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Banco Bradesco S/A x Tetsuhiko Hamamoto

ID: 279693628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008051-49.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TETSUHIKO HAMAMOTO

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Michel Henrique Hamamoto (OAB 490192/SP) Processo 1008051-49.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tet… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Michel Henrique Hamamoto (OAB 490192/SP) Processo 1008051-49.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tetsuhiko Hamamoto - Vistos Diante do teor da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 244/246), fica suspensa a ordem de levantamento do valor bloqueado até o julgamento definitivo do recurso. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de outros bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 23 de maio de 2025

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Processo nº 1013386-78.2024.8.26.0248

ID: 319681589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013386-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. R. DA S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA LUCENA SILVEIRA

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Processo 1013386-78.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.D.S. - - R.S.D.S. - Vistos. À vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as… Processo 1013386-78.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.D.S. - - R.S.D.S. - Vistos. À vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as autoras, independentemente do trânsito em julgado, a procederem ao levantamento do saldo total existente nas contas vinculadas ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, mediante prestação de contas consistente no depósito da quota parte pertencente à menor em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.858/1980, sob as penas da lei. Em relação ao pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da viúva, em que pese tal hipótese não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar as autoras acima qualificadas, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência do veículo VW/Polo 1.6, de placas EKM2831, registrado em nome do de cujus (fls. 10/11), para os seus nomes, observando que a filha menor, no ato de transferência do registro de propriedade do veículo, deverá estar representada por sua representante legal, no caso, a genitora, R.S.D., comprovando-se nestes autos, com a apresentação de cópia do documento do veículo, já transferido, no prazo de 60 dias. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Transitada em julgado, prestada a respectiva conta, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: YARA LUCENA SILVEIRA (OAB 438957/SP), YARA LUCENA SILVEIRA (OAB 438957/SP)

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Processo nº 1008051-75.2023.4.06.3814

ID: 308500929

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008051-75.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

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SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia, por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida ao evento 90, DOC1 . Diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1008051-55.2023.4.01.3704

ID: 301329901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-55.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VIANA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008051-55.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008051-55.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de G91.9 - hidrocefalia não especificada e G40.9 - epilepsia não especificada, atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 310101468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade, tendo o Ministério Público apresentado parecer favorável ao pedido (fls. 32). Conforme consignado em decisão proferida às fls. 26/27, em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência do veículo Peugeot 208 Allure AT, de placas FKB9978, registrado em nome do de cujus Jair Limeira de Almeida, para o nome da herdeira menor Esther Domingues de Almeida, mediante prestação de contas consistentes na juntada de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do referido veículo em nome da menor, no prazo de 60 dias. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Com a prestação de contas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Sendo julgadas boas, serão os autos arquivados. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Tamires Alexandra Silva Menezes x Solange Aparecida Thomé

ID: 292683909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021547-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALEXANDRA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

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ALINE FORSTHOFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Tamires Alexandra Silva Menezes, registrado civilmente como Tamires Alexandra Silva Menezes (Assistência Judiciária) - Agravada: Solange Aparecida Thomé - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. A PARTE AGRAVANTE, RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA, REQUEREU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE FOI VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS; E (II) EXAMINAR SE O VÍCIO NA CITAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º DO CPC. NO CASO, EMBORA TENHAM SIDO FEITAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VIA SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD, NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO.4. A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE “AUSENTE”, SEM DILIGÊNCIA PESSOAL SUBSEQUENTE, NÃO CARACTERIZA O ESGOTAMENTO EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL, TAMPOUCO EVIDENCIA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU INACESSÍVEL DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DA FICTA POR EDITAL GERA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A INOBSERVÂNCIA DA REGULAR CITAÇÃO VIOLA O ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 239, §1º; 256, §3º; 281.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008051-22.2024.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022020-96.2021.8.26.0562, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004620-69.2022.8.26.0001, REL. DES. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 27.07.2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2024445-53.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Forsthofer (OAB: 165346/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1008051-57.2024.8.11.0002

ID: 277800165

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008051-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1008051-57.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.316,48 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES CITANDO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES - CPF: 001.563.851-04 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (4766/2024). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Natalia De Almeida Venerando x Dantas & Dantas Veículos Ltda Me

ID: 277027492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008051-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ALMEIDA VENERANDO

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES

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ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando -… ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando - Embargdo: Dantas & Dantas Veículos Ltda ME - Partes legítimas e regularmente representadas. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/251, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante para suspender os atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 0003995-58.2023.8.26.0408, no qual foi realizada a penhora e remoção do veículo GM/CHEVROLET - modelo S10 P-UP TORNADO 2.8 TDI 4X2, ano 2007, cor cinza, placas NGT-5I20. O acórdão também reverteu a nomeação anterior de depositário, conferindo à embargante Natália de Almeida Venerando, brasileira, solteira, feirante, RG nº 41.820.772 SSP/SP, CPF nº 319.335.008-75, residente na Rua Paschoal Pagani, nº 735, Jardim Europa, Ourinhos/SP, a função de depositária fiel do bem Diante disso, expeça-se mandado de remoção para que o veículo seja entregue à embargante, que permanecerá como depositária até o julgamento final dos embargos. A serventia deverá manter o bloqueio apenas para fins de transferência da propriedade, providenciando o levantamento de eventual bloqueio de circulação. Cumprido o ato, juntem-se cópias nos autos do cumprimento de sentença. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a embargante é legítima proprietária do veículo ou se a aquisição ocorreu em conluio com o executado. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4MjgzZGMtN2RmYi00MzA1LWEwNGEtZTNhMmExYWM3YjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Acolho o róis de testemunhas às fls. 221 e 224/225. Anote-se. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, os procuradores ficarão responsáveis por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Sem prejuízo, manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 222. Intimem-se.

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Processo nº 1504982-95.2022.8.26.0362

ID: 325456380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504982-95.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SOTERIO RENAN LUIS ROSSI SOTERIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA

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FABRÍZIO ROSA

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Processo 1504982-95.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - RENAN LUIS ROSSI SOTERIO - - CARLOS ROBERTO SOTERIO - Vistos. Fls. 132/133: é entendimento assenta o … Processo 1504982-95.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - RENAN LUIS ROSSI SOTERIO - - CARLOS ROBERTO SOTERIO - Vistos. Fls. 132/133: é entendimento assenta o de que a abertura de vista ao Ministério Público, após a apresentação de resposta à acusação configura mera irregularidade, não caracterizando nulidade, a não ser que a parte demonstre o efetivo prejuízo. No caso dos autos, os acusados não demonstraram em que consistiu suposto prejuízo à defesa. A esse respeito, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DO MP NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação constitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do feito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes. Incide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2353171 - MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado aos 21/11/2023, 6ª Turma) 1) Das preliminares: 1.1) Do oferecimento da transação penal e suspensão condicional do processo: Aduz a defesa que estão preenchidos os requisitos legais para a suspensão condicional do processo. A alegação deve ser rejeitada, pois o réu Carlos Roberto fruiu do benefício de transação penal há menos de cinco anos do fato (fls. 87/88 art. 76, § 2°, II, da Lei n°9.099/95), havendo impedimento objetivo. Além disso, o réu Renan Luís responde a outro processo por delito semelhante (fls. 89 LCP, art. 58), que estaria suspenso pela não localização do réu (CPP, art. 366), denotando conduta social não gregária e que prejudica a formulação de acordos e a aplicação da Lei Penal (Lei n°9.099/95, art. 76, § 2°, III), havendo impedimento subjetivo. Ademais, inviável oferta de suspensão condicional do processo ao réu Renan, como exposto, responde a outro processo, impedimento objetivo. Quanto ao réu Carlos Roberto fruiu recentemente do benefício da transação penal, além de possuir outras investigações por delitos semelhantes (LCP, art. 58), ainda que atingidas pela prescrição da pretensão punitiva, tornando o acordo insuficiente para prevenção e repressão do ilícito (Lei n°9.099/95, art. 89, caput). Assim, é inviável acordo de não persecução penal, seja por ausente confissão, seja por cabível, em tese, transação penal (CPP, art. 28-A, caput e § 2°, I). Ante o exposto, rejeito a preliminar do oferecimento da transação penal e suspensão condicional do processo. 1.2) Da falta de justa causa: A defesa sustenta a ausência de justa causa para o processamento da ação penal, vez que a denúncia não individualiza a conduta dos denunciados, bem como inexistem indícios de autoria e materialidade. Decido. Adoto o parecer ministerial como forma de decidir, já que a denúncia descreveu o fato criminoso e todas suas circunstâncias de acordo com o que foi possível apurar na investigação policial, ressaltando-se que a suficiência, ou não, das provas para vinculação dos acusados aos fatos apurados deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença, tornando a instrução criminal oportuna para a completa busca da verdade real. Ante o exposto, afasto as preliminares de rejeição da Denúncia por inepta (art. 395, III, do CPP). 2) Da audiência de instrução e julgamento: 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025 às 14:00h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA (OAB 230193/SP), FERNANDA FORNARI MARINHO ROSA (OAB 230193/SP)

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