Resultados para "1008266-27.2024.4.01.3306" – Página 21 de 24

Acir Lydston Silva x Elo Servicos S.A. e outros

ID: 283575835

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-33.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACIR LYDSTON SILVA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A. TIM S A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN OLIVEIRA TATIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA PARREIRAS MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCIANA COTRIM ALVARENGA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RIBEIRO AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008266-33.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ACIR LYDSTON SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS RIBEIRO (OAB MG201237) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da C. P. M. x J. De R. R. De O.

ID: 314559454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013010-04.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. P. M.

Polo Passivo:

J. DE R. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. da C. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. de R. R. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Cíntia Gonçalves Dantas. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. A APELANTE-RÉ CONTESTA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR, OU SE, COMO AFIRMA A APELANTE, NUNCA EXISTIU TAL RELACIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EXIGINDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, REVELANDO APENAS UM RELACIONAMENTO DE AMIZADE OU CONVIVÊNCIA SEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre de Mattos (OAB: 121863/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cintia Gonçalves Dantas (OAB: 417059/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008266-52.2025.8.26.0011

ID: 277726574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia cer… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, em prazo de emenda, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Defiro a inclusão na presente execução de todas as parcelas vincendas das prestações condominiais com vencimento durante o transcorrer da presente execução. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-17.2025.8.26.0152

ID: 324405278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requeri… Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Aparecida Dos Santos e outros x Fatima Evangelista Sntos Moyses Da Silva e outros

ID: 304608853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008266-34.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO APARECIDA DOS SANTOS ROBERTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FATIMA EVANGELISTA SNTOS MOYSES DA SILVA LEICE DOS SANTOS GOMES MARINETE EVANGELISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-34.2021.8.26.0127 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Aparecida dos Santos - - Roberto Maciel dos Santos - Fatima Evangelista Sntos Moyses da Silva -… Processo 1008266-34.2021.8.26.0127 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria do Carmo Aparecida dos Santos - - Roberto Maciel dos Santos - Fatima Evangelista Sntos Moyses da Silva - - Marinete Evangelista dos Santos - - Leice dos Santos Gomes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTIAGO (OAB 175499/SP), ANTONIO CARLOS SANTIAGO (OAB 175499/SP), WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP), WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP), WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-97.2024.4.01.3703

ID: 294648492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008266-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008266-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médico Perito Judicial nomeado nos autos: DR. FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOUSA, CRM/MA 671. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-97.2024.4.01.3315

ID: 312833314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100826… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008266-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DEBORA DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-85.2023.4.01.0000

ID: 330776772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008266-85.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: QUIMETAL FLORESTAL E AGRICOLA LTDA, HOFFMAN PANCOSTURA MAQUINAS LTDA, DATOR SISTEMAS E EQUIPAMENTOS S/A, TECNOREVEST PARTICIPACAO LTDA., PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TRORION S A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JULIO CESAR SOARES - DF29266-A O processo nº 1008266-85.2023.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Da Penha Mestriner e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal e outros

ID: 312984313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA PENHA MESTRINER VALDIR MESTRINER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transpor… Processo 0001203-86.2025.8.26.0077 (processo principal 1008266-19.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdir Mestriner - - Gustavo da Penha Mestriner - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - Turkish Airlines Inc - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 91/93, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fl. 64. Assiste razão à parte embargante. O julgado embargado padece de omissão, vício que impõe sua invalidação. Este Juízo, ao proferir a sentença de extinção, omitiu-se na análise de elementos cruciais e petições relevantes constantes dos autos. Especificamente, deixou de apreciar: a) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53, que continha matéria de defesa e aguardava deliberação; b) A petição dos exequentes de fls. 61/62, na qual se manifestava expressa concordância com a extinção do feito apenas em relação a uma das devedoras e se requeria o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; c) O fato de que o comprovante de depósito de fls. 55/57 evidenciava o pagamento de apenas 50% do débito executado. A ausência de manifestação sobre tais pontos, que são indispensáveis ao correto deslinde do feito, levou à conclusão equivocada de que a obrigação estava satisfeita. Sendo assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada é medida de rigor. Tornada sem efeito a sentença de fl. 64, passo a decidir as questões pendentes: 1) Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fls. 55/57, no valor de R$ 7.500,00, observando-se o formulário de fl. 63. 2) Julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exclusivamente em relação à executada TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., em razão do pagamento que realizou. 3) Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 51/53. A responsabilidade das executadas foi reconhecida como solidária em título executivo judicial transitado em julgado. A alegação de impossibilidade técnica de uma das devedoras em cumprir a obrigação original não a exime do dever de arcar com o pagamento da multa cominatória (astreintes), que é a consequência patrimonial do descumprimento. A questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, a ser pago pela executada TURKISH AIRLINES INC., incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário no prazo legal. 5) Após, prossiga-se com os atos executórios em desfavor da executada remanescente. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. B. Da S. x J. A. G. De A.

ID: 329820143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022253-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. G. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CESAR BITENCOURT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022253-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. G. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA APELANTE, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL DE FEVEREIRO/2016 A MAIO/2022, COM FILHA NASCIDA EM 22/10/2022. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO E PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE, ALÉM DE BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO ALEGADO JULGAMENTO ANTECIPADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVAS E DOCUMENTOS. 4. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, ALÉM DE FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, NÃO COMPROVADA NO CASO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007246-61.2021.8.26.0271, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Cesar Bitencourt da Silva (OAB: 242477/SP) - Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes