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Processo nº 1008004-25.2020.8.11.0002

ID: 309609484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-25.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008004-25.2020.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008004-25.2020.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: N.C.P MONTEIRO COMERCIO DE CARNES - ME, NELCI CARRILHO PAULINO MONTEIRO VISTOS. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de suspensão/apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos cartões de crédito, passo a análise do pedido em questão. Pois bem. Nesse passo, é a recente jurisprudência do e. TJMT: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.” (N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”.” (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (negrito nosso) Dessa feita, dos julgados acima, é possível verificar que as medidas atípicas dispostas no artigo 139, inciso IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los, por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Ou seja, deve a parte exequente demonstrar satisfatoriamente que o devedor esteja ocultando patrimônio e que o deferimento das medidas atípicas postuladas, quando aplicáveis ao caso concrete, não ultrapasse os limites da proporcionalidade e razoabilidade, passando ao largo nos autos qualquer indicação nesse sentido. Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1008004-60.2018.4.01.3800

ID: 312640927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008004-60.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008004-60.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OA… Apelação Cível Nº 1008004-60.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OAB MG074549) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB MG144881) EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de anulação de consolidação da propriedade fiduciária. Revisão contratual. Depósito judicial parcial. Recusa na renegociação da dívida. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pela Caixa Econômica Federal (CEF), com a alegação de recusa da instituição em renegociar o contrato e necessidade de revisão das cláusulas contratuais, especialmente em razão do aumento do saldo devedor. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público relevante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível anular o procedimento de consolidação da propriedade com fundamento na pretensão de revisão contratual genérica; e (ii) verificar se a recusa da CEF em renegociar a dívida configura ilegalidade ou violação contratual. III. Razões de decidir 3. A parte autora não indicou cláusulas específicas a serem revistas nem apontou irregularidades concretas no contrato, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, a pretensão de depósito judicial parcial para obstar a consolidação da propriedade carece de amparo legal, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04, que exige o depósito integral dos valores controvertidos, salvo justificativa fundamentada, ausente no caso. 4. A recusa da CEF em renegociar a dívida não constitui ilicitude, pois não há previsão contratual ou legal que imponha tal obrigação à instituição financeira, tratando-se de mera faculdade dependente de acordo entre as partes. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Não é possível anular o procedimento de consolidação da propriedade com base em alegações genéricas de pretensão revisional sem a indicação de cláusulas específicas e depósito dos valores devidos. 2. A recusa do credor em renegociar a dívida não constitui ilegalidade, tratando-se de faculdade contratual e não de obrigação legal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, por conseguinte, de majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Fv Da Silva Romagnoli Me x Ourinhos Plaza Shopping Ltda

ID: 312723251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008004-46.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FV DA SILVA ROMAGNOLI ME

Polo Passivo:

OURINHOS PLAZA SHOPPING LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008004-46.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FV da … Processo 1008004-46.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FV da Silva Romagnoli Me - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - A fim de analisar a impugnação da concessão dos beneficios da justiça gratuita, concedo à embargante prazo de 10 dias para juntar aos autos: 1. Relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil relativos a: a) Contas e Relacionamentos; b) Chaves Pix, e c) Câmbio; 2. Extratos de movimento de todas as contas bancárias que possua relativos aos últimos seis meses; 3. Faturas de todos cartões de crédito dos quais seja titular relativas aos últimos seis meses; 4. Comprovante de Rendimentos; 5. Declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal dos últimos dois exercícios ou informação de não entrega de declaração de imposto de renda, que poderá ser obtida por meio de "Consulta de Restituição IRPF" no site da Receita Federal. Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, fica a parte dispensada de apresentar os documentos exigidos, devendo, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). A embargada alega a inépcia dos embargos à execução, sob o argumento de que a embargante não teria apresentado planilha idônea e demonstrativo discriminado do valor que entende devido, conforme exigido pelo § 4º do art. 917 do CPC. Contudo, verifica-se que a embargante acostou aos autos, à fl. 37, planilha contendo detalhamento mês a mês dos valores de aluguel e fundo de promoção, com a indicação do índice de correção monetária utilizado, aplicação de juros moratórios, com especificação do período de incidência, bem como a apuração de subtotais parciais e valor total atualizado da dívida segundo sua ótica (R$ 18.699,68). Assim, verifica-se que o documento apresentado atende ao disposto no art. 917, § 4º, I, do CPC, demonstrando de forma suficientemente clara e discriminada os valores que a embargante entende devidos, razão pela qual afasto a preliminar de rejeição liminar dos embargos. A embargada impugnou o valor da causa atribuído aos embargos por não corresponder ao valor total da execução. Entretanto, a jurisprudência do Egrégio TJSP orienta que, em hipóteses de alegação de excesso de execução, o valor da causa nos embargos deve corresponder à parte controvertida do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Alegado excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da questão controvertida, consistente na diferença entre o valor exigido e o reconhecido pelo embargante. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20552084220178260000 SP 2055208-42.2017.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/04/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017). No caso dos autos, a embargante apresentou planilha de cálculo (fl. 37), apontando débito inferior ao exigido na inicial executiva, demonstrando o conteúdo econômico da controvérsia. Assim, nos termos do art. 292, II, do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa, por entender adequado o valor atribuído. Quanto à alegação da embargada de ausência de impugnação específica quanto aos fatos articulados na petição inicial da execução, verifica-se que a embargante enfrentou, de forma detalhada, os fundamentos da execução e apresentou teses jurídicas respaldadas no art. 917 do CPC. Portanto, afasto a alegação de ausência de impugnação específica. Partes legítimas e devidamente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar o valor efetivamente devido, à luz do contrato de locação comercial firmado entre as partes, bem como a legalidade e previsibilidade contratual dos encargos cobrados, como fundo de promoção, coeficiente de rateio de despesas (CDR) e a multa contratual, além da existência de pagamentos parciais não computados. Considerando a natureza técnica das alegações, notadamente quanto à composição do débito e cálculo dos encargos, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela embargante e nomeio como perito do juízo Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Contudo, antes de intimá-lo, aguarde-se a decisão sobre a impugnação dos beneficios da justiça gratuita concedidos à embargante. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual o valor efetivamente devido pela embargante à embargada, conforme o contrato de locação firmado entre as partes? 2. Os valores cobrados a título de fundo de promoção, coeficiente de despesas de rateio (CDR) e multas estão previstos expressamente no contrato firmado entre as partes? Caso positivo, qual o valor devido? 3. Há pagamentos parciais realizados pela embargante que não foram computados na planilha apresentada pela embargada? 4. A planilha apresentada pela embargada (execução) apresenta, de forma clara, os critérios utilizados para atualização do débito (juros, correção monetária, encargos)? Em caso negativo, apontar inconsistências. 5. A planilha apresentada pela embargante à fl. 37 está correta, conforme as disposições contratuais? Em caso negativo, apontar inconsistências. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

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Condominio Do Edificio Piazza Boa Esperanca x Fabricia Barros De Paiva Barbosa

ID: 319670118

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018387-02.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA BOA ESPERANCA

Polo Passivo:

FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018387-02.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA BOA ESPERANCA EXECUTADO: FABRICIA BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018387-02.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA BOA ESPERANCA EXECUTADO: FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA Vistos, Fabrícia Barros de Paiva Barbosa apresentou impugnação à arrematação do imóvel anteriormente penhorado nos autos da presente execução, a fim de que seja declarada a nulidade do leilão e seus efeitos, com o retorno do feito à fase anterior, garantindo-lhe oportunidade de manifestação prévia acerca da alienação do imóvel. O pedido não merece acolhimento. Do histórico processual, verifica-se que, diante da inércia da executada em adimplir voluntariamente com os débitos condominiais, foi deferida a penhora do imóvel gerador das referidas obrigações (matrícula nº 110.779), já devidamente avaliado (id. 162218514). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, com regular intimação da executada por meio eletrônico (id. 183727814). Contudo, a parte permaneceu ausente à audiência e deixou de apresentar qualquer manifestação. Diante da inércia da devedora, foi determinada a alienação do bem penhorado, com o consequente encaminhamento à Central de Leilões para a realização da hasta pública. Ainda que as cartas de intimação pessoal expedidas à executada, especificamente para sua cientificação da realização do leilão judicial, tenham restado infrutíferas, a própria executada vinha sendo cientificada regularmente pelo Sistema PJE, sem desconsiderar, inclusive, o contexto do seu não comparecimento à audiência designada após penhora do imóvel. Nessa linha, injustificável que a parte devedora só tenha tido conhecimento do procedimento de arrematação do imóvel, quando do envio do ofício à Central de Leilões, uma vez que se encontrava cientificada do andamento da penhora desde a audiência conciliatória. Desse modo, ao contrário do defendido na impugnação, a executada teve assegurada a oportunidade de impugnar a decisão que determinou a alienação do bem, não havendo falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em termos mais específicos, até pelos primados da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, princípios vigentes nos Juizados Especiais, não subsiste, às vésperas do leilão e depois de tanto tempo desde o início do processo executivo, a menor margem para a realização de novas diligências. Da mesma forma, inexiste a necessidade de redesignar o leilão, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo específico para a devedora, notadamente de prejuízo maior do que o experimentado pelo credor ao longo de todos esses anos de tramitação da execução. Incumbe salientar que o edital de leilão foi devidamente publicado em sitio eletrônico, bem como em jornal de ampla circulação, ausentes assim, as nulidades apontadas pela parte. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE MANTEVE A PRIMEIRA PRAÇA E ANULOU A SEGUNDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS DE PUBLICAÇÃO E DOS REQUISITOS EXIGIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da primeira praça quando se verificar que o executado e seu advogado foi devidamente intimado para o ato em tempo e modo devido, tendo em vista que o artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que a cientificação pode se dar por meio de carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. No caso dos autos ficou comprovado que o leiloeiro encaminhou carta registrada para o executado e seu patrono, bem como o exequente tomou a mesma providência, inclusive com intimação pessoal. De mesmo modo, o edital de leilão foi devidamente publicado em sitio eletrônico, bem como em jornal de ampla circulação, ausentes assim, as nulidades apontadas pela parte.” (N.U 1008004-36.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 19/12/2017). Por fim, apenas para fins de saneamento processual, verifica-se conexão entre a presente execução e o processo PJE n° 8026946-57.2018.8.11.0001, no qual o exequente também busca a satisfação de dividas condominiais por meio da alienação do imóvel de matrícula nº 110.779. Nessa medida, da análise daquele processo (PJE 8026946-57.2018.8.11.0001), observa-se que foi expedido mandado de penhora e avaliação do mesmo bem objeto da presente demanda. Deste modo, tratando-se de processos conexos, desnecessária a repetição de diligências e atos processuais individualizados, sobretudo quando envolvem o mesmo patrimônio. Dessa forma, visando à regularização processual, determina-se o traslado da presente decisão aos autos da execução nº 8026946-57.2018.8.11.0001, com a finalidade de unificar a análise e o julgamento das questões relacionadas à penhora do imóvel. Referida medida, vale dizer, busca evitar a prática de atos processuais duplicados e garantir a racionalização do trâmite, considerando, inclusive, que eventual avaliação do bem poderá ser utilizada para a satisfação de ambas as dívidas, conforme o valor apurado. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a impugnação ofertada pela executada, mantendo o leilão da arrematação do imóvel de matrícula nº 110.779 (apartamento número 02, localizado no pavimento térreo, da Torre 2, do Edifício Piazza Boa Esperança, localizado na rua Pedro Fernandes, 375, Bairro Boa Esperança), por seus ulteriores termos (id. 198240080). Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a decisão de id. 185118768, sob pena de preclusão. Proceda-se com o translado dessa decisão para autos de n° 8026946-57.2018.8.11.0001 Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008004-81.2025.8.26.0309

ID: 313212518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008004-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FAJNZYLBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

