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Processo nº 1008269-50.2025.8.26.0320

ID: 310790280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008269-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008269-50.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o…

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Processo nº 1008269-50.2025.8.26.0223

ID: 325894316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008269-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO

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Processo 1008269-50.2025.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudio de Carvalho Oliveira - Vistos. Com efeito, ainda que se considere possível o ajuizamento da ação de produ… Processo 1008269-50.2025.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudio de Carvalho Oliveira - Vistos. Com efeito, ainda que se considere possível o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (cf. art. 382, III, do CPC), o C.STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nas ações de exibição de documento, faz-se necessário que o autor comprove o preenchimento dos seguintes requisitos para a configuração de seu interesse de agir : apresentar indícios mínimos acerca da existência de relação jurídica entre as partes; comprovar o prévio requerimento extrajudicial de exibição da segunda via dos documentos; e demonstrar o pagamento do custo do fornecimento do serviço: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (cf. REsp 1.349.453-MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante comprove o requerimento administrativo extrajudicial, sob pena de extinção, nos termos do que se decidiu no recurso supracitado. Int. - ADV: LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO (OAB 244968/SP)

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M. R. Dos S. C. x P. R. Dos S. C.

ID: 327133120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

P. R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JÚLIA CAROLINA BARTNIK

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Processo 1008269-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.S.C. - P.R.S.C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i…

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Processo nº 1008269-73.2024.4.01.3502

ID: 319971225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-73.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONCEICAO BALAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008269-73.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CONCEICAO BALAN Advogado do(a) AUTOR: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI - GO30466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Inpasa Agroindustrial S/A e outros x Ana Maria Peres Calefi e outros

ID: 259456550

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-22.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A JOSE ROBERTO CALEFFI MARCOS CALEFFI

Polo Passivo:

ANA MARIA PERES CALEFI IVO CALEFI JOSE ROBERTO CALEFFI LUIZ ROGERIO CALEFFI MARCOS CALEFFI PAULO CESAR CALEFFI

Sentença

Advogados:

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ANNE ISABELLE VIEIRA VILANDE DA LUZ

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CAMILA SILVA ROSA

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JESSICA APARECIDA KMITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008269-22.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por Inpasa Agroinsdutr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008269-22.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por Inpasa Agroinsdutrial S/A em desfavor de espolio de Ivo Calefi, Ana Maria Peres Calefi, Jose Roberto Caleffi, Luiz Rogerio Caleffi, Marcos Caleffi e Paulo Cesar Caleffi, ambos devidamente qualificados. Foi proferida sentença, que julgou parcialmente o pedido vertido na petição inicial (evento n.º 183623527). Os embargos de declaração interpostos pelos requeridos foram rejeitados (evento n.º 189628208). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença (evento n.º 179729982) e, na sequência, expedido mandado de registro de certidão (evento n.º 180371003). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 189929961). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 189929961). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes e consequente renúncia a pretensão formulada na ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo (evento n.º 189929967), registrando-se os dados bancários indicados no processo. Custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, conforme pactuado. Arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008269-74.2023.4.01.3901

ID: 298119215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008269-74.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: U. F. APELADO: B. Advogados do(a) APELADO:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: U. F. APELADO: B. Advogados do(a) APELADO: PAMELA APARECIDA WOLFF - PA22538-A, SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA - PA12232-A, FELIPE BELUSSO - PA13331-A O processo nº 1008269-74.2023.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Ana Cristina Da Silva

ID: 323849302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008269-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA LOPES CHIORLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargo… Processo 1008269-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ana Cristina da Silva - Vistos. 1. Fls. 287/292: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 222/227. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 254: Por ora, indefiro o pedido de certidão de honorários, tendo em vista que o processo ainda não está extinto. A parte requerida deverá estar representada em juízo, no mínimo, até a decisão do recurso de apelação interposto. De outro lado, o que ensejaria a expedição da certidão de honorários seria a hipótese de renúncia devidamente comunicada à parte e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. Ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Alessandra Silva Alves e outros x Carolina Verona Bertin e outros

ID: 306291470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA ALVES CRISTIAN DE SALES VON RONDOW FERNANDA SILVA ALVES ENCARNAçãO JOãO PAULO SILVA ALVES LUCIANA SILVA ALVES DIAS MARIANE SILVA ALVES MARIA REGINA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CAROLINA VERONA BERTIN GABRIEL VERONA BERTIN PEDRO BERTIN BELOTO PEPPY PET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 0000631-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1008269-25.2017.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alessandra Silva Alves - - Cris… Processo 0000631-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1008269-25.2017.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alessandra Silva Alves - - Cristian de Sales Von Rondow - - Fernanda Silva Alves Encarnação - - João Paulo Silva Alves - - Mariane Silva Alves - - Luciana Silva Alves Dias - - Maria Regina Silva Alves - Carolina Verona Bertin - - Gabriel Verona Bertin - - Pedro Bertin Beloto - - Peppy Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Ltda - Vistos. Considerando a divergência de valores apurados pelas partes, será necessária a produção de perícia contábil para conferência dos cálculos apresentados. Assim, para dirimir tal ponto determino a produção de perícia contábil e para tanto nomeio perito judicial o Sr. CAIO JÚLIO CÉSAR RODRIGUES LOPES (e-mail contador.caiolopes@gmail.com), promovendo a serventia o cadastramento de sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-se-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Com a estimativa de honorários, dê-se vista à parte executada para que, em caso de concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor dos honorários do perito (art. 95, CPC). Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 40 (quarenta) dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), MARCOS EDUARDO RUIZ COELHO GOMES (OAB 208798/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP)

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Processo nº 1008269-69.2021.4.01.3311

ID: 300985359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-69.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIS SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008269-69.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIS SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA GOMES DA SILVA - BA29738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008269-69.2021.4.01.3311

ID: 300986155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-69.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IUNI EDUCACIONAL - UNIME ITABUNA LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008269-69.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIS SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA GOMES DA SILVA - BA29738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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