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Processo nº 1008265-13.2025.8.26.0320

ID: 310909427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1008265-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé FELIX CINTRA OLIVEIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI

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Processo 1008265-13.2025.8.26.0320 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 8001785-78.2024.8.05.0170 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DE MORRO DO CHAPÉU BA) - José Felix Cintra Oliveira Júnior - …

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Leonice Borges De Oliveira Lima x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 294490834

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE BORGES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-97.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-97.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Leonice Borges de Oliveira Lima - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA APELAÇÃO DA AUTORA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DE BENEFICIÁRIO DO INSS LESÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR BRUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRÊNCIA DO DANO-EVENTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTENSÃO DO DANO-PREJUÍZO ARBITRAMENTO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, nã

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Processo nº 0001733-12.2025.8.26.0297

ID: 316699650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001733-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CRISTINA BELIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001733-12.2025.8.26.0297 (processo principal 1008265-19.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Josilene Cristina Belia - Vistos. Intime-se a Fazenda P…

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Processo nº 1008265-73.2025.8.26.0009

ID: 319687639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-73.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-73.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes - Vistos. Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sã…

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R. De O. x T. F. Dos S. R.

ID: 325656169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-73.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O.

Polo Passivo:

T. F. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS LINEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-73.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O. e outro - T.F.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO para: 1) FIXAR a guarda unilatera…

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Processo nº 1008265-44.2025.4.01.3100

ID: 311032367

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAISE RIBEIRO NOBRE ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008265-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAISE RIBEIRO NOBR…

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Leonice Borges De Oliveira Lima x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 294462403

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE BORGES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-97.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-97.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Leonice Borges de Oliveira Lima - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA APELAÇÃO DA AUTORA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS DANOS MORAIS CONFIGURADOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DE BENEFICIÁRIO DO INSS LESÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR BRUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRÊNCIA DO DANO-EVENTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTENSÃO DO DANO-PREJUÍZO ARBITRAMENTO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Marye Motoyama Severo (OAB: 467496/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cristiane Rodrigues Gonçalves Kapp x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294130425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-59.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES GONçALVES KAPP

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GISELE AMORIM ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-59.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008265-59.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Cristiane Rodrigues Gonçalves Kapp - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REALIZADO POR EX-MARIDO, SEM CONSENTIMENTO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, E ART. 98 DO CPC) MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELANTE DEMONSTROU RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABAIXO DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Gisele Amorim Zwicker (OAB: 344223/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008265-08.2020.4.01.0000

ID: 306938134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008265-08.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WESLEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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STEFANIA DE ARAUJO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 1008265-08.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ROBSON WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E D…

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Processo nº 1008265-63.2025.4.01.3902

ID: 298793786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACI KELLY VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008265-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008265-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI KELLY VITOR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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