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C. De S. C. x T. R. A.

ID: 331039588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025773-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. C.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., … Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., alegando, que são genitores do menor G. C. A., nascido em 17/05/2015 e, por acordo homologado no processo nº 1008228-62.2023.8.26.0576, da 1ª Vara da Família e Sucessões local, ficaram estabelecidas visitas em favor do réu. No entanto, quando o menor está sob os cuidados do genitor, este não permite qualquer comunicação da autora com o filho, razão pela qual propôs o presente, para que o réu seja compelido a permitir que a autora se comunique com o filho quando este estiver sob seus cuidados, sob pena de imposição de multa. A tutela de urgência pretendida foi indeferida às fls. 42, mesma ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (fls. 62), o réu apresentou contestação às fls. 63/74, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora em razão dela não se enquadrar nos critérios de hipossuficiência financeira, e, no mérito, alegou serem inverídicas as alegações iniciais, informando que sempre franqueou o contato do menor com a genitora durante suas visitas, requerendo a improcedência da ação com condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica às fls. 128. Às 134 foi determinado que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, tendo ela juntado petição e documento às fls. 137/142. Às fls. 143 sobreveio decisão acolhendo a preliminar arguida e revogando o benefício da gratuidade da justiça deferida à autora, concedendo prazo para recolhimento das taxas iniciais e da multa imposta, sob pena de extinção. Intimada pela imprensa oficial (fls. 145), a autora quedou-se inerte, ao que foi novamente intimada para cumprimento, conforme ato ordinatório de fls. 147, novamente sem que a autora o fizesse, conforme certificado às fls. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão de fls. 147 revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, condenando-a ao pagamento das custas iniciais, bem como ao pagamento do décuplo do seu valor a título de multa por má-fé, sob pena de extinção da ação e inscrição da multa em dívida ativa, o que a autora não fez, conforme certificado às fls. 147 e 160. Além disso, inexiste notícia de eventual recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra referida decisão. Ante o exposto, por não ter recolhido as custas e multa impostas, nos termos do artigo 102, parágrafo único, e artigo 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO, sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais e da multa fixada, tal como determinado às fls. 143, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do réu, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 1008228-76.2025.8.11.0037

ID: 325120890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008228-76.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.674,16 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO LUCAS GONCALVES DA SILVA Endereço: RUA BOLICHO, 151, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 26/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025

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Gabriel Martins Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 262664601

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IRES SOUSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Vistos, etc. Em brevíssima síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço, na qual alega o requerente que vem sendo cobrado pela reclamada por infrações de trânsito que afirma não ter cometido. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago nas supostas infrações, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. Decido. A relação negocial entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Não obstante o veículo locado possuir destinação para o exercício de atividade econômica, admite-se a aplicação da legislação consumerista, ainda que o adquirente não seja destinatário final do produto ou serviço, quando demonstrada a existência de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada). Entretanto, não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, quando a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Com efeito, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. In casu, as cobranças realizadas em desfavor do reclamante são incontroversas, vez que reconhecidas pela reclamada. Afirma a reclamada que se tratam de infrações recebidas pelos órgãos de fiscalização de trânsito, as quais são repassadas ao condutor do veículo. Não há qualquer dúvida a respeito da responsabilidade do requerente pelo pagamento de infrações de trânsito porventura cometidas enquanto locatário do veículo, já que há previsão contratual para tanto. Deste modo, caso o requerente entenda que as atuações por infrações de trânsito se revestem de ilegalidade, cabe a ele buscar o contraditório perante o órgão de fiscalização competente. Ressalta-se que a ré não possui competência para apreciar a legalidade da autuação, bem como também não possui legitimidade para representar o condutor do veículo locado a fim de questionar a infração perante os órgãos competentes. Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade na conduta da requerida, o que enseja a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681561

