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Eunice Correa Sanches Belloti x Isadora Mansur Mariotto e outros

ID: 316188980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002101-13.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CORREA SANCHES BELLOTI

Polo Passivo:

ISADORA MANSUR MARIOTTO MARANATA INDúSTRIA DE MóVEIS E CONFORTO LTDA. - ABBA AMBIENTES PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA

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JOSÉ MARIA BARBOSA

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FÁBIO MOIA TEIXEIRA

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APARECIDA STEINHARDT

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Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Corr… Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Correa Sanches Belloti - Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados - Isadora Mansur Mariotto e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados em que o autor pretende responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto e João Augusto de Magalhães Cezário. A empresa executada, no incidente de cumprimento de sentença, fora intimada para efetuar o pagamento do débito, mas não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, houve êxito na constrição de bens que garantiram a execução. No entanto, após a adjudicação, a executada e o depositário não foram encontrados para o cumprimento do mandado. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos representantes legais da executada. A sócia Isadora foi devidamente citada e apresentou defesa às fls. 92/107. O sócio João foi citado às fls. 166, mas manteve-se inerte. O autor manifestou-se às fls. 137/138. Relatei o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o que se pretende com a desconsideração de personalidade jurídica é tornar ineficaz a personificação da sociedade comercial, possibilitando que os representantes legais, sejam responsabilizado patrimonialmente. Para a desconsideração da personalidade jurídica, importante o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, que elenca os motivos suficientes para o levantamento do véu da pessoa jurídica: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. Além de estabelecer no §5º que a desconsideração pode ser realizada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O artigo 50 do Código Civil também elenca os motivos autorizadores da desconsideração no âmbito civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ora, o fato de haver a pessoa jurídica ativa sem a existência de bens para saldar o débito constitui absoluta insolvência e má administração, ou seja, denota motivo razoável para que os representantes legais sejam, agora, responsabilizados pela dívida contraída em nome da pessoa jurídica. A propósito, veja-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da ação em fase de cumprimento. Ausência de localização de patrimônio em nome da empresa executada. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da executada, autorizando-se a penetração no patrimônio individual das pessoas físicas que a compõem, para garantir o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ/SP, Agravo de instrumento nº 2255097-06.20019.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 12/02/2020, V.U., grifos meus). No mesmo sentido: Sociedade - Personalidade jurídica - Desconsideração - Princípio da "disregard doctrine" - Ocorrência - Sócio que levou a empresa a estado de insolvência - único administrador e acionista remanescente - Patrimônio particular que se confunde com o da empresa e deve constituir garantia aos credores - Recurso não provido JTJ 154/193. As alegações da sócia retirante também não comportam acolhimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, estabelece que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas enquanto fazia parte do quadro societário, por um período de até dois anos após a averbação de sua saída. Essa responsabilidade é tanto em relação às obrigações já existentes na data da saída quanto àquelas que venham a ser cobradas judicialmente dentro desse prazo: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso, a sócia alega ter saído da sociedade na data de 17/02/2022 (fls. 108/109). Contudo, o ingresso da ação deu-se na data de 07/08/2023, ou seja, dentro do período de responsabilidade da requerida. Ademais, a causa de pedir referem-se a fatos ocorridos em período em que a requerida constava como sócia da empresa executada, pois o contrato foi celebrado na data de 01/09/2021 (fls. 26/33 dos autos principais). Ainda que as partes tenham celebrado um acordo judicial no curso dos autos, após a saída da sócia da sociedade, tal fato não afasta a responsabilidade da sócia retirante que permanece responsável solidariamente pelas obrigações que tinha até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas pretendidas desnecessárias na espécie. Prova documental suficiente. INCIDENTE DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que pertencia ao quadro societário da empresa quando constituição da obrigação e, não obstante, permanece responsável pelo prazo de dois anos a contar da data de averbação da alteração do contrato social. Ausência de comprovação de efetivo registro da retirada da sociedade. Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica que se faz de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Ag. de Instr. 2123467-11.2025.8.26.0000; Rel. Des. JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 22/06/2025, V.U.) Posto isto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados para responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto, João Augusto de Magalhães Cezário, incluindo-os no processo de cumprimento de sentença, recaindo a penhora sobre bens particulares do sócio e representante legal da executada e da empresa sucessora. Deste modo, proceda-se à inclusão dos sócios na ação executiva com o processamento naqueles autos. Intime-se. - ADV: APARECIDA STEINHARDT (OAB 360862/SP), THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA (OAB 363113/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP)

