0001-98 (AGRAVANTE), BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS - CNPJ: 07.628.528/0001-59 (AGRAVANTE), AGRIFIRMA AGRO LTDA - CNPJ: 09.288.977/0001-20 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CNPJ: 54.253.918/0001-71 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSE DE BENS POR MEIO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIR ESSENCIALIDADE. LIMITES DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresas proprietárias de imóveis rurais contra decisão proferida no juízo da recuperação judicial que, de forma peremptória e com base exclusiva em laudo prévio unilateral, declarou a essencialidade das Fazendas São Simão e Rio do Meio — bens registrados em nome dos agravantes — impedindo atos de constrição durante o período de stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade jurídica de o juízo da recuperação judicial declarar a essencialidade de bens não pertencentes formalmente ao patrimônio do devedor, mas utilizados em sua atividade econômica, especialmente quando objeto de arrendamento ou compromisso de compra e venda; (ii) a suficiência probatória do laudo prévio e a observância do contraditório na caracterização da essencialidade dos bens; (iii) a necessidade de realização de perícia técnica complementar que, com isenção e robustez, comprove a imprescindibilidade dos imóveis à continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da recuperação detém competência para examinar a essencialidade de bens utilizados pelo devedor, mesmo que não formalmente incorporados ao seu patrimônio, desde que demonstrado que são de capital essencial à sua atividade empresarial, nos termos do art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005. 4. A declaração de essencialidade, entretanto, não pode decorrer de presunção ou de prova unilateral, devendo observar o devido processo legal, com produção de prova técnica robusta e garantia do contraditório, sobretudo quando os bens pertencem a terceiros não sujeitos ao processo recuperacional. 5. No caso concreto, a essencialidade dos imóveis foi reconhecida com base exclusiva em laudo prévio elaborado por perita nomeada sem contraditório efetivo e sem exame técnico aprofundado quanto à relação funcional e estrutural dos imóveis com a atividade produtiva do grupo devedores. 6. A ausência de perícia técnica complementar, com análise objetiva da função operacional dos imóveis no contexto da cadeia produtiva, vulnera os direitos de propriedade dos agravantes e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma definitiva e antecipada, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem a devida instrução probatória técnica. 8. Determinação para que o juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar com vistas a apurar, de forma objetiva, a imprescindibilidade dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo em recuperação. Tese de julgamento: "1. A declaração de essencialidade de bem imóvel utilizado pela empresa em recuperação judicial, mas pertencente a terceiro, exige produção de prova técnica imparcial e observância do contraditório. 2. A prerrogativa do juízo universal de proteção da atividade empresarial, prevista no art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005, não autoriza o reconhecimento antecipado da essencialidade sem verificação técnica específica da função do bem no contexto produtivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXII e LV; CC, art. 1.245, § 1º; L. 11.101/2005, arts. 6º, II, § 7º-A, e 49, § 3º; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.08.2020; STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª S., j. 08.03.2017; TJ-MT, AI 1005491-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por Agrifirma Agro Ltda e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de comprovação da propriedade e da essencialidade dos bens imóveis de matrículas nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), e nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Da previsão contratual, por meio de cláusula expressa, quanto à não essencialidade dos imóveis. Do laudo de constatação prévia genérico. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme ID. 288578890. Tutela recursal indeferida no ID 288965898. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 292197385 rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante destacando a essencialidade do imóvel, a posse continuada pela empresa recuperanda e a existência de laudo técnico atestando o uso direto do bem na atividade empresarial rural, por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por intermédio de parecer subscrito pelo Ilustríssimo Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida, nos termos do documento de ID 295438850. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” Em suas razões recursais, as empresas agravantes sustentam, em síntese, que os imóveis indicados são de sua exclusiva propriedade, não tendo sido transferidos aos agravados. No caso da Fazenda São Simão, alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permaneceu proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Aduzem, ainda, que a decisão agravada teve como fundamento exclusivo o laudo de constatação prévia elaborado por perita nomeada, o qual foi devidamente impugnado por sua superficialidade e ausência de rigor técnico, tendo-se baseado apenas em informações fornecidas unilateralmente pelos devedores, sem análise documental da titularidade dos bens. Argumentam, também, que há cláusula contratual expressa afastando a essencialidade dos referidos imóveis no contexto de eventual recuperação judicial. Asseveram, por fim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre bens pertencentes a terceiros, sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 11.101/2005 limita-se aos bens integrantes do patrimônio do devedor. Diante disso, requerem o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a não essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todos vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, alegando, em síntese, a efetiva essencialidade dos imóveis indicados — ou seja, a Fazenda São Simão e a Fazenda Rio do Meio —, comprovada por laudo técnico e respaldada documentalmente. Esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Destacam que a cláusula contratual que busca afastar a caracterização de essencialidade mostra-se abusiva, por destoar dos princípios e finalidades estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, a qual visa à preservação da atividade econômica e à superação da crise empresarial. Argumentam, ainda, que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, uma vez que foi constituído anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, devendo, portanto, submeter-se à jurisdição do juízo universal. Asseveram, por fim, que não há qualquer intento de fraude ou de frustração ao cumprimento das obrigações pactuadas, afirmando que a recuperação judicial foi proposta com o objetivo legítimo de reorganizar a estrutura financeira das empresas, assegurando a continuidade da atividade produtiva, a preservação de empregos e o adimplemento das dívidas perante os credores. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pelas empresas agravantes. Da ausência de essencialidade dos bens - Fazendas São Simão e Rio do Meio. Consoante já delineado, a parte agravante alega que as Fazendas São Simão e Rio do Meio, foram equivocadamente incluídas como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim às próprias agravantes, em virtude da inadimplência contratual, no caso da Fazenda São Simão, e no caso da Fazenda Rio do Meio, em virtude de mero contrato de arrendamento existente entre as partes. Defende, ainda, a inexistência de essencialidade do imóvel objeto da controvérsia, asseverando que o referido bem não se revela indispensável à continuidade das atividades empresariais dos recuperandos. Pois bem. Sem razão aos agravantes. No que tange à essencialidade dos bens, é sabido que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial — conforme dispõe a primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 —, tal regra comporta exceção. Com efeito, havendo comprovação de que os bens gravados com a garantia são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, sua retirada deve ser obstada durante o stay period, conforme autoriza a parte final do referido dispositivo legal. Tal interpretação alinha-se aos objetivos fundamentais da recuperação judicial, especialmente àqueles previstos no art. 47 da mesma lei, que visam à preservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. Vejamos: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dosbens de capital essenciais a sua atividade empresarial.[...]” [grifo nosso] Depreende-se, então, que, para a aplicação da exceção à regra, é imprescindível a demonstração do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem considerou essenciais os bens listados no laudo de constatação, por serem bens empregados diretamente na atividade empresarial, nos seguintes termos: [...]É possível verificar, assim, que o constatador, em visita in loco, indicou os bens essenciais à atividade do grupo devedor, demonstrando que a ausência destes comprometeria de forma grave a continuidade regular da atividade empresarial. Logo, considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor com a consequente a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Tornando-se, assim, vedado, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29.[...] (ID. 186255847) [grifo nosso] Nesse sentido, o laudo de constatação é claro ao afirmar que o imóvel em questão é utilizado nas atividades operacionais da empresa, sendo imprescindível à continuidade da produção rural. Dessa forma, não merece prosperar a alegação das empresas agravantes quanto à tese de suposta genericidade do laudo de constatação prévia, uma vez que o referido documento técnico descreve, de forma minuciosa — inclusive com suporte em relatório fotográfico —, a utilização cotidiana da propriedade rural, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis identificados como Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, corroborando, de modo inequívoco, a tese de sua essencialidade. A propósito, colacionam-se, a seguir, trechos extraídos do laudo de constatação prévia: “[...]Os requerentes têm como atividade principal a criação de bovinos para corte; criação de bovinos para leite; criação de bovinos, exceto para corte e leite; cultivo de soja; cultivo de milho;transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, gestão e apoio administrativo, gestão de propriedade imobiliária.[...] No que se refere à essencialidade do acervo patrimonial relacionado no ID 181456402, verifica-se que, pelas características dos bens e pelo perfil da operação, os itens são essenciais às atividades desenvolvidas pelos Requerentes. [...]” [grifo nosso] Sob esse contexto, malgrado os argumentos lançados pelas empresas agravantes, no tocante à atividade principal do agravado e à atividade subsidiária, entendo que, ao menos neste momento processual, tais argumentos não se revelam suficientes para desconstituir a conclusão alcançada pelo responsável técnico e pelo administrador judicial, que vistoriaram os bens in loco e entenderam pela essencialidade dos bens listados, a fim de viabilizar o soerguimento do grupo recuperando. Outrossim, é cediço que o exercício da jurisdição em sede recuperacional impõe ao magistrado o dever de cautela, pois compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem, para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, desde que a adequada fundamentação demonstre a referida essencialidade — o que, conforme asseverado, foi devidamente consignado pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso,a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Data de Julgamento: 31/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada, certo é que, em voto paradigma do STJ, consideram-se bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa em recuperação, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse darecuperanda. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como obem utilizado no processo produtivo da empresarecuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. E mais recentemente, a Corte Superior firmou entendimento de que bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Ademais, embora o objetivo da Lei nº 11.101/2005 sinalize no sentido de salvaguardar a empresa no momento de crise, no presente caso, a teor do voto paradigma do STJ, não há como considerar a essencialidade das sacas de soja dadas em garantia fiduciária em favor do agravante. (TJMT, AI 1015464-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024,publicadono DJE 27/02/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, rejeita-se a alegação de suposta ausência de essencialidade dos imóveis denominados Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que tais propriedades são utilizadas de forma direta e contínua nas atividades operacionais do grupo empresarial em recuperação, revestindo-se, portanto, de caráter essencial à manutenção de suas funções produtivas. 1.2. Da ausência de comprovação de propriedade dos imóveis. Ademais, também se revela insustentável a alegação de ausência de comprovação da propriedade dos imóveis objeto da controvérsia. Conforme expressamente reconhecido pelas próprias agravantes em suas razões recursais, bem como pelos documentos constantes dos autos, em 1/9/2021 foi celebrado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais (ID 288340383), entre a empresa Agrifirma Bahia e o agravado Francisco Ferreira Camacho, tendo como objeto os imóveis que integram a Fazenda São Simão. No que se refere à Fazenda Rio do Meio, constata-se que esta é objeto do Instrumento Particular de Arrendamento Rural II (ID 288340384), celebrado em 24/6/2016 entre a Agrifirma Brasil Agropecuária S.A., na qualidade de arrendante, e o agravado Francisco Ferreira Camacho, na qualidade de arrendatário, tendo como objeto do arrendamento os referidos imóveis. Dessa forma, mostra-se incontroverso o exercício da posse direta sobre os bens pelo grupo empresarial em recuperação judicial, seja em razão da celebração do contrato de compra e venda (ainda que não formalizado por escritura pública), seja em virtude da relação jurídica de arrendamento regularmente pactuada. Registre-se, por oportuno, que a afetação do bem ao juízo da recuperação judicial prescinde da titularidade formal do imóvel, bastando que ele esteja na posse do devedor e seja comprovadamente utilizado em suas atividades empresariais, com demonstração de sua essencialidade, nos termos assentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — o que restou evidenciado nos autos, conforme detalhado no tópico 1.1 desta decisão. Ademais,se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005). Ressalta-se que, o verbete“estabelecimento”não se confunde comimóvel de propriedade do recuperando. Nos termos do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, considera-se estabelecimento “[...] todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Nesse sentido, no que tange à tese dos agravantes de impossibilidade de declaração de essencialidade, sobre o imóvel arrendado, deve ser afastada, contraria a próprianecessidade de crédito sustentada pelo agravante. A propósito, colhe-se entendimento semelhante na jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é dojuízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária,compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 13/03/2024) [grifo nosso] É mister registrar que os imóveis tidos como essenciais, a priori, enquadram-se no conceito de bens de capital, porquanto se trata de bens utilizados no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: serem corpóreos (móveis ou imóveis), estarem sob a posse do devedor e, sobretudo, não serem perecíveis nem consumíveis, de modo que possam ser entregues ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Nessa linha de intelecção, a análise dos autos evidencia que os bens possuem vinculação direta com o exercício da atividade empresarial e, portanto, encontram-se protegidos pela vedação de constrição judicial prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão agravada, ao assim dispor, encontra-se devidamente amparada na legislação aplicável e na doutrina que prestigia a preservação da empresa e a continuidade da atividade produtiva. Dessa forma, atento às especificidades da situação fática e aos documentos constantes dos autos principais, entendo não estarem configurados elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 1.3. Da alegação de incompetência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens imóveis de terceiros. De igual modo, a tese ventilada não merece acolhida. Isso porque, reconhecida a essencialidade dos bens — como ocorre no presente caso —, todos os créditos constituídos pela empresa agravante anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, atrai-se a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria, sendo vedada, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida norma (stay period), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (...) (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) 1.4. Da tese suscitada nas contrarrazões pelas empresas agravadas. As empresas agravadas suscitam, nas contrarrazões, pedido para que a cláusula que veda a declaração de essencialidade dos bens, existente no contrato entabulado entre as partes, seja considerada abusiva e nula. Prosseguem pugnando pelo reconhecimento da suposta concursalidade do crédito "sub judice", o qual deverá ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado, não sendo admitida medida individual que comprometa o princípio da paridade entre os credores, tampouco que inviabilize a própria finalidade do instituto da recuperação. Contudo, como é sabido, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. Ademais, eventual insurgência quanto à existência, à legitimidade ou à classificação do crédito, bem como controvérsias relacionadas à titularidade de ativos vinculados ao processo, deve necessariamente ser submetida ao crivo do juízo universal da recuperação, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a análise originária de matérias não apreciadas na instância de origem. Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens imóveis (Fazenda Rio do Meio e Fazenda São Simão) e vedou a prática de atos expropriatórios sobre ele durante o período de suspensão legal (stay period). Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Após recebimento de memoriais, sustentação oral e a condução do voto pelo eminente Relator para o desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto pelas empresas AGRIFIRMA AGRO LTDA., BRASILAGRO – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 do GRUPO LFPEC, que reconheceu, liminarmente, a essencialidade de diversos imóveis indicados pelos devedores, impedindo sua constrição judicial ou extrajudicial. Os fatos e fundamentos jurídicos já foram adequadamente expostos pelo eminente Relator e pelo ilustre Desembargador revisor, razão pela qual me dispenso de repetir o relatório, passando diretamente à fundamentação de meu posicionamento. Em suma, alegam que a decisão agravada incorre em grave erro ao reconhecer a essencialidade dos imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio, os quais não integram o patrimônio dos devedores, mas sim são de titularidade das agravantes, sendo, inclusive, objeto de compromissos de compra e venda ou contratos de arrendamento, com cláusulas expressas que afastam sua qualificação como essenciais em caso de recuperação judicial. Para reforçar sua defesa, argumentam que o laudo de constatação prévia utilizado como base pela decisão judicial foi elaborado de forma genérica e superficial, com presunções baseadas apenas em informações dos devedores, sem análise individualizada dos bens ou da titularidade dominial, conforme posteriormente reconhecido pela própria perita judicial. Sustentam ainda que houve má-fé dos devedores ao omitir tais circunstâncias nos autos de origem. Por fim, pugnam pela reforma a decisão agravada, afastando-se a essencialidade dos referidos imóveis, autorizando-se eventual constrição judicial sobre eles. Em contrarrazões, a parte recorrida (Grupo LFPEC) aduz que os imóveis indicados – mesmo que em nome de terceiros – são utilizados de forma efetiva e contínua na atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial em recuperação, sendo, portanto, essenciais para a continuidade das atividades, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Argumentam que a decisão recorrida está devidamente fundamentada no laudo de constatação prévia elaborado por perita judicial, a qual visitou in loco os imóveis e atestou sua indispensabilidade para a produção rural e a logística das atividades. Sustentam ainda que eventuais cláusulas contratuais afastando a essencialidade dos bens são abusivas e devem ser desconsideradas, por violarem os princípios da preservação da empresa e da função social previstos na legislação de regência, razão pela qual pleiteiam a manutenção da decisão agravada, a fim de garantir a continuidade das operações das empresas em recuperação com o uso dos bens atualmente afetos à atividade produtiva. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295438850). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em aferir se é juridicamente viável estender os efeitos protetivos da recuperação judicial a imóveis que, embora utilizados pela empresa em recuperação, não integram formalmente o seu patrimônio, estando registrados em nome de terceiros. A argumentação das agravantes repousa em dois pilares centrais: i. a ausência de titularidade dominial dos imóveis por parte dos agravados; e ii. a insuficiência técnica do laudo de constatação que serviu de base à decisão agravada. Apontam que os bens imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio permanecem em nome das agravantes, sendo objeto de contratos de compra e venda e de arrendamento que jamais foram integralmente cumpridos pelos agravados, o que obsta a transmissão da propriedade nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Argumentam, ainda, que a perita judicial reconheceu, expressamente, que a constatação da essencialidade dos bens foi baseada exclusivamente nas informações fornecidas pelos devedores, sem análise individualizada ou aprofundada da titularidade ou da indispensabilidade dos ativos, o que compromete a robustez técnica do fundamento decisório. De outro vértice, os agravados sustentam que os imóveis são efetivamente utilizados em sua atividade produtiva, possuindo benfeitorias e estrutura logística integrada ao funcionamento do grupo empresarial, razão pela qual devem ser considerados essenciais nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Alegam ainda que cláusulas contratuais que afastam a essencialidade seriam abusivas e contrárias à função social da empresa. Com a exposição dos fatos pelas partes, aprofundo a análise e passo a formular a seguinte indagação: Pode o Juízo da recuperação judicial declarar como essenciais bens imóveis que não integram formalmente o patrimônio do devedor, mas que são por ele utilizados, inclusive mediante contrato de arrendamento ou de promessa de compra e venda não integralmente cumprida? O eminente Relator propôs a manutenção da decisão hostilizada, sob o entendimento de que, comprovada a posse direta e o uso produtivo dos imóveis no núcleo das atividades empresariais do grupo recuperando, aliada à constatação técnica prévia, subsistiria a caracterização de bens de capital essenciais, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo ausente a titularidade registral dos bens. Com as vênias devidas ao douto Relator, ouso divergir parcialmente, por razões que passo a expor, adotando como premissas metodológicas a análise técnica, probatória e principiológica que se impõe à luz da jurisprudência. A recuperação judicial caracteriza-se pelo princípio do juízo universal, concentrando perante o juízo recuperacional todas as medidas que afetem o patrimônio do devedor e a viabilidade de soerguimento. Assim sendo, a Lei nº 11.101/2005 assegura ao juízo da recuperação a prerrogativa de declarar como essenciais os bens necessários à atividade empresarial. Todavia, a regra impõe que a referida repouse sobre bem esteja inserido no patrimônio jurídico do devedor, conforme preceitua o art. 49, §3º, e se extrai da exegese sistemática do art. 6º, III da mesma lei, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A jurisprudência do STJ indica que o juízo da recuperação judicial não detém competência para dispor sobre bens de terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1736887 SP 2018/0066411-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL PROMOVA ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1 .021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1417141 SP 2018/0332726-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Sob esse prisma, é possível concluir que a proteção legal é conferida, via de regra, ao patrimônio do devedor. Assim, a titularidade registral seria elemento indispensável, nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, para a configuração da propriedade jurídica e, por consequência, da legitimidade para invocar a proteção da Lei de Recuperação Judicial. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em relação à propriedade, no caso da Fazenda São Simão, os agravantes alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permanece proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Por sua vez, os agravados esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Desta forma, é incontroverso a propriedade da agravante em relação aos imóveis tidos como essenciais, com exceção da matrícula nº 14.223, tendo em vista que o grupo em recuperação, ora agravado, em nenhum momento questiona o referido aspecto, na medida em que apenas defende o reconhecimento da essencialidade dos imóveis para a manutenção da atividade empresarial e a consequente inserção destes no stay period. Alguns aspectos, entretanto, merecem destaque. Ab initio, é certo que a jurisprudência já sinalizou, em situações específicas, que Juízo da recuperação judicial não possui competência para dispor sobre bens de terceiros, ainda que estejam sendo utilizados na atividade empresarial do devedor. Tal entendimento decorreria da interpretação sistemática da legislação falimentar com as normas civis sobre a aquisição da propriedade, exigindo-se, para tanto, o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10288531920238110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM . JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005 - Os imóveis em discussão ("Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II", "Fazenda São Benedito III" e "Fazenda Pena Branca") são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados "bens de capital essenciais à atividade empresarial" – Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na "Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II" e "Fazenda São Benedito III" – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20590118620248260000 José Bonifácio, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/09/2024) Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que declarou a essencialidade bem imóvel objeto da matrícula nº 91.435 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Bem que não integra o patrimônio da recuperanda, mas, sim, de seus sócios O fato de o bem imóvel em discussão não integrar o patrimônio da recuperanda revela o descabimento da interferência do Juízo recuperacional quanto ao reconhecimento ou não da sua essencialidade Precedentes jurisprudenciais Essencialidade afastada Ainda que fosse demonstrada a essencialidade, a discussão estaria superada com o decurso do prazo do"stay period"e com aprovação do plano recuperacional Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI nº 21877690-75.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/03/2023, DJe 28/03/2023). Contudo, em razão do princípio do juízo universal, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar, inclusive, questões atinentes a bens em nome de terceiros que sejam objeto de garantias ou contratos com a recuperanda, especialmente para avaliar se tais bens se qualificam como “bens de capital essenciais”, nos termos do art. 49, §3º, da LRF. Com efeito, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1861934 - DF (2020/0035286-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª Turma – Julgamento: 10/08/2020) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA. (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe 13/3/2017) Em outras palavras, ainda que determinado crédito não se submeta ao processo (por exemplo, credores com propriedade fiduciária, arrendadores mercantis etc.), cabe ao juízo universal deliberar sobre a essencialidade do bem gravado e eventuais restrições temporárias à sua retirada, evitando decisões conflitantes de juízos distintos. Importa destacar que essa atuação do juízo da recuperação não equivale a incorporar o bem de terceiro ao patrimônio da empresa ou aos efeitos do plano. A declaração judicial de essencialidade tem eficácia meramente suspensiva/excludente, evitando a retirada do bem durante o período de proteção legal, mas não torna o crédito sujeito à recuperação. A própria jurisprudência enfatiza o aludido aspecto, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. (...)5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5453447-63.2023 .8.09.0082, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E SUSPENDE O PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISTO NÃO FOI COGITADO PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, EXPEDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM EMITIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. VEREDICTO QUE ATENDE AOS ARTIGOS 6º, § 7º-A, E 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECLARAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A SUA RETIRADA DA EMPRESA NO STAY PERIOD PREVISTO NO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5063397-36.2022 .8.24.0000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 04/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial – grifo nosso) Esta câmara, inclusive, já assentou que “(...) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Note-se que a literalidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 contempla como excluídos dos efeitos da recuperação os credores titulares de posição de proprietário fiduciário (bens móveis ou imóveis), os arrendadores mercantis, os promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, e os proprietários em contrato de venda com reserva de domínio. Nesses casos, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a suspensão do art. 6º caput. Contudo, há a ressalva final: “durante o prazo de suspensão referido no art. 6º, §4º, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. Ou seja, mesmo os credores não sujeitos (p.ex., com garantia fiduciária ou arrendamento mercantil) devem suportar, temporariamente, que o bem permaneça com o devedor se este demonstrar que se trata de bem de capital indispensável à manutenção de suas atividades. Em outras palavras, trata-se de tutela provisória que pode ser concedida, com suporte no estabelecido pelo art. 49, §3º, da LRF: mantém-se o bem na posse do devedor durante a fase inicial do processo (180 dias, prorrogáveis nos termos da lei), porém sem novação da dívida ou ingerência permanente sobre o direito de propriedade do terceiro. Encerrado o período de suspensão (ou antes disso, caso constatada a desnecessidade do bem), o credor titular da propriedade poderá prosseguir na execução ou retomada, salvo se houver acordo diverso. A jurisprudência tem aplicado essa exceção de maneira objetiva e, mais recentemente, restritiva. Com efeito, RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1938706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 – grifo nosso) Desta forma, o fato de o bem pertencer a terceiro não obsta, por si só, a proteção legal, desde que caracterizado como bem de capital essencial. Isso reforça a ideia de que o legislador visou resguardar a continuidade da empresa, ainda que à custa de uma limitação temporária no direito do proprietário, fundada na função social da propriedade. Contudo, não são todos os bens em uso pela empresa que gozam da blindagem, mas apenas os que se enquadram no conceito legal de “bens de capital essenciais”. O STJ, em decisão paradigmática da 3ª Turma (REsp 1.991.989/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 28/06/2022), esclareceu, por exemplo, que produtos agrícolas estocados (soja, milho), embora importantes ao caixa da empresa, não constituem “bens de capital” e, portanto, não se qualificam como bens de capital essenciais para fins do art. 49, §3º da LRF. Destarte, a mera utilidade econômica ou conveniência operacional não bastam para qualificar determinado bem como essencial, exigindo-se prova inequívoca de que sua retirada inviabilizaria ou afetaria severamente o funcionamento do estabelecimento empresarial, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022 .2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores .3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF.4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Assim, somente bens duráveis, corpóreos, utilizados como meios de produção podem ser objeto da declaração de essencialidade. Saliento, ainda, que outro aspecto sensível é definir até onde vai a jurisdição do juízo da recuperação frente a ações movidas por terceiros proprietários visando reaver seus bens (por exemplo, ações de despejo de imóvel arrendado ou reintegração de posse de bem arrendado/fiduciário). A jurisprudência mais recente do STJ tem traçado limites claros, podendo ser exemplificado na decisão da 4ª Turma do STJ quando assentou que a ação de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural em que a empresa recuperanda figure como arrendatária não se submete, em regra, à competência do juízo universal da recuperação, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Documento eletrônico VDA44698546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2024 10:56:50 Código de Controle do Documento: af67a436-4f52-406d-b6a4-a94054d0919f Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726147 - SP (2024/0313450-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 29/11/2024) Ou seja, o proprietário de um imóvel rural alugado à empresa em recuperação pode ajuizar a ação para retomar o imóvel no juízo comum competente (p.ex. comarca local), desde que essa ação não envolva atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. O tribunal ressalvou que, se não houver medida constritiva sobre ativos financeiros da devedora, a ação de despejo segue fora da recuperação. Na prática, isso significa: o despejo em si (retomada do imóvel) pode prosseguir no juízo próprio, pois não se trata de “execução de crédito” sujeito ao plano, mas de extinção de relação contratual e recuperação de bem de terceiro. Por outro lado, se nessa ação for pleiteada cobrança de aluguéis ou indenizações (obrigações pecuniárias passadas), tal dimensão do litígio deverá respeitar a recuperação – por exemplo, os valores devidos até o pedido configuram crédito concursal (a ser habilitado) e não podem ser penhorados de imediato fora do juízo universal. Essa orientação harmoniza dois princípios: de um lado, respeita-se o direito de propriedade do arrendador/locador, que não fica obrigado a manter indefinidamente a empresa em seu imóvel, especialmente se há inadimplemento e se o bem não é alcançado pelo art. 49, §3º (note-se: arrendamento rural não está listado expressamente entre as garantias especiais da LRF, diferentemente do arrendamento mercantil). De outro lado, protege-se o patrimônio da recuperanda contra execuções paralelas de valores, assegurando a par conditio creditorum para eventuais créditos de aluguel. Assim, o STJ tem resolvido conflitos de competência nessa matéria no sentido de permitir o prosseguimento de ações possessórias em juízo diverso, salvo se houver risco de atos de expropriação de bens ou dinheiro da devedora – hipótese em que o juízo da recuperação poderia intervir para controlar tais atos constritivos. Evidente, portanto, que a “blindagem” da recuperação não se estende irrestritamente a quaisquer bens utilizados pela empresa que estejam em nome de terceiros. A atuação do juízo universal é pontual e fundamentada: cabe-lhe suspender temporariamente medidas de execução ou retirada apenas quanto a bens de capital comprovadamente essenciais, e tão somente dentro do interregno legal (salvo eventuais prorrogações autorizadas). Fora disso, prevalece o direito do terceiro proprietário, que pode reaver seu bem ou rescindir contratos, respeitados, é claro, os procedimentos legais (p.ex., cláusulas de resolução válidas, análise de essencialidade quando cabível, etc.). O apelo à função social da empresa, embora meritório, não pode servir como um superprincípio capaz de anular regras expressas de competência e direitos fundamentais. A preservação da empresa, como objetivo da LRF, não é um fim em si mesmo e não pode ocorrer "a qualquer custo". Permitir que a posse de bens de terceiros seja mantida à força, com base em uma noção abstrata de função social, criaria uma insegurança jurídica devastadora, especialmente no setor do agronegócio, que depende maciçamente de contratos de arrendamento e parceria. O efeito prático seria a retração do crédito e o encarecimento dos negócios, prejudicando a própria atividade econômica que se busca fomentar. A função social da empresa não autoriza a expropriação de propriedade privada sem o devido processo legal. Os referidos aspectos evidenciam a necessidade de aplicação da regra de proporcionalidade nas recuperações judiciais enquanto critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. A proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), oferece instrumental teórico robusto para a construção de soluções equilibradas que não sacrifiquem completamente nenhum dos interesses em conflito. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permitiria uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise. Saliento, inclusive, que o Parecer 534/2004 do Senador Ramez Tebet, relativo ao projeto que deu origem à Lei 11.101/2005, já antecipava a necessidade de soluções equilibradas para casos envolvendo propriedade de terceiros: "(...) no caso da alienação fiduciária e de outras formas de negócio jurídico em que a propriedade não é do devedor, mas do credor, é preciso sopesar a proteção ao direito de propriedade e a exigência social de proporcionar meios efetivos de recuperação às empresas em dificuldades. Por isso, propomos uma solução de equilíbrio: não se suspendem as ações relativas aos direitos dos credores proprietários, mas elimina-se a possibilidade de venda ou retirada dos bens durante os 180 dias de suspensão, para que haja tempo hábil para a formulação e a aprovação do plano de recuperação judicial." Este precedente legislativo demonstra que o próprio legislador reconheceu a necessidade de soluções intermediárias que não privilegiem absolutamente nem o direito de propriedade nem a recuperação empresarial, mas busquem um ponto de equilíbrio entre ambos os valores constitucionalmente protegidos. A aplicação da regra da proporcionalidade pode ser utilizada como critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permite uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise, evitando soluções extremas que sacrifiquem completamente um dos interesses em conflito. Do ponto de vista da adequação, é certo que a medida estabelecida pelo juízo a quo (suspensão temporária com instrução probatória complementar) é adequada para atingir o fim almejado, qual seja, a proteção simultânea do direito de propriedade e da recuperação empresarial. A providência permite que se verifique, através de prova técnica robusta, se os bens são efetivamente essenciais, evitando tanto a proteção desnecessária quanto a retirada precipitada. Com relação a necessidade, é certo que a medida se revela necessária, diante da inadequação das soluções extremas tradicionalmente adotadas. Contudo, o reconhecimento automático da essencialidade pode violar direitos de terceiros de boa-fé, enquanto a negativa peremptória pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, com graves consequências sociais e econômicas. Nesse aspecto, a proporcionalidade em Sentido Estrito possibilita que cogitemos, por exemplo, estabelecer compensação adequada pelo uso temporário dos bens, prazo limitado para instrução e ônus probatório específico para a empresa recuperanda. Compreendo, assim, que os benefícios da preservação temporária superam os ônus impostos aos proprietários, especialmente considerando a compensação financeira. Não se pode, ainda, negar que a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, 170, II e 182, §2º todos da CF) e a função social da empresa (art. 5º, XXIII, 170 e 173, § 1º, I todos da CF) não autorizam a expropriação sem compensação, mas permitem a limitação temporária do exercício de direitos proprietários quando há interesse social relevante, desde que acompanhada de compensação adequada. Como bem pondera Paulo Penalva Santos, “A função social do contrato, da empresa e da propriedade não afasta, mas mitiga, a autonomia da vontade, de modo a garantir que os interesses individuais não se sobreponham aos interesses sociais, de modo a promover uma saudável e equilibrada limitação."[1]. No caso da recuperação judicial, o interesse social na preservação da empresa e dos postos de trabalho pode justificar restrições temporárias ao direito de propriedade, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da compensação justa. Desta forma, embora reconheça a nobreza dos propósitos que animam o voto do eminente Relator, especialmente a preocupação com a preservação da empresa e dos postos de trabalho, entendo que a solução proposta apresenta aspectos que comprometem sua sustentabilidade. A declaração peremptória de essencialidade sem instrução probatória adequada viola o devido processo legal e pode configurar expropriação indireta de bens de terceiros. A proteção legal, geralmente, deve se restringir ao patrimônio do devedor, não se estendendo a bens de terceiros. Por outro lado, adotar rigidez excessiva que pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, desconsiderando as especificidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que o caracterizam. O presente caso apresenta elementos excepcionais que o distinguem dos precedentes tradicionalmente invocados. Inicialmente ressalvo que existem cláusulas contratuais que afastam a essencialidade nos contratos de arrendamento. Nesse aspecto, tais cláusulas, embora válidas em princípio, devem ser analisadas à luz dos princípios da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. A validade das cláusulas contratuais deve, portanto, ser aferida não apenas sob o aspecto formal, mas também material, considerando o contexto econômico e social em que foram pactuadas. Nesse sentido, calha consignar que o agronegócio possui características específicas que influenciam a análise da essencialidade dos bens. A sazonalidade da atividade, a necessidade de áreas específicas para plantio e criação, e a integração das operações são fatores que devem ser considerados na avaliação da imprescindibilidade dos imóveis. Conforme se denota dos documentos apresentados em primeiro grau e do laudo preliminar, o grupo empresarial em recuperação possui relevante impacto social e econômico na região, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando a cadeia produtiva do agronegócio. A preservação da atividade transcende os interesses meramente privados, assumindo dimensão de interesse público. Contudo, diferentemente de casos em que a essencialidade é alegada de forma genérica, no presente caso há questionamento tecnicamente fundamentado sobre a real imprescindibilidade dos imóveis, baseado em elementos concretos e análise técnica especializada. Nesse sentido, o Dr. Daniel Canio Costa em artigo intitulado “Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos” (Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 59-77, Janeiro-Março/2015) propõe a distribuição proporcional dos custos e benefícios da recuperação entre todos os stakeholders envolvidos, in verbis: “(...) no final do século passado, com a ampla reforma implementada pelos Estados Unidos da América, desenvolveu-se um novo modelo, com inspiração diferente dos grandes modelos até então identificados, que não privilegiava a tutela do interesse dos credores e nem dos devedores, mas baseava-se na divisão de ônus entre credores e devedor como fator preponderante para que se pudesse atingir a recuperação da empresa em função dos benefícios sociais e econômicos relevantes que daí advêm, inclusive, com a possibilidade de benefícios para credores e devedor no médio ou longo prazo. Esse modelo norte-americano irradiou sua influência para o Brasil, que editou a Lei nº 11.101/05 fundado nessas mesmas premissas. Portanto, conforme será melhor analisado à frente, é importante destacar, desde logo, que o modelo de recuperação judicial brasileiro é baseado na divisão equilibrada de ônus entre devedor e credores a fim de que seja possível obter os benefícios sociais e econômicos que decorrem da recuperação da empresa. É importante que, desde logo, duas premissas restem fixadas: a empresa em recuperação deve assumir o ônus que lhe compete no procedimento agindo de forma adequada, tanto do ponto de vista processual como também no desenvolvimento de sua atividade empresarial; e a recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. (...) O sistema de recuperação judicial brasileiro parte do princípio de que deverá haver necessariamente uma divisão de ônus entre devedor e credores, tendo como contrapartida o valor social do trabalho e todos os benefícios decorrentes da manutenção da atividade produtiva. É nesse momento que ganha destaque o que convencionei chamar de TEORIA DA DIVISÃO EQUILIBRADA DE ÔNUS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial deve ser boa para o devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Mas também deverá ser boa para os credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos e com a possibilidade de eliminação desse prejuízo no médio ou longo prazo, considerando que a recuperanda continuará a negociar com seus fornecedores. Entretanto, não se pode perder de vista que tudo isso se faz em função do atingimento do benefício social e, portanto, só faz sentido se for bom para o interesse social.” Esta teoria fundamenta-se no reconhecimento de que a crise empresarial gera externalidades negativas que devem ser internalizadas de forma equilibrada, evitando que um único grupo suporte integralmente o ônus da recuperação. No contexto dos bens de terceiros, esta teoria sugere que nem os proprietários devem arcar com todo o custo da recuperação (através da perda temporária do uso de seus bens), nem a empresa deve suportar integralmente o ônus (através da perda imediata dos bens essenciais). A solução equilibrada envolveria compensação adequada pelo uso temporário dos bens e garantias efetivas de preservação dos direitos de propriedade. Os tribunais brasileiros já adotaram diversas soluções intermediárias em casos complexos de recuperação judicial, demonstrando a flexibilidade do sistema para adequar-se às especificidades de cada situação. Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é a insuficiência da instrução probatória realizada para fundamentar a declaração de essencialidade dos bens em discussão. Como bem pontuado pelas agravantes, o laudo técnico baseou-se exclusivamente em informações fornecidas pelos próprios devedores, sem contraditório efetivo ou análise técnica independente e profunda. Na realidade o laudo de constatação prévia (art. 51-A da LRF, inserido pela Lei 14.112/2020, embora antes muitos juízes já determinassem constatações informais) se revela um relatório elaborado por profissional de confiança do juízo (contabilista, administrador judicial provisório ou perito) logo após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, visando averiguar a situação básica da empresa – incluindo viabilidade, regularidade das instalações e, não raro, identificação de bens essenciais. No contexto do Deferimento do Processamento, muitos juízes já decidem sobre a essencialidade de bens indicados, até para orientar os credores não sujeitos e eventuais ações de busca e apreensão. O laudo prévio, portanto, pode ser a primeira fonte de prova sobre o tema. Entretanto, esse laudo costuma ser sumário, produzido em prazo exíguo (dias) e com informações prestadas pela própria devedora. Sua eficácia probatória é limitada a atestar situações aparentes naquele momento. A jurisprudência reconhece que a essencialidade deve ser avaliada dinamicamente ao longo do processo, podendo ser revista conforme o amadurecimento do plano de recuperação e a produção de provas mais robustas. Com efeito, “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1024879-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJ-SP, AI 2011921-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.06.2024.” (N.U 1007946-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025 – grifo nosso) No presente caso, embora o laudo de constatação prévia aponte a utilização produtiva dos imóveis em questão, entendo que o referido documento técnico, por sua própria natureza sumária e unilateral — realizado sem contraditório pleno e baseado em informações prestadas exclusivamente pela devedora —, revela-se insuficiente para, isoladamente, fundamentar o gravame imposto ao direito de propriedade das agravantes. A insuficiência probatória se agrava diante da existência de cláusulas contratuais expressas afastando a essencialidade dos bens objeto dos contratos de promessa de compra e venda e de arrendamento rural entabulados entre as partes, não podendo ser simplesmente desconsideradas sob o argumento genérico de violação à função social, pois de outro lado poder-se-ia suscitar a violação ao princípio da boa-fé pelos recuperandos ao entabular os aludidos contratos. Insisto, a autonomia privada no âmbito do direito contratual não pode ser sumariamente relativizada pela jurisdição recuperacional, sobretudo quando as cláusulas são fruto de livre negociação entre agentes econômicos em paridade de armas e desprovidas de vícios que maculem sua validade. Deve-se reconhecer, portanto, que cláusulas que estipulam a não essencialidade de determinado bem não podem ser ignoradas aprioristicamente pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, previstos no art. 421 e 421-A do Código Civil, que assim dispõem: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Sob o prisma da segurança jurídica e da boa-fé, os defensores da validade dessas estipulações ressaltam que credores tomadores de risco têm o direito de se precaver contratualmente. Acordos negociais livremente celebrados, principalmente entre empresas de porte equivalente e assistidas por advogados, devem ter eficácia para definir as regras do jogo. A socialização das perdas inerente à recuperação não poderia alcançar quem, expressamente, acordou que determinado bem ou contrato não seria vital e que poderia ser retomado em caso de crise. Nesse enfoque, prevalece a autonomia privada, e a função social do contrato também é vista como respeito à vontade acordada que, presumivelmente, equilibra os interesses das partes (pois talvez o contrato só foi celebrado graças a tal cláusula protetiva). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de relativização de tais cláusulas em hipóteses excepcionais, por força da função social do contrato e da empresa, imprescindível que o juízo de origem realize análise aprofundada, com produção de prova técnica complementar, em contraditório pleno, capaz de demonstrar: Que os bens imóveis em questão — Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio — são, de fato, imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do grupo LFPEC; Que não existem alternativas viáveis de substituição dos imóveis sem prejuízo irreparável ou de difícil reparação à atividade econômica da recuperanda; Que a manutenção dos bens na posse da devedora não implicará em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa em detrimento do direito de propriedade das agravantes. Não se trata, portanto, de negar a proteção que a LRF confere à empresa em crise, mas de resguardar, de forma ponderada e equilibrada, o direito do terceiro proprietário, garantindo-se a efetividade dos contratos validamente celebrados e o respeito à propriedade privada, nos termos do art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. É certo que o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da LRF, constitui vetor interpretativo relevante para a condução do processo recuperacional. Contudo, como adverte Fábio Ulhoa Coelho, tal princípio não confere carta branca ao devedor para se sobrepor, ilimitadamente, aos direitos de seus credores e proprietários de bens por ele utilizados. O juízo recuperacional, portanto, deve atuar com parcimônia e responsabilidade, promovendo o equilíbrio entre os interesses da empresa em recuperação e dos titulares de bens eventualmente utilizados por esta, sob pena de subversão da ordem jurídica que tutela a propriedade privada e a autonomia contratual. A imposição de restrições ao direito de propriedade de terceiros deve ser interpretada restritivamente, jamais de forma a converter a blindagem recuperacional em verdadeiro confisco ou desapropriação indireta sem justa compensação. Ademais, mesmo nos casos em que se reconhece a essencialidade de bens pertencentes a terceiros, é recomendável que o juízo determine medidas compensatórias, como o pagamento pelo uso do bem durante o stay period, evitando o enriquecimento sem causa da recuperanda. Com base na análise realizada, proponho solução intermediária que equilibre adequadamente os interesses em conflito, através de provimento parcial do agravo de instrumento, reconhecendo que a hipótese em análise apresenta circunstâncias excepcionais: (i) existência de cláusulas contratuais específicas de afastamento da essencialidade; (ii) natureza específica da atividade (agronegócio); (iii) relevante impacto social e econômico; (iv) questionamento tecnicamente fundamentado sobre a essencialidade. Assim sendo, considero que a solução deve ser proporcionalmente adequada, equilibrando o direito de propriedade dos terceiros com a necessidade de preservação da empresa em recuperação, através de compensação justa pelo uso temporário dos bens e prazo limitado para instrução complementar. Ademais, compreendo que a solução deve fortalecer o devido processo legal, exigindo contraditório pleno e prova técnica robusta antes da decisão definitiva sobre a essencialidade, evitando decisões baseadas em presunções, buscando-se, então, o preenchimento de requisitos cumulativos que garantam sua adequação e legitimidade (excepcionalidade da situação, questionamento fundamentado do agravante, cláusulas contratuais específicas, viabilidade da recuperação, compensação adequada), além de salvaguardas processuais específicas (prazo, fixação de ônus, prova técnica robusta, contraditório efetivo e compensação obrigatória). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao eminente Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma peremptória, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem produção de prova técnica complementar e observância do contraditório pleno, bem como para DETERMINAR que o juízo de origem, assegurado o contraditório e a ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar, que aponte, de forma objetiva, a imprescindibilidade específica dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando, considerando: as características específicas da atividade desenvolvida; a possibilidade de substituição dos imóveis por outros de características similares; o impacto efetivo da retirada dos bens na viabilidade da recuperação; e a análise das cláusulas contratuais de afastamento da essencialidade. Doutro lado, MANTENHO, em caráter excepcional e precário, a suspensão de quaisquer medidas constritivas sobre os bens objeto da lide, pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, período suficiente para a produção da prova complementar, sob pena de perda automática da proteção. Ressalvo que se o prazo estabelecido pelo stay period de primeiro grau transcorrer, antes do prazo fixado nesta oportunidade, a prorrogação da blindagem sobre os bens em discussão nesta oportunidade, dependerá de realização e conclusão da diligência determinada nesta ocasião. DETERMINO que, durante o período de suspensão, a recuperanda compense adequadamente os proprietários pelo uso dos imóveis, mediante o pagamento regular dos valores contratuais. É como voto. _______________________________________________ [1] https://www.conjur.com.br/2022-nov-28/direito-insolvencia-funcao-social-recuperacao-judicial/ V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Recebi o voto do Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro e, após refletir sobre suas ponderações, especialmente com relação à modulação final que preserva a parte no imóvel até o esclarecimento da essencialidade do bem, revejo meu voto para aderir ao entendimento do ilustre desembargador. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016459-09.2025.8.11.0000

ID: 334477313

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016459-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA LF HOLDING LTDA LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA LF LOGISTICA LTDA LF PEC MATO GROSSO LTDA LF PECUARIA BAHIA LTDA LF PECUARIA PARA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016459-09.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, LIMINAR] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - CPF: 106.721.518-20 (ADVOGADO), AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 10.296.779/0001-98 (AGRAVANTE), BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS - CNPJ: 07.628.528/0001-59 (AGRAVANTE), AGRIFIRMA AGRO LTDA - CNPJ: 09.288.977/0001-20 (AGRAVANTE), FRANCISCO FERREIRA CAMACHO - CNPJ: 54.152.190/0001-91 (AGRAVADO), ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO - CNPJ: 54.253.918/0001-71 (AGRAVADO), LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 27.895.350/0001-10 (AGRAVADO), LF PEC MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 29.295.477/0001-23 (AGRAVADO), LF PECUARIA BAHIA LTDA - CNPJ: 30.118.631/0001-70 (AGRAVADO), LF PECUARIA PARA LTDA - CNPJ: 44.656.895/0001-92 (AGRAVADO), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO), LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.699.410/0001-91 (AGRAVADO), LF HOLDING LTDA - CNPJ: 27.406.335/0001-60 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSE DE BENS POR MEIO DE ARRENDAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIR ESSENCIALIDADE. LIMITES DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresas proprietárias de imóveis rurais contra decisão proferida no juízo da recuperação judicial que, de forma peremptória e com base exclusiva em laudo prévio unilateral, declarou a essencialidade das Fazendas São Simão e Rio do Meio — bens registrados em nome dos agravantes — impedindo atos de constrição durante o período de stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade jurídica de o juízo da recuperação judicial declarar a essencialidade de bens não pertencentes formalmente ao patrimônio do devedor, mas utilizados em sua atividade econômica, especialmente quando objeto de arrendamento ou compromisso de compra e venda; (ii) a suficiência probatória do laudo prévio e a observância do contraditório na caracterização da essencialidade dos bens; (iii) a necessidade de realização de perícia técnica complementar que, com isenção e robustez, comprove a imprescindibilidade dos imóveis à continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da recuperação detém competência para examinar a essencialidade de bens utilizados pelo devedor, mesmo que não formalmente incorporados ao seu patrimônio, desde que demonstrado que são de capital essencial à sua atividade empresarial, nos termos do art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005. 4. A declaração de essencialidade, entretanto, não pode decorrer de presunção ou de prova unilateral, devendo observar o devido processo legal, com produção de prova técnica robusta e garantia do contraditório, sobretudo quando os bens pertencem a terceiros não sujeitos ao processo recuperacional. 5. No caso concreto, a essencialidade dos imóveis foi reconhecida com base exclusiva em laudo prévio elaborado por perita nomeada sem contraditório efetivo e sem exame técnico aprofundado quanto à relação funcional e estrutural dos imóveis com a atividade produtiva do grupo devedores. 6. A ausência de perícia técnica complementar, com análise objetiva da função operacional dos imóveis no contexto da cadeia produtiva, vulnera os direitos de propriedade dos agravantes e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma definitiva e antecipada, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem a devida instrução probatória técnica. 8. Determinação para que o juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar com vistas a apurar, de forma objetiva, a imprescindibilidade dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo em recuperação. Tese de julgamento: "1. A declaração de essencialidade de bem imóvel utilizado pela empresa em recuperação judicial, mas pertencente a terceiro, exige produção de prova técnica imparcial e observância do contraditório. 