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DANIELA BEZERRA FIGUEIROA

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ANDRE LUIZ FERRETTI

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Processo 1008004-81.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - R.L. - VISTOS Recebo fls. 161/164 como emenda à inicial para excluir os menores do polo passivo. Anote-se o valor da causa. Anotem-… Processo 1008004-81.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - R.L. - VISTOS Recebo fls. 161/164 como emenda à inicial para excluir os menores do polo passivo. Anote-se o valor da causa. Anotem-se no cadastro os dados informados. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a inicial para constar que o casal possui os direitos sobre o imóvel objeto da partilha, com a juntada da matrícula atualizada. Informe ainda o autor se já se mudou da lar conjugal, comprovando-se nos autos e informando o seu endereço atualizado. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto às necessidades, como é o próprio autor quem os oferece, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 2,6 salários mínimos de vigência federal, a serem pagos até o dia 05 de cada mês, além da obrigação paterna de arcar com todas as despesas escolares (matrículas, rematrículas, material e lanche escolar) e plano de saúde em favor de referidos filhos. Ainda, a título de alimentos para a esposa, o autor pagará o plano de saúde da requerida pelo prazo de 6 meses contados da publicação da presente decisão. Ressalto que os alimentos poderão ser reanalisados após contraditório. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ANDRE LUIZ FERRETTI (OAB 146581/SP), DANIELA BEZERRA FIGUEIROA (OAB 376342/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP)

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E. T. De C. x E. B. M.

ID: 277992594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-30.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. DE C.

Polo Passivo:

E. B. M.

Intimação

Advogados:

KATRUS TOBER SANTAROSA

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KAMILA FERREIRA LUIZ

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FIRMO LEÃO ULIAN

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ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. … ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. - Reqdo: E. B. M. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por EBERSON TOGERIO DE CASTRO contra B&G ARRANJO DE PAGAMENTO (B&G BANK), B&G CRED - SERVICOS CADASTRAIS LTDA, B&G TURISMO E LAZER LTDA, CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAÇÕES LTDA, E BERCELLI MENDES EIRELI, EDUARDO BERCELLI MENDES, EDUARDO BERCELLI MENDES - PRODUTOR RURAL, HERO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, ROTA DO SOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E SUMMER PUB LTDA aduzindo, em síntese, que firmou com a ré E Bercelli Mendes contrato de investimento, e depositou diretamente em conta bancária da ré, aos 30.04.2021, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com rendimento provisionado de 5% ao mês, com validade de doze meses; que investiu todo o dinheiro de sua rescisão trabalhista, de mais de vinte anos de trabalho; e que foi surpreendido com a prisão dos sócios, por conta do esquema de pirâmide financeira descoberto. Colima, assim, a rescisão do contrato de investimento, por culpa exclusiva dos réus, a condenação dos mesmos à devolução do valor investido, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de cinco mil reais. Foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, consoante decisão de pgs.83/85, sendo indeferido o pedido de sequestro/arresto de bens, conforme decisão de p.219. Citados, os réus ofereceram contestação (pgs.226/249), arguindo suspensão da ação e postulando pelo chamamento ao processo, bem como alegando, no mérito, em suma, que a condenação deve ser limitada aos valores efetivamente aplicados, e que "o pedido de dano moral é completamente contrário ao espirito da presente demanda que envolve um direito coletivo". Réplica nas pgs.260/265. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Contrariamente ao alegado pelos réus, não há necessidade de suspensão desta ação individual, porque a teor do disposto no artigo 103 do CDC, tal como apontado na decisão de p.157, compete ao consumidor lesado optar pelo processamento da ação individual ou pela suspensão desta até final resolução da ação coletiva, já tendo feito sua eleição de modo inequívoco, como se denota da petição de pgs.164/166, pelo processamento e julgamento desta ação individual. REFUTO, pois, essa preliminar, e pontifico, ademais, ser completamente prescindível a juntada, pelo autor, de sua declaração de IR, porque a aferição da regularidade fiscal não compete a qualquer dos réus, cuidando-se de providência respeitante a direito/interesse jurídico unicamente do Fisco. Ainda nessa senda, das preliminares, REJEITO o pedido de chamamento ao processo, porque a condenação, na ACP, de pessoas diversas daquelas pelo autor eleitas para constar do polo passivo desta sua ação individual, não importa em solidariedade passiva perante o autor, precisamente por sua escolha de limitação do polo passivo, em total conformidade com a sua escolha pela prevalência da demanda individual, nos moldes do referido artigo 103 do CDC. - 2 - Malgrado não transitada em julgado a sentença proferida no bojo da ACP, mister o reconhecimento, outrossim nesta ação individual, da ilegalidade do contrato de investimento indicado na prefacial, porque não só reconhecida, lá, na ACP, essa ilegalidade, por conta do esquema de pirâmide financeira engendrada pelos réus, como não impugnada especificamente aqui, nessa ação, essa alegação, que ademais se comprova pela só exorbitância, que escapa dos meios ordinários e lícitos de investimento, dos juros prometidos ao autor. Por isso, e mais porque ao revés do alegado em contestação, em atuação que beira a má-fé, o comprovante de transferência bancária de p.27 se revela como prova cabal e inexpugnável do investimento realizado pelo autor, posto atinente a conta bancária de sua titularidade, como se denota da indicação do remetente da TED, de rigor ao decreto de rescisão do contrato de investimento, com consequente condenação dos réus, solidária, à restituição, ao autor, do valor investido, da ordem de sessenta mil reais. Por outro lado, mas não pelo fundamento invocado em contestação, porque mesmo que não conste, dos pedidos feitos na ACP, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impedimento inexiste, na lei, a que essa indenização seja objeto de pretensão em ação individual, não se extraindo, com efeito, da lei, a tal prevalência alegada em contestação. A despeito disso, entendo que o autor, de algum modo, deu ensejo à caracterização da pirâmide financeira, dado o fato de a oferta de retorno financeiro, da ordem de % ao mês, mesmo ao homem médio mostrava-se exacerbada e, portanto, como robusto indício da ilegalidade do "investimento", precisamente por se cuidar de situação imanente à de uma pirâmide financeira, cujas ocorrências residem, ademais, em fato notório. Logo, e mesmo que estivesse mesmo, o autor, desempregado, essa dado não importa em vício de consentimento de sua parte, sendo a taxa exorbitante de retorno financeiro, por si só, robusto indicativo da ilegalidade do "investimento", o qual mesmo assim o autor aceitou contratar, pelo que não há se falar, no que lhe concerne, em violação à sua honra ou imagem, condição à indenização pleiteada, nos termos do inciso X do artigo º da CRFB/88. Merece rejeição, pois, o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré à restituição do valor, pago pela parte autora, atinente ao investimento feito, da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do pagamento realizado, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, e, ao patrono dos réu, agora com fundamento non artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (dada a sucumbência quanto ao pleito cujo importe pecuniário alça a quantia de cinco mil reais), observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque o autor é beneficiário da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000182-02.2018.4.01.4000

ID: 295438958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000182-02.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BERG DE AMORIM LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A POLO PASSIVO:DANIEL BERG DE AMORIM LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). O Instituto Federal do Piauí (IFPI) interpôs apelação sustentando que o servidor já havia sido removido para Teresina/PI, onde há atendimento adequado à criança. Ressalta que a pretensão de remoção para Petrolina extrapola os limites da legalidade, pois entre instituições federais distintas, com quadros funcionais autônomos, não se aplica o instituto da remoção, mas sim o da redistribuição, o qual depende de interesse da Administração e de código de vaga correspondente. Por sua vez, o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) também apelou, sustentando a impossibilidade jurídica da remoção entre entes com quadros distintos. Argumenta que o deferimento da remoção, na forma como determinado, causa prejuízo à instituição de origem, que não recebe vaga de compensação, além de afetar a gestão de pessoal e a continuidade do serviço público. O autor, Daniel Berg de Amorim Lima, apresentou apelação adesiva, limitando-se à majoração dos honorários de sucumbência, fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), divididos igualmente entre as duas autarquias rés. Argumenta que a verba é irrisória, não reflete a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo do processo e desconsidera o grau de zelo e dedicação do patrono, que atuou em duas instâncias e em agravos de instrumento. Requer a fixação dos honorários de forma mais condizente com os critérios do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Conforme bem asseverado na sentença recorrida: "(...) O Laudo Neurológico trazido aos autos determina a necessidade da menor paciente a realizar terapias ocupacionais uma vez por semana, fonoaudiologia para desenvolvimento da linguagem verbal, hidroterapia, além de outras atividades, que demandam a presença de seu genitor. Conforme relata o autor, não há na cidade onde desenvolve suas atividades docentes meios para o tratamento, sendo necessário deslocamentos constantes para realização do tratamento médico de sua filha. A gravidade da doença é inquestionável, devidamente atestada nos autos através de vários profissionais. A jurisprudência dominante é forte no sentido de que, nestes casos, se deve levar em conta para a concessão da remoção do servidor a situação fática analisada e o contexto legal da matéria. (...)" Constatada a existência da patologia que acomete a filha do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que os Institutos Federais são institutos de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG)." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, aumento os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do Instituto Federal do Piauí (IFPI) e à apelação do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Sertão Pernambucano/PE e dou provimento à apelação adesiva da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, DANIEL BERG DE AMORIM LIMA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI, DANIEL BERG DE AMORIM LIMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA FILHA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. APELAÇÃO DO IFPI E IFPE NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 3. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 4. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 5. Conforme bem asseverado na sentença recorrida: "(...) O Laudo Neurológico trazido aos autos determina a necessidade da menor paciente a realizar terapias ocupacionais uma vez por semana, fonoaudiologia para desenvolvimento da linguagem verbal, hidroterapia, além de outras atividades, que demandam a presença de seu genitor. Conforme relata o autor, não há na cidade onde desenvolve suas atividades docentes meios para o tratamento, sendo necessário deslocamentos constantes para realização do tratamento médico de sua filha. A gravidade da doença é inquestionável, devidamente atestada nos autos através de vários profissionais. A jurisprudência dominante é forte no sentido de que, nestes casos, se deve levar em conta para a concessão da remoção do servidor a situação fática analisada e o contexto legal da matéria. (...)" 6. Constatada a existência da patologia que acomete a filha do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 7. Não merece prosperar a alegação de que os Institutos Federais são institutos de ensino diversos, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 8. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 9. Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, aumento os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação do IFPI e do IFPE não providas. apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IFPI e do IFPE e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0003531-71.2015.4.01.3600

ID: 317308235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003531-71.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B C VILAR JUNIOR - ME

Acórdão

Advogados:

SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003531-71.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003531-71.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003531-71.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003531-71.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A e CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - MT4165/O POLO PASSIVO:B C VILAR JUNIOR - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ - MT19249-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT e pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por B. C. VILAR JUNIOR – ME, para declarar a inexigibilidade de registro da empresa perante o conselho profissional, bem como para afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico e suspender as exigências do INDEA/MT quanto à homologação de certidões pelo CRMV/MT como condição para obtenção de licença de funcionamento. Em suas razões recursais, o CRMV/MT sustenta que a sentença afronta o princípio da legalidade e compromete a segurança da saúde pública ao afastar a obrigatoriedade de presença de responsável técnico em estabelecimentos comerciais como o da parte recorrida. Argumenta que o médico veterinário é o profissional capacitado para assegurar as condições sanitárias, ambientais e de saúde pública, especialmente diante do risco representado pelo comércio de animais vivos, produtos veterinários, vacinas e rações. Invoca a alínea “c” do art. 5º da Lei 5.517/1968, que estabelece como privativa do médico veterinário a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma. Defende que a presença do médico veterinário, na condição de responsável técnico, é exigência legal e indispensável para a regularidade do funcionamento do estabelecimento. Por sua vez, o INDEA/MT fundamenta a insurgência principalmente na Resolução CFMV n. 1.069/2014, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos comerciais que realizam exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais, bem como a exigência de anotação de responsabilidade técnica por médico veterinário. Argumenta que a exigência tem respaldo legal e busca assegurar o bem-estar animal e a proteção da saúde pública. Requer, além da reforma da sentença para restabelecer tais obrigações, a exclusão da condenação em custas, alegando que o INDEA/MT é isento, com base na Lei Estadual 7.603/2001 e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a atividade por ela exercida – comércio varejista de animais vivos, rações e produtos veterinários – não configura atividade básica de execução direta da medicina veterinária e, portanto, não está sujeita à fiscalização do CRMV. Sustenta que o registro em conselho profissional, conforme dispõe a Lei 6.839/80, somente é exigível quando a atividade principal ou aquela voltada à prestação de serviços a terceiros for privativa de profissão regulamentada, o que não se verifica na hipótese. Alega que não realiza serviços técnicos veterinários, tampouco manipula medicamentos ou alimentos, sendo mera comerciante dos produtos. Por fim, invoca jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido da inexigibilidade de registro em casos semelhantes, nos quais não se verifica atividade típica de profissionais da área. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade ou não do registro da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT, bem como na imposição de exigência de profissional médico veterinário como responsável técnico homologado perante o referido conselho, para fins de obtenção de licença de funcionamento perante o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a atividade preponderante exercida pela empresa apelada consiste no comércio varejista de produtos veterinários, rações, vacinas e animais pequenos vivos. Não há nenhuma evidência de que o estabelecimento atue diretamente com execução de atos técnicos ou clínicos privativos de médico veterinário. O exercício de atividade comercial de venda de produtos veterinários não equivale, por si só, à prática de assistência técnica ou sanitária. A aquisição de produtos por consumidores finais para uso sob prescrição médica não transforma o comerciante em prestador de serviços de medicina veterinária. Nesse contexto, no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Conforme a delimitação do julgado, estão excluídas da aplicação da tese apenas as espécies denominadas legalmente como silvestres, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, a contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). No mesmo sentido, cito julgados do STJ e deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 871.957/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, RAÇÃO E ANIMAIS VIVOS. DISPENSA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS 616 E 617. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) de sentença na qual foi acolhida exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, em vista do reconhecimento da inexigibilidade do registro, pagamento de contribuições e manutenção de médicos veterinários nos quadros da empresa, cuja atividade principal é o comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a atividade exercida pela executada a obriga a manter registro no CRMV, a pagar as contribuições no interesse de categoria profissional e a contratar médico veterinário como responsável técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 dispõe que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a comercialização de medicamentos e de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, afastando a obrigação de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e de contratação de profissional habilitado (Temas 616 e 617). 5. Correta a sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a inexigibilidade de débitos relativos à exigência de registro no CRMV, de pagamento das contribuições e de contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelo CRMV-BA não provida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 2. A comercialização de animais vivos e medicamentos veterinários, sem a administração de fármacos em procedimentos clínicos, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e de realizar a contratação de médico veterinário." Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.517/1968, art. 5º e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017 (Temas 616 e 617); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.543/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe 14/11/2022; TRF1, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023. (AC 0010908-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS EM GERAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO STJ. RESP Nº 1338942/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1338942/SP), “à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (Tema/Repetitivo STJ nº 616 e 617). 2. No caso em análise, restou provado que a impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e outros correlatos, não se tratando, pois, de atividade essencial peculiar à medicina veterinária. Desse modo, não há como exigir da empresa a contratação de médico veterinário, tampouco a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional. Correta a sentença que concedeu a segurança. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1008004-10.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/07/2023) Logo, como a atividade exercida pela empresa apelada não se enquadra como atividade privativa de médico veterinário e considerando a inexistência de disposição legal que imponha o registro obrigatório no CRMV/MT para a hipótese dos autos, a sentença de origem deve ser mantida. Por fim, no tocante ao pagamento de custas pelo INDEA/MT, não há isenção do pagamento no que se refere aos valores despendidos pela parte vencedora na demanda, conforme dispõe o art. 3º, inciso I da Lei n. 7.603/01 do estado de Mato Grosso. Desse modo, a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento às apelações do CRMV/MT e do INDEA/MT. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: B C VILAR JUNIOR - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. STJ. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT e pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar a inexigibilidade de registro da empresa no CRMV/MT, afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico e suspender a exigência de homologação de certidões pelo CRMV/MT para fins de obtenção de licença de funcionamento perante o INDEA/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade exercida pela empresa apelada – comércio de animais vivos, produtos veterinários e rações – exige registro no CRMV/MT; (ii) determinar se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico para o exercício da referida atividade. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980, art. 1º, condiciona a obrigatoriedade de registro em conselho profissional à atividade básica da empresa ou à prestação de serviços a terceiros que sejam privativos da profissão regulamentada. 4. A Lei n. 5.517/1968, em seus arts. 5º e 6º, delimita as atividades privativas do médico veterinário, mas sua interpretação deve observar os critérios da Lei n. 6.839/1980, considerando se a atividade é essencial à medicina veterinária. 5. A atividade principal da empresa apelada consiste em comercialização de animais pequenos, produtos veterinários e rações, sem realização de procedimentos técnicos ou clínicos veterinários, não se enquadrando como atividade privativa da profissão. 6. O STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617, firmou entendimento de que a comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos, sem a prática de atos clínicos, não exige registro no CRMV nem contratação de responsável técnico. 7. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reitera que o simples comércio de produtos veterinários não configura prestação de serviços técnicos sujeitos à fiscalização do conselho profissional. 8. A exigência do INDEA/MT de homologação de certidões emitidas pelo CRMV/MT como condição para concessão de licença de funcionamento carece de respaldo legal, dada a inexistência de atividade privativa no caso concreto. 9. O INDEA/MT não possui isenção legal ampla do pagamento de custas processuais, especialmente quanto à restituição de valores adiantados pela parte vencedora, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. IV. Dispositivo e tese Apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 2. A comercialização de animais vivos e produtos veterinários, sem a realização de atos clínicos ou técnicos privativos, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. A exigência de homologação de certidões pelo CRMV como condição para emissão de licença por órgão administrativo é indevida quando a atividade empresarial não se insere no campo privativo da profissão fiscalizada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º e 6º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017 (Temas 616 e 617); STJ, AgInt no AREsp 871.957/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018; TRF1, AMS 1008004-10.2021.4.01.4300, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 24.07.2023; TRF1, AC 0010908-18.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1026520-08.2020.4.01.3300

ID: 295446448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026520-08.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO

Acórdão

Advogados:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO GONCALVES NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO e outros POLO PASSIVO:TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO GONCALVES NOVAES - BA32910-A e GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES - BA53834-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Nas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, em razão da não inclusão da União Federal no polo passivo, o que seria imprescindível por se tratar de hipótese de redistribuição, e não de mera remoção. Alegam que os institutos de ensino envolvidos possuem quadros funcionais distintos, o que inviabilizaria a remoção, admitida apenas no âmbito do mesmo quadro, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Defendem que o caso concreto caracteriza-se como hipótese de redistribuição de cargo, nos moldes do art. 37 da mesma Lei, o qual exige prévia autorização do órgão central do SIPEC, observância do interesse da Administração e compatibilidade de atribuições entre os cargos. Argumentam que a decisão viola os limites legais ao admitir a movimentação de servidor entre instituições autônomas, sem a devida observância das regras de redistribuição. Requerem a nulidade da sentença ou, alternativamente, o seu total provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG)." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do IFBAIANO e do IFBA e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. 2. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. 3. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." 8. Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 9. Não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e o IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 10. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 11. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002698-86.2022.4.01.3601

ID: 295458148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002698-86.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NICOLAU SANTANA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAU SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Na origem, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. O IFSP, em sua apelação, suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, sustentando que a autora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. No mérito, defendeu que a remoção por motivo de saúde possui caráter provisório, sendo imprescindível que fique registrada a possibilidade de reversão da medida mediante reavaliações periódicas. Alegou, ainda, que os requisitos legais para a remoção não foram preenchidos, especialmente pela ausência de avaliação por junta médica oficial, e apontou a impossibilidade jurídica da remoção entre institutos federais distintos, por se tratarem de quadros funcionais autônomos, cabendo, nestes casos, apenas o instituto da redistribuição. O IFMT, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, reiterando argumentos semelhantes. Alegou que a autora não se submeteu à junta médica oficial, inexistindo, assim, comprovação válida para justificar a remoção pretendida. Destacou que houve indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal para a remoção pretendida entre autarquias com pessoal distinto, o que, segundo defende, se configuraria como hipótese de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento administrativo ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a perícia pela junta oficial, a qual foi posteriormente realizada, atestando a condição de saúde de sua mãe. Alegou que a remoção possui caráter definitivo, pois não há previsão legal para que a medida seja condicionada a revisões periódicas, e que os Institutos Federais, embora autarquias distintas, estão inseridos no mesmo quadro funcional do Magistério Federal vinculado ao MEC, o que torna viável a remoção pretendida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA NICOLAU SANTANA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” O entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 8. Não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 9. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 10. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do IFSP e do IFMT e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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