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Processo nº 1008251-07.2025.8.13.0024

ID: 278901472

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008251-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA VIEIRA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELBERT DE JESUS VITORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008251-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HILDA VIEIRA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : WELBERT DE JESUS VITORINO (OAB MG217789) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça gratuita da p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008251-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HILDA VIEIRA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : WELBERT DE JESUS VITORINO (OAB MG217789) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma juntou todos os documentos que cumprem os requisitos da hipossuficiência. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela De Fatima Tardim

ID: 323618761

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008251-20.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA DE FATIMA TARDIM

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008251-20.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008251-20.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIELA DE FATIMA TARDIM Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97, tendo como indiciada DANIELA DE FÁTIMA TARDIM. Em id. 106006942, consta Auto de Prisão em Flagrante Delito da indiciada pela prática, em tese, do referido crime, lavrado em 18/11/2022, com posterior arbitramento e pagamento de fiança, resultando em sua liberdade. Ao id. 109149996 e 109291164, o Ministério Público informou a intenção de realizar tratativas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na esfera extrajudicial, o que levou ao arquivamento provisório do inquérito por seis meses. Após tentativas de notificação da indiciada para o mutirão de ANPP (ids. 134867481, 134867482 e 134867483), o Ministério Público apresentou a proposta de ANPP no id. 140584924. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público e a indiciada, com assistência de Defensor Público, e previa, entre outras condições, a prestação de serviço comunitário na razão de 120 (cento e vinte) horas em favor do Município de Alta Floresta ou entidade pública/beneficente indicada, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da intimação da homologação do acordo. No id. 148154900, foi proferida decisão homologando o ANPP. A indiciada foi intimada da homologação conforme certidão de id. 151643010. A defesa da indiciada, por meio da petição de id. 190612067, requereu a extinção da punibilidade, alegando que o prazo de 1 (um) ano para a prestação do serviço comunitário se encerrou em 05/04/2025 e que a indiciada não conseguiu local na Prefeitura para prestar o serviço, nem o Ministério Público indicou entidade para tal fim, além de não ter cometido nova infração penal no período. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no id. 191031676, em 16/04/2025, requerendo a rescisão do ANPP, sob o argumento de que era obrigação da acordante procurar a entidade receptora do serviço comunitário, havendo manifesto e deliberado descumprimento do prazo. É o relato do necessário. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, busca promover a celeridade e a eficiência da justiça criminal, permitindo que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo para evitar o prosseguimento da persecução penal, desde que preenchidos os requisitos legais. A homologação do ANPP impõe ao investigado o cumprimento de determinadas condições, cujo adimplemento resulta na extinção da punibilidade. No caso em tela, o ANPP foi devidamente homologado, e uma das condições estabelecidas era a prestação de serviço à comunidade. A controvérsia reside no cumprimento dessa condição. A defesa alega a impossibilidade de cumprimento por ausência de indicação de local e de resposta da Prefeitura. O Ministério Público, por outro lado, sustenta que a responsabilidade pela busca do local era da acordante. Conforme o § 6º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a homologação do acordo suspende o curso do prazo prescricional. O cumprimento integral do acordo, ou a sua rescisão, deve ser certificado ao juízo para as providências cabíveis (§ 10 do art. 28-A do CPP). Embora a lei estabeleça que o cumprimento das condições do ANPP seja de responsabilidade do beneficiário, a boa-fé e a cooperação dos órgãos públicos são essenciais para a efetividade do instituto. A alegação da defesa de que a ré buscou o local e não obteve êxito, somada à ausência de indicação de entidade pelo Ministério Público, merece ser apurada para verificar se o descumprimento foi justificado. A não comprovação do cumprimento das condições do ANPP pode, de fato, levar à sua rescisão, conforme previsto no § 4º do art. 28-A do CPP, o que implicaria o prosseguimento da investigação ou o oferecimento da denúncia. Contudo, é fundamental verificar se a ré agiu com diligência e se houve, de fato, obstáculos intransponíveis para o cumprimento da condição imposta. Diante do exposto e para a regular tramitação do feito: Intime-se a indiciada DANIELA DE FÁTIMA TARDIM, por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de indicação de local para prestação de serviço à comunidade por parte do Município de Alta Floresta ou de qualquer outra entidade, bem como qualquer outra diligência realizada para o cumprimento da referida condição do ANPP, juntando aos autos todos os documentos e provas pertinentes. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se a indiciada DANIELA DE FÁTIMA TARDIM buscou contato ou compareceu para agendamento de prestação de serviço à comunidade e, em caso positivo, se houve ou não a efetiva prestação, justificando eventual impossibilidade de cumprimento da pena alternativa, caso tenha sido procurada pela indiciada para tal finalidade. Com a resposta do ofício e a manifestação da defesa, ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao cumprimento ou descumprimento do ANPP e demais providências que entender cabíveis. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008251-21.2025.8.26.0161

ID: 331803707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008251-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCKSER MENDES MONTEIRO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA VITORIANO CHAGAS

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ADRIANO VITORIANO BARRETO

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Processo 1008251-21.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jockser Mendes Monteiro Conceição - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produ… Processo 1008251-21.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jockser Mendes Monteiro Conceição - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: ADRIANO VITORIANO BARRETO (OAB 482072/SP), DÉBORA VITORIANO CHAGAS (OAB 385948/SP)

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Processo nº 1008251-92.2025.8.26.0008

ID: 291570426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008251-92.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008251-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, pros… Processo 1008251-92.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, prosseguindo-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, com acesso apenas às partes e aos advogados e estagiários regularmente constituídos nos autos. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: BMW X3 XDRIVE20I, espécie Passageiro, placa QRS4I24, chassi WBATY1102L9B20926, Renavam 1234121392, fabricado em 2019, modelo 2020, cor Cinza, Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008251-19.2024.4.01.3901

ID: 280761810

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008251-19.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OHMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008251-19.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008251-19.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OHMS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 POLO PASSIVO:Delegado Receita Federal Maraba - PA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por OHMS Engenharia Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá, por meio da qual busca que a integralidade de seus débitos fiscais sejam inscritos em dívida ativa, fim de viabilizar a adesão a parcelamento administrativo do Edital n. 02/2024-PGDAU. Deduz descumprimento do prazo de 90 dias previsto na Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 447/2018, para que débitos fiscais sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Para tanto, considera termo inicial do prazo o vencimento dos débitos. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Indeferido o pedido liminar (ID 2156873566), a União requereu seu ingresso no feito (ID 2157517221), a parte impetrante informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2159367775) e a autoridade impetrada prestou informações defendendo o indeferimento administrativo (ID 2159577528). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2164553551). É o relatório. Decido. No mérito, impõe-se pontuar que o prazo alegadamente infringido pelo Fisco, através da autoridade impetrada, seria aquele do art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967, fixado nos seguintes termos: “Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Grifei.) Do dispositivo transcrito acima, subtrai-se que o termo a quo do prazo alegadamente desrespeitado seria o momento em que finalizado o respectivo processo ou outro expediente administrativo. Entretanto, salta aos olhos a diametral ausência de comprovação individualizada sobre os expedientes em que eventualmente apurados cada um desses débitos. Ora, “o mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade” (STJ, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15064 2010.00.32618-3, GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/11/2011). Assim, é certo que a realidade nebulosa do pedido mandamental, associada à inobservância, pelo impetrante, do ônus processual que lhe incumbia de acostar a prova pré-constituída do direito reclamado, afastam a confirmação do direito líquido e certo alegado. Anote-se que o Relatório de Situação Fiscal constante do ID 2156243117 não traz à tona as informações encimadas. Ao contrário, esclarece apenas a data de vencimento de débitos em aberto existentes em nome da impetrante – o que, entretanto, não se confunde com o marco determinado pela norma aplicável, conforme já visto alhures. Não bastasse todo o raciocínio ora exposto, colhe-se recente precedente no âmbito do TRF1 no sentido de que o (des)cumprimento do prazo em questão não consubstancia direito em favor do contribuinte, mas se destina exclusivamente a estabelecer rotinas internas no âmbito da RFB. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. COVID-19. 1. A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, editada no início dos impactos econômicos vistos com a pandemia do Coronavirus, enunciou os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, explicitou as modalidades de transação objeto de sua disciplina, as vedações para sua realização e os órgãos envolvidos nas respectivas regulamentações. 2. Por outro lado, a Portaria 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, abarcando por isso mesmo os créditos nela já inscritos, com objetivo de realizá-la de forma menos gravosa no tocante aos devedores pessoas físicas e de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoas jurídicas, para fins de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos, e para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. 3. Contexto no qual se impunha, com mais ênfase, o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 4. Mesmo, porém, se impondo com mais ênfase o cumprimento de prazos estabelecidos pelos atos regulamentares em referência, não transcende o direito dos contribuintes o fiel cumprimento desses normativos que, além de estabelecerem rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizarem os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa, tem como obrigação e conseqüência dever de conferir tratamento impessoal aos atingidos por essas rotinas. 5. Hipótese em que não há demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser tutelado, pois embora o caput do artigo 2º da Portaria 447/2018, invocado como fundamento do direito da impetrante, ora recorrente, estabeleça o prazo de noventa dias, a partir do momento em que se tornem exigíveis, para que a Receita Federal do Brasil faça encaminhamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos de natureza tributária ou não tributária, o início desse prazo vem detalhado nos incisos I e II do parágrafo 1º do dispositivo, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que a norma não foi cumprida pela ilustre autoridade dita coatora, enfatizando as informações por ela prestadas que consulta à equipe regional competente (ECOB-DEVAT-02) que controla as cobranças de débitos exigíveis no âmbito da Receita Federal constatou que os débitos passíveis de cobrança em Dívida Ativa da União (DEBCAD nº. 35.561.758-7) foram enviados à PFN. 6. Recurso de apelação não provido. (Grifei. AMS 1039622-72.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024.) Assim, de qualquer ótica, não se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Pelo exposto, DENEGO a segurança, porque não atestado o direito líquido e certo alegado. Custas pela impetrante. Sem honorários de sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311882412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008251-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TIAGO JOSE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

SANDRA LUCIENE DA CONCEICAO FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1008251-07.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: DOURISMAR REIS COSTA IMPETRANTE: TIAGO JOSE COSTA SANTOS IMPETRADO: GERENTE INSS PARNAÍBA - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tiago José Costa Santos, representado por sua genitora Dourismar Reis Costa, em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento das perícias para datas que extrapolam prazo legal e para município distante da residência do(a) impetrante, consubstanciado em requerimento protocolado junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 19/04/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tendo sido designado exame médico para o dia 05/11/2024 e avaliação social para o dia 07/04/2025, ambas na APS de Teresina/PI. Afirma não possuir condições de deslocamento e que o prazo para realização das perícias fere direito líquido e certo de receber benefício previdenciário. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1030434-50.2025.4.01.3900

