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Processo nº 1008024-80.2024.4.01.3302

ID: 322384105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008024-80.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008024-80.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIETA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005293-87.2025.8.26.0320

ID: 307762902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005293-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA POLIX MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - … Processo 0005293-87.2025.8.26.0320 (processo principal 1008024-73.2024.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Felipe de Oliveira Miranda - Indefiro o processamento do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A executada é microempresa constituída por um único titular e proprietário e desprovida de Responsabilidade Limitada (fls. 08/09), logo, não há separação entre o patrimônio social e da pessoa física, sendo desnecessário o processamento para a extensão da execução para atingir os bens em nome do titular. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente, salientando que empresa executada não possui contas bancárias, sendo constituída por um único sócio que, na mesma data em que cancelou o registro da empresa executada, procedeu à inscrição de outra com praticamente o mesmo nome fantasia. Registros que dão conta de que o sócio atua como empreendedor individual. Mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que sequer seria necessário. Precedentes. Decisão reformada para inclusão da pessoa física do sócio e da outra firma individual indicada na exordial do incidente. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049026-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Posto isto, indefiro o processamento deste incidente, devendo prosseguir os atos de execução no apenso feito de cumprimento de sentença nº 0009491-07.2024.8.26.0320, inclusive com a INCLUSÃO do empresário VICTOR TELLE, CPF: 452.159.998-21 no polo passivo da execução e o imediato bloqueio on line de valores eventualmente existentes em contas cadastradas em seu nome, com sua repetição automática por 30 dias, até o limite suficiente para satisfação do débito em execução. Anote-se e providencie-se. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo ser realizados bloqueio/pesquisas RENAJUD e INFOJUD, tão somente quanto ao referido empresário. Após pesquisas, expeça-se o necessário visando a penhora do(s) bens e/ou veículo(s) sem restrições do codevedor empresário, desde que fornecido endereço para tanto nos autos, visando a garantia da execução. Junte-se cópia desta decisão na referida execução em apenso, para o seu efetivo cumprimento, anotando-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), RAFAELA POLIX MORAIS (OAB 503051/SP)

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Processo nº 1008024-94.2025.8.26.0625

ID: 316789485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de verac… Processo 1008024-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maia da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 03 de julho de 2025. - ADV: JENIFFER CAROLINE CANDIDA FERREIRA CAMPELLO XAVIER (OAB 248937/RJ)

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Processo nº 1008024-58.2025.8.26.0152

ID: 319397458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CARMEN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Carmen Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação,… Processo 1008024-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Carmen Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: DEBORA BAGNOLI (OAB 270156/SP)

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Processo nº 1008024-47.2025.8.26.0576

ID: 328378404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Teixeira Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciên… Processo 1008024-47.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Teixeira Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1008024-11.2025.8.26.0006

ID: 304052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008024-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER SOARES TARTAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plan… Processo 1008024-11.2025.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Christopher Soares Tartarotti - Vistos. 1 _ O Hospital Santa Marcelina é um hospital público, mas se o paciente tem plano de saúde as despesas são cobradas do plano de saúde. O autor não informa expressamente por qual meio contatou o plano de saúde e houve a alegada negativa de cobertura da internação do infante, mas consta no relatório médico "convênio em carência" (fl. 09). Também não é dito quando foi contratado o plano de saúde, inferindo-se pelas datas de fl. 05 que a contratação foi em 22/05/2025. Ao que consta o infante nasceu em 16/02/2025, teve um primeiro atendimento em 14/06/2025, quando teria "optado por internação hospitalar", mas em razão da carência. O infante foi levado novamente ao hospital recebendo tratamento com antibiótico devido à resistência bacteriana e foi prescrito que ele "necessita de internação hospitalar imediata", que se infere ser caso de emergência, embora não se tenha usado a referida expressão no relatório médico. A lei nº 9.656/1998 estabelece no artigo 12, inciso III, alínea "c" ("prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;"). Posto isto, DEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA para que o plano de saúde autorize a cobertura dos custos da internação do infante no Hospital Santan Marcelina, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, devendo o autor imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde ré. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, o genitor do autor, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Deverá, também, emendar a inicial, indicando o valor pretendido a título de danos morais, de acordo com o art. 292, V, do CPC. 4. Sem prejuízo, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293476724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Processo nº 1008024-90.2021.8.26.0510

ID: 293480248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA TENTE ARAúJO JOCILENE CAVALCANTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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MONIQUE HERGERT MAGRIN

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JOELMA TICIANO NONATO

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Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportan… Processo 1008024-90.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocilene Cavalcanti Batista - Beatriz Helena Tente Araújo - Vistos. 1) - Fls. 118/20: não basta peticionar. Reportando-me à decisão de fls. 113, as providências para completar o polo ativo são as previstas no Comunicado Conjunto 2002/2019. Remova, a z. Serventia, a suspensão deste processo, para viabilizar o ato. 2) - Fls. 123/7 e 143/54: acolho a impugnação. A promessa de doação realizada quando do divórcio permanece eficaz, como título hábil a embasar pedido de adjudicação compulsória, como vem sendo reconhecido pelas Cortes Superiores: "Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação dos bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados (STJ, EREsp 125859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 26.06.02). No mesmo sentido: "Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens emprocesso de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp1.537.287/SP. Recurso Especial 2014/0219737-5. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18-10-2016). Em tal situação, cabe à parte interessada promover o necessário para levar a efeito a promessa de doação feita no inventário, com o ingresso dela nos registros públicos. Até a solução da questão, o bem deve ser excluído deste inventário, sem prejuízo de eventual sobrepartilha (CPC, art. 669, III). 3) - Em tal situação, o(a) inventariante fica intimado(a) a apresentar declarações e plano de partilha ou pedido de adjudicação finais, observando estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme o a situação de fato da data do óbito. Observe que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º). Assino o prazo de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOELMA TICIANO NONATO (OAB 144141/SP), MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG (OAB 365310/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 256962915

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES WIDSON DIAS PINTO

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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TALITA SANTANA COSTA

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JANNE RIBEIRO

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RENAN FERNANDES DA SILVA

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LEA RENATA ALVES

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1008024-51.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA e outros (15) Vistos, etc. Conclusos os autos para análise da certidão de 190390975, verifica-se a ausência de comprovação de citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES. Consta nos autos, ao Id 189518424, a apresentação de resposta à acusação em nome do referido réu. Contudo, a análise da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça defensiva (Id 189518428) revela que o instrumento procuratório é datado de 29 de julho de 2024, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia neste feito, ocorrido em 09/10/2024 (Id 171858188). Ademais, a referida procuração não confere poderes especiais ao mandatário para receber citação em nome do outorgante, tampouco faz qualquer menção específica ao presente processo penal. Nesse contexto, a apresentação da resposta à acusação, desacompanhada de procuração com poderes específicos para receber citação e sendo o instrumento datado anteriormente ao oferecimento da denúncia, não supre a necessidade de citação válida do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 564, III, E, CPP – PREJUÍZO VERIFICADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. Há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se constatada a ausência de citação válida do réu, que não é suprida pela simples apresentação de resposta a acusação sem a respectiva procuração com poderes para receber citação; mormente, quando o apelante não compareceu espontaneamente no processo, inexistindo certeza inequívoca quanto a sua ciência da denúncia, evidenciando-se em tais casos o prejuízo causado ao acusado. (TJ-MT 00103562520178110051 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) No presente caso, não há elementos que demonstrem o comparecimento espontâneo do réu ELIZEU MARINHO LOPES ao processo, tampouco certeza inequívoca de sua ciência das imputações que lhe são atribuídas. A procuração anterior ao oferecimento da denúncia e sem poderes específicos para citação reforça o desconhecimento do acusado sobre a presente ação penal. Diante do exposto, reputa-se ausente a citação válida do réu ELIZEU MARINHO LOPES e, por conseguinte, desconsidera-se a resposta à acusação apresentada ao Id 189518424. Desse modo, a decisão proferida ao Id 188878191 permanece hígida, mantendo-se a situação processual ali definida em relação ao réu ELIZEU MARINHO LOPES. Contudo, a questão do desmembramento dos autos ou eventual remembramento em relação ao referido acusado poderá ser revista por este Juízo caso aporte aos autos procuração atualizada, outorgada por ELIZEU MARINHO LOPES, com poderes especiais para receber citação, demonstrando sua inequívoca ciência da presente ação penal e sua vontade de constituir defesa técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1008024-71.2022.8.26.0020

ID: 309829335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-71.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR TOMé OLGA MARIA TOMé ONDINA MARIA TOMé ONOFRE TOMé FILHO ORDELINA CLARA TOMé ORLANDO TOME OSMAR BENEDITO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FERREIRA DE MELO

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Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara To… Processo 1008024-71.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Onofre Tomé Filho - Orlando Tome - - Odair Tomé - - Osmar Benedito Tomé - - Olga Maria Tomé - - Ordelina Clara Tomé - - Ondina Maria Tomé - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha (fls. 02/17) dos bens deixados por falecimento de L. P., M. L. P. T. e O. T. (fls. 63/67), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros. Verificado o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 659 e 662, ambos do Código de Processo Civil e considerando-se a natureza consensual do presente feito, opera-se o trânsito em julgado da sentença na presente data. Esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada do plano de PARTILHA, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. No caso de haver veículo com garantia de alienação fiduciária, referida autorização ficará condicionada à prévia baixa do gravame, tendo o(a) inventariante, poderes para receber e dar quitação, bem como praticar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Se houver necessidade, após o trânsito, requeiram os interessados a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que poderá ser expedido por uma das vias 3 vias abaixo discriminadas: 1. pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; rta também poderão ser expedidos pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Nos termos doComunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26/08/2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), de acordo com oartigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.Tal comunicação passou a ser encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP), VALERIA FERREIRA DE MELO (OAB 124483/SP)

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