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Gleici Verginia De Pinho Correa e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 299117243

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026684-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEICI VERGINIA DE PINHO CORREA GUSTAVO DE TARCIO CORREA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por GUSTAVO DE TARCIO CORREA NASCIMENTO e GLEICI VERGINIA DE PINHO CORREA em face de DECOLAR.COM LTDA., na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram hospedagem no site da requerida. No entanto, quando chegaram depararam-se com a indisponibilidade da reserva. Diante desse contexto, tentaram a resolução do problema com a requerida, contudo, sem êxito, fato que ocasionou a necessidade de aquisição de nova hospedagem, neste sentido, pleiteiam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em sede de contestação, a empresa Ré suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que agiu somente como intermediária na aquisição da reserva de Hotel. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em sede de impugnação à contestação, os Autores ratificaram integralmente os termos expendidos na petição inicial. É o relatório. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. O art. 3º do CDC considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Na demanda em análise, o réu atuou na condição de vendedor indireto da hospedagem, participando ativamente da cadeia de fornecedores do serviço contratado pelos autores. Não cabe, pois, se eximir da responsabilidade por eventuais problemas havidos entre anfitriões e hóspedes. A responsabilidade da pessoa jurídica, que participou da cadeia de consumo, como intermediador, portanto, é solidária, fundada no inadimplemento culposo do prestador de serviços, constante de sua plataforma de ofertas. De fato, a responsabilidade de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição de produtos ou de prestação de serviços é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Assim, não há dúvidas de que o réu faz parte da cadeia de consumo, e, por isso, responde solidariamente pelos eventuais danos causados aos consumidores. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AIRBNB. RESERVA DE HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. APARTAMENTO DISPONIBILIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ANÚNCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empresa recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, para cada um dos quatro autores, totalizando R$8.000,00. 2. Irresignada, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz não ter praticado qualquer conduta irregular, que os problemas apontados não eram graves e poderiam ser facilmente solucionados, mas os hóspedes não fizeram contato com a empresa. Assevera ser absurdo o quantum arbitrado para compensação dos danos reportados. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa. Verifica-se que a reserva foi feita para quatro hóspedes, tendo sido igualmente atingidos pela falha na prestação de serviço ofertado pela ré/recorrente, de modo que possuem legitimidade para postular indenização pelas lesões na sua seara moral todos os autores. Preliminar rejeitada 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovada a participação da ré/recorrente na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Outrossim, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do autor/recorrido na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. [...]." (Acórdão 1385888, 07169976520218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 26/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) Dessa forma, proponho rejeitar a preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência dos consumidores, no qual a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àqueles a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme se verifica dos autos, os promoventes adquiriram hospedagem no site da requerida, e que ao chegarem ao local, depararam-se com a indisponibilidade da reserva (ID. 191276119). Ato contínuo, após detida análise dos documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a consumidora foi devidamente cientificada, no momento da aquisição, acerca da necessidade de entrar em contato com o anfitrião ou estabelecimento para fins de confirmação da reserva e realização do respectivo cadastro interno. Vejamos (ID. 191276119): “Não há recepção nesta propriedade. Para organizar o check-in, entre em contato com a propriedade pelo menos 72 horas antes de sua chegada, usando as informações contidas na confirmação da reserva. Antes da chegada, hóspedes devem preencher um registro on-line com a propriedade por meio de um link seguro. Antes da chegada, hóspedes devem apresentar uma cópia da identificação com foto emitida pelo governo à propriedade.” Contudo, observa-se que o fornecedor não acostou aos autos qualquer comprovação acerca da disponibilização de meio de contato eficaz, link específico para atendimento ou e-mail, que viabilizasse a comunicação entre o consumidor e o anfitrião/estabelecimento, de modo a possibilitar a realização das diligências necessárias à efetivação da reserva e do cadastro exigido. Nesse contexto, ainda que se alegue a tese de que a reserva teria sido realizada com prazo insuficiente em relação ao horário de check-in, observa-se que o intervalo mínimo de 72 (setenta e duas) horas constitui mera recomendação dirigida ao consumidor, com o objetivo de assegurar tempo hábil para a solução de eventuais pendências. Assim, esse prazo não se reveste de natureza obrigatória, tampouco configura requisito objetivo que justifique, por si só, a negativa de disponibilização de meios à realização do check-in. O direito à informação contido no art. 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar ao consumidor todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, como intermediar e ofertar meios de comunicação entre contratante e o local da hospedagem. Não tendo a parte ré se desincumbido do dever que lhe foi imposto após a determinação de inversão do ônus da prova, a procedência do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse ínterim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa reclamada comprovar a efetiva disponibilização de meio de contato entre o consumidor e o anfitrião/estabelecimento que intermediou a venda, a fim de possibilitar o check-in e o cadastro, o que não fez. Logo, a ausência de diligência na disponibilização de link ou canal de atendimento do Flat contratado, bem como a omissão na solução administrativa do problema, configura evidente falha na prestação do serviço ofertado pela ré, que não prestou a assistência necessária ao autor, em ordem a garantir o cumprimento do contrato de hospedagem. Haverá, portanto, responsabilização quando comprovada a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação moral e/ou material apenas se demonstrada culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o que, neste caso, não ocorreu. Em relação aos danos morais, tem-se que os reclamantes foram submetidos a situação de desgastante emocional, que possui a extensão suficiente para configurar o dano moral, conforme estabelecido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, realçando o fato de que tiveram que desembolsar valores a mais para aproveitarem suas férias, frustrando seus planos. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESERVA DE IMÓVEL PELA INTERNET - PAGAMENTO EFETUADO - HOSPEDAGEM INDISPONÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 5- O consumidor que reserva locação de imóvel através do site, efetua pagamento, e não consegue a prestação do serviço nos moldes contratados ao chegar a seu destino final, faz jus ao ressarcimento integral do valor pago. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 9- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000786-35.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Desta feita, o dano material deve ser ressarcido e o dano moral reparado. Nesse ínterim, verifica-se que o dano material emergente no valor de R$ 1.655,30 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), oriundo da compra da hospedagem não utilizada (ID. 191276112), em prol do comprador, Sr. Gustavo Nascimento (ID. 191276119). Quanto ao pedido de ressarcimento pela nova hospedagem, entendo pela improcedência, tal alegação não restou devidamente comprovada nos autos. O promovente limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento desprovido de identificação quanto à natureza do serviço supostamente contratado (ID. 191276113), não apresentando qualquer bilhete de hospedagem ou comprovante emitido pelo alegado novo estabelecimento em que teria se hospedado, sendo ônus probatório que incumbia exclusivamente à parte reclamante. Em relação a este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os danos materiais, sejam eles emergentes ou lucros cessantes, "exigem comprovação efetiva, não sendo admitida a indenização de caráter hipotético ou presumido, desvinculada da realidade comprovada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Assim, somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem a saciedade a respectiva despesa desembolsada pela parte requerente, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Logo, diante da ausência de prova documental idônea e objetiva que comprove os danos materiais pleiteados, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o pleito de reembolso integral do suposto valor despendido com a segunda hospedagem implicaria, na prática, que os requerentes não arcariam com qualquer custo pela estada, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Ato contínuo, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, na inobservância do dever de informação e na ausência de disponibilização de meios eficazes para a concretização do serviço ofertado, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 191276115), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada reclamante a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a promovida a restituir ao Sr. Gustavo De Tarcio Correa Nascimento o valor de R$ 1.655,30 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza leiga ________________________________________________ Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Brooks Atividades De Monitoramento De Sistemas De Seguranca Eletronico Ltda e outros x Foccus Cegonhas Transportes De Veiculos Ltda e outros

ID: 260867320

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078899-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em desfavor de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA e GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA. Afirma que celebrou, em 25/01/2023, um contrato de prestação de serviço, com a requerida, no valor total de R$ 10.790,00, consistente no transporte de um caminhão, da cidade de Maceió/AL a Cuiabá/MT. Argumenta que efetuou o pagamento de 50% do valor e o restante seria pago na entrega do veículo. Assevera que a entrega aconteceria no prazo de 07 (sete) a 12 (doze) dias úteis, contados da data do embarque, que deveria ocorrer até 17/02/2023, contudo, afirma que a requerida não cumpriu o prazo de entrega do veículo, sendo que, passados três meses do prazo, o veículo encontrava-se na Cidade de Goiânia. Relata que, diante disso, foi necessário contratar uma nova empresa para realizar o transporte de caminhão de Goiânia a Cuiabá. Por fim, pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida GBKARI TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, apresentou defesa ao ID 149425795, afirmando que o não cumprimento integral do contrato decorreu a pedido dos autores que contrataram outra empresa para realizar a parte final do transporte, correspondente ao trecho entre as cidades de Goiânia/GO e Cuiabá/MT. Argumenta que não cabe a devolução do valor pago, pois houve a execução parcial do serviço. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 152095895. É o relatório. Decido. DA REVELIA. A Reclamada, FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA, apesar de devidamente citada (ID 188378659), deixou de comparecer a audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Todavia, não se aplicam os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a segunda requerida apresentou defesa e compareceu à audiência de conciliação, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, isto porque, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 restringe a competência dos Juizados Especiais Cíveis às demandas propostas por pessoas físicas (excluídas as cessionárias de pessoas jurídicas), microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para o ajuizamento da reclamação, é necessária a comprovação da condição imposta no referido dispositivo legal, conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Se a empresa autora não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153, de 2009. Por ser tratar ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimado a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, a sentença ora recorrida deve ser anulada. (...) (N.U 1005235-07.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023). No presente caso, considerando que a parte reclamante é Empresa de Pequeno Porte, conforme comprovado pelo documento juntado no ID 137677585, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, em que a reclamante requer a rescisão contratual e devolução de valores em razão da inobservância do contrato. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia gira em torno da prestação de serviço de frete de veículo automotor, cuja entrega deveria ocorrer na cidade de Cuiabá/MT, conforme pactuado em contrato celebrado entre as partes. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, o serviço foi prestado apenas de forma parcial, uma vez que o caminhão foi efetivamente deslocado apenas até a cidade de Goiânia/GO, não sendo concluída a entrega no destino final. A parte autora comprovou o pagamento de 50% do valor global avençado, equivalente a R$ 5.395,00, de um total de R$ 10.790,00, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID. 137677561). Por outro lado, não houve demonstração, por parte da ré, de que o serviço foi integralmente prestado ou que houve qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do trajeto contratado, tampouco que tenha restituído valores ou prestado esclarecimentos quanto à interrupção do transporte em local diverso do pactuado. É incontroverso, ainda, que o serviço foi executado apenas parcialmente, com a entrega do veículo em Goiânia/GO, situação admitida inclusive pelas partes em suas manifestações. Contudo, a requerida deixou de apresentar qualquer discriminação quanto ao valor correspondente ao trecho efetivamente percorrido, não havendo prova nos autos que permita identificar o custo proporcional ao percurso realizado (Maceió-Goiânia) em relação ao total contratado (Maceió-Cuiabá). Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), a fim de evitar que a parte autora obtenha devolução integral do valor pago por um serviço que, embora não concluído, foi parcialmente executado. Igualmente, não se mostra razoável admitir que a requerida se beneficie de valor recebido sem a correspondente contraprestação integral do serviço contratado. Dessa forma, ainda que não contratado o serviço por quilômetro rodado, em simples consulta na internet, extrai-se que a distância entre Maceió/AL e Cuiabá/MT é de 2.951,5 km[1], ao passo que a distância entre Maceió/AL e Goiânia/GO, destino final do caminhão pelo frete conduzido pela reclamada é de 2.093,6 km[2]. Portanto, o trajeto efetivamente realizado corresponde, de forma estimada, a aproximadamente, indubitavelmente, a mais da metade do percurso originalmente contratado. Assim, diante da impossibilidade de se aferir com precisão o custo do frete por quilômetro rodado, não se mostra razoável exigir a restituição integral dos valores adimplidos à parte requerida, notadamente porque restou demonstrado que tanto o pagamento quanto a prestação do serviço ocorreram de forma parcial. Deste modo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A análise do dano moral deve ser individualizada. No que concerne à pessoa jurídica, segunda requerente, o pedido deve ser improcedente, isto porque, é pacífico o entendimento de que pessoas jurídicas podem, em determinadas circunstâncias, ser vítimas de dano moral passível de indenização. No entanto, por não serem dotadas de psiquismo — e, portanto, incapazes de experimentar dor, angústia, sofrimento, abalo psicológico ou instabilidade emocional —, a reparação por dano moral só se justifica quando houver violação à sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, reputação, nome ou credibilidade da entidade perante o mercado. Tal violação, contudo, deve ser devidamente comprovada pela pessoa jurídica interessada, o que não se verificou no presente caso, visto que, embora a situação do caso em tela, possa ensejar transtornos e eventual aborrecimento, não se vislumbra, nos autos, prova robusta de que tal conduta tenha causado prejuízo efetivo à imagem da pessoa jurídica, a ponto de configurar dano moral indenizável. A mera falha na prestação do serviço, ainda que injustificada, não alcança o patamar necessário para a reparação extrapatrimonial. A propósito, “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de abalo à honra objetiva. Não há nos autos prova concreta de prejuízo à imagem da empresa. Aplicação do entendimento do STJ “(N.U 1009633-17.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Dessa forma, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e a jurisprudência dominante, o pedido de indenização por danos morais formulado pela BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que afetasse de forma significativa a honra objetiva da empresa. No que se refere o pedido de indenização por dano moral relativo ao requerente pessoa física, MAYKOON EMILIANO, entendo que merece procedência, isto porque restou demonstrado o desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024). (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Em exame do caso concreto, nota-se que o autor, buscando resolver o problema, carreou aos autos diversas conversas de WhatsApp, bem como, notificação extrajudicial, a fim de solucionar a questão (ID 137677562 a 137677574 e 137677582). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Portanto, considerando o abalo à honra objetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré, e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho rejeitar as preliminares arguidas, reconhecer a revelia de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA sem os efeitos do art. 344 do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pelo primeiro reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Fonte: https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zpVw9nw5t-QAdoJqlt60h4Hvs9U5A%3A1745544152719&ei=2OMKaLHbK7_75OUP1I_huQk&ved=0ahUKEwixp6bZgvKMAxW_PbkGHdRHOJcQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiGmRpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBjdWlhYsOhMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiiBBiJBTIIEAAYgAQYogRI4A5Q0wRYuwxwAXgBkAEAmAG2AaABsAqqAQMwLji4AQPIAQD4AQGYAgmgAv4KwgIKEAAYsAMY1gQYR8ICChAjGIAEGCcYigXCAgQQIxgnwgIFEAAYgATCAggQABgWGAoYHpgDAIgGAZAGCJIHAzEuOKAH0y-yBwMwLji4B_YK&sclient=gws-wiz-serp [2] https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zq1ltnLeWhvjj6nSalNGtWCzikONQ%3A1745544168618&ei=6OMKaLnAJcy55OUPxYqTUQ&ved=0ahUKEwi51PDggvKMAxXMHLkGHUXFJAoQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiG2Rpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBnb2nDom5pYTIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiABBiiBEiZHlCnDFiWGHACeAGQAQCYAbgBoAGcCaoBAzAuN7gBA8gBAPgBAZgCCaAC3AnCAgoQABiwAxjWBBhHwgIKECMYgAQYJxiKBZgDAIgGAZAGCJIHAzIuN6AHuB-yBwMwLje4B88J&sclient=gws-wiz-serp

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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Celia Regina Leite Dos Reis Cargnelutti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 282387956

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090254-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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NATALIA LUCHINI ALVARENGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA LUCHINI ALVARENGA

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JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI ajuizou ação indenizatória em desfavor de ORINTER VIAGENS E TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI ajuizou ação indenizatória em desfavor de ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Afirmou ter adquirido pacote turístico, no valor de R$ 4.742,47 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), contudo, requereu o cancelamento e o reembolso do valor, porém, a reclamada informou que o reembolso seria somente no valor de R$ 1.183,61 (um mil cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Desse modo, pleiteou indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada (ID. 190608142). A reclamada Azul apresentou defesa ao ID 182261341. Em sede de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e afirmou que a responsabilidade pelo ocorrido é da agência de viagens. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A reclamada Orinter Viagens e Turismo LTDA apresentou defesa ao ID 191340605, afirmou que não há ilegalidade na cobrança de taxas em caso de cancelamento ou remarcação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID 191507080 e 185367921. ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, isto porque, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. Além do mais, o contrato de prestação de serviços constante ao ID 179727546 consta como contratante a parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA A relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem, por razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, observa-se que aplica-se o disposto no art. 49 do CDC, que prevê que o consumidor pode exercer ao direito de arrependimento, dentro do prazo de 07 (sete) dias, o que entendo que ocorreu no caso em tela, tendo a parte autora comprovado que exerceu esse direito dentro do citado prazo e mesmo assim, teve o pedido de reembolso negado. Nesse ínterim, a compra foi realizada em 19/09/2024 (ID. 179727546) e o pedido de cancelamento foi formalizado em 25/09/2024 (ID. 179727547, pág. 3), ou seja, menos de 7 dias após a compra, dentro, portanto, do prazo legal para exercício do direito ao arrependimento, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, as cláusulas que dispõem que no caso de falta de pagamento ou desistência do negócio, a autora perderia integralmente os valores pagos aos réus. Contudo, tal disposição acaba por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, bem como lhe retira a possibilidade de ter qualquer reembolso das quantias pagas, fato este que por certo implica em enriquecimento ilícito dos réus. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. É abusiva a cláusula do distrato de contrato de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo comprador. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1197860 / SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe 12/12/2017) RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ARREPENDIMENTO DOIS DIAS APÓS A COMPRA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Recorrente, em se tratando de agência de viagem, intermedia a transação entre a empresa de aviação e o consumidor, auferindo lucro, razão pela qual possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que não se trata de cancelamento ou alteração de voo pela companhia aérea (hipótese em que se poderia cogitar a ilegitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo), mas sim processamento de pedido de cancelamento da compra, formulado pela consumidora, no prazo de arrependimento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando demonstrado nos autos que a consumidora desistiu da compra do produto no prazo legal e, mesmo tentando solução na esfera administrativa, a empresa reclamada não efetuou a devolução do valor pago, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011253-14.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Outrossim, com fundamento nos arts. 1º c/c 51, II e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pela interpretação a contrario sensu da Súmula nº 381 do STJ, é possível ao julgador declarar de ofício a nulidade das cláusulas abusivas. Dessa forma, pelos fundamentos expostos, opino por declarar nula a retenção dos valores, uma vez que o pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo estipulado para o exercício do direito de arrependimento do consumidor. Por conseguinte, conforme consta do documento de ID 191340605, página 3, verifica-se que a reclamada ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA procedeu apenas ao cancelamento parcial dos lançamentos efetuados no cartão de crédito da reclamante, no valor de R$ 1.149,61 (um mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), não havendo, portanto, reembolso efetivo, uma vez que referido montante seria compensado futuramente por meio de descontos nas faturas subsequentes da reclamante, e não devolvido de forma imediata. Nesse contexto, apenas o valor de R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) foi efetivamente comprovado (ID 179727546), tendo sido pago à vista, sem qualquer impugnação por parte da reclamada. Por outro lado, não restou comprovado o efetivo desconto nas faturas dos cartões de crédito de final 6147 (R$ 375,00) e 7052 (R$ 3.625,00), inexistindo, assim, prova do dano material emergente alegado, o que poderia ser facilmente comprovado pela reclamante. Logo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a existência de hipossuficiência probatória a justificar a inversão integral do ônus da prova, especialmente quando era plenamente possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas necessárias à demonstração do direito alegado, como, por exemplo, mediante a simples juntada das faturas dos cartões de crédito utilizados na transação. Destaca-se que não foi formulado pedido de tutela liminar ou de obrigação de fazer relacionado aos descontos nos cartões de crédito da reclamante, tampouco houve a devida comprovação da efetiva ocorrência de tais descontos, o que enfraquece a pretensão de reconhecimento do alegado prejuízo material nesse ponto. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os danos materiais, sejam eles emergentes ou lucros cessantes, “exigem comprovação efetiva, não sendo admitida a indenização de caráter hipotético ou presumido, desvinculada da realidade comprovada” (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 07/03/2014). Assim, a indenização por danos materiais somente pode ser determinada mediante prova cabal da sua ocorrência, sendo inviável a condenação baseada em meras suposições, na ausência de elementos mínimos que evidenciem o desembolso efetivo pela parte requerente (vide precedentes da Egrégia Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 25/05/2018). Cumpre salientar que eventual condenação fundamentada em valores não efetivamente demonstrados configuraria imposição de obrigação a termo, resultando em sentença ilíquida, o que é vedado pelo regime processual dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Destaca-se que não houve pedido liminar ou de obrigação de fazer referente aos descontos futuramente realizados nos cartões de crédito da reclamante, bem como sequer houve a efetiva comprovação desses descontos. Portanto, verifica-se que a parte reclamante comprova apenas o dano material na modalidade de perdas emergentes, no valor de R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), quantia que deverá ser restituída. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 179727547), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida, a restituir a parte autora o valor R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (19/09/2024 – ID. 179727546), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Viviane Santos Pinheiro Oliveira x Decolar.Com Ltda

ID: 322757306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para o período de 13 a 19/02/2025, no valor de R$ 6.701,52. Em 14/01/2025, solicitou o cancelamento, tendo recebido estorno parcial de R$ 1.667,30 referente à hospedagem. Quanto ao valor das passagens aéreas, foi informado prazo de 120 dias para reembolso, posteriormente prorrogado. Contudo, ao contatar a companhia aérea Gol, a promovente descobriu que não houve solicitação de cancelamento. Ao procurar novamente a promovida, foi informada de que não teria direito ao reembolso. Assim, requer que o reembolso do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que agiu corretamente como mera intermediadora da compra do pacote de viagem, sem qualquer falha na prestação do serviço. Alega que a promovente solicitou o cancelamento da viagem, sendo reembolsada pela hospedagem e pelo aluguel de carro, e que o reembolso das passagens aéreas depende das regras da companhia Gol, autorizou apenas a devolução das taxas de embarque (R$ 105,37 por passageiro). A promovida afirma ainda que as passagens adquiridas eram promocionais, sem direito a reembolso integral, conforme previsto contratualmente. Por fim, defende não ter havido dano material ou moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, verifica-se que há controvérsia acerca da efetiva restituição dos valores desembolsados pela parte reclamante, circunstância que repercute diretamente na operação comercial e interna da agência de viagens, uma vez que esta detém os meios necessários para viabilizar a devolução, bem como possui os dados bancários da reclamante para tanto. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem foi solicitado pela parte promovente no dia 14.01.2025 (id nº 194649978 – pág. 3), isto é, um mês antes da viagem, sendo que até o presente momento não houve o reembolso. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa pelos custos incorridos, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Ressalte-se que já houve a devolução parcial no valor de R$ 1.667,30, referente à hospedagem, conforme demonstrado no documento ID nº 194649976 – pág. 1, valor este que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total das passagens de R$ 5.034,22, o que corresponde a R$ 1.006,85. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos) já com a dedução da multa. DANO MORAL A priori, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais em razão da prática de condutas abusivas na relação de consumo, destacando-se: (i) a imposição de prazo excessivo e desproporcional de 180 dias para solução do cancelamento do pacote de viagem; (ii) a falsa alegação de intermediação com a companhia aérea Gol, que induziu a autora ao erro quanto à efetiva possibilidade de reembolso; e (iii) a completa ineficácia dos canais de atendimento, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive por meio das plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov.br. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 194649980 e 194649981), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, em análise minuciosa ao caso concreto, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral à reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais com origem em suposta lesão a direito de terceiros, é imprescindível o seu indeferimento, uma vez que se trata de pretensão deduzida em nome próprio em defesa de direito alheio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Assim, inexistindo hipótese legal de substituição ou representação processual, revela-se juridicamente impossível o reconhecimento de eventual responsabilidade civil por danos morais cuja titularidade não pertence à parte autora. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora 80% do valor das passagens, totalizando o montante de R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (18 DEZ 2024 – 194649976), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, sem manifestação, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311322558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ALEXANDRE ANTONIO LEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que no dia 26/03/2024 adquiriu um veículo destinado a Pessoa com Deficiência (PCD), com a promessa de entrega no prazo de 60 dias e preço previamente definido, contudo, o veículo foi entregue com prazo superior a 200 dias. Além disso, dispõe que adquiriu o veículo, no valor de R$ 127.218,54, contudo, foi surpreendido com o aumento no valor final do veículo, consistente no valor de R$ 136.505,24. Por isso, requer indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, apresentou defesa sob o ID 187985685, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Alegou que a demora na entrega do veículo decorreu da alteração, por iniciativa do autor, da cor originalmente escolhida (branca) para a cor cinza, no curso da transação. Em razão disso, foi necessário emitir nova nota fiscal, o que inviabilizou o faturamento imediato do bem em virtude de entraves burocráticos junto à Receita Federal. Asseverou, ainda, que o cliente, ao final, optou por desistir da compra, sendo-lhe oferecida, como forma de compensação, a aquisição de um veículo zero quilômetro por valor inferior ao custo. Por fim, informou que a empresa atravessa período de alta demanda, sendo certo que alguns modelos “não se encontram disponíveis a pronta entrega”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 189017538. Síntese. DA REVELIA DA REQUERIDA ÁTRIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, em 22/04/2025 (ID 193690407), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/04/2025 (ID 192473092), nem justificou sua ausência. Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a redesignação da audiência, como postulado na peça de ID. 196463855. Em que pese o reconhecimento da revelia, no caso concreto não são aplicados os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos (inciso I). Neste sentido, a parte reclamada arguiu a preliminar de incompetência, diante da afirmação de que o valor da causa excede o teto do Juizado. Contudo, no caso em análise, a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 43.513,30 e danos materiais em R$ 9.286,70, atribuindo à causa o valor de R$ 52.800,00, dentro da alçada. Outrossim, não há que se cogitar da necessidade de adequação do valor da causa ao montante do contrato ou ao preço do veículo, porquanto o reclamante não pleiteia a rescisão contratual, mas sim indenização por danos materiais e morais. Portanto, OPINO pela rejeição da aludida preliminar. INTERESSE PROCESSUAL Em regra, as condições da ação são aferidas por meio da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise ficará restrita aos fundamentos trazidos na petição inicial. Todavia, existem situações específicas em que há exigências pré-definidas para a satisfação das condições da ação. Não obstante existir casos previstos em lei que o acesso ao Poder Judiciário esteja condicionado à prévia tentativa da solução administrativa do problema (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), no presente caso, por inexistir norma que estabeleça esta condição, deve prevalecer o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido já manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Por esta razão, o simples fato de a parte reclamante não ter procurado a parte reclamada administrativamente para tentar solucionar o problema não evidencia o seu desinteresse processual, logo, a preliminar deve ser rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apesar da revelia, observa-se que a segunda reclamada suscitou, por meio da petição de ID 196463855, preliminar de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, razão pela qual passo à sua análise. A legitimidade passiva deve ser aferida mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção". Ademais, as empresas que participam da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC consagra a regra da solidariedade entre os fornecedores, não sendo justa e razoável a absolvição de qualquer parte que ingressou na cadeia produtiva, especialmente quem se beneficiou com a venda do produto (comerciante). Desse modo, todas as pessoas que apareçam na cadeia causal do evento danoso respondem pelo ato praticado em face do consumidor, seja direto ou equiparado, não havendo a comprovação inequívoca de qualquer escusa prevista em lei a excluir ou atenuar o dever obrigacional. E, no caso específico dos autos, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante de produtos duráveis (o pedido foi realizado com intervenção da concessionária reclamada – ID. 183918730) está prevista nos artigos 18 e 19, também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma PROPONHO rejeitar a preliminar suscitada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Impende consignar que há, in casu, nítida relação de consumo entre as partes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as regras incidentes neste Diploma Legal, em especial a norma que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora para a facilitação de sua defesa em juízo, eis que nítida a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança em suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). De maneira que, malgrado possam estar formadas por pessoas jurídicas diferentes, frente ao consumidor, deve suportar a responsabilidade solidária. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte autora de descumprimento da proposta de compra e venda de veículo zero quilometro, celebrado com a concessionária, que prometera a entrega do bem, no prazo máximo de 180 dias, contudo, a entrega se deu em 200 dias, bem como, alteração do valor final do bem. A reclamada, por sua vez, apresentou uma defesa genérica e com relatos, apresentando documentos de parte estranha à lide. A reclamada apresentou defesa, entretanto, os documentos e argumentos colacionados revelam-se genéricos e se referem a partes estranhas à lide, sem qualquer pertinência específica com os fatos narrados ou com os contratos celebrados entre as partes deste feito. Tal peça defensiva, destituída de individualização e enfrentamento concreto da controvérsia, mostra-se absolutamente incapaz de infirmar as alegações do autor. Cabe consignar que ao documento acostado ao ID 183918732, pág.03 confirma que o prazo máximo para entrega do veículo era de 180 dias. Além do mais, verifica-se nos autos que a parte autora demonstrou que realizou a compra o veículo, no dia 26/03/2024, contudo, a nota fiscal foi emitida, em 06/11/2024. (Id. 183918730, 183920392), o que, por não haver impugnação, resta incontroverso. É incontroverso o atraso substancial na entrega do veículo adquirido pelo autor, cuja contratação vinculava-se ao atendimento de suas necessidades específicas de saúde e locomoção. O descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o comprovante de pagamento do valor adicional de R$ 9.286,70, exigido para confirmação do pedido, valor este que extrapolou o montante inicialmente pactuado. Cabia às requeridas o dever de informar adequadamente a consumidora, antes da venda, sobre os trâmites burocráticos que envolviam seu pedido, a fim de possibilitar sua organização ou até desistência, ônus do qual não se desincumbiram, restando frustrada a confiança depositada pela parte autora na relação contratual. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDA DIRETA. Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de veículo nas condições originalmente pactuada sem venda direta. Sentença de procedência. Apelo da ré fabricante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ausência de interesse da União na lide. Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mérito. Autor que contratou a concessionária ré para emitir a documentação necessária à aquisição de veículo com isenção de impostos, por ser portador de necessidades especiais. Pedido de faturamento após a emissão das cartas de isenção de impostos, com posterior comunicação de que o modelo do automóvel escolhido não seria mais fabricado. Requerimento de faturamento que constou o modelo certo e preço líquido da operação, vinculando os fornecedores nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido efetuado muito após a declaração de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, se mostrando inverossímil a tese de que as requeridas não possuíam condições de mensurar os impactos sobre sua atividade comercial. Obrigação de realizar a venda nos termos previamente acordados. Eventual impossibilidade de entregado produto adquirido que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, ocasião na qual serão apuradas as perdas e danos ao consumidor. Renovação das cartas de isenção. Autor que entregou toda a documentação de forma tempestiva às rés, prescindindo de nova emissão. Contudo, caso se mostre necessária a apresentação de novas cartas de isenção, seus custos devem ser imputados às rés. Consectário natural da obrigação de entrega do produto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente e provido. (TJSP; Apelação Cível 1010459-88.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais Contemplação em Consórcio Demora na entrega do bem Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo Improcedência do pleito de danos morais Recurso do Autor Cabimento Danos morais caracterizados Demora de quase 06 meses para entrega do veículo Dobro do prazo estabelecido Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fábrica pela pandemia da Covid Infactível Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão Situação que ultrapassa mero dissabor Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim, tendo sido realizado pedido de compra, na modalidade venda direta (PCD) para a fabricante (id. 183918730) e diante do mencionado atraso da indústria automobilística em qualquer justificativa plausível, ressalto, cabia às requeridas informarem corretamente o consumidor, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora “pedido de compra” não configura contrato de compra e venda, mas sim mera intenção de aquisição de veículo, elucidando os trâmites para faturamento e venda do veículo, não lograram êxito em provar que referidas informações foram devidas e suficientemente prestadas ao reclamante. No presente caso, a ciência sobre a data de faturamento e entrega do bem é de suma importância, eis que informação essencial ao consumidor, mormente para que possa se organizar financeiramente a fim de efetuar o pagamento por ocasião de sua retirada. Com relação ao valor pago pelo automóvel, entendo que a falta de esclarecimentos ou, ainda, a insuficiência das informações prestadas por parte das requeridas inviabilizou que o autor buscasse outras opções de veículos nos preços encontrados à época, eis que aguardou a concretização do negócio em comento nos autos. Embora não se olvide que o preço dos automóveis sofreu considerável aumento no lapso temporal entre a data da solicitação, tal fato não pode acarretar prejuízo ao autor, com os quais não concorreu e tampouco deu causa. Logo, imperiosa a condenação das requeridas à devolução do valor pago a maior, nos termos do que foi ajustado no pedido de vendas firmado em março/2024 (id 183918730). A devolução deverá ser de forma simples, visto que não comprovada a má-fé das reclamadas, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser deferido, pois há extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto ao molestamento sofrido pelo autor com o presente caso, eis que se deparou com prazo desarrazoado para a entrega do veículo, em evidente descaso das requeridas. Observa-se que o pedido foi formalizado por meio da concessionária requerida em março/2024 e o veículo somente foi entregue ao autor em novembro/2024, restando claro que a demora na entrega supera a razoabilidade, em especial diante da ausência do dever de prestar as informações. Assim, evidente a falha na prestação de serviços das requeridas, bem como os danos causados ao requerente, pessoa com deficiência, que necessita de veículo adaptado para a sua condição. A injustificada demora no cumprimento da obrigação expôs o autor à situação que transborda em muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade, enquanto consumidor, assim violada pela prática abusiva perpetrada pelas requeridas. Neste sentido: Compra e venda de veículo zero quilômetro por pessoa portadora de deficiência (PCD) Demora na entrega Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Apelos das rés Corré fabricante, acabou por depositar nos autos o valor da condenação, tendo requerido outrossim a extinção do feito. Destarte, de rigor a conclusão de que o recurso da fabricante restou prejudicado, ex vi do que dispõe o art. 493, do CPC - Prosseguimento do feito para análise do apelo da concessionária, devedora solidária. Relação de consumo CDC Aplicabilidade Demora excessiva na entrega do veículo à autora que restou comprovada. Logo, as rés devem responder por todas as consequências daí advindas. Falha na prestação do serviço evidenciada Destarte, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária das rés na medida em que integram a mesma cadeia de consumo, ex vi do que dispõem os arts. 7º., § único, 25, § 1º., 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não colhe êxito a discussão armada pela concessionária suplicada no sentido de impor à fabricante a culpa pelo atraso na montagem e entrega do veículo à autora. Danos materiais Ocorrência [...] Danos morais Ocorrência Efeitos do inadimplemento contratual que extrapolaram o mero aborrecimento Direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo adquirido que foram restringidos a pessoa com mobilidade reduzida. E, como cediço, a impossibilidade de uso de veículo automotivo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional do indivíduo em especial na condição da autora, cuja utilização do veículo facilitaria a sua rotina pessoal e profissional. Fácil, portanto, entender as privações e aborrecimento desmesurados, sofridos pela requerente, por fato que não deu causa. Outrossim, as requeridas não só tinham condições de prever as consequências de sua incúria, como também de se determinar em sentido contrário. Indenização Montante indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo com parcimônia e razoabilidade, não havendo que se falar em redução Recurso da montadora prejudicado e parcialmente provido o recurso da concessionária ré. (TJ-SP - AC: 10383471020188260114 SP 1038347-10.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Deveras, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (IDs. 183918732, 183920391, 183920397 e seguintes), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1- CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 9.286,70 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; 2 - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5809124-71.2024.8.09.0178

ID: 317899512

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809124-71.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ELIAS ALVES DE FREITAS em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2017, e que estava realizando suas funções regularmente quando ao se abaixar para pegar um ferro de peso muito elevado sentiu uma forte dor, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Frisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em LESÃO NA COLUNA LOMBAR – LOMBAL GIA (CID10-M54.5) conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 09).Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 20).Laudo pericial juntado na movimentação n. 41.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 48).A parte autora se manifestou na movimentação n. 58.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 41, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de Dor lombar desde 2017 após acidente de trabalho – sem sinais de comprometimento radicular ou herniação ao exame clínico atual ou outros sinais compatíveis com complicações da doença de coluna. Cursa com quadro de dor, sem déficits motores ou sensitivos e que até o momento da avaliação, não são compatíveis com redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE) – DECRETO 3048/1991 : “...c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;..” Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 41). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5809124-71.2024.8.09.0178

ID: 319051265

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809124-71.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ELIAS ALVES DE FREITAS em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2017, e que estava realizando suas funções regularmente quando ao se abaixar para pegar um ferro de peso muito elevado sentiu uma forte dor, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Frisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em LESÃO NA COLUNA LOMBAR – LOMBAL GIA (CID10-M54.5) conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 09).Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 20).Laudo pericial juntado na movimentação n. 41.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 48).A parte autora se manifestou na movimentação n. 58.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 41, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de Dor lombar desde 2017 após acidente de trabalho – sem sinais de comprometimento radicular ou herniação ao exame clínico atual ou outros sinais compatíveis com complicações da doença de coluna. Cursa com quadro de dor, sem déficits motores ou sensitivos e que até o momento da avaliação, não são compatíveis com redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE) – DECRETO 3048/1991 : “...c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;..” Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 41). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5853426-88.2024.8.09.0178

ID: 324851496

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5853426-88.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY EURIDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDEN… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5853426-88.2024.8.09.0178Autor: Arley Eurides SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ARLEY EURIDES SILVA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício junto a MICHEL MEKDESSI NETO, e que sofreu acidente de trajeto de trabalho em 28/04/2023.Diz que transitava em via pública com sua motocicleta, foi desviar de um cachorro que invadiu a pista e acabou indo ao solo, conforme comunicação de acidente de trabalho anexaFrisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA EM OSSOS DO ANTEBRAÇO ESQUERDO (CID10-S523), sendo submetido a cirurgia para a inserção de parafusos e hastes conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Juntou documentos (movimentação n. 01).Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 15).Impugnação apresentada na movimentação n. 18.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 27).Laudo pericial juntado na movimentação n. 38.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 46).A parte autora se manifestou na movimentação n. 55.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 38, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: "Periciando acometido de sequela leve de fratura de membro superior esquerdo, sem acometimento da motricidade, com força e sensibilidade preservados . Até o momento da avaliação pericial, as sequelas não causam redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III – DECRETO 3048/1991 – “...e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;...” OBS : existiu incapacidade laborativa durante 90 dias a partir da data do acidente : 28/04/2023, confirmada por atestado médico. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 38). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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