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Processo nº 1008031-91.2025.8.26.0009

ID: 318840624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1008031-91.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-91.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501200-67.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - S.F.… Processo 1008031-91.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501200-67.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - S.F.S. - Vistos. Trata-se de petição inicial apresentada por advogada constituída por meio da qual a vítima S. F. S. requer a adoção de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em face de A. M. S. Compulsando os autos e em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, verifica-se que esta Medida Protetiva de Urgência está embasada nos fatos delitivos que foram objeto de registro através do Boletim de Ocorrência EE3320-1/2025, lavrado na Delegacia Eletrônica na data de 20 de março de 2025. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, verificou-se que, com base no referido Boletim de Ocorrência, também foi distribuída a esta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP a Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009. Analisando-se os dados referentes à distribuição desses dois processos, verifica-se que a presente Medida Protetiva de Urgência foi distribuída perante esta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP em 1º de julho de 2025, ao passo que a Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009 foi distribuída na data de 20 de março de 2025. Dessa maneira, o processo de maior anterioridade é a Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009, razão pela qual extingo a presente Medida Protetiva de Urgência sem resolução do mérito por litispendência, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, e determino: 1) seu apensamento aos autos da Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009; 2) o traslado, para os autos da Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009, de cópias das peças processuais de páginas 01 a 17. Efetuado o traslado, remeta-se a Medida Protetiva de Urgência 1501200-67.2025.8.26.0009 à conclusão para apreciação como pedido de reconsideração. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome da advogada constante da procuração de página 17. Registre-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 429794/SP)

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Processo nº 1008031-62.2025.4.01.3100

ID: 322811432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FARIAS BELMIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008031-62.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1008031-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDA FARIAS BELMIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Maria De Fatima Da Silva Brito x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 324705597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Fatima da Silva Brito - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 1008031-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria de Fatima da Silva Brito - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1008031-39.2024.8.26.0361

ID: 323329891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAG INDUSTRIA E LAMINACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da fun… Processo 1008031-39.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tag Industria e Laminacao Ltda - Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, §1.º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das despesas postais. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7 - Caso reste infrutífera, fica desde já deferida, se requerida, a realização das pesquisas de bens de titularidade do executado via sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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O. F. Da S. P. x B. S. B. S. A.

ID: 294732747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-02.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.F.S.P. - S.B.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a Sentença e determinou o retorno dos au… Processo 1008031-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.F.S.P. - S.B.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a Sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Sandro de Paula Peres, perito grafotécnico (email: sandrodepaulaperes@gmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008031-09.2025.8.13.0024

ID: 282689522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DALVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LEITE FERNANDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008031-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BARBARA DALVA VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LEITE FERNANDES COSTA (OAB MG122650) DECISÃO Vistos etc. Com relação ao pedido de assistênc…

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Processo nº 1008031-27.2023.8.26.0344

ID: 290696045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008031-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos term… Processo 1008031-27.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilia Gestao de Recebiveis Ltda - Vistos. Fls. 180/182. Diante do recolhimento da taxa às fls. 175/176. nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 93.226,23 - fls. 182) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Fambrini Comercio e Representacoes de Materiais para Construcao Ltda (CNPJ/MF nº 08.982.508/0001-44), Elder Daniel Nunes Fambrini (CPF/MF nº 227.624.818-13) e Danieli Cristina Oliveira Perenha (CPF/MF nº 312.016.588-37). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Por fim, manifeste-se a exequente sobre a citação do coexecutado Claudemir Caldeireiro Perenha, conforme já determinado nas fls. 170 fls. 177. Prazo: 10 dias. No silêncio, intime-se para fins de extinção em relação a Claudemir, nos temos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 188/200. - ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP)

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Pedro Da Silva Filho x Rafael Antonio Siquinelli Fancelli e outros

ID: 259261939

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHOES E CARRETAS LTDA WELLINGTON FERNANDO REGINATO

Decisão

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1008031-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA FILHO REQUERIDOS: TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1008031-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA FILHO REQUERIDOS: TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS LTDA, RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI e WELLINGTON FERNANDO REGINATO VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizado por PEDRO DA SILVA FILHO em desfavor de TRUCK PARKING ESTACIONAMENTOS PARA CAMINHÕES E CARRETAS LTDA, RAFAEL ANTONIO SIQUINELLI FANCELLI e WELLINGTON FERNANDO REGINATO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse (Id. 184915201), o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. CITE-SE as requeridas. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE as requeridas para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Carlos Vinícius Gazotto Contrera x Renata Cristina De Aquino Me

ID: 309310641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-31.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINíCIUS GAZOTTO CONTRERA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DE AQUINO ME

Intimação

Advogados:

VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM

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ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI

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Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrer… Processo 0001923-31.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1008031-93.2023.8.26.0322) (processo principal 1008031-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Vinícius Gazotto Contrera - Renata Cristina de Aquino Me - 1. Determinada a diligência para remoção dos veículos penhorados nos autos, o Oficial de Justiça certificou que, ao comparecer ao endereço indicado, foi recebido pelo Sr Laércio, marido da executada, o qual informou que sua esposa havia viajado com o veículo, sendo que posteriormente a representante da exequente comunicou ao meirinho que havia localizado o veículo, sendo feita a remoção e depósito em mãos do representante legal do exequente. (fls. 220). O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exequente não merece acolhimento. Conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 220, a diligência na Rua Julião Cortez Sanches iniciou-se às 14 horas, sendo plenamente possível ser verdadeira a informação de que a executada estaria em viagem com o veículo. O fato da representante legal do exequente ter localizado o veículo posteriormente não configura que o esposo da executada mentiu, pois ela poderia estar realmente em viagem e retornado logo após o início da diligência. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício fático de que não é verdadeira a informação prestada. Assim, a simples afirmação falsa não comprovada nos autos, sem demonstração de dolo ou má-fé, não caracteriza litigância de má-fé, tampouco configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. Para a aplicação das penalidades previstas, exige-se prova inequívoca de que a parte agiu de forma deliberadamente desleal ou com intuito de obstruir a atividade jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Considerando que as despesas com a remoção do veículo penhorado mediante utilização de guincho decorrem diretamente da diligência de constrição patrimonial, entendo que tais custos devem ser suportados pela executada e podem ser incluídos no débito executado. Com efeito, trata-se de despesa necessária à efetivação da medida constritiva, dando-se aplicação ao ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e, ainda, à interpretação conjugada dos artigos 82, §2º e 84 do Código de Processo Civil, que dispõe que o devedor responde pelas despesas processuais decorrentes de sua resistência injustificada o cumprimento da obrigação. Art. 82: §2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Ademais, admite-se que os valores despendidos com a remoção e guarda de bem penhorado componham o crédito exequendo, por serem necessários à satisfação da execução. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de inclusão das despesas de remoção de veículo penhorado no crédito exequendo - Indeferimento em primeiro grau - Impertinência - Exequente que comprovou a necessidade de contratação de guincho para remoção do bem penhorado, e cujos custos devem ser incluídos nas despesas processuais imputadas ao executado - Mera aplicação do ônus sucumbencial disciplinado no título judicial e dos artigos 82 e 84 do CPC/15 - Pedido recursal procedente - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281766-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTOS COM PERÍCIA DE AVALIAÇÃO ÔNUS REEMBOLSO. Recurso ofertado por devedor que, em autos de cumprimento de sentença, após a satisfação do crédito exequendo, se volta contra a determinação de pagamento dos valores gastos com perícia avaliatória Insurgência recursal que se desacolhe A despeito do adiantamento dos valores com despesas processuais, necessários para alcançar a satisfação do crédito, contido no título exequendo, como é o caso dos honorários periciais do avaliador de imóvel penhorado, é devido o reembolso, como consequência dos ônus sucumbenciais pela derrota, no processo de conhecimento, assim como pela inércia em efetivar o pagamento, a ensejar as medidas expropriatórias. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227619-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Assim, autorizo a inclusão das despesas com guincho no cálculo do débito executado, que deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento. 3. Diante do princípio da celeridade e economia processual, e tendo em vista a notícia de grande êxito obtido nas alienações judiciais realizadas eletronicamente, defiro hasta pública do veículo penhorado, mediante realização de leilão eletrônico. Conforme artigo 883, CPC, a parte exequente poderá indicar leiloeiro, desde que previamente cadastrado junto a este Tribunal. Deverá ainda trazer aos autos os dados do leiloeiro indicado, como: nome ; telefone e endereço; nome do responsável e respectivo nº de cadastro junto à Jucesp; 'website' para acesso ao leilão e endereço eletrônico do leiloeiro. A parte exequente deverá: a.1) juntar pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória com relação aos veículos e, a.2) juntar demonstrativo atualizado do débito e avaliação atualizada do bem, valores estes que deverão constar do edital. Após tornem conclusos para designação do leiloeiro indicado e demais deliberações pertinentes, observado que, em caso de não indicação do leiloeiro, este Juízo fará a designação dentre os gestores já cadastrados junto a este Tribunal. Int. Lins, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICA VANESSA DE OLIVEIRA PIRES BOMFIM (OAB 276363/SP), ADRIANA BIA APARECIDA FERRAZONI MORETI (OAB 209431/SP)

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Vanessa Aparecida Da Silva x Sidnei Gomes Dos Santos

ID: 292862835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021470-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos expostos de forma clara e adequada. As partes são legítimas, havendo interesse de agir diante da resistência oferecida pelo réu quanto aos direitos pleiteados. O pedido é juridicamente possível, sendo a cobrança de participação em lucros societários direito previsto no ordenamento jurídico pátrio. Da análise dos autos, verifico que as questões controvertidas são: a) Percentual de participação nos lucros (se 50%, como sustenta a autora, com base na partilha determinada na dissolução da união estável, ou se 30% das cotas sociais efetivamente detidas na sociedade, conforme sustenta o réu); b) Forma de apuração dos valores (somente lucros líquidos distribuídos, como sustenta a autora, ou com compensação de dívidas e obrigações sociais da empresa, como sustenta o réu); c) Natureza jurídica do direito pleiteado (se decorrente do art. 1.027 do CC ("sócia do sócio"), ou se sequer há direito, por falta de participação ativa na sociedade). Anoto que restam incontroversos o período de apuração (exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e supervenientes) e o marco inicial - 10/09/2020 (trânsito em julgado da sentença de partilha). Antes de determinar a produção de provas, cumpre analisar a questão jurídica central que permeia a lide. O art. 1.027 do Código Civil estabelece que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ex-cônjuge, em casos como o presente, assume a condição de "sócio do sócio", tendo direitos patrimoniais limitados aos aspectos econômicos das quotas, sem ingresso formal na sociedade (Apelação Cível nº 1008031-62.2021.8.26.0161): Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra o ex-marido. Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que a autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. Apelação. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: "Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade." Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: "É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (...) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios." O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito "sócio do sócio"; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008031-62.2021.8.26.0161; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 22/05/2022) Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. No mais, considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente no que tange à apuração de lucros empresariais e eventual compensação com dívidas sociais, determino a realização de perícia contábil. A prova pericial se mostra indispensável para apurar os resultados financeiros da empresa no período; verificar se houve efetiva distribuição de lucros; analisar a situação patrimonial da sociedade; calcular eventual participação devida à autora. Nomeio como perito contábil o Sr. Rafael Moreira Baldivia (rafael@baldiviapericias.com.br). a) Quesitos do Juízo: Qual o lucro líquido apurado pela empresa "Lotérica Signo da Sorte Ltda" nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023? Houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão? Em caso positivo, em que valores e datas? Qual a composição societária da empresa e a participação de cada sócio no capital social? Qual o montante das dívidas e obrigações da sociedade no período analisado? Considerando a participação societária proporcional, qual seria o valor devido à autora a título de participação nos lucros, se houver? b) Honorários periciais: Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (caso não haja conciliação). O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu compromisso. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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