ID: 317473968

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030434-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OHMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OHMS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOS SANTOS COELHO - RS111224 e DANIEL DUARTE GRAFF - RS113864 POLO PASSIVO:Delegado Receita Federal Maraba - PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OHMS ENGENHARIA LTDA contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva o encaminhamento para a PGFN dos débitos em aberto registrados em nome da impetrante, que estejam sob administração da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União, de modo a possibilitar o parcelamento. A impetrante relata, em síntese, que: a) possui débitos em aberto sob administração da Receita Federal do Brasil, com valores significativos, não dispondo de condições para quitá-los integralmente ou mesmo para parcelá-los pelos meios convencionais; b) já fez uso de todos os meios disponibilizados pela Receita Federal para encaminhamento de débitos, inclusive requerimento feito de forma presencial, no entanto, não obteve êxito; c) os Editais PGDAU nº 01/2025 e nº 02/2025 não exaurem todas as possibilidades legais de negociação de débitos com a Fazenda Nacional; d) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem, reiteradamente, lançando novos editais de transação tributária, inclusive com prazos e condições que variam conforme a política fiscal vigente; e) a RFB não ofereceu nenhuma forma de negociação dos seus débitos que auxilie as empresas, a não ser o parcelamento ordinário em 60 (sessenta) meses, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ofertou várias modalidades de negociações com condições mais favoráveis para o contribuinte, entre elas, a divulgada por meio do Edital PGDAU 11/2025, cuja adesão poderá ocorrer até o dia 30/09/2025; f) o art. 2º da Portaria MF 447/2018 e o art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 estabelecem o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam encaminhados pelos órgãos de origem, principalmente pela Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não houve recolhimento das custas processuais (vide certidão ID 2194952830 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções indicadas como possíveis na certidão ID 2194672158 - Pág. 1, registrando que em relação ao processo n.º 1008251-19.2024.4.01.3901, nada obstante a identidade da causa de pedir com a deduzida nestes autos, não é possível determinar a reunião para decisão conjunta, porque já foi proferida sentença naquela demanda, aplicando-se, assim, o disposto na parte final do §1º do art. 55 do CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora, consistente na demora para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos em aberto administrados pela Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição em dívida ativa da União, inviabilizando, com isso, a realização de parcelamento sob condições mais favoráveis ao contribuinte. Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e do art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353, de 20 de outubro de 2020, há a previsão de um prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária ou não tributária sejam encaminhados à PGFN. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Pois bem. Examinando o relatório de situação fiscal da impetrante (ID 2194672123), verifica-se a existência de diversos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, na situação “devedor”, mas ainda não inscritos em dívida ativa da União. Havendo débitos constituídos e não ocorrendo objeção ou defesa da parte impetrante para impedir a respectiva inscrição em Dívida Ativa, ao contrário, sobrevindo pedido expresso para que o sejam, há aparente direito da parte impetrante em cobrar celeridade nos procedimentos de controle administrativo dos débitos, para que possa regularizar sua dívida fiscal, com o fim específico de, inscritos os débitos, ser possível obter a transação legalmente autorizada. Em cognição sumária, própria deste momento processual, observo que houve descumprimento do prazo previsto em atos normativos para o envio dos débitos informados pela impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN e posterior inscrição em dívida ativa da União. É dever da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, ainda, considerando a natureza vinculada do ato administrativo, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União. A omissão verificada nos autos inviabiliza a célere inscrição do crédito na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela devedora/impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. Acerca da questão em análise, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que “(...) É dever da Administração Pública encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei nº 147/1967 e Portaria PGFN nº 33/2018. A inércia administrativa em observar o prazo legal para encaminhamento de débitos configura omissão passível de correção por mandado de segurança.” (TRF1, REOMS 1007103-63.2021.4.01.4002, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024). O atraso no encaminhamento dos débitos tem o potencial de causar prejuízos à impetrante, tendo em vista ser essencial obter a regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades. Ademais, observo que o Edital PGDAU Nº 11, de 30 de maio de 2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se aplica aos débitos cuja inscrição ocorra até 30 de setembro de 2025. Destarte, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar vindicada pela impetrante. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento à PGFN, no prazo de 10 (dez) dias, de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, registrados em nome da impetrante, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que preenchidos os requisitos da Portaria MF n.º 447/2018 e demais normativos aplicáveis. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declare que atua em apenas 5 (cinco) causas no último ano, conforme art. 10, §2º da Lei n.º 8.906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1006686-37.2025.8.11.0000

