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Processo nº 1008181-93.2025.8.11.0040

ID: 299454323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008181-93.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: LUZIA CONCEICAO DE ALMEIDA Vistos. Do Juízo 100 % Digital Consider… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008181-93.2025.8.11.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: LUZIA CONCEICAO DE ALMEIDA Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008181-66.2025.8.26.0011

ID: 278043971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMáLIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES DE ANDRADE

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ADV: Mariana Soares de Andrade (OAB 367771/SP) Processo 1008181-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amália Ribeiro - 1.Embora os fatos alegados na exordial demandem análise ex… ADV: Mariana Soares de Andrade (OAB 367771/SP) Processo 1008181-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amália Ribeiro - 1.Embora os fatos alegados na exordial demandem análise exauriente, visando evitar dano de difícil reparação à autora, diante da cobrança do valor impugnado referente a transferência e compras fraudulentas, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores impugnados na inicial, bem como para determinar a ré que se a abstenha de realizar a cobrança ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente a tais valores, até ulterior decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora ao requerido para integral cumprimento desta decisão. 2.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Processo nº 1008181-04.2025.8.26.0161

ID: 327258844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008181-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008181-04.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, c… Processo 1008181-04.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 116, 146/147. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 58149 - R$ 111,06. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008181-95.2025.4.01.3600

ID: 322006283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008181-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS KAUFMANN SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008181-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008181-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS KAUFMANN SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191237271, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 01/03/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 03/08/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 2.308,42 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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99 Teconologia Ltda x Matheus Oliveira Da Silva

ID: 335854428

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031301-71.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

99 TECONOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1031301-71.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031301-71.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: 99 Teconologia Ltda - Apelado: Matheus Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de transporte (por aplicativo). Acidente de trânsito. Competência recursal. Ação fundada em alegação de falha na prestação do serviço de transporte. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais, estéticos e moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se, em juízo de admissibilidade, se é competente esta 31ª Câmara de Direito Privado para apreciação do recurso. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de ação indenizatória movida por passageiro de corrida por aplicativo, alegando que, por imprudência do condutor, houve acidente de trânsito, com danos para o autor/apelado. Defendeu estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil da ré/apelante por falha na prestação do serviço de transporte. 4. De acordo com a Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência, portanto, é da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1 e II.9). 5. Irrelevante que a ré/apelante tenha arguido não fornecer serviço de transporte, mas apenas de intermediação. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) e do Enunciado nº 3 da Presidência da Seção de Direito Privado. 6. Inaplicabilidade do art. 5º, III, III.15, da Resolução nº 623/2013, que se volta às discussões entre os diferentes personagens envolvidos em acidente de trânsito. 7. Distribuição anterior de recurso a esta Câmara que não configura prevenção (TJSP, Súmula 158), prevalecendo a competência em razão da matéria. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Em caso de ação movida por passageiro contra empresa mantenedora de aplicativo de corridas, com fundamento na falha na prestação do serviço, a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal, ainda que a alegação de falha inclua discussão a respeito de acidente de trânsito. __________________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Órgão Especial, Resolução nº 623/2013, art. 5º, II, II.1 e II.9, e III, III.15; RITJSP, art. 103. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Presidência da Seção de Direito Privado, Enunciado nº 3; TJSP, Súmula 158; TJSP, Apelação Cível nº 1001497-81.2023.8.26.0695, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1008181-43.2024.8.26.0127, Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1029245-18.2019.8.26.0602, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0018677-10.2025.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/06/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0011523-38.2025.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28/04/2025. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Felipe Cassimiro Melo de Oliveira (OAB: 459119/SP) - Lucas Daniel Collantoni Martins Vicente (OAB: 503042/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008181-93.2025.8.26.0196

ID: 301641916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008181-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANA PAULA BORGES