2. A prerrogativa do juízo universal de proteção da atividade empresarial, prevista no art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005, não autoriza o reconhecimento antecipado da essencialidade sem verificação técnica específica da função do bem no contexto produtivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXII e LV; CC, art. 1.245, § 1º; L. 11.101/2005, arts. 6º, II, § 7º-A, e 49, § 3º; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.08.2020; STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª S., j. 08.03.2017; TJ-MT, AI 1005491-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por Agrifirma Agro Ltda e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu o processamento da recuperação, determinou o início do stay period, e declarou a essencialidade de bens, nos seguintes termos: “(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005: I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, produtor e empresário rural, inscrito no CPF/ME sob o nº 520.174.439-72, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.152.190/0001-91, inscrito, também, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com CNPJ/ME registrado sob o nº 20.968.189/0001-18; ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO, produtora e empresária rural, inscrita no CPF/ME sob o nº 537.759.881-49, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/ME registrado sob o nº 54.253.918/0001-71, ambos com endereço localizado na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.895.350/0001-10, Av. Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; LF PEC MATO GROSSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.295.477/0001-23, localizada na Fazenda Jaguar, Gleba Santaninha, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-000; LF PECUARIA BAHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.118.631/0001-70, localizada na Fazenda Rio do Meio, s/nº, Zona Rural, em Correntina/BA, CEP: 47650- 000; LF PECUARIA PARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.656.895/0001-92, Rodovia PA-140, s/nº, KM 35, Zona Rural, em Tomé-Açu/PA, CEP: 68680-000; LF LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.391.169/0001-48, localizada na Rodovia BR-364, KM 213, s/nº, Zona Rural, em Nortelândia/MT, CEP: 78430-970; LF HOLDING AGRONEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.699.410/0001-91, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1804-A, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400; e, LF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.406.335/0001-60, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, Sala 1803, bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá/MT, CEP: 78040-400 – integrantes do GRUPO LFPEC, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n° 47.324.626/0001-17, endereço Rua Mistral, 324, conj. 505, Ed. The Point Smart Business – Jardim Bom Clima – Cuiabá – MT, CEP n° 78048-222, telefone (11) 91170 -3637, e-mail contato@inlege.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial,“observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”,FIXO a remuneração do administrador judicial em (3%) sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLAROque as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em lei, contados do decisum Id. 181825828, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VII – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas. Também deverá utilizar a expressão“Em Recuperação Judicial”em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV - Com base no item V da fundamentação desta decisão interlocutória, DECLARO a essencialidade dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29, ficando vedado, pelo mesmo prazo do stay period, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens. XV - DETERMINO a retirada do sigilo do presente processo, com o cadastramento da administradora judicial. [...]” (grifo original) Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de comprovação da propriedade e da essencialidade dos bens imóveis de matrículas nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), e nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Da previsão contratual, por meio de cláusula expressa, quanto à não essencialidade dos imóveis. Do laudo de constatação prévia genérico. O recurso é tempestivo, e o preparo foi recolhido, conforme ID. 288578890. Tutela recursal indeferida no ID 288965898. A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 292197385 rebatendo, no mérito, os argumentos da parte agravante destacando a essencialidade do imóvel, a posse continuada pela empresa recuperanda e a existência de laudo técnico atestando o uso direto do bem na atividade empresarial rural, por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por intermédio de parecer subscrito pelo Ilustríssimo Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida, nos termos do documento de ID 295438850. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade do bem imóvel utilizado nas atividades empresariais da recuperanda, vedando sua expropriação durante o período do stay period. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: “[...] considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor [...].” Em suas razões recursais, as empresas agravantes sustentam, em síntese, que os imóveis indicados são de sua exclusiva propriedade, não tendo sido transferidos aos agravados. No caso da Fazenda São Simão, alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permaneceu proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Aduzem, ainda, que a decisão agravada teve como fundamento exclusivo o laudo de constatação prévia elaborado por perita nomeada, o qual foi devidamente impugnado por sua superficialidade e ausência de rigor técnico, tendo-se baseado apenas em informações fornecidas unilateralmente pelos devedores, sem análise documental da titularidade dos bens. Argumentam, também, que há cláusula contratual expressa afastando a essencialidade dos referidos imóveis no contexto de eventual recuperação judicial. Asseveram, por fim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre bens pertencentes a terceiros, sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 11.101/2005 limita-se aos bens integrantes do patrimônio do devedor. Diante disso, requerem o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a não essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021, 14.223 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), todos vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA. Por sua vez, os agravados, Francisco Ferreira Camacho e outros (Grupo LFPEC), apresentaram contrarrazões, alegando, em síntese, a efetiva essencialidade dos imóveis indicados — ou seja, a Fazenda São Simão e a Fazenda Rio do Meio —, comprovada por laudo técnico e respaldada documentalmente. Esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Destacam que a cláusula contratual que busca afastar a caracterização de essencialidade mostra-se abusiva, por destoar dos princípios e finalidades estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, a qual visa à preservação da atividade econômica e à superação da crise empresarial. Argumentam, ainda, que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, uma vez que foi constituído anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, devendo, portanto, submeter-se à jurisdição do juízo universal. Asseveram, por fim, que não há qualquer intento de fraude ou de frustração ao cumprimento das obrigações pactuadas, afirmando que a recuperação judicial foi proposta com o objetivo legítimo de reorganizar a estrutura financeira das empresas, assegurando a continuidade da atividade produtiva, a preservação de empregos e o adimplemento das dívidas perante os credores. Pois bem. Passo ao exame das teses meritórias sustentadas pelas empresas agravantes. Da ausência de essencialidade dos bens - Fazendas São Simão e Rio do Meio. Consoante já delineado, a parte agravante alega que as Fazendas São Simão e Rio do Meio, foram equivocadamente incluídas como bem essencial à recuperação judicial, uma vez que não pertence aos agravados, mas sim às próprias agravantes, em virtude da inadimplência contratual, no caso da Fazenda São Simão, e no caso da Fazenda Rio do Meio, em virtude de mero contrato de arrendamento existente entre as partes. Defende, ainda, a inexistência de essencialidade do imóvel objeto da controvérsia, asseverando que o referido bem não se revela indispensável à continuidade das atividades empresariais dos recuperandos. Pois bem. Sem razão aos agravantes. No que tange à essencialidade dos bens, é sabido que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial — conforme dispõe a primeira parte do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 —, tal regra comporta exceção. Com efeito, havendo comprovação de que os bens gravados com a garantia são afetos à atividade essencial da empresa recuperanda, sua retirada deve ser obstada durante o stay period, conforme autoriza a parte final do referido dispositivo legal. Tal interpretação alinha-se aos objetivos fundamentais da recuperação judicial, especialmente àqueles previstos no art. 47 da mesma lei, que visam à preservação da empresa, da atividade econômica e dos empregos. Vejamos: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. [...] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dosbens de capital essenciais a sua atividade empresarial.[...]” [grifo nosso] Depreende-se, então, que, para a aplicação da exceção à regra, é imprescindível a demonstração do caráter essencial do bem à atividade empresarial da recuperanda. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem considerou essenciais os bens listados no laudo de constatação, por serem bens empregados diretamente na atividade empresarial, nos seguintes termos: [...]É possível verificar, assim, que o constatador, em visita in loco, indicou os bens essenciais à atividade do grupo devedor, demonstrando que a ausência destes comprometeria de forma grave a continuidade regular da atividade empresarial. Logo, considerando que os bens indicados no laudo de constatação são empregados diretamente na atividade empresarial, compreendo que a declaração de essencialidade é a medida que se impõe, porquanto a ausência dos mencionados bens comprometeria o objetivo central da lei de recuperação judicial, isto é, o soerguimento do grupo devedor com a consequente a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Tornando-se, assim, vedado, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial dos bens indicados no laudo Id. 185612232 – fl. 27/29.[...] (ID. 186255847) [grifo nosso] Nesse sentido, o laudo de constatação é claro ao afirmar que o imóvel em questão é utilizado nas atividades operacionais da empresa, sendo imprescindível à continuidade da produção rural. Dessa forma, não merece prosperar a alegação das empresas agravantes quanto à tese de suposta genericidade do laudo de constatação prévia, uma vez que o referido documento técnico descreve, de forma minuciosa — inclusive com suporte em relatório fotográfico —, a utilização cotidiana da propriedade rural, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis identificados como Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, corroborando, de modo inequívoco, a tese de sua essencialidade. A propósito, colacionam-se, a seguir, trechos extraídos do laudo de constatação prévia: “[...]Os requerentes têm como atividade principal a criação de bovinos para corte; criação de bovinos para leite; criação de bovinos, exceto para corte e leite; cultivo de soja; cultivo de milho;transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, gestão e apoio administrativo, gestão de propriedade imobiliária.[...] No que se refere à essencialidade do acervo patrimonial relacionado no ID 181456402, verifica-se que, pelas características dos bens e pelo perfil da operação, os itens são essenciais às atividades desenvolvidas pelos Requerentes. [...]” [grifo nosso] Sob esse contexto, malgrado os argumentos lançados pelas empresas agravantes, no tocante à atividade principal do agravado e à atividade subsidiária, entendo que, ao menos neste momento processual, tais argumentos não se revelam suficientes para desconstituir a conclusão alcançada pelo responsável técnico e pelo administrador judicial, que vistoriaram os bens in loco e entenderam pela essencialidade dos bens listados, a fim de viabilizar o soerguimento do grupo recuperando. Outrossim, é cediço que o exercício da jurisdição em sede recuperacional impõe ao magistrado o dever de cautela, pois compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem, para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, desde que a adequada fundamentação demonstre a referida essencialidade — o que, conforme asseverado, foi devidamente consignado pelo juízo a quo. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso,a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 186181 PE 2022/0048330-6, Data de Julgamento: 31/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) [grifo nosso] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O REQUERENTE - OBJETO COMERCIALIZADO PELO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a Lei de Falências e Recuperação de Empresas privilegie os devedores em recuperação judicial no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art.49 da Lei nº 11.101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada, certo é que, em voto paradigma do STJ, consideram-se bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa em recuperação, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária, que não é o caso dos autos. Como cediço, a conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse darecuperanda. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bens de capital", ali referido, há de ser compreendido como obem utilizado no processo produtivo da empresarecuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. E mais recentemente, a Corte Superior firmou entendimento de que bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Ademais, embora o objetivo da Lei nº 11.101/2005 sinalize no sentido de salvaguardar a empresa no momento de crise, no presente caso, a teor do voto paradigma do STJ, não há como considerar a essencialidade das sacas de soja dadas em garantia fiduciária em favor do agravante. (TJMT, AI 1015464-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024,publicadono DJE 27/02/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, rejeita-se a alegação de suposta ausência de essencialidade dos imóveis denominados Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, uma vez que restou suficientemente demonstrado nos autos que tais propriedades são utilizadas de forma direta e contínua nas atividades operacionais do grupo empresarial em recuperação, revestindo-se, portanto, de caráter essencial à manutenção de suas funções produtivas. 