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Marineuton Arnaldo De Sousa x Felipe Schmidt Zalaf e outros

ID: 314106280

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009756-35.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE SCHMIDT ZALAF HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VANES MELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB:SP207421) REU: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros (3) Advogado(s): HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP197237), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP177270) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VANES MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros (3), todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, há mais de 20 (vinte) anos, prestou serviços às requeridas. Nesse ínterim, as partes firmaram um contrato entre os anos de 2000 a 2010, sendo este rescindido e, posteriormente, inaugurado novo acordo, o qual perdurou até 28 de janeiro de 2020 com dispensa sem justa causa. Ocorre que, segundo a acionante, as rés não efetuaram os pagamentos referentes aos direitos da própria acionante após a resolução do contrato. Assim, requer, por meio desta ação, o pagamento dos valores correspondentes às comissões das vendas realizadas até a data da rescisão, a restituição dos descontos referentes aos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas, a reparação pela redução no percentual das comissões contratadas, a reparação pela concorrência desleal imposta ao demandante e a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Coligiu aos autos procuração e documentos. A Decisão de ID 69051329 não concedeu a assistência judiciária gratuita. Interposto Agravo de Instrumento contra decisão anterior, ID 74147444, este, por sua vez, determinou a redução do valor das custas e o seu parcelamento em 6 (seis) vezes. Devidamente citados (IDs 155691976, 155692680, 155695510 e 155695551), os réus apresentaram contestação (ID 161265261), suscitando, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo de nº 8009756-35.2020.8.05.0080, a incompetência territorial e a inaplicabilidade da concessão da benesse da justiça gratuita à acionante. No mérito, afirmaram que as partes haviam firmado um contrato de representação comercial verbal que foi rescindido e, assim, todos os encargos foram quitados, conforme acordo homologado judicialmente. Por conseguinte, em 01/05/2020, o autor voltou a representar as vendas dos réus, firmando, desse modo, um novo contrato. Entretanto, mais uma vez, as acionadas decidiram desfazer o vínculo, seguindo todos os procedimentos legais estabelecidos e reconhecendo como devido ao autor o montante de R$ 181.913,80 (cento e oitenta e um mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos). O acionante, por sua vez, não concordou com os cálculos das acionadas e estas, por sua vez, também não reconhecem a dívida indicada pelo acionante. Portanto, requerem o reconhecimento da prescrição dos valores apresentados pelo autor e da impossibilidade de discussão dos valores correspondentes ao primeiro período de prestação de serviços. Ademais, impugnaram a proposta de indenização por rescisão contratual enviada pelo demandante, assim como as alegações do autor acerca dos valores devidos. Por fim, arguiram a inexistência dos danos sustentados no pleito autoral. Declaração de incompetência pela decisão de ID 182019806. Instados a produzirem provas (ID 226830509), as partes requereram a produção de prova oral e, especificamente, as rés requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado o perito, ID 272260803. Apresentação do laudo pericial, ID 468878012. Manifestação das partes acerca do laudo supracitado, IDs 470936914 e 471677445. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1.1 - DA LITISPENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia a aferir a competência para o julgamento dos processos de cobrança e de consignação em pagamento, sob a alegação de litispendência das ações. Acerca da litispendência, a doutrina pontua: "A litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Novo CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (p. 662. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 9. ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2017). Como se verifica, são três os elementos de identidade processual: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de qualquer um deles afasta a caracterização da litispendência. No caso, constata-se a simetria das partes e a mesma causa de pedir remota, concernente ao mesmo fato jurídico (a existência e rescisão de celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes). Por outro lado, as causas de pedir são próximas, mas não idênticas, isto é, os fundamentos jurídicos das ações, diferem, pois na Ação de Cobrança, questiona-se os valores devidos pelas rés durante a vigência dos dois contratos de representação firmados antes de 2010 e a partir de 2010. Na Ação de Consignação em Pagamento, por sua vez, apenas foram indicadas as verbas concernentes ao período de vigência do segundo contrato, o qual se iniciou em 01/05/2010 e terminou em 17/03/2022. Assim, apesar dos pedidos de efetivação de pagamento em ambas as ações, uma se sustenta no direito de cobrança, e a outra, no direito à consignação, com valores distintos. Nesse contexto, não há se falar em identidade entre as demandas a configurar litispendência. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO - REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. - Não há se falar em litispendência entre ação de consignação em pagamento e ação de cobrança, pois ausente a simetria tríplice delineada na legislação processual, qual seja identidade de partes, causa de pedir e pedido - A jurisprudência é pacífica quanto à relatividade da competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, podendo ser alterada pela vontade das partes (cláusula de eleição de foro), exceto se verificada hipossuficiência da parte ou prejuízo ao seu acesso à justiça - Não verificada, no caso concreto, hipossuficiência apta a obstaculizar o acesso do representante comercial à justiça, imperativo o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro - Segundo dispõe o "caput" do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que tiverem em comum os elementos do pedido ou da causa de pedir, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Além dessas hipóteses, consagrou-se, nos parágrafos 2º e 3º do citado dispositivo legal, a chamada teoria materialista da conexão, que determina a reunião de dois processos sempre quando o resultado de um julgamento puder interferir na solução de outra decisão - Reconhecida a existência de conexão entre as ações de cobrança e de consignação em pagamento, deve ser determinada a reunião das ações para julgamento de forma simultânea no juízo prevento, perante o qual a petição inicial foi primeiramente registrada ou distribuída (TJ-MG - AI: 10000212613400001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Assim, pois, REJEITO a preliminar levantada. II.1.2 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Embora exista um contrato escrito contendo cláusula de eleição de foro, o autor sustenta a existência de outro contrato verbal - o que fora firmado antes de 2010 - que não prevê tal disposição. Por isso, na circunstância, prevalece a regra geral de competência territorial, sendo afastada a alegação de incompetência. Portanto, também REJEITO tal preliminar. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Agravo de Instrumento constante no ID 98141531 deferiu a redução do valor das custas e o seu parcelamento. Por outro, a parte ré não produziu qualquer prova no sentido de infirmar a situação de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Logo, REJEITO a preliminar levantada. II.3 - DO MÉRITO Analisando os autos, a ré não nega que houve o vínculo jurídico entre as partes durante o período de 20 (vinte) anos e confirma a realização, nesse ínterim, de dois contratos de prestação de serviços de representação comercial: defende que o primeiro foi estabelecido entre pessoa física e pessoa jurídica (ora acