Resultados para "1007986-04.2023.4.06.3807" – Página 21 de 22

M. De F. R. De O. x B. S. B. S. A.

ID: 313954707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007986-06.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007986-06.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007986-06.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: M. de F. R. de O. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO PATRONO EM RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ADVOGADO-APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO APRESENTADO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO A POSSIBILITAR SEU CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O AGRAVO INTERNO É INADMISSÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE ESPECIFICAMENTE AO PATRONO-APELANTE.2. O RECURSO DEIXOU DE ABORDAR O PONTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA QUAL SEJA, A NECESSIDADE DE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA , LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O DECIDIDO, REVELANDO-SE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.3. DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 1.021, §4º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF; TJSP - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 2213184-68.2024.8.26.0000; TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL: 1000742-33.2021.8.26.0079). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. M. x H. A. M.

ID: 327086465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007986-29.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M.

Polo Passivo:

H. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA AHMAD MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007986-29.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007986-29.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: V. M. M. - Embargdo: H. A. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUESTIONANDO A PARTILHA DE BENS E A INCLUSÃO DE DÍVIDAS ENTRE CÔNJUGES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PARTILHA DE DÍVIDAS E BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA NO JULGAMENTO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE, NO REGIME DE COMUNICAÇÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, NÃO HAVENDO DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES SE NÃO COMPROVADO QUE A QUANTIA EMPRESTADA ADVÉM DE PATRIMÔNIO PARTICULAR E QUE NÃO FOI REVERTIDA EM PROVEITO DO PATRIMÔNIO COMUM. 4. A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA FOI DEVIDAMENTE AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PARCEIROS, EXCLUINDO-SE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DE TERCEIROS. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS NO ÂMBITO DO DECISUM VERGASTADO. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTOU OMISSÃO OU ERRO DE COLOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/02, ARTS. 1.658, 1.659, VI E VII; CPC/15, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, 489, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Arantes Corrêa Filho (OAB: 440336/SP) - Libia Ahmad Mourad (OAB: 199423/SP) - Ahmed Ali El Kadri (OAB: 80344/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007986-05.2025.8.13.0024

ID: 293975877

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007986-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MACIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007986-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HENRIQUE MACIEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de revisão contratual” a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007986-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HENRIQUE MACIEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por HENRIQUE MACIEL TEIXEIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. No entanto, em consulta realizada por este Juízo no site da Receita Federal, foi possível constatar que o requerente apresentou declaração de imposto de renda referente ao execício de 2025. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar cópia completa de sua última declaração de imposto de renda, acompanhada de demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007986-02.2024.4.01.3906

ID: 330689720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007986-02.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007986-02.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007986-02.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CEAB - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS / RECONHECIMENTO DE DIREITOS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007986-40.2025.4.01.3300

ID: 298005536

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007986-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007986-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007986-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - BA26378 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007986-98.2025.8.26.0361

ID: 293604620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007986-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CAMARGO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007986-98.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Por se tratar … Processo 1007986-98.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício o valor atribuído à causa (R$ 9.108,00), com fulcro no artigo 292, inciso III e §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia as anotações junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do réu, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de desemprego e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento do requerido, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JAIR CAMARGO DOS PASSOS (OAB 341282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007986-73.2024.8.26.0510

ID: 294130605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007986-73.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007986-73.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PRO… Processo 1007986-73.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora do valor de R$ 1.003,29 (um mil e três reais e vinte e nove centavos) atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007986-65.2025.8.26.0566

ID: 319746746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007986-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARME APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007986-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carme Aparecida Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de q… Processo 1007986-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carme Aparecida Rodrigues da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de que não abrangerá eventuais despesas com a realização de prova pericial, se necessário for. Anote-se. Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que,"prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão" (REsp. no. 113.368, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, julgamento de 7.04.97). A própria autora não nega ter assinado, de forma livre, o contrato de financiamento do veículo. Apenas argumenta que há, no referido contrato, várias irregularidades, como por exemplo, a cobrança excessiva de juros e demais encargos. Ocorre que ela tinha conhecimento das cláusulas contratuais quando assinou o instrumento, devendo submeter-se, a priori, ao avençado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. Some-se que os documentos trazidos com a inicial não têm o condão de produzir, nesta fase processual, de cognição sumária, os efeitos pretendidos pela autora, uma vez que a alegada cobrança abusiva só poderá ser aferida após regular instrução processual, inclusive com a produção de prova pericial contábil, obviamente após o necessário contraditório. Assim, não há como autorizar que a autora deixe de efetuar o pagamento do parcelamento assumido, sem que se submeta aos efeitos da mora, previstos no contrato. Também não há motivo para que os depósitos sejam feitos nos autos, uma vez que se o pleito vier a ser acolhido, não haverá dificuldade para obter o reembolso do valor que, eventualmente, pague a maior no decorrer do contrato. Some-se que a inscrição do nome do financiado nos órgãos de proteção ao crédito e a retomada do veículo são consequências dos efeitos da mora e previstas em contrato e, se assim agir, estará o réu no exercício regular de seu direito. Destarte, INDEFIRO os pleitos de tutela antecipada formulados pelo autor. Entretanto, determino que a ré traga aos autos todos os termos contratados com a parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ou ato citatório por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueslaine Manuel De Oliveira x Wilson Pinheiro De Magalhaes e outros

ID: 300369939

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008116-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UESLAINE MANUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WILSON PINHEIRO DE MAGALHAES WILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LAIS CAMPELO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008116-44.2024.8.11.0037. AUTOR(A): UESLAINE MANUEL DE OLIVEIRA REU: WILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008116-44.2024.8.11.0037. AUTOR(A): UESLAINE MANUEL DE OLIVEIRA REU: WILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WILSON PINHEIRO DE MAGALHAES Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Ueslaine Manuel de Oliveira em face de Wilson Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Wilson Pinheiro de Magalhães. A autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 11/12/2023, com valor total de R$235.000,00, tendo pago R$5.000,00 em dinheiro e transferido um veículo avaliado em R$25.000,00, totalizando R$30.000,00. A entrega do imóvel, prometida para abril/2024, não ocorreu, sem qualquer construção no terreno, configurando inadimplemento contratual. Requer a rescisão do contrato por culpa dos réus, devolução integral dos valores pagos (atualizados), indenização por danos morais de R$8.000,00, multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (aditada em 16/01/2025), e inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega, ainda, responsabilidade solidária dos réus, devido a pagamentos efetuados à pessoa física e transferência do veículo para seu nome. Os réus, em contestação, suscitam preliminares de ilegitimidade passiva de Wilson Pinheiro de Magalhães, falta de interesse de agir (por ausência de resistência à rescisão) e impugnação ao aditamento da inicial. No mérito, negam danos morais, afirmando que o inadimplemento contratual não gera tal direito, e reiteram proposta de devolução integral dos valores pagos, corrigidos. Requerem a extinção sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a devolução dos valores sem indenização por danos morais. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Em 12/04/2025, manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo julgamento antecipado. Os autos foram impulsionados para sentença. É o relato. Decido. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva de Wilson Pinheiro de Magalhães Os réus alegam que Wilson Pinheiro de Magalhães, pessoa física, não pode figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica, Wilson Pinheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda., sendo irrelevante o pagamento à sua conta pessoal (arts. 313 e 320 do Código Civil). Contudo, a autora demonstra que o pagamento de R$5.000,00 foi efetuado à conta pessoal do réu e que o veículo foi transferido para seu nome (DOC.03 e DOC.04, ID 166850792). Tal conduta evidencia confusão patrimonial, justificando a inclusão da pessoa física no polo passivo, nos termos do art. 50 do Código Civil e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007986-05.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A AGRAVADOS: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SANABRIA TSURU, FLAVIO ROBERTO EVANGELISTA TSURU, SUPERMERCADO TROPICAL LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DECONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FORTES INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Diante similitude de sócios, ligados por relação familiar; da identidade de objeto social; bem como do próprio endereço, demonstrando se tratar de um grupo econômico, há de ser reformada a decisão singular para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda a sócios da empresa do grupo econômico.- (TJMT - 1007986-05.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 30/07/2023) Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Falta de Interesse de Agir Os réus sustentam ausência de interesse de agir, pois não resistiram à rescisão contratual e propuseram devolução integral dos valores (ID 166848640), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O interesse de agir exige necessidade e adequação da via judicial. Embora os réus tenham oferecido a devolução, a autora não assinou o distrato, e não há comprovação de que os valores foram efetivamente restituídos. A resistência da autora em aceitar a proposta, aliada à ausência de cumprimento do distrato, justifica a necessidade da ação judicial para assegurar seus direitos, incluindo a multa contratual e eventual indenização por danos morais. Assim, rejeita-se a preliminar. Da Impugnação ao Aditamento da Inicial Os réus opõem-se ao aditamento (ID 180829004), que incluiu pedido de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, alegando ausência de consentimento (art. 329, II, CPC). Trata-se de alteração substancial do pedido, com a qual os réus não concordaram, sendo portanto inadmissível, nos termos do art. 329, II do CPC. Nesse sentido, o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO – PETIÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 329 do CPC o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu e até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Não é vedada a emenda da inicial ou complementação de pedido após a citação. In casu, o autor, após o ajuizamento da ação e citação das rés, complementou seu pedido postulando pela antecipação da tutela, o que não pode ser aceito, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. (TJMT - 1013320-20.2023.8.11.0000, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/07/2023, Data de Publicação: 27/07/2023) Portanto, acolhe-se a preliminar, inadmitindo-se o aditamento. Do Mérito Da Rescisão Contratual e Restituição dos Valores A autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 11/12/2023, com entrega prevista para abril/2024, pagando R$30.000,00 (R$5.000,00 em dinheiro e veículo avaliado em R$25.000,00). Não há controvérsia quanto ao inadimplemento, pois o imóvel não foi entregue, e nada foi construído no terreno (DOC.05). A relação é regida pelo CDC, dada a natureza consumerista (art. 3º), com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). O art. 475 do Código Civil permite a resolução do contrato por inadimplemento, com indenização por perdas e danos. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de rescisão por culpa do vendedor, a devolução deve ser integral: Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Assim, procede o pedido de rescisão contratual por culpa dos réus, com devolução integral de R$30.000,00, atualizados pela SELIC desde os desembolsos (11/12/2023 para R$5.000,00 e 25/12/2023 para R$25.000,00) até o efetivo pagamento. Dos Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais de R$8.000,00, alegando frustração pela não entrega do imóvel, que impactou seus planos de aquisição da casa própria. O TJMT reconhece que o atraso na entrega de imóvel pode gerar danos morais quando causa transtornos extraordinários: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (LOTE) – PROCEDÊNCIA – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CONSTATAÇÃO – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – SÚMULA 543 DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU – INAPLICABILIDADE – NÃO EXERCÍCIO DE POSSE PELO COMPRADOR – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Se a rescisão do contrato se deu por culpa da promitente vendedora que deixou de entregar o empreendimento no prazo pactuado no contrato, há que ser mantida a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Ante a inadimplência contratual da requerida, consistente no atraso na entrega do empreendimento, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ). Diante da ausência de provas de que o promitente comprador tenha efetivamente tomado posse do imóvel objeto do contrato rescindido, não há se falar em pagamento da taxa de fruição. De igual forma, se o lote sempre esteve na posse da requerida, não há como afastar desta a responsabilidade pelos débitos relativos ao IPTU que, devido à sua própria natureza, somente é devido por quem detém a posse do imóvel. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes do STJ. A demora injustificada da entrega do empreendimento por 07 (sete) meses caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando considerável abado psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria. Fixados os danos morais em valor adequado e em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em redução. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração. Nas ações em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor do contrato rescindido (art. 85, § 2º, do CPC/15).- (TJMT - 1000053-06.2022.8.11.0003, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/05/2023, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso, a autora, faxineira de baixa renda, investiu R$30.000,00, incluindo um veículo, com expectativa de receber o imóvel em abril/2024. O inadimplemento, sem qualquer construção no terreno, causou evidente abalo psicológico, configurando dano moral. Assim, considerando as condições pessoas da autora, dos réus e valor do próprio negócio jurídico objeto da presente, arbitra-se o valor de R$8.000,00, atualizado pela SELIC desde a sentença. Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da autora, a inversão é cabível. Contudo, os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos (Ids 166850792 a 166850796), dispensando a necessidade de produção de provas adicionais, conforme manifestação da autora (ID 190454916). Dos Honorários Sucumbenciais Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, nos termos dos arts. 86, parágrafo único e 85, §2º, do CPC, fixa-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UESLAINE MANUEL DE OLIVEIRA em face deWILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES, para: 1. Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado em 11/12/2023, por culpa dos réus; 2. Condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$30.000,00, atualizado pela SELIC desde os desembolsos (R$5.000,00 de 11/12/2023 e R$25.000,00 de 25/12/2023) até o efetivo pagamento; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, atualizada pela SELIC desde a publicação desta sentença; 4. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (ID 174626972). Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes