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Danielle Castilheiro De Oliveira e outros x Albertina Barboza Teixeira

ID: 308839939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-28.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CASTILHEIRO DE OLIVEIRA GUSTAVO CASTILHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTINA BARBOZA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos… Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos. Danielle Castilheiro de Oliveira e outro ajuizou a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Albertina Barboza Teixeira , aduzindo, em síntese, que é legítima possuidora e titulares dos direitos decorrentes de Termo de Cessão e Transferência (fls. 48/51), correspondente ao Lote de terreno urbano, sob n.º 21 da quadra 6A, quarteirão 359, do Loteamento denominado Chacaras Fazenda do Coelho, neste município, devidamente descrito na inicial, objeto da matrícula n.º 33.258, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustentando que à época a requerida fez a cessão de direito pelo valor de R$ 18.799,94, aos genitores dos requerentes, conforme consta do instrumento juntado aos autos, seus genitores e a requerida, por sua vez, faleceram e não fizeram a devida regularização do bem. Pleiteia a procedência da ação, com a consequente adjudicação do imóvel. Os requerentes juntaram aos autos certidão de óbito da requerida (fls. 132/133), onde consta ausência de herdeiros e bens. Devidamente citados por edital eventuais sucessores da requerida (fls. 137) e nomeado curador especial (fls. 139 ) que contestou o feito por negativa geral (fls. 145/147). A autora replicou, pugnando pela procedência da ação (fls. 152/153). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além daquelas documentais já existentes nos autos. A procedência da ação é de rigor. Da análise percuciente dos elementos de prova existentes nos autos, chega-se a inevitável conclusão que a autora preenchem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1.937, com suas posteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 6.014/73, tendo direito à adjudicação do imóvel descrito na exordial. Cumpre frisar, inicialmente, em que pese a redação do artigo 1.418 do Código Civil, que a adjudicação compulsória independe de inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário. De fato, para se contornar a absurda exigência criada pelo Código de 2002 na contramão do que rezava a Súmula 239 do STJ necessária se faz uma interpretação construtiva. Significa dizer que a adjudicação compulsória é espécie do gênero execução de obrigação de fazer, de prestar declaração para concluir o contrato (art. 497 do Código de Processo Civil). Logo, o promitente comprador com titulo registrado usa a espécie adjudicação compulsória (art. 1418) enquanto o promitente comprador sem titulo registrado usa o gênero do artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, a fundamentação jurídica deve se dar pela interpretação construtiva do artigo 1418 do Código Civil, combinado com o artigo 497 do Código de Processo Civil e Súmulas 168 do STF e 239 do STJ, que não foram revogadas. No caso, restou devidamente comprovado que os autores são herdeiros dos direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência realizado em favor do genitor dos requerentes, tendo quitado integralmente o preço. Assim, extintas suas obrigações oriundas do instrumento particular de cessão, conforme comprova a documentação que instrui a inicial, demonstrando o autor pleno cumprimento ao disposto no artigo 493 do Código Civil. De todo o exposto, também ficou devidamente provado nos autos que houve recusa injustificada da requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo prescindível a notificação premonitória da compromissária vendedora, necessária apenas para constituição em mora dos promissários compradores inadimplentes, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 14 do Decreto-lei n.º 58/37. Neste ponto, não alegado pelos requeridos qualquer matéria impeditiva do pedido, estando quitado integralmente o preço, tornou-se injusta a recusa em outorgar a respectiva escritura definitiva do imóvel. Assim sendo, provados os requisitos previstos no mencionado decreto lei, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, que Danielle Castilheiro de Oliveira e outro move em face de Albertina Barboza Teixeira e com fulcro nos artigos 497 e 495, ambos do Código de Processo Civil, bem como no § 2.º, do artigo 16 do Decreto Lei n.º 58/37, dou por emitida a declaração de vontade faltante para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar aos autores a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial. Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente. Arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade ora deferida aos rés (art 98 § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados e CURADOR ESPECIAL nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 148). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Processo nº 1007966-40.2021.4.01.3801

ID: 312777696

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007966-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMARIA TORRES FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR GOMES TABET

