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Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA SILVA GARCIA MARCOS GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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