1.2. Da ausência de comprovação de propriedade dos imóveis. Ademais, também se revela insustentável a alegação de ausência de comprovação da propriedade dos imóveis objeto da controvérsia. Conforme expressamente reconhecido pelas próprias agravantes em suas razões recursais, bem como pelos documentos constantes dos autos, em 1/9/2021 foi celebrado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais (ID 288340383), entre a empresa Agrifirma Bahia e o agravado Francisco Ferreira Camacho, tendo como objeto os imóveis que integram a Fazenda São Simão. No que se refere à Fazenda Rio do Meio, constata-se que esta é objeto do Instrumento Particular de Arrendamento Rural II (ID 288340384), celebrado em 24/6/2016 entre a Agrifirma Brasil Agropecuária S.A., na qualidade de arrendante, e o agravado Francisco Ferreira Camacho, na qualidade de arrendatário, tendo como objeto do arrendamento os referidos imóveis. Dessa forma, mostra-se incontroverso o exercício da posse direta sobre os bens pelo grupo empresarial em recuperação judicial, seja em razão da celebração do contrato de compra e venda (ainda que não formalizado por escritura pública), seja em virtude da relação jurídica de arrendamento regularmente pactuada. Registre-se, por oportuno, que a afetação do bem ao juízo da recuperação judicial prescinde da titularidade formal do imóvel, bastando que ele esteja na posse do devedor e seja comprovadamente utilizado em suas atividades empresariais, com demonstração de sua essencialidade, nos termos assentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — o que restou evidenciado nos autos, conforme detalhado no tópico 1.1 desta decisão. Ademais,se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005). Ressalta-se que, o verbete“estabelecimento”não se confunde comimóvel de propriedade do recuperando. Nos termos do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, considera-se estabelecimento “[...] todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Nesse sentido, no que tange à tese dos agravantes de impossibilidade de declaração de essencialidade, sobre o imóvel arrendado, deve ser afastada, contraria a próprianecessidade de crédito sustentada pelo agravante. A propósito, colhe-se entendimento semelhante na jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é dojuízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária,compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 13/03/2024) [grifo nosso] É mister registrar que os imóveis tidos como essenciais, a priori, enquadram-se no conceito de bens de capital, porquanto se trata de bens utilizados no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: serem corpóreos (móveis ou imóveis), estarem sob a posse do devedor e, sobretudo, não serem perecíveis nem consumíveis, de modo que possam ser entregues ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Nessa linha de intelecção, a análise dos autos evidencia que os bens possuem vinculação direta com o exercício da atividade empresarial e, portanto, encontram-se protegidos pela vedação de constrição judicial prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão agravada, ao assim dispor, encontra-se devidamente amparada na legislação aplicável e na doutrina que prestigia a preservação da empresa e a continuidade da atividade produtiva. Dessa forma, atento às especificidades da situação fática e aos documentos constantes dos autos principais, entendo não estarem configurados elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 1.3. Da alegação de incompetência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens imóveis de terceiros. De igual modo, a tese ventilada não merece acolhida. Isso porque, reconhecida a essencialidade dos bens — como ocorre no presente caso —, todos os créditos constituídos pela empresa agravante anteriormente à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, atrai-se a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria, sendo vedada, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida norma (stay period), a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (...) (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) 1.4. Da tese suscitada nas contrarrazões pelas empresas agravadas. As empresas agravadas suscitam, nas contrarrazões, pedido para que a cláusula que veda a declaração de essencialidade dos bens, existente no contrato entabulado entre as partes, seja considerada abusiva e nula. Prosseguem pugnando pelo reconhecimento da suposta concursalidade do crédito "sub judice", o qual deverá ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial a ser aprovado, não sendo admitida medida individual que comprometa o princípio da paridade entre os credores, tampouco que inviabilize a própria finalidade do instituto da recuperação. Contudo, como é sabido, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. Ademais, eventual insurgência quanto à existência, à legitimidade ou à classificação do crédito, bem como controvérsias relacionadas à titularidade de ativos vinculados ao processo, deve necessariamente ser submetida ao crivo do juízo universal da recuperação, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a análise originária de matérias não apreciadas na instância de origem. Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens imóveis (Fazenda Rio do Meio e Fazenda São Simão) e vedou a prática de atos expropriatórios sobre ele durante o período de suspensão legal (stay period). Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Após recebimento de memoriais, sustentação oral e a condução do voto pelo eminente Relator para o desprovimento do recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria trazida à colação no agravo de instrumento interposto pelo interposto pelas empresas AGRIFIRMA AGRO LTDA., BRASILAGRO – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E AGRIFIRMA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 do GRUPO LFPEC, que reconheceu, liminarmente, a essencialidade de diversos imóveis indicados pelos devedores, impedindo sua constrição judicial ou extrajudicial. Os fatos e fundamentos jurídicos já foram adequadamente expostos pelo eminente Relator e pelo ilustre Desembargador revisor, razão pela qual me dispenso de repetir o relatório, passando diretamente à fundamentação de meu posicionamento. Em suma, alegam que a decisão agravada incorre em grave erro ao reconhecer a essencialidade dos imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio, os quais não integram o patrimônio dos devedores, mas sim são de titularidade das agravantes, sendo, inclusive, objeto de compromissos de compra e venda ou contratos de arrendamento, com cláusulas expressas que afastam sua qualificação como essenciais em caso de recuperação judicial. Para reforçar sua defesa, argumentam que o laudo de constatação prévia utilizado como base pela decisão judicial foi elaborado de forma genérica e superficial, com presunções baseadas apenas em informações dos devedores, sem análise individualizada dos bens ou da titularidade dominial, conforme posteriormente reconhecido pela própria perita judicial. Sustentam ainda que houve má-fé dos devedores ao omitir tais circunstâncias nos autos de origem. Por fim, pugnam pela reforma a decisão agravada, afastando-se a essencialidade dos referidos imóveis, autorizando-se eventual constrição judicial sobre eles. Em contrarrazões, a parte recorrida (Grupo LFPEC) aduz que os imóveis indicados – mesmo que em nome de terceiros – são utilizados de forma efetiva e contínua na atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial em recuperação, sendo, portanto, essenciais para a continuidade das atividades, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Argumentam que a decisão recorrida está devidamente fundamentada no laudo de constatação prévia elaborado por perita judicial, a qual visitou in loco os imóveis e atestou sua indispensabilidade para a produção rural e a logística das atividades. Sustentam ainda que eventuais cláusulas contratuais afastando a essencialidade dos bens são abusivas e devem ser desconsideradas, por violarem os princípios da preservação da empresa e da função social previstos na legislação de regência, razão pela qual pleiteiam a manutenção da decisão agravada, a fim de garantir a continuidade das operações das empresas em recuperação com o uso dos bens atualmente afetos à atividade produtiva. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 295438850). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em aferir se é juridicamente viável estender os efeitos protetivos da recuperação judicial a imóveis que, embora utilizados pela empresa em recuperação, não integram formalmente o seu patrimônio, estando registrados em nome de terceiros. A argumentação das agravantes repousa em dois pilares centrais: i. a ausência de titularidade dominial dos imóveis por parte dos agravados; e ii. a insuficiência técnica do laudo de constatação que serviu de base à decisão agravada. Apontam que os bens imóveis denominados Fazendas São Simão e Rio do Meio permanecem em nome das agravantes, sendo objeto de contratos de compra e venda e de arrendamento que jamais foram integralmente cumpridos pelos agravados, o que obsta a transmissão da propriedade nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Argumentam, ainda, que a perita judicial reconheceu, expressamente, que a constatação da essencialidade dos bens foi baseada exclusivamente nas informações fornecidas pelos devedores, sem análise individualizada ou aprofundada da titularidade ou da indispensabilidade dos ativos, o que compromete a robustez técnica do fundamento decisório. De outro vértice, os agravados sustentam que os imóveis são efetivamente utilizados em sua atividade produtiva, possuindo benfeitorias e estrutura logística integrada ao funcionamento do grupo empresarial, razão pela qual devem ser considerados essenciais nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Alegam ainda que cláusulas contratuais que afastam a essencialidade seriam abusivas e contrárias à função social da empresa. Com a exposição dos fatos pelas partes, aprofundo a análise e passo a formular a seguinte indagação: Pode o Juízo da recuperação judicial declarar como essenciais bens imóveis que não integram formalmente o patrimônio do devedor, mas que são por ele utilizados, inclusive mediante contrato de arrendamento ou de promessa de compra e venda não integralmente cumprida? O eminente Relator propôs a manutenção da decisão hostilizada, sob o entendimento de que, comprovada a posse direta e o uso produtivo dos imóveis no núcleo das atividades empresariais do grupo recuperando, aliada à constatação técnica prévia, subsistiria a caracterização de bens de capital essenciais, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo ausente a titularidade registral dos bens. Com as vênias devidas ao douto Relator, ouso divergir parcialmente, por razões que passo a expor, adotando como premissas metodológicas a análise técnica, probatória e principiológica que se impõe à luz da jurisprudência. A recuperação judicial caracteriza-se pelo princípio do juízo universal, concentrando perante o juízo recuperacional todas as medidas que afetem o patrimônio do devedor e a viabilidade de soerguimento. Assim sendo, a Lei nº 11.101/2005 assegura ao juízo da recuperação a prerrogativa de declarar como essenciais os bens necessários à atividade empresarial. Todavia, a regra impõe que a referida repouse sobre bem esteja inserido no patrimônio jurídico do devedor, conforme preceitua o art. 49, §3º, e se extrai da exegese sistemática do art. 6º, III da mesma lei, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A jurisprudência do STJ indica que o juízo da recuperação judicial não detém competência para dispor sobre bens de terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES. POSSE. REPASSE. NECESSIDADE. BEM DE TERCEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 3. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1736887 SP 2018/0066411-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL PROMOVA ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1 .021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1417141 SP 2018/0332726-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Sob esse prisma, é possível concluir que a proteção legal é conferida, via de regra, ao patrimônio do devedor. Assim, a titularidade registral seria elemento indispensável, nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, para a configuração da propriedade jurídica e, por consequência, da legitimidade para invocar a proteção da Lei de Recuperação Judicial. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em relação à propriedade, no caso da Fazenda São Simão, os agravantes alegam que houve inadimplemento contratual por parte do agravado Francisco Ferreira Camacho, enquanto, no caso da Fazenda Rio do Meio, os bens são objeto de contrato de arrendamento, razão pela qual a Agrifirma permanece proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 14.216, 14.217, 14.220, 14.021 e 14.226 (Fazenda São Simão), bem como daqueles registrados sob os nºs 4.954 a 4.962 (Fazenda Rio do Meio), registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, tendo havido a transferência apenas do imóvel vinculado à matrícula nº 14.223. Por sua vez, os agravados esclarecem que os imóveis registrados sob as matrículas nº 14.216, 14.217, 14.220 e 14.221, correspondentes à Fazenda São Simão, bem como os matriculados sob os nºs 4.954 a 4.962, vinculados à Fazenda Rio do Meio — todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA — constituem o núcleo das atividades rurais desenvolvidas pelo grupo. Ressaltam que tais propriedades contam com benfeitorias indispensáveis à continuidade da produção agrícola, o que justifica sua classificação como bens de capital essenciais, nos termos do laudo de constatação e da decisão exarada pelo juízo da recuperação. Desta forma, é incontroverso a propriedade da agravante em relação aos imóveis tidos como essenciais, com exceção da matrícula nº 14.223, tendo em vista que o grupo em recuperação, ora agravado, em nenhum momento questiona o referido aspecto, na medida em que apenas defende o reconhecimento da essencialidade dos imóveis para a manutenção da atividade empresarial e a consequente inserção destes no stay period. Alguns aspectos, entretanto, merecem destaque. Ab initio, é certo que a jurisprudência já sinalizou, em situações específicas, que Juízo da recuperação judicial não possui competência para dispor sobre bens de terceiros, ainda que estejam sendo utilizados na atividade empresarial do devedor. Tal entendimento decorreria da interpretação sistemática da legislação falimentar com as normas civis sobre a aquisição da propriedade, exigindo-se, para tanto, o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DE TERCEIROS UTILIZADOS PELA RECUPERANDA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – TÉRMINO DO STAY PERIOD - ESSENCIALIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (Stay Period) e, levando-se em consideração as diversas oportunidades para que a Recuperanda entrasse em acordo com os credores extraconcursais, não há como declarar a essencialidade dos bens de propriedade de terceiros que, em tese, são utilizados no desempenho das atividades da Agravante, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10288531920238110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM . JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 49, § 3º, Lei n. 11.101/2005 - Os imóveis em discussão ("Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II", "Fazenda São Benedito III" e "Fazenda Pena Branca") são de propriedade de terceiros, não podendo ser considerados "bens de capital essenciais à atividade empresarial" – Somado a isso, os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola não estão vigentes, diante do vencimento do prazo, além do que a Administradora Judicial constatou que não há mais plantio na "Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II" e "Fazenda São Benedito III" – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20590118620248260000 José Bonifácio, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/09/2024) Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que declarou a essencialidade bem imóvel objeto da matrícula nº 91.435 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Bem que não integra o patrimônio da recuperanda, mas, sim, de seus sócios O fato de o bem imóvel em discussão não integrar o patrimônio da recuperanda revela o descabimento da interferência do Juízo recuperacional quanto ao reconhecimento ou não da sua essencialidade Precedentes jurisprudenciais Essencialidade afastada Ainda que fosse demonstrada a essencialidade, a discussão estaria superada com o decurso do prazo do"stay period"e com aprovação do plano recuperacional Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI nº 21877690-75.