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Processo nº 1008061-61.2025.4.01.9999

ID: 327386009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008061-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0416705-59.2011.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra ato judicial que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. Alega a apelante que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. Sustenta que não há como aplicar o princípio da fungibilidade com a finalidade de se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser utilizada a exceção de pré-executividade como instrumento processual de defesa em substituição daquela, haja vista que a matéria (excesso de execução) requer dilação probatória. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O ato judicial impugnado não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extingue a execução, visto que, ao acolher a exceção de pré-executividade e homologar os cálculos do INSS, determinou o prosseguimento da execução com a adoção de medidas para cumprimento (cancelamento das requisições de pagamento expedidas). Tal ato decisório não declarou extinta a execução ou o cumprimento de sentença. Logo, trata-se de decisão interlocutória, e não de sentença (art. 203, §§1º e 2º, CPC), motivo pelo qual o recurso cabível era o agravo de instrumento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC). É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que, no caso concreto, a interposição de apelação se tratou de erro grosseiro. Note-se que o ato judicial está nominado como “decisão”, e não como “sentença”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão combatida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo INSS e determinou sua intimação para elaboração e novos cálculos, em fase de cumprimento de sentença. II – Diante do teor da decisão combatida, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, uma vez que não houve situação amoldável ao disposto na previsão contida na Lei Processual – pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução –, motivo pelo qual o recurso de apelação não pode ser conhecido. III – "A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes (AgInt no REsp 1952524/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). IV – Apelação de que não se conhece. (AC 1026646-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Ante o exposto, não conheço da apelação por ser manifestamente inadmissível. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008061-61.2025.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologou os cálculos da autarquia previdenciária. A parte autora sustenta que a exceção de pré-executividade não é instrumento cabível para alegar excesso de execução, e que, transcorrido o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, haveria preclusão da matéria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com a homologação de cálculos, sem extinguir o cumprimento de sentença. 3. A decisão impugnada, ao homologar os cálculos do INSS e determinar o prosseguimento da execução, não encerra a fase cognitiva do processo nem extingue a execução, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória nos termos do art. 203, §2º, do CPC. 4. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade e homologa cálculos, sem extinguir a execução, é decisão interlocutória. 2. É incabível apelação contra decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. 3. A interposição de apelação, nessa hipótese, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Legislação relevante citada: CPC, art. 203, §§1º e 2º; CPC, art. 1.015, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026646-06.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 01.06.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Erik Alves Silva e outros

ID: 277800126

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008061-83.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ERIK ALVES SILVA JORGE MACHADO DE LIMA FILHO

Decisão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1008061-83.2021.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1008061-83.2021.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Erik Alves Silva e Jorge Machado de Lima Filho Data e Horário: Quarta-feira, 14 de maio de 2025, 15h30. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa do réu Erik: Edno de França Bareto – OAB/MT 10.274 Defesa do réu Jorge: Rogério Miranda Gomes Junior – OAB/MT 25.547/O Réus: Erik Alves Silva e Jorge Machado de Lima Filho Aluno: Nicodemo Moreno dos Santos Silva DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: O douto representante do Ministério Público requereu o envio dos aparelhos celulares apreendidos a POLITEC novamente, para a realização de nova pericia, ante a informação de que o novo sistema da POLITEC permite o acesso das conversas e mídias da pericia dos celulares apreendidos. DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório dos réus: ERIK ALVES SILVA e JORGE MACHADO DE LIMA FILHO, bem como a inquirição das testemunhas de acusação: IPC NAYANNA DE PAULA SANTANA e IPC MAIKO LUAN PEREIRA e a testemunha de defesa do réu Erik: EDILSON SOUZA DA SILVA. Com relação as testemunhas: SÉRGIO APARECIDO DEVEAUX RODRIGUES, JULIA D’ ARC PALHANO PORTILHO COELHO, FERNANDO MAXIIANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, CLAUDIO CHIOSINI SANCHES e FERNANDO JOSÉ SEMPIO BORGES FILHO por haver desistência das Defesas, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Embora os autos estejam instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 56997987 Fls. 24-29), verifico que a pericia feita em 2022 nos celulares apreendidos restaram inexitosa, contudo, segundo informação trazida pelo Parquet, há um novo sistema na POLITEC que permite o acesso a referidas mídias. Assim sendo e por revelar referida prova imprescindível para a apuração dos fatos, DETERMINO que envie novamente a POLITEC os celulares mencionados para nova pericia. Após isso, DETERMINO que encaminhe com vista primeiramente ao Ministério Público e depois a Defesa para que apresentem seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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A. L. R. G. x D. P. G.

ID: 298350883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001395-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. G.

Polo Passivo:

D. P. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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REGINA AKEMI FURUICHI

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RAMON PIRES CORSINI

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Processo 0001395-62.2024.8.26.0268 (processo principal 1000512-69.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.R.G. - D.P.G. - Vistos. O art. 924, III, do Código de Processo Civil pr…

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D. P. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 310570053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003308-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003308-62.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0003335-62.2024.8.26.0268

ID: 328373120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003335-62.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MAXIMIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003335-62.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Washington Maximiano de Araujo - O incidente de RPV presta-se apenas à emissão do respectivo…

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Processo nº 1008061-07.2025.4.01.4100

ID: 308556867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008061-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDIMARY SANTOS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008061-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. M. L. REPRESENTA…

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Processo nº 1008061-61.2025.4.01.9999

ID: 294982441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUCIMAR FERREIRA VASCONCELOS Advogado do(a)…

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Processo nº 1008061-47.2024.4.01.4001

ID: 313314837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008061-47.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOAO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1008061-47.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN…

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Processo nº 1008061-44.2025.8.26.0004

ID: 313106163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-44.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcioname…

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Processo nº 1008061-65.2024.4.01.3704

ID: 282880809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-65.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVAN DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008061-65.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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