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JOSE BORGES DA SILVA

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Processo 1008181-93.2025.8.26.0196 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.L.M.M. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Recebo … Processo 1008181-93.2025.8.26.0196 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.L.M.M. - 1.) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2.) Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 48/50, com a conversão da presente ação para Ação de Interdição. Providencie-se a correção da classe processual junto ao Saj. 3.)Nomeio a requerente S.L.M.M. como Curadora Provisória do interditando C.T.M., sob compromisso, a fim de representá-lo perante a Previdência Social, bem como praticar todos os demais atos necessários à conservação dos seus direitos. 4.) Considera-se a curadora compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como Termo de Compromisso e Certidão de Curatela Provisória com prazo de validade de 360 dias, para todos os fins legais, inclusive Previdência Social, observando-se que quaisquer atos de disposição patrimonial deverão ser precedidos de autorização judicial. 5.) No processo de interdição o interrogatório do interditando não é ato indispensável. Isto porque a perícia é que irá dizer, tecnicamente, se há incapacidade para os atos da vida civil ou não. 6.) Dispenso, por ora, o interrogatório. 7.) Cite-se o requerido, e verificando o oficial de justiça que ele não tem condições de receber citação, proceda-a na pessoa de sua curadora. 8.) O prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação do pedido passará, portanto, a contar, automaticamente e sem maiores formalidades, de sobredita citação. Faz-se, por cautela, a advertência no sentido de que, não impugnado o pedido e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. 9.) Sem prejuízo, determino que se passe diretamente à perícia como de praxe. 10.) Considerando o severo prejuízo de mobilidade do interditando (fls. 38), defiro a realização da perícia domiciliar. 11.) Nos termos Comunicado Conjunto nº 555/2022 nomeio perito na pessoa do Dr. José Alberto Touso, fixados os seus honorários definitivos no valor de 34 UFESPs, nos termos da Resolução n.º 910/2023 (Especialidade 3. Medicina; Natureza 3.1 Perícia Domiciliar). 12.) Oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária, através da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, requisitando-se a reserva dos honorários periciais acima fixados. 13.) Nos termos do artigo 35, §13º das NSCGJ, deverá o perito nomeado confirmar o recebimento do correio eletrônico (e-mail), que o intima do encargo, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da nomeação e possível baixa de sua habilitação. 14.) Com a aceitação do encargo, e já efetuado o depósito, diligencie-se diretamente junto ao Médico Perito, via e-mail ou contato telefônico solicitando o agendamento de data para realização de exame, devendo apresentar respostas aos seguintes quesitos: A) Sofre o polo passivo das faculdades mentais? B) Caso afirmativo, qual a natureza da moléstia e se ela é de caráter permanente ou transitório? C) Pode o polo passivo por si só gerir a sua pessoa e está apto para a prática dos atos da vida civil? 15.) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistente técnico. Prazo: 05 dias. 16.) Com a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício requisitando o pagamento dos honorários periciais. 17.) Intime-se a requerente para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 dias: a) certidão de casamento do interditando; b) certidão de nascimento atualizada do interditando, com data de expedição de até 30 dias. 18.) Determino a realização de estudo social junto às partes para aferir as reais condições da requerente assumir eventual curatela do requerido, em caráter definitivo, preservando seus interesses. Laudo: 90 dias. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Setor Social. 19.) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. 20.) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE BORGES DA SILVA (OAB 68735/SP), JOSIANA PAULA BORGES (OAB 305452/SP)

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Processo nº 1008181-37.2025.8.26.0344

ID: 307483280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008181-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RIBEIRO ANDERSON MARILENA RIBEIRO HEDDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO TONINI

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Processo 1008181-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elisabete Ribeiro Anderson - - Marilena Ribeiro Heddy - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a… Processo 1008181-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elisabete Ribeiro Anderson - - Marilena Ribeiro Heddy - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 12, tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio as autoras curadoras provisórias. 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Eldo Dioceso Crotti, 265, Nucleo Habitacional Costa e Silva - CEP 17524-160, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP)

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Processo nº 1008181-93.2019.8.26.0361

ID: 298586060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008181-93.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE KENDI NAKAYAMA ANNA CAROLINA RODRIGUES NAKAYAMA CELINA AKIKO NAKAYAMA CESAR ITIRO NAKAYAMA KARINA AKEMI NAKAYAMA PATRICIA KAORI NAKAYAMA RONOEL RYOITI NAKAYAMA ROSANA YURIKO NAKAYAMA HISSAMORI ROSáRIA SATOMI MURACAMI NAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH

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ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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Processo 1008181-93.2019.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosária Satomi Muracami Nakayama - Cesar Itiro Nakayama - - Karina Akemi Nakayama - - Andre Kendi Nakayama - - Celina Aki… Processo 1008181-93.2019.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosária Satomi Muracami Nakayama - Cesar Itiro Nakayama - - Karina Akemi Nakayama - - Andre Kendi Nakayama - - Celina Akiko Nakayama - - Ronoel Ryoiti Nakayama - - Rosana Yuriko Nakayama Hissamori - - Patricia Kaori Nakayama - - Anna Carolina Rodrigues Nakayama e outro - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de S.N. , falecido em 31/03/2010, S.N., falecido em 17/07/2011 e T.N., falecida em 17/07/2011. Homologação da renúncia dos herdeiros formalizada por termo nos autos (fl. 279). Plano de partilha a fls. 294/326. Pagamento da taxa judiciária a fls. 338/340. Por fim o(a) inventariante juntou certidão de homologação da FESP (fls. 364, 380 e 556). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO O processo tramita pelo procedimento de inventário. Nos termos do art. 654doCPC, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim resolvidas todas as questõesatinentes à herança, diante dos comprovantes de pagamento do ITCMD de fls. fls. 364, 380 e 556 constando que os débitos tributários encontram-se extintos, tendo em vista a regularidade formal das declarações, dos documentos apresentado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada a fls. 294/326, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, julgo extinta esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Sem custas finais. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo Art. 1.273 das Normas de Serviços Judicias para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias capa a capa. Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, podem ser consultados através do seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no artigo Art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Após a expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no SAJ. P.I.C. - ADV: ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP)

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Processo nº 1008181-93.2019.8.26.0361

ID: 298586061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008181-93.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE KENDI NAKAYAMA ANNA CAROLINA RODRIGUES NAKAYAMA CELINA AKIKO NAKAYAMA CESAR ITIRO NAKAYAMA KARINA AKEMI NAKAYAMA PATRICIA KAORI NAKAYAMA RONOEL RYOITI NAKAYAMA ROSANA YURIKO NAKAYAMA HISSAMORI ROSáRIA SATOMI MURACAMI NAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

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LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH

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ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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Processo 1008181-93.2019.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosária Satomi Muracami Nakayama - Cesar Itiro Nakayama - - Karina Akemi Nakayama - - Andre Kendi Nakayama - - Celina Aki… Processo 1008181-93.2019.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosária Satomi Muracami Nakayama - Cesar Itiro Nakayama - - Karina Akemi Nakayama - - Andre Kendi Nakayama - - Celina Akiko Nakayama - - Ronoel Ryoiti Nakayama - - Rosana Yuriko Nakayama Hissamori - - Patricia Kaori Nakayama - - Anna Carolina Rodrigues Nakayama e outro - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de S.N. , falecido em 31/03/2010, S.N., falecido em 17/07/2011 e T.N., falecida em 17/07/2011. Homologação da renúncia dos herdeiros formalizada por termo nos autos (fl. 279). Plano de partilha a fls. 294/326. Pagamento da taxa judiciária a fls. 338/340. Por fim o(a) inventariante juntou certidão de homologação da FESP (fls. 364, 380 e 556). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO O processo tramita pelo procedimento de inventário. Nos termos do art. 654doCPC, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Assim resolvidas todas as questõesatinentes à herança, diante dos comprovantes de pagamento do ITCMD de fls. fls. 364, 380 e 556 constando que os débitos tributários encontram-se extintos, tendo em vista a regularidade formal das declarações, dos documentos apresentado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha apresentada a fls. 294/326, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, julgo extinta esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Sem custas finais. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo Art. 1.273 das Normas de Serviços Judicias para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias capa a capa. Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, podem ser consultados através do seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no artigo Art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Após a expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no SAJ. P.I.C. - ADV: ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), LARISSA SNIOKA PROKOPOWITSCH (OAB 257424/SP)

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Processo nº 1008181-83.2025.4.01.3701

ID: 325655254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008181-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IUSLANE FERNANDES MESQUITA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE DA SILVA RIBEIRO COSTA

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RAFAELA PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008181-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008181-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IUSLANE FERNANDES MESQUITA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - procuração ad judicia com outorga de poderes especiais para transação, renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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