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/03/2023, DJe 28/03/2023). Contudo, em razão do princípio do juízo universal, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que compete ao juízo da recuperação analisar, inclusive, questões atinentes a bens em nome de terceiros que sejam objeto de garantias ou contratos com a recuperanda, especialmente para avaliar se tais bens se qualificam como “bens de capital essenciais”, nos termos do art. 49, §3º, da LRF. Com efeito, “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1861934 - DF (2020/0035286-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª Turma – Julgamento: 10/08/2020) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA. (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe 13/3/2017) Em outras palavras, ainda que determinado crédito não se submeta ao processo (por exemplo, credores com propriedade fiduciária, arrendadores mercantis etc.), cabe ao juízo universal deliberar sobre a essencialidade do bem gravado e eventuais restrições temporárias à sua retirada, evitando decisões conflitantes de juízos distintos. Importa destacar que essa atuação do juízo da recuperação não equivale a incorporar o bem de terceiro ao patrimônio da empresa ou aos efeitos do plano. A declaração judicial de essencialidade tem eficácia meramente suspensiva/excludente, evitando a retirada do bem durante o período de proteção legal, mas não torna o crédito sujeito à recuperação. A própria jurisprudência enfatiza o aludido aspecto, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. (...)5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5453447-63.2023 .8.09.0082, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E SUSPENDE O PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. QUANTO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ISTO NÃO FOI COGITADO PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, EXPEDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM EMITIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. VEREDICTO QUE ATENDE AOS ARTIGOS 6º, § 7º-A, E 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECLARAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A SUA RETIRADA DA EMPRESA NO STAY PERIOD PREVISTO NO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5063397-36.2022 .8.24.0000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 04/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial – grifo nosso) Esta câmara, inclusive, já assentou que “(...) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Note-se que a literalidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 contempla como excluídos dos efeitos da recuperação os credores titulares de posição de proprietário fiduciário (bens móveis ou imóveis), os arrendadores mercantis, os promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, e os proprietários em contrato de venda com reserva de domínio. Nesses casos, prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a suspensão do art. 6º caput. Contudo, há a ressalva final: “durante o prazo de suspensão referido no art. 6º, §4º, não se permite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. Ou seja, mesmo os credores não sujeitos (p.ex., com garantia fiduciária ou arrendamento mercantil) devem suportar, temporariamente, que o bem permaneça com o devedor se este demonstrar que se trata de bem de capital indispensável à manutenção de suas atividades. Em outras palavras, trata-se de tutela provisória que pode ser concedida, com suporte no estabelecido pelo art. 49, §3º, da LRF: mantém-se o bem na posse do devedor durante a fase inicial do processo (180 dias, prorrogáveis nos termos da lei), porém sem novação da dívida ou ingerência permanente sobre o direito de propriedade do terceiro. Encerrado o período de suspensão (ou antes disso, caso constatada a desnecessidade do bem), o credor titular da propriedade poderá prosseguir na execução ou retomada, salvo se houver acordo diverso. A jurisprudência tem aplicado essa exceção de maneira objetiva e, mais recentemente, restritiva. Com efeito, RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1938706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 – grifo nosso) Desta forma, o fato de o bem pertencer a terceiro não obsta, por si só, a proteção legal, desde que caracterizado como bem de capital essencial. Isso reforça a ideia de que o legislador visou resguardar a continuidade da empresa, ainda que à custa de uma limitação temporária no direito do proprietário, fundada na função social da propriedade. Contudo, não são todos os bens em uso pela empresa que gozam da blindagem, mas apenas os que se enquadram no conceito legal de “bens de capital essenciais”. O STJ, em decisão paradigmática da 3ª Turma (REsp 1.991.989/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 28/06/2022), esclareceu, por exemplo, que produtos agrícolas estocados (soja, milho), embora importantes ao caixa da empresa, não constituem “bens de capital” e, portanto, não se qualificam como bens de capital essenciais para fins do art. 49, §3º da LRF. Destarte, a mera utilidade econômica ou conveniência operacional não bastam para qualificar determinado bem como essencial, exigindo-se prova inequívoca de que sua retirada inviabilizaria ou afetaria severamente o funcionamento do estabelecimento empresarial, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022 .2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores .3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF.4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1991989 MA 2021/0323123-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Assim, somente bens duráveis, corpóreos, utilizados como meios de produção podem ser objeto da declaração de essencialidade. Saliento, ainda, que outro aspecto sensível é definir até onde vai a jurisdição do juízo da recuperação frente a ações movidas por terceiros proprietários visando reaver seus bens (por exemplo, ações de despejo de imóvel arrendado ou reintegração de posse de bem arrendado/fiduciário). A jurisprudência mais recente do STJ tem traçado limites claros, podendo ser exemplificado na decisão da 4ª Turma do STJ quando assentou que a ação de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural em que a empresa recuperanda figure como arrendatária não se submete, em regra, à competência do juízo universal da recuperação, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Documento eletrônico VDA44698546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2024 10:56:50 Código de Controle do Documento: af67a436-4f52-406d-b6a4-a94054d0919f Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2726147 - SP (2024/0313450-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 29/11/2024) Ou seja, o proprietário de um imóvel rural alugado à empresa em recuperação pode ajuizar a ação para retomar o imóvel no juízo comum competente (p.ex. comarca local), desde que essa ação não envolva atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. O tribunal ressalvou que, se não houver medida constritiva sobre ativos financeiros da devedora, a ação de despejo segue fora da recuperação. Na prática, isso significa: o despejo em si (retomada do imóvel) pode prosseguir no juízo próprio, pois não se trata de “execução de crédito” sujeito ao plano, mas de extinção de relação contratual e recuperação de bem de terceiro. Por outro lado, se nessa ação for pleiteada cobrança de aluguéis ou indenizações (obrigações pecuniárias passadas), tal dimensão do litígio deverá respeitar a recuperação – por exemplo, os valores devidos até o pedido configuram crédito concursal (a ser habilitado) e não podem ser penhorados de imediato fora do juízo universal. Essa orientação harmoniza dois princípios: de um lado, respeita-se o direito de propriedade do arrendador/locador, que não fica obrigado a manter indefinidamente a empresa em seu imóvel, especialmente se há inadimplemento e se o bem não é alcançado pelo art. 49, §3º (note-se: arrendamento rural não está listado expressamente entre as garantias especiais da LRF, diferentemente do arrendamento mercantil). De outro lado, protege-se o patrimônio da recuperanda contra execuções paralelas de valores, assegurando a par conditio creditorum para eventuais créditos de aluguel. Assim, o STJ tem resolvido conflitos de competência nessa matéria no sentido de permitir o prosseguimento de ações possessórias em juízo diverso, salvo se houver risco de atos de expropriação de bens ou dinheiro da devedora – hipótese em que o juízo da recuperação poderia intervir para controlar tais atos constritivos. Evidente, portanto, que a “blindagem” da recuperação não se estende irrestritamente a quaisquer bens utilizados pela empresa que estejam em nome de terceiros. A atuação do juízo universal é pontual e fundamentada: cabe-lhe suspender temporariamente medidas de execução ou retirada apenas quanto a bens de capital comprovadamente essenciais, e tão somente dentro do interregno legal (salvo eventuais prorrogações autorizadas). Fora disso, prevalece o direito do terceiro proprietário, que pode reaver seu bem ou rescindir contratos, respeitados, é claro, os procedimentos legais (p.ex., cláusulas de resolução válidas, análise de essencialidade quando cabível, etc.). O apelo à função social da empresa, embora meritório, não pode servir como um superprincípio capaz de anular regras expressas de competência e direitos fundamentais. A preservação da empresa, como objetivo da LRF, não é um fim em si mesmo e não pode ocorrer "a qualquer custo". Permitir que a posse de bens de terceiros seja mantida à força, com base em uma noção abstrata de função social, criaria uma insegurança jurídica devastadora, especialmente no setor do agronegócio, que depende maciçamente de contratos de arrendamento e parceria. O efeito prático seria a retração do crédito e o encarecimento dos negócios, prejudicando a própria atividade econômica que se busca fomentar. A função social da empresa não autoriza a expropriação de propriedade privada sem o devido processo legal. Os referidos aspectos evidenciam a necessidade de aplicação da regra de proporcionalidade nas recuperações judiciais enquanto critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. A proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), oferece instrumental teórico robusto para a construção de soluções equilibradas que não sacrifiquem completamente nenhum dos interesses em conflito. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permitiria uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise. Saliento, inclusive, que o Parecer 534/2004 do Senador Ramez Tebet, relativo ao projeto que deu origem à Lei 11.101/2005, já antecipava a necessidade de soluções equilibradas para casos envolvendo propriedade de terceiros: "(...) no caso da alienação fiduciária e de outras formas de negócio jurídico em que a propriedade não é do devedor, mas do credor, é preciso sopesar a proteção ao direito de propriedade e a exigência social de proporcionar meios efetivos de recuperação às empresas em dificuldades. Por isso, propomos uma solução de equilíbrio: não se suspendem as ações relativas aos direitos dos credores proprietários, mas elimina-se a possibilidade de venda ou retirada dos bens durante os 180 dias de suspensão, para que haja tempo hábil para a formulação e a aprovação do plano de recuperação judicial." Este precedente legislativo demonstra que o próprio legislador reconheceu a necessidade de soluções intermediárias que não privilegiem absolutamente nem o direito de propriedade nem a recuperação empresarial, mas busquem um ponto de equilíbrio entre ambos os valores constitucionalmente protegidos. A aplicação da regra da proporcionalidade pode ser utilizada como critério para compatibilizar a eficácia dos direitos fundamentais com a preservação da atividade empresária. No caso específico dos bens de terceiros na recuperação judicial, a aplicação deste princípio permite uma ponderação concreta entre o direito de propriedade dos terceiros e a necessidade de preservação da empresa em crise, evitando soluções extremas que sacrifiquem completamente um dos interesses em conflito. Do ponto de vista da adequação, é certo que a medida estabelecida pelo juízo a quo (suspensão temporária com instrução probatória complementar) é adequada para atingir o fim almejado, qual seja, a proteção simultânea do direito de propriedade e da recuperação empresarial. A providência permite que se verifique, através de prova técnica robusta, se os bens são efetivamente essenciais, evitando tanto a proteção desnecessária quanto a retirada precipitada. Com relação a necessidade, é certo que a medida se revela necessária, diante da inadequação das soluções extremas tradicionalmente adotadas. Contudo, o reconhecimento automático da essencialidade pode violar direitos de terceiros de boa-fé, enquanto a negativa peremptória pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, com graves consequências sociais e econômicas. Nesse aspecto, a proporcionalidade em Sentido Estrito possibilita que cogitemos, por exemplo, estabelecer compensação adequada pelo uso temporário dos bens, prazo limitado para instrução e ônus probatório específico para a empresa recuperanda. Compreendo, assim, que os benefícios da preservação temporária superam os ônus impostos aos proprietários, especialmente considerando a compensação financeira. Não se pode, ainda, negar que a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, 170, II e 182, §2º todos da CF) e a função social da empresa (art. 5º, XXIII, 170 e 173, § 1º, I todos da CF) não autorizam a expropriação sem compensação, mas permitem a limitação temporária do exercício de direitos proprietários quando há interesse social relevante, desde que acompanhada de compensação adequada. Como bem pondera Paulo Penalva Santos, “A função social do contrato, da empresa e da propriedade não afasta, mas mitiga, a autonomia da vontade, de modo a garantir que os interesses individuais não se sobreponham aos interesses sociais, de modo a promover uma saudável e equilibrada limitação."