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BERNARDO FACIO BICALHO

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ERIK COSTA CRUZ E REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007966-40.2021.4.01.3801/MG EXECUTADO : DJALMARIA TORRES FURTADO ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) ADVOGADO(A) : ARTHUR GOMES TABET (OAB MG202146) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, que alega a existência de omissão na sentença ( evento 74, DOC1 ), no tocante à condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. A omissão apontada decorre do acolhimento da exceção de pré-executividade, a qual reconheceu a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, culminando na extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer o recebimento e o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Em contrarrazões, a União pugna pelo não conhecimento dos embargos, ao argumento de que não constituem via adequada para a rediscussão pretendida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto interpostos tempestivamente, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, verifico que a sentença extinguiu o processo ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada, em razão da inexigibilidade do título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, embora tenha dito que os honorários seriam calculados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, não fixou os parâmetros para os cálculos, nem a base sobre a qual incidirá o percentual. Com reserva da minha convicção pessoa, há, no momento, Tese de n. 1076, firmada no âmbito do egrégio STJ, determinando a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, à qual este Juiz deve obediência. Embora haja, na Suprema Corte, afetação do Tema 1.255 à Repercussão Geral, não foi determinada qualquer medida antecipatória, nem mesma a suspensão dos processos em que se discute a questão dos honorários devidos pela Fazenda Pública. Assim, é impositiva, ao menos por enquanto, a observância da decisão proferida naquela Tese. Os honorários de sucumbência incidirão, portanto, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos , conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando que a sentença, evento 74, DOC1 , passe a vigorar com a seguinte redação: “ (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA executada, em razão da inexigibilidade do título, e julgar extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos previstos, sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §3º e §4º, III, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, determino a imediata liberação de eventuais bens constritos, bem como a exclusão do nome do executado de cadastro de inadimplentes, caso tenha sido incluído por este juízo em função da presente execução. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Marcos Vinicius Nascimento De Almeida x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314360356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagame… Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Marcos Vinicius Nascimento de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., para: (I) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pelo autor, bem como dos encargos decorrentes de sua suposta mora; (II) condenar os réus Itaú e Mastercard solidariamente ao pagamento da quantia de R$750,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o prejuízo até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (III) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor a quantia a quantia de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Torno definitivas as decisões de fls.60 e fls.113, mantida a multa de R$4.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 15605/PA)

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Diogo Cesar Pereira Avila x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262974566

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR PEREIRA AVILA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007971-44.2022.8.11.0041. REQUERENTE: DIOGO CESAR PEREIRA AVILA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diogo Cesar Pereira Ávila, id. 185987164, no qual aduz contradição na sentença de id. 185137604, vez que houve contradição ao não condenar a ré/embargada ao pagamento de danos morais com fundamento na existência de anotações pré-existentes, tendo em vista que a única anotação pré-existente também era discutida judicialmente. Contrarrazões aos embargos de declaração em id. 188369427. É o necessário. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão em sentido amplo (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Assim, ao analisar a sentença embargada, constato a existência do vício apontado, uma vez que o decisum revela-se, de fato, contraditório, considerando que a anotação pré-existente era objeto de questionamento judicial, tendo sido, inclusive, declarada inexigível em primeira instância. Ademais, as demais anotações que constam no histórico já haviam sido excluídas ao tempo da inscrição aqui questionada. Deste modo, ACOLHO os embargos para que na decisão passe a constar o seguinte conteúdo: [...] Desta forma, caracterizada a ilicitude da inscrição e a consequente inexistência do débito, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório formulado pelo autor, com a consequente anulação do negócio jurídico e declaração de inexigibilidade da dívida. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado nos autos, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Vale pontuar que a única anotação pré-existente, e vigente à época do ajuizamento da presente demanda, foi questionada judicialmente, vide processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041, vindo a ser declarada inexigível, o que implica na flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais 2. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163040 RJ 2022/0205685-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07047924720208020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 07/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 07/11/2024) Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0384651268 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 119,88, bem como determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nestes autos. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...] No mais, permanece o decisum como está lançado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Ezequiel Amorim De Souza x Olavo Henrique Gadioli Ramos Dos Santos e outros

ID: 278986609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005323-83.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

OLAVO HENRIQUE GADIOLI RAMOS DOS SANTOS REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLYANA DE CARVALHO MOTA

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MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