ID: 261639269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006686-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006686-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006686-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ - CPF: 619.557.843-61 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, inconformado com a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada para compelir a operadora à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, orçada em R$ 275.000,00. O agravante alegou que, após perder 49 kg com cirurgia bariátrica, passou a apresentar excesso de pele, dermatites, dores lombares e transtornos psicológicos, sendo imprescindível a realização das cirurgias prescritas por médico particular. A agravada, UNIMED Seguros Saúde S.A., não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência antecipada; (ii) definir se a cirurgia reparadora pleiteada possui caráter reparador-funcional ou meramente estético, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O laudo médico particular apresentado pelo agravante aponta a necessidade de cirurgia, mas não evidencia risco iminente à saúde ou à vida, tampouco contém especificação técnica suficiente para comprovar a urgência. Não foram juntados laudos psiquiátricos ou documentos complementares que reforcem a imprescindibilidade imediata das cirurgias, enfraquecendo a alegação de urgência. A cirurgia pleiteada, por envolver alto custo e ter natureza satisfativa e irreversível, demanda cautela redobrada na concessão da tutela, sob pena de tornar irreversível os efeitos da decisão. Conforme o Tema 1069 do STJ, a operadora de plano de saúde pode requerer junta médica para avaliar a indicação do procedimento, direito este ainda não exercido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração concreta e documentada da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação inequívoca da urgência e da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico afasta a concessão da tutela de urgência. Nos termos do Tema 1069 do STJ, é legítimo o procedimento de junta médica pela operadora de plano de saúde em casos de dúvida sobre o caráter funcional ou estético de cirurgias pós-bariátricas, desde que arcando com os custos e sem prejuízo de eventual ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 1008251-10.2025.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência antecipada com que pretendia obter cobertura para a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para tanto, o agravante alega que, após perder 49 kg em razão de cirurgia bariátrica, passou a sofrer com excesso de pele, dermatites, dores lombares e transtornos psicológicos, sendo imprescindível a realização das cirurgias pleiteadas. Sustenta que a negativa da operadora de saúde é abusiva, pois ignora expressa recomendação médica e jurisprudência consolidada. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência antecipada, para que que a operadora de saúde fosse compelida a autorizar e custear a continuidade do tratamento da obesidade com a realização das cirurgias reparadoras da autora, nos exatos termos prescritos no relatório médico. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, deve ser aferida a partir das evidências documentais, constantes de laudo médico que indique a necessidade de procedimentos cirúrgicos reparadores devido à flacidez extrema e às sequelas da perda ponderal pós-bariátrica. Apesar de a agravante ter apresentado laudo médico produzido por médico particular que apontou a necessidade de cirurgia, depreende-se do contexto litigioso, que não há prova inequívoca do risco iminente à saúde ou à vida da autora, que justifique a concessão de medida de urgência. No caso, chama a atenção a falta de especificação técnica detalhada e a inexistência de laudos psiquiátricos complementares que atestem a imprescindibilidade dos procedimentos e a urgência alegada. Para tanto, aduz o agravante que após ter passado por cirurgia bariátrica, passou a ter que conviver não apenas com as deformidades do seu corpo, em razão do excesso de pele, mas também, com problemas de ordem psicológica. Além disso, sobre o caso em análise, pende o cumprimento de determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema 1069, facultou à operadora de plano de saúde, a realização de junta médica, o que ainda não ocorreu. A propósito: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Ademais, também não há como ignorar que, a tutela pleiteada é de natureza claramente satisfativa e irreversível, pois, considerando o alto custo das cirurgias, orçada em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), seria praticamente impossível a reversibilidade da medida em caso de reforma ou revogação da tutela liminar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006686-37.2025.8.11.0000

ID: 261639270

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006686-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006686-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006686-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ - CPF: 619.557.843-61 (AGRAVANTE), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, inconformado com a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada para compelir a operadora à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, orçada em R$ 275.000,00. O agravante alegou que, após perder 49 kg com cirurgia bariátrica, passou a apresentar excesso de pele, dermatites, dores lombares e transtornos psicológicos, sendo imprescindível a realização das cirurgias prescritas por médico particular. A agravada, UNIMED Seguros Saúde S.A., não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência antecipada; (ii) definir se a cirurgia reparadora pleiteada possui caráter reparador-funcional ou meramente estético, à luz do Tema 1069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O laudo médico particular apresentado pelo agravante aponta a necessidade de cirurgia, mas não evidencia risco iminente à saúde ou à vida, tampouco contém especificação técnica suficiente para comprovar a urgência. Não foram juntados laudos psiquiátricos ou documentos complementares que reforcem a imprescindibilidade imediata das cirurgias, enfraquecendo a alegação de urgência. A cirurgia pleiteada, por envolver alto custo e ter natureza satisfativa e irreversível, demanda cautela redobrada na concessão da tutela, sob pena de tornar irreversível os efeitos da decisão. Conforme o Tema 1069 do STJ, a operadora de plano de saúde pode requerer junta médica para avaliar a indicação do procedimento, direito este ainda não exercido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração concreta e documentada da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação inequívoca da urgência e da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico afasta a concessão da tutela de urgência. Nos termos do Tema 1069 do STJ, é legítimo o procedimento de junta médica pela operadora de plano de saúde em casos de dúvida sobre o caráter funcional ou estético de cirurgias pós-bariátricas, desde que arcando com os custos e sem prejuízo de eventual ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA TOMAZ, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 1008251-10.2025.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência antecipada com que pretendia obter cobertura para a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para tanto, o agravante alega que, após perder 49 kg em razão de cirurgia bariátrica, passou a sofrer com excesso de pele, dermatites, dores lombares e transtornos psicológicos, sendo imprescindível a realização das cirurgias pleiteadas. Sustenta que a negativa da operadora de saúde é abusiva, pois ignora expressa recomendação médica e jurisprudência consolidada. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência antecipada, para que que a operadora de saúde fosse compelida a autorizar e custear a continuidade do tratamento da obesidade com a realização das cirurgias reparadoras da autora, nos exatos termos prescritos no relatório médico. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, deve ser aferida a partir das evidências documentais, constantes de laudo médico que indique a necessidade de procedimentos cirúrgicos reparadores devido à flacidez extrema e às sequelas da perda ponderal pós-bariátrica. Apesar de a agravante ter apresentado laudo médico produzido por médico particular que apontou a necessidade de cirurgia, depreende-se do contexto litigioso, que não há prova inequívoca do risco iminente à saúde ou à vida da autora, que justifique a concessão de medida de urgência. No caso, chama a atenção a falta de especificação técnica detalhada e a inexistência de laudos psiquiátricos complementares que atestem a imprescindibilidade dos procedimentos e a urgência alegada. Para tanto, aduz o agravante que após ter passado por cirurgia bariátrica, passou a ter que conviver não apenas com as deformidades do seu corpo, em razão do excesso de pele, mas também, com problemas de ordem psicológica. Além disso, sobre o caso em análise, pende o cumprimento de determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema 1069, facultou à operadora de plano de saúde, a realização de junta médica, o que ainda não ocorreu. A propósito: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Ademais, também não há como ignorar que, a tutela pleiteada é de natureza claramente satisfativa e irreversível, pois, considerando o alto custo das cirurgias, orçada em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), seria praticamente impossível a reversibilidade da medida em caso de reforma ou revogação da tutela liminar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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