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008228-40.2020.8.11.0041

ID: 277681566

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES

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JULIANO FABRICIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008228-40.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros RECORRIDA(S): SUPREMO SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante de id. 270127372. Não houve apresentação das contrarrazões, conforme consta do id. 284694382. É o relatório. Decido. Inovação recursal Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282 do STF. Assim, na hipótese de a questão não ter sido decidida no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto a ser examinado. No entanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente em sede de Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, contudo, verifica-se que, no Agravo de Instrumento, o agravante limitou-se a defender que, à míngua de amparo legal, a veiculação de exceção de pré-executividade não teria o condão de suspender o prazo para oposição de Embargos à Execução e que, portanto, já teria se encerrado o prazo para seu oferecimento, não devolvendo ao Tribunal de origem a tese recursal de que Embargos Declaratórios, opostos em face de despacho, seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam o condão de interromper o prazo recursal. Nesse contexto, conclui-se que a aludida tese recursal, vinculada ao art. 504 do CPC/73, não foi objeto das razões do Agravo de Instrumento, tampouco dos Embargos de Declaração opostos, não tendo sido ela, sequer de modo implícito, apreciada no voto condutor do acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. V. Ademais, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.590.726/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). (g.n) Dessa forma, a alegação de violação aos artigos 355, I, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do Código de Processo Civil, não foi objeto das razões do recurso de apelação e nem das contrarrazões do apelo, e por isso não apreciado no acórdão recorrido, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, inviável a admissão do recurso neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

ID: 319662192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-15.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BARBOSA MORETTI

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED-RIO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Barbosa Moretti - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - - Unimed Ferj (UNIMED-RIO) - Vistos. Fls. 451 e ss: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLOVIS BARBOSA MORETTI, visando à manutenção integral do contrato de plano de saúde e à garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente informa novas e reiteradas negativas de atendimento no Hospital A.C. Camargo, mesmo após decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura. Aponta o pagamento de diversos procedimentos e consultas com recursos próprios, solicitando o reembolso e a imposição de nova multa diária pelo descumprimento da decisão de fls. 435. A parte executada, por sua vez, manifesta-se às fls. 446/447, alegando que o Hospital A.C. Camargo encontra-se indisponível em sua rede credenciada para tratamentos oncológicos e sugere a autorização para que o tratamento ocorra no Grupo Oncoclínicas, citando a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. O exequente rebate as alegações da executada, enfatizando que a questão da rede credenciada e do custeio do tratamento no Hospital A.C. Camargo já foi objeto de coisa julgada, não cabendo nova discussão. Destaca a idade e a condição de saúde grave, a qual exige a continuidade do tratamento no local de referência, e pede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à persistente recusa da executada em cumprir integralmente o título executivo judicial, que determinou a manutenção integral do contrato com garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo. É crucial ressaltar que a questão da possibilidade de atendimento no referido hospital já foi exaustivamente debatida e alcançada pela coisa julgada, conforme o v.acórdão proferido nos autos principais (fls. 622/632). A obrigação imposta à operadora de saúde é de custear os tratamentos do consumidor no hospital especificado, e não de reinserir o prestador de serviço em sua rede conveniada. A alteração de rede por mera liberalidade da operadora, em detrimento de decisão judicial transitada em julgado e da peculiar condição de saúde do exequente (paciente oncológico idoso em tratamento desde 2014), não pode ser admitida. As reiteradas negativas de cobertura, que compeliram o exequente a arcar com os custos de seu próprio tratamento, configuram inequívoco descumprimento de ordem judicial e demonstram flagrante desrespeito à dignidade da justiça e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). O argumento de indisponibilidade na rede credenciada não se sustenta diante da força da coisa julgada e do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de paciente em tratamento contínuo, justifica a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa quadra, indefiro o pedido da parte executada para alteração do local de tratamento do exequente para o Grupo Oncoclínicas, por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino que a executada autorize, de forma imediata, os procedimentos e consultas agendados no Hospital A.C. Camargo, incluindo, mas não se limitando, à consulta com o Dr. Victor Espinheira Santos (08/07/2025), sob pena de imposição de multa única no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento ou recusa (devidamente comprovado), sem limite de incidência. Determino novo bloqueio de contas da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 3.656,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referente aos reembolsos dos procedimentos já custeados pelo exequente, com repetição da ordem programada por 30 (trinta) dias ou até atingir o valor indicado. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, e APLICO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais e da natureza do direito envolvido. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador do autor obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la à parte executada, comprovando-se nos autos, oportunamente, a realização do ato. A executada fica também intimada desta decisão na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo o presente ofício reforço à intimação. Int. - ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

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Processo nº 1008228-98.2024.8.11.0041

ID: 294694675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008228-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041… Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida pelo presente Desembargador relator, nos autos da apelação cível nº 1008228-98.2024.8.11.0041, negou provimento ao recurso mantendo a decisão apelada. A controvérsia central diz respeito à alegação da agravante de nulidade do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 2023859749, em razão da ausência de notificação válida acerca da decisão que lhe aplicou multa administrativa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Contrarrazões apresentadas (ID 285088891), requerendo o não provimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Verifico que pretende a parte agravante, que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ratificando a sentença apelada, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041, movida pelo Estado de Mato Grosso em face da agravante. Na origem, o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal (nº 1046700-08.2023.8.11.0041) contra a BRADESCO SAÚDE para cobrança de multa por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor, aplicada em processo administrativo cujo fato gerador teria ocorrido em 05/06/2017. A executada opôs embargos à execução, alegando: (i) prescrição do crédito não tributário pela fluência do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir do fato gerador; e (ii) nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando o contraditório e ampla defesa. Em sentença (ID 269714752), o juízo de origem julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de prescrição e concluindo pela higidez do processo administrativo e da CDA. Irresignada, a embargante interpôs apelação (ID 269714759), reiterando as teses já expostas nos embargos e buscando a reforma da sentença. O presente relator, por decisão monocrática (ID 279164876), negou provimento ao recurso de apelação, ao fundamento de que embora constasse dos autos endereço mais atualizado da empresa, a notificação por edital estaria justificada pelo esgotamento das vias ordinárias de intimação postal, tendo a autoridade administrativa atuado em observância ao procedimento legal estabelecido. Daí a interposição do presente agravo interno (ID 284055855) pela BRADESCO SAÚDE, insistindo na alegação de ausência de notificação válida e, consequentemente, na nulidade do processo administrativo e da CDA. MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se à alegada ausência de notificação válida da empresa no processo administrativo que culminou na aplicação da multa e, por conseguinte, na sua regularidade formal e da própria Certidão de Dívida Ativa. Na hipótese vertente, extrai-se dos autos que, ao contrário da fundamentação lançada na decisão agravada, o processo administrativo padece de vício insanável, porquanto em nenhum momento foi realizada notificação pessoal válida da Bradesco Saúde. Com efeito, antes de determinar a notificação ficta por edital, a autoridade administrativa tinha pleno conhecimento do endereço atualizado da empresa, conforme comprovante de cadastro do CNPJ anexado aos autos do processo administrativo (ID 163173580, fl. 155). Não obstante, as sucessivas tentativas de intimação postal foram reiteradamente direcionadas ao antigo endereço (ID 163173580, fls. 154 e 157), cujo retorno já havia sido negativo, evidenciando a manifesta intenção de forçar a notificação por edital, mesmo ciente da localização atualizada da interessada. Tal conduta confronta diretamente o disposto no art. 121, IV, da Lei Complementar Estadual 232/2005, que apenas autoriza a notificação por edital "não tendo sido encontrado o interessado, pessoa jurídica ou física, no endereço cadastrado ou por este ser ignorado, incerto ou inacessível". Como se vê, não era o caso dos presentes autos, uma vez que o endereço atualizado da empresa era indubitavelmente de conhecimento do órgão autuante, motivo pelo qual a notificação editalícia restou inquinada de vício insanável. A ausência de notificação válida no processo administrativo acarreta a nulidade do procedimento por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de vício insuperável, que atinge a própria higidez da Certidão de Dívida Ativa dela derivada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) Desse modo, merece provimento o agravo interno, para que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo e, por consequência, a invalidade do título executivo impugnado, com a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação, revogo a decisão id. 279164876, para julgar integralmente procedente a apelação cível, e reconhecer a nulidade do processo administrativo nº 51001001170027876, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 2023859749, por conseguinte julgando extintos os embargos à execução fiscal nº 1046700-08.2023.8.11.0041 com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigno ainda, a inversão do ônus sucumbenciais.

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Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 310215293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2163190-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

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BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Supermercado e Comercio Varejista Classe A Ltda (Falido(a)) - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Interessada: Helena Cristina Carneiro Maciel - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: SUPERMERCADOS E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA (FALIDO) EMBARGADO: BANCO SOFISA S/A INTERESSADA: HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.921 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 69/71). Exalta erro de fato. Não houve citação na origem. Descabida a condenação. É O RELATÓRIO. O despacho é expresso quanto à possibilidade da condenação do embargante à verba sucumbencial ante o princípio da causalidade. Irrelevante que não fosse ciotado. A execução foi proposta anteriormente à recuperação judicial (fls. 821/828 dos originais). Veja-se: Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo quanto à gratuidade processual. A ação foi extinta por falta de interesse processual. Passível o arbitramento de honrários advocatícios. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente à condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE). SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos da embargada que convencem - Ação de execução julgada extinta por força da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da embargante - Necessidade de extinção dos embargos à execução por perda superveniente de interesse de agir - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência que devem ser mantidos sob a responsabilidade da executada, ora embargante. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003797-17.2018.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (fls. 69/71). O parecer da douta Procuradoria de Justiça assim contempla:: "Na hipótese, verifica-se que a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra, em virtude do inadimplemento do Supermercado Classe A razão pela qual é a executada a causadora da instauração do presente processo, sendo cabível a fixação dos honorários em seu desfavor" (fls. 953 dos originais). Não há vício a se reconhecer (art. 1022 do CPC). Acrescente-se que as alegações são genéricas, baseadas no erro de fato, não comprovado. Na realidade, não se conforma com o resultado da decisão que não conheceu do recurso ante a ausência do interesse recursal. O inconformismo não encontra guarida no que dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em situação similar, pronunciamentos da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008228-35.2017.8.26.0362; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Embargos de Declaração deduzidos por ambos os litigantes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Rejeição de ambos os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2249095-20.2019.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível pela via eleita. A interposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro (OAB: 18315/PB) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 3º andar