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ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amor… ADV: Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB 327885/SP), Polyana de Carvalho Mota (OAB 353011/SP) Processo 1005323-83.2023.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ezequiel Amorim de Souza - Reqdo: Olavo Henrique Gadioli Ramos dos Santos, REBECA VALENTINA GADIOLI RAMOS DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de Outros procedimentos de jurisdição voluntária - ajuizada por E. A. de S., pleiteando, em síntese, alvará judicial para transferência do veículo que se encontra em nome do "de cujus", mas que lhe foi vendido, antes do óbito, sem que contudo houvesse a transferência perante o DETRAN. Não juntou qualquer contrato, sustentando que a alienação ocorrerá de modo verbal. O "de cujus" deixou herdeiros menores, pelo que se fez necessária a intervenção do MP. Às págs. 23/24, o parquet expressamente requereu que a parte autora adequasse seu pedido à jurisdição contenciosa, e que os autos fossem remetidos a comarca de São José dos Campos - SP, último domicílio do autor da herança. Por sua vez, às págs. 28, a parte autora não se opôs à remessa do autos a esta comarca, permanecendo silente quanto à adequação do feito à jurisdição contenciosa. Dessa forma seguiu-se, pela jurisdição voluntária. Por força do art. 721, do CPC, que regula os procedimentos de jurisdição voluntária, foi determinada a citação dos interessados, no caso os herdeiros menores. Herdeiros compareceram aos autos, págs. 63/73, contestando o pleito inicial, e se opondo a expedição de alvará para transferência do veículo. Formada, portanto, lide. DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, isto é, falta de interesse de agir, na modalidade adequação, conforme art. 485, VI, do CPC. O pleito autoral se trata de jurisdição voluntária, em que o autor pleiteia a expedição de alvará judicial, para transferência do veículo, que se encontra em nome do "de cujus", para si, pois, a venda teria ocorrido antes do óbito. É de se frisar que tal pedido é admitido perante a jurisprudência do E. TJSP: ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo alienado antes do óbito (VW/Kombi - ano 1987 - placas CDF 0828), único bem do falecido. Óbito ocorrido em setembro/2020. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Extinção sem resolução de mérito. Apelam os autores, alegando que os filhos são os únicos herdeiros e concordaram expressamente com a transmissão do veículo, haja vista que tinham ciência da venda pretérita. Defendem que se trata de veículo de baixo valor de mercado, único bem do falecido e que o veículo não possui débitos em aberto, descabendo a abertura de arrolamento ou inventário, cujas custas superariam o próprio valor do veículo. Ponderam que o adquirente utiliza o veículo em seu trabalho e necessita efetuar a regularização da documentação. Cabimento. Alvará judicial. Expedição. Pertinência. Concordância dos filhos maiores, únicos herdeiros do falecido. Inexistência de outros bens a inventariar. Veículo de baixo valor. Desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento, o que iria de encontro com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Demonstração de inexistência de pendências processuais em nome do falecido. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento de que o único tributo passível de ser recolhido em razão da transmissão da propriedade do veículo será exigido por ocasião da regularização documental. Determinação de expedição do alvará. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003407-70.2022.8.26.0278; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). (Grifei). Apelação. Alvará judicial. Transferência de veículo. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Proprietário do veículo descrito na inicial que o vendeu ao coautor Gilberto Pires Pimentel, vindo a falecer antes de formalizada a transferência do bem. Concordância expressa da viúva e dos filhos pela transferência do bem. Ausência de bens a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário. Bem móvel de pequeno valor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013285-75.2023.8.26.0248; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). (Grifei). Embora seja possível a expedição de alvará, pelo rito de jurisdição voluntária, para transferência de veículo alienado pelo "de cujus" antes do óbito, é preciso que certo requisitos sejam atendidos, dentre eles, a concordância expressa dos herdeiros, como se pode perceber pelos arestos acima transcritos. Requisito que não se verifica no caso sub judice, pois há expressa discordância dos herdeiros, caracterizando jurisdição contenciosa, a ser discutida perante o juízo cível, neste sentido são os seguinte acórdãos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. 2. A correta extinção do feito decorre da inadequação da via eleita, pois a pretensão não pode ser acolhida na jurisdição voluntária. A requerente não figura como herdeira e não trouxe elementos que afastem a necessidade de ação contenciosa contra os herdeiros. Não há comprovação de concordância dos herdeiros ou de inventário. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001256-73.2023.8.26.0480; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA EXORDIAL. CORRETO RECONHECIMENTO. Providência pretendida pela parte a ser objeto de pedido formulado em ação declaratória a ser promovida contra os herdeiros do vendedor do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002129-05.2022.8.26.0417; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Neste último acórdão, o eminente relator é solar ao dispor que "[...] em que pesem as alegações do autor, inexiste declaração dos sucessores do falecido manifestando aquiescência com a negociação supostamente levada a efeito antes do óbito do anterior proprietário. A singela afirmação na certidão de óbito de que o de cujus não deixou bens, também não tem o condão de conduzir a tal conclusão [...]". Caracterizada, portanto, lide, pela oposição dos herdeiros, o alvará judicial, jurisdição voluntária, não é a via adequada para disputa sobre a transferência do veículo para o nome do autor, sendo necessária ajuizamento de ação de jurisdição contenciosa, a possibilitar a ampla defesa e o contraditório Importa anotar que, nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da matéria constante do inciso VI, que trata dos requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito da ação, entre os quais inclui o interesse de agir. Em face de todo exposto, conclui-se que não está presente a condição da ação em sua vertente do interesse de agir, na modalidade adequação, haja vista haver litigiosidade, incompatível com o rito de jurisdição voluntária. Isto posto, verificada a falta de interesse de agir, na modalidade adequação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas às págs. 14. Sem arbitramento de honorários sucumbênciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1011842-06.2025.8.11.0000

ID: 293749834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011842-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FERNANDA DA SILVA GOMES - CPF: 061.397.731-99 (ADVOGADO), CELIA FATIMA ANGELICA MENDES - CPF: 321.916.181-20 (AGRAVANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante do alegado fraude. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Celia Fatima Angélica Mendes, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral movida em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 280950369). Comunicação entre instâncias (id. 282230505). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 280984864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Celia Fatima Angélica Mendes move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., narra ter sido vítima de fraude praticada por estelionatários que, se passando por representantes do banco réu, induziram-na, mediante contato telefônico e via aplicativo de mensagens, a fornecer dados sensíveis sob pretexto de cancelamento de cartão de crédito inexistente. Em decorrência da fraude, foram contraídos em seu nome, de forma indevida, quatro contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram desviados para terceiro estranho à relação contratual, identificado como Lineker Garuba Dias. Em razão dos contratos não reconhecidos, houve descontos diretos e indevidos em sua aposentadoria, reduzindo o valor líquido percebido para R$ 803,07, comprometendo sua subsistência, eis que é aposentada e idosa. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599950

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012965-39.2025.8.11.0000

ID: 318606039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012965-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS DOMINGOS DE JESUS JOSE NEREU DOS SANTOS LORIVAL DE JESUS MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA MARILEI RODRIGUES NERI DE JESUS NEUZA FATIMA DE JESUS NILSE APARECIDA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALCIONE DIAS REIS - CPF: 056.265.691-03 (AGRAVANTE), ALINE DIAS REIS DE SOUSA - CPF: 040.522.351-00 (AGRAVANTE), DOMINGOS DE JESUS - CPF: 374.317.819-20 (AGRAVADO), ANTONIO FRANCISCO DE JESUS - CPF: 306.182.401-44 (AGRAVADO), JOSE NEREU DOS SANTOS - CPF: 372.200.129-34 (AGRAVADO), LORIVAL DE JESUS - CPF: 714.974.471-00 (AGRAVADO), MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA - CPF: 017.670.751-46 (AGRAVADO), MARILEI RODRIGUES - CPF: 771.864.001-91 (AGRAVADO), NERI DE JESUS - CPF: 835.226.541-53 (AGRAVADO), NEUZA FATIMA DE JESUS - CPF: 411.452.161-53 (AGRAVADO), NILSE APARECIDA DE JESUS - CPF: 807.133.601-78 (AGRAVADO), PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM - CPF: 025.014.001-27 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. Pretensão de averbação da existência da demanda junto às matrículas de bens imóveis e veículos do falecido, com o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio. As agravantes alegam convivência contínua com o falecido desde 1997, com sólida relação afetiva e dependência econômica, comprovada por provas testemunhais, fotografias, ata notarial e gravações de conversas com os herdeiros reconhecendo a intenção do falecido de incluí-las como herdeiras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na averbação da existência da ação nas matrículas dos bens do falecido, a fim de impedir eventuais prejuízos patrimoniais. III. Razões de decidir Não se evidenciou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelas agravantes, dada a insuficiência do conjunto probatório apresentado para atestar, de forma inequívoca, a existência do vínculo de filiação socioafetiva. A concessão da tutela de urgência, com impacto direto em direitos de terceiros sobre bens imóveis e móveis, exige prova robusta e inequívoca, não demonstrada no caso. A matéria demanda dilação probatória aprofundada, com produção de novas provas na origem, inviável na atual fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se concede tutela de urgência para averbação de demanda em matrículas de bens quando ausente, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da probabilidade do direito. A verificação de vínculo de filiação socioafetiva post mortem exige dilação probatória ampla.