[1]. No caso da recuperação judicial, o interesse social na preservação da empresa e dos postos de trabalho pode justificar restrições temporárias ao direito de propriedade, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da compensação justa. Desta forma, embora reconheça a nobreza dos propósitos que animam o voto do eminente Relator, especialmente a preocupação com a preservação da empresa e dos postos de trabalho, entendo que a solução proposta apresenta aspectos que comprometem sua sustentabilidade. A declaração peremptória de essencialidade sem instrução probatória adequada viola o devido processo legal e pode configurar expropriação indireta de bens de terceiros. A proteção legal, geralmente, deve se restringir ao patrimônio do devedor, não se estendendo a bens de terceiros. Por outro lado, adotar rigidez excessiva que pode inviabilizar recuperações empresariais viáveis, desconsiderando as especificidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que o caracterizam. O presente caso apresenta elementos excepcionais que o distinguem dos precedentes tradicionalmente invocados. Inicialmente ressalvo que existem cláusulas contratuais que afastam a essencialidade nos contratos de arrendamento. Nesse aspecto, tais cláusulas, embora válidas em princípio, devem ser analisadas à luz dos princípios da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. A validade das cláusulas contratuais deve, portanto, ser aferida não apenas sob o aspecto formal, mas também material, considerando o contexto econômico e social em que foram pactuadas. Nesse sentido, calha consignar que o agronegócio possui características específicas que influenciam a análise da essencialidade dos bens. A sazonalidade da atividade, a necessidade de áreas específicas para plantio e criação, e a integração das operações são fatores que devem ser considerados na avaliação da imprescindibilidade dos imóveis. Conforme se denota dos documentos apresentados em primeiro grau e do laudo preliminar, o grupo empresarial em recuperação possui relevante impacto social e econômico na região, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando a cadeia produtiva do agronegócio. A preservação da atividade transcende os interesses meramente privados, assumindo dimensão de interesse público. Contudo, diferentemente de casos em que a essencialidade é alegada de forma genérica, no presente caso há questionamento tecnicamente fundamentado sobre a real imprescindibilidade dos imóveis, baseado em elementos concretos e análise técnica especializada. Nesse sentido, o Dr. Daniel Canio Costa em artigo intitulado “Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos” (Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 59-77, Janeiro-Março/2015) propõe a distribuição proporcional dos custos e benefícios da recuperação entre todos os stakeholders envolvidos, in verbis: “(...) no final do século passado, com a ampla reforma implementada pelos Estados Unidos da América, desenvolveu-se um novo modelo, com inspiração diferente dos grandes modelos até então identificados, que não privilegiava a tutela do interesse dos credores e nem dos devedores, mas baseava-se na divisão de ônus entre credores e devedor como fator preponderante para que se pudesse atingir a recuperação da empresa em função dos benefícios sociais e econômicos relevantes que daí advêm, inclusive, com a possibilidade de benefícios para credores e devedor no médio ou longo prazo. Esse modelo norte-americano irradiou sua influência para o Brasil, que editou a Lei nº 11.101/05 fundado nessas mesmas premissas. Portanto, conforme será melhor analisado à frente, é importante destacar, desde logo, que o modelo de recuperação judicial brasileiro é baseado na divisão equilibrada de ônus entre devedor e credores a fim de que seja possível obter os benefícios sociais e econômicos que decorrem da recuperação da empresa. É importante que, desde logo, duas premissas restem fixadas: a empresa em recuperação deve assumir o ônus que lhe compete no procedimento agindo de forma adequada, tanto do ponto de vista processual como também no desenvolvimento de sua atividade empresarial; e a recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. (...) O sistema de recuperação judicial brasileiro parte do princípio de que deverá haver necessariamente uma divisão de ônus entre devedor e credores, tendo como contrapartida o valor social do trabalho e todos os benefícios decorrentes da manutenção da atividade produtiva. É nesse momento que ganha destaque o que convencionei chamar de TEORIA DA DIVISÃO EQUILIBRADA DE ÔNUS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial deve ser boa para o devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Mas também deverá ser boa para os credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos e com a possibilidade de eliminação desse prejuízo no médio ou longo prazo, considerando que a recuperanda continuará a negociar com seus fornecedores. Entretanto, não se pode perder de vista que tudo isso se faz em função do atingimento do benefício social e, portanto, só faz sentido se for bom para o interesse social.” Esta teoria fundamenta-se no reconhecimento de que a crise empresarial gera externalidades negativas que devem ser internalizadas de forma equilibrada, evitando que um único grupo suporte integralmente o ônus da recuperação. No contexto dos bens de terceiros, esta teoria sugere que nem os proprietários devem arcar com todo o custo da recuperação (através da perda temporária do uso de seus bens), nem a empresa deve suportar integralmente o ônus (através da perda imediata dos bens essenciais). A solução equilibrada envolveria compensação adequada pelo uso temporário dos bens e garantias efetivas de preservação dos direitos de propriedade. Os tribunais brasileiros já adotaram diversas soluções intermediárias em casos complexos de recuperação judicial, demonstrando a flexibilidade do sistema para adequar-se às especificidades de cada situação. Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é a insuficiência da instrução probatória realizada para fundamentar a declaração de essencialidade dos bens em discussão. Como bem pontuado pelas agravantes, o laudo técnico baseou-se exclusivamente em informações fornecidas pelos próprios devedores, sem contraditório efetivo ou análise técnica independente e profunda. Na realidade o laudo de constatação prévia (art. 51-A da LRF, inserido pela Lei 14.112/2020, embora antes muitos juízes já determinassem constatações informais) se revela um relatório elaborado por profissional de confiança do juízo (contabilista, administrador judicial provisório ou perito) logo após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, visando averiguar a situação básica da empresa – incluindo viabilidade, regularidade das instalações e, não raro, identificação de bens essenciais. No contexto do Deferimento do Processamento, muitos juízes já decidem sobre a essencialidade de bens indicados, até para orientar os credores não sujeitos e eventuais ações de busca e apreensão. O laudo prévio, portanto, pode ser a primeira fonte de prova sobre o tema. Entretanto, esse laudo costuma ser sumário, produzido em prazo exíguo (dias) e com informações prestadas pela própria devedora. Sua eficácia probatória é limitada a atestar situações aparentes naquele momento. A jurisprudência reconhece que a essencialidade deve ser avaliada dinamicamente ao longo do processo, podendo ser revista conforme o amadurecimento do plano de recuperação e a produção de provas mais robustas. Com efeito, “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1024879-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJ-SP, AI 2011921-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.06.2024.” (N.U 1007946-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025 – grifo nosso) No presente caso, embora o laudo de constatação prévia aponte a utilização produtiva dos imóveis em questão, entendo que o referido documento técnico, por sua própria natureza sumária e unilateral — realizado sem contraditório pleno e baseado em informações prestadas exclusivamente pela devedora —, revela-se insuficiente para, isoladamente, fundamentar o gravame imposto ao direito de propriedade das agravantes. A insuficiência probatória se agrava diante da existência de cláusulas contratuais expressas afastando a essencialidade dos bens objeto dos contratos de promessa de compra e venda e de arrendamento rural entabulados entre as partes, não podendo ser simplesmente desconsideradas sob o argumento genérico de violação à função social, pois de outro lado poder-se-ia suscitar a violação ao princípio da boa-fé pelos recuperandos ao entabular os aludidos contratos. Insisto, a autonomia privada no âmbito do direito contratual não pode ser sumariamente relativizada pela jurisdição recuperacional, sobretudo quando as cláusulas são fruto de livre negociação entre agentes econômicos em paridade de armas e desprovidas de vícios que maculem sua validade. Deve-se reconhecer, portanto, que cláusulas que estipulam a não essencialidade de determinado bem não podem ser ignoradas aprioristicamente pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, previstos no art. 421 e 421-A do Código Civil, que assim dispõem: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Sob o prisma da segurança jurídica e da boa-fé, os defensores da validade dessas estipulações ressaltam que credores tomadores de risco têm o direito de se precaver contratualmente. Acordos negociais livremente celebrados, principalmente entre empresas de porte equivalente e assistidas por advogados, devem ter eficácia para definir as regras do jogo. A socialização das perdas inerente à recuperação não poderia alcançar quem, expressamente, acordou que determinado bem ou contrato não seria vital e que poderia ser retomado em caso de crise. Nesse enfoque, prevalece a autonomia privada, e a função social do contrato também é vista como respeito à vontade acordada que, presumivelmente, equilibra os interesses das partes (pois talvez o contrato só foi celebrado graças a tal cláusula protetiva). Portanto, ainda que se admita a possibilidade de relativização de tais cláusulas em hipóteses excepcionais, por força da função social do contrato e da empresa, imprescindível que o juízo de origem realize análise aprofundada, com produção de prova técnica complementar, em contraditório pleno, capaz de demonstrar: Que os bens imóveis em questão — Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio — são, de fato, imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do grupo LFPEC; Que não existem alternativas viáveis de substituição dos imóveis sem prejuízo irreparável ou de difícil reparação à atividade econômica da recuperanda; Que a manutenção dos bens na posse da devedora não implicará em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa em detrimento do direito de propriedade das agravantes. Não se trata, portanto, de negar a proteção que a LRF confere à empresa em crise, mas de resguardar, de forma ponderada e equilibrada, o direito do terceiro proprietário, garantindo-se a efetividade dos contratos validamente celebrados e o respeito à propriedade privada, nos termos do art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. É certo que o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da LRF, constitui vetor interpretativo relevante para a condução do processo recuperacional. Contudo, como adverte Fábio Ulhoa Coelho, tal princípio não confere carta branca ao devedor para se sobrepor, ilimitadamente, aos direitos de seus credores e proprietários de bens por ele utilizados. O juízo recuperacional, portanto, deve atuar com parcimônia e responsabilidade, promovendo o equilíbrio entre os interesses da empresa em recuperação e dos titulares de bens eventualmente utilizados por esta, sob pena de subversão da ordem jurídica que tutela a propriedade privada e a autonomia contratual. A imposição de restrições ao direito de propriedade de terceiros deve ser interpretada restritivamente, jamais de forma a converter a blindagem recuperacional em verdadeiro confisco ou desapropriação indireta sem justa compensação. Ademais, mesmo nos casos em que se reconhece a essencialidade de bens pertencentes a terceiros, é recomendável que o juízo determine medidas compensatórias, como o pagamento pelo uso do bem durante o stay period, evitando o enriquecimento sem causa da recuperanda. Com base na análise realizada, proponho solução intermediária que equilibre adequadamente os interesses em conflito, através de provimento parcial do agravo de instrumento, reconhecendo que a hipótese em análise apresenta circunstâncias excepcionais: (i) existência de cláusulas contratuais específicas de afastamento da essencialidade; (ii) natureza específica da atividade (agronegócio); (iii) relevante impacto social e econômico; (iv) questionamento tecnicamente fundamentado sobre a essencialidade. Assim sendo, considero que a solução deve ser proporcionalmente adequada, equilibrando o direito de propriedade dos terceiros com a necessidade de preservação da empresa em recuperação, através de compensação justa pelo uso temporário dos bens e prazo limitado para instrução complementar. Ademais, compreendo que a solução deve fortalecer o devido processo legal, exigindo contraditório pleno e prova técnica robusta antes da decisão definitiva sobre a essencialidade, evitando decisões baseadas em presunções, buscando-se, então, o preenchimento de requisitos cumulativos que garantam sua adequação e legitimidade (excepcionalidade da situação, questionamento fundamentado do agravante, cláusulas contratuais específicas, viabilidade da recuperação, compensação adequada), além de salvaguardas processuais específicas (prazo, fixação de ônus, prova técnica robusta, contraditório efetivo e compensação obrigatória). Por todo o exposto, com as devidas vênias ao eminente Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada na parte em que reconheceu, de forma peremptória, a essencialidade dos imóveis Fazenda São Simão e Fazenda Rio do Meio, sem produção de prova técnica complementar e observância do contraditório pleno, bem como para DETERMINAR que o juízo de origem, assegurado o contraditório e a ampla defesa, realize perícia técnica ou diligência complementar, que aponte, de forma objetiva, a imprescindibilidade específica dos imóveis para a continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando, considerando: as características específicas da atividade desenvolvida; a possibilidade de substituição dos imóveis por outros de características similares; o impacto efetivo da retirada dos bens na viabilidade da recuperação; e a análise das cláusulas contratuais de afastamento da essencialidade. Doutro lado, MANTENHO, em caráter excepcional e precário, a suspensão de quaisquer medidas constritivas sobre os bens objeto da lide, pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, período suficiente para a produção da prova complementar, sob pena de perda automática da proteção. Ressalvo que se o prazo estabelecido pelo stay period de primeiro grau transcorrer, antes do prazo fixado nesta oportunidade, a prorrogação da blindagem sobre os bens em discussão nesta oportunidade, dependerá de realização e conclusão da diligência determinada nesta ocasião. DETERMINO que, durante o período de suspensão, a recuperanda compense adequadamente os proprietários pelo uso dos imóveis, mediante o pagamento regular dos valores contratuais. É como voto. _______________________________________________ [1] https://www.conjur.com.br/2022-nov-28/direito-insolvencia-funcao-social-recuperacao-judicial/ V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Recebi o voto do Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro e, após refletir sobre suas ponderações, especialmente com relação à modulação final que preserva a parte no imóvel até o esclarecimento da essencialidade do bem, revejo meu voto para aderir ao entendimento do ilustre desembargador. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do eminente 2º Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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