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Noracyl Carvalho Silva Junior e outros x Cora Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 258589521

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP REQUERIDO: CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR E VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP em desfavor de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUGIRO a rejeição da preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou através dos documentos de id nº 185039869, o envio de e-mails para a requerida na tentativa de resolver administrativamente a celeuma, inclusive houve resposta por parte da requerida negando o pedido do autor. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes no recebimento de valores oriundo de suposto estelionato, conforme comprovante de pagamento de id nº 185039867, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do serviço no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese os autores informam que no dia 06/12/2022 ” o Primeiro Requerente recebeu mensagens pelo aplicativo Whatsapp de uma terceira pessoa que, ao se passar por um familiar deste, conseguiu convencê-lo de que se tratava do seu filho com um novo número de telefone. A terceira pessoa, doravante denominada “estelionatário”, solicitou ao Primeiro Requerente a transferência de recursos financeiros para diversas contas correntes, titularizadas por diferentes pessoas e em instituições financeiras distintas, incluindo a Cora. 7. Acreditando que estava prestando um favor ao seu filho, o Primeiro Requerente iniciou as transferências solicitadas. A transação financeira ocorreu via PIX e foi executada a partir da conta bancária do Primeiro Requerente e da conta da empresa Vascularis (Segunda Requerente), da qual o Primeiro Requerente é o responsável financeiro. 8. O comprovante de transferência (doc. 05) e a tabela abaixo demonstram que foi concluída a seguinte transferência para as contas correntes mantidas pelo Cora.”. Assevera que as transações financeiras somente pararam em 09/12/2022, momento em que os autores teriam encontrado presencialmente seu filho. Na oportunidade, foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 2022.340108, que redundou na aberturo do Inquérito Policial nº 1481/2022. Alega que após verifica que que foi vítima de um golpe, tentou constatar o banco para restituir o valor pago, contudo, sem êxito. Por tais razões ajuíza a presente demanda com pedido de condenação da requeridas, por falhas nas questões de segurança da conta, ao pagamento dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em sede de defesa a requerida sustenta que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que o pix realizado foi feito por ausência de cautela do próprio autor, trazendo a ecludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Por essa razão, requereu a improcedência da ação pela ausência de responsabilidade.. Pois bem. A controvérsia gira em torno na existência – ou não – de falha na prestação de serviços por parte da promovida no caso em apreço, bem como, a existência, ou não, de culpa exclusiva da vítima no caso em apreço. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não houve vazamento dos dados bancários do autor a terceiros para perpetuar a fraude, mas sim a realização de PIX pela própria parte autora aos estelionatários, conforme confessados na petição inicial (id nº 185039858, pág. 03), sendo o requerido mera instituição financeiras recebedora dos valores: Ao contrário do que afirma a parte autora, não há qualquer ilícito perpetrado pela requerida para a ocorrência da fraude. O que se verifica, em verdade, é que a parte requerida eivou todos os esforços para reaver o valor solicitado pelo autor, mediante devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme documento de id nº 188489706, todavia, só não foi levada a cabo porque a conta do destinatário não possuía saldo: Assevera-se que aludida situação não se encontra na margem de risco da atividade desempenhada pelo banco réu, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo, assim, o nexo de causalidade. O fortuito externo, por sua vez, é causa de afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar, ante a impossibilidade absoluta de evitar ou resistir ao fato. Assim, inexiste dever de devolução dos valores transferidos por pix, tão pouco de condenar em danos materiais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não restando comprovada a responsabilidade civil da instituição financeira ora requerida, no golpe sofrido pelo Autor, não há como se impor o ônus do prejuízo sofrido ao Promovido por pix realizado de vontade própria. Logo, da análise dos documentos juntados ao processo, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova que corroborassem com suas alegações. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos da consumidora, todavia, não a exime da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por tais razões, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 329941410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

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DANIEL GERBER

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Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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