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Alcione Dias Reis e outra, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança, que indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283241385). Comunicação entre instâncias (id. 283792391). Os agravados apresentaram contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289038398). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alcione Dias Reis e outra move ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança, com pedido de tutela de urgência contra Domingos de Jesus e outros. Narram que conviveram com o falecido Valdivino de Jesus desde 1997, quando eram ainda crianças, estabelecendo-se sólida relação de afeto, cuidado e dependência, caracterizando a denominada posse do estado de filhas, conforme preceituado na doutrina e jurisprudência pátrias, e que, apesar da ausência de reconhecimento formal de paternidade em vida, o falecido as tratava publicamente como filhas, providenciando sustento, educação e exercendo funções típicas da autoridade parental; Expõem que após o falecimento de Valdivino de Jesus em 05.07.2018, foi ajuizada ação de inventário e partilha (processo nº 1003793-94.2018.8.11.0040), na qual as requerentes não foram incluídas como herdeiras. Defendem que há prova testemunhal, fotográfica e ata notarial comprovando o vínculo socioafetivo, além da confissão de herdeiros em conversa gravada, reconhecendo a intenção do falecido em incluir as requerentes como suas sucessoras. Pleiteiam o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, com as devidas retificações nos registros civis das autoras, incluindo o patronímico paterno. Requerem, cumulativamente, o reconhecimento de seus direitos sucessórios com a consequente anulação da partilha homologada na ação de inventário supracitada e a realização de nova partilha incluindo as autoras como herdeiras necessárias; Ademais, postulam tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos bens deixados pelo falecido (imóvel e veículo automotor), visando evitar a dilapidação patrimonial; A douta magistrada a quo indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelas agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, por não se evidenciar, primo icutu oculi, do acervo probatório carreado, a existência da entidade familiar, haja vista as poucas fotos, que não permite a confirmação da estabilidade necessária para o reconhecimento da filiação initio litis, sendo mister a incursão processual verticalizada, a fim de se angariar mais elementos. Em detida analise dos autos, inexistem elementos concretos e robustos que atestem, de forma inequívoca, o vínculo de filiação socioafetiva entre as autoras e o falecido Valdivino de Jesus. Verifico que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo seguro quanto à efetiva configuração do estado de filhas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. No caso em exame, os documentos colacionados pelas autoras, como a ata notarial e algumas fotografias, carecem, por ora, da robustez necessária para atestar, com o grau de convencimento exigido nesta fase procedimental, a existência do liame socioafetivo. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Ressalto que a concessão da tutela de urgência em casos que repercutem diretamente no direito de terceiros sobre bens imóveis e móveis, como aqui pretendido, mediante averbação de restrição em matrícula imobiliária e junto ao DETRAN, deve ser pautada em prudência judicial extrema, evitando-se riscos de gravame injustificado a terceiros, em especial quando os requisitos legais não estejam plenamente preenchidos. Desse modo, eventual direito patrimonial deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013253-84.2025.8.11.0000

ID: 322050754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013253-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA - CPF: 685.161.772-20 (AGRAVADO), AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.421.941-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO RECENTE. REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE REVOGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação possessória, reintegrando o agravado na posse de imóvel urbano. A agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de prazo para preparação para audiência de justificação, além da existência de posse antiga no imóvel desde 2002, comprovada por faturas, declarações de vizinhos e documentos médicos relativos ao filho com deficiência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 560 do CPC para a concessão de tutela de urgência possessória, em especial: (i) se houve esbulho possessório recente por parte da agravante;(ii) se o agravado comprovou posse anterior legítima; (iii) se a medida liminar pode ser concedida diante de situação de vulnerabilidade social da agravante e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada. III. Razões de decidir A tutela de urgência possessória exige demonstração inequívoca da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse dentro do prazo de ano e dia, conforme arts. 560 e 561 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante (faturas de energia desde 2002, declaração da associação de moradores e laudos médicos do filho com autismo severo) indicam posse prolongada e consolidada. Ausente prova robusta de perda recente da posse pelo agravado, requisito essencial para a concessão liminar da tutela. A situação de vulnerabilidade da agravante e a controvérsia quanto aos fatos demandam dilação probatória, não se justificando a concessão da liminar de reintegração de posse. A decisão agravada excedeu os limites da cognição sumária do agravo e comprometeu o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração inequívoca de posse anterior e perda recente dentro do prazo legal. A existência de posse consolidada e antiga pela parte ré afasta a verossimilhança necessária para a concessão da medida de urgência.” Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 300, 560 e 561; CF/1988, arts. 1º, III, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Silvana Valeria da Silva Sargi, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Esp. Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move Jair de Oliveira, deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283639367). Comunicação entre instâncias (id. 284050898). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 295894885). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jair de Oliveira move ação de reintegração de posse contra Silvana Valeria da Silva Sargi, na alegação de esbulho possessório ocorrido em agosto de 2024, relativamente ao imóvel situado na Rua Cinco (antiga Rua Rodney Mady), loteamento Jardim Beira Rio, Quadra 13, Lote 11, Bairro Coophamil, nesta capital. Alega o autor que adquiriu o referido imóvel em 1993 mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Laurindo Benteo Luiz, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, conforme demonstram documentos de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de tributos (IPTU), contas de água e energia, vídeos de limpeza do imóvel e declarações de testemunhas. Sustenta que, em agosto de 2024, a requerida teria invadido o imóvel de maneira clandestina, quebrando os cadeados do portão e passando a residir no local de forma ilegítima, apesar de, em processos judiciais distintos, haver declarado residência anterior no município de Paranatinga/MT. Pede a concessão de tutela antecipada para reintegração liminar na posse do bem, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário, ou, alternativamente, designação de audiência de justificação prévia, bem como a procedência definitiva do pedido. A douta magistrada a quo deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, constam nos autos relevantes documentos que conferem substancial verossimilhança às alegações da agravante, dentre os quais se destacam: faturas de energia elétrica em nome da agravante, datadas desde o ano de 2002 (id. 282920877), declaração subscrita pelo presidente da associação de moradores local, atestando que a recorrente reside no imóvel há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos (id. 282920879); e documentos médicos (id. 282920881) que indicam que o filho da agravante é portador de autismo em grau severo, necessitando de tratamento contínuo em instituições localizadas nas cidades de Cuiabá e Paranatinga. A robustez documental colacionada aos autos denota não apenas a permanência prolongada da recorrente no bem objeto da lide, mas também o exercício de posse duradoura, o que, por si, fragiliza a narrativa apresentada na exordial da ação de imissão de posse quanto à suposta ocorrência de esbulho recente (2024), requisito indispensável à concessão liminar da medida possessória (art. 560 e 561 do CPC). O ordenamento jurídico pátrio exige, para a concessão de medida liminar possessória, a demonstração inequívoca da posse anterior, da perda recente da posse (dentro do prazo de ano e dia) e da prática do esbulho. Inexistindo, em sede de cognição sumária, prova robusta da perda recente da posse pelo agravado, sobretudo diante dos indícios fortes de posse consolidada pela agravante, não se mostra prudente deferir a medida de imissão de forma liminar. Soma-se a isso o fato de que a situação pessoal da agravante, mãe de menor em condição de acentuada vulnerabilidade em virtude de deficiência neurológica grave, impõe ao Estado-juiz a adoção de uma postura de cautela, em prestígio ao princípio da proteção integral da criança e ao postulado da dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso III, do mesmo diploma. Assim, à luz do princípio da precaução e da evidência de potencial lesividade da medida liminar deferida, cuja execução poderia ensejar grave abalo à integridade psicossocial de uma criança em estado de vulnerabilidade, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, ao menos até ulterior instrução do feito, com apuração mais acurada do exercício da posse e das circunstâncias fáticas controvertidas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravado estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela para imissão na posse, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual posse indevida deverá ser verificada durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela parte agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão guerreada merece ser revogada, com a consequente manutenção da posse em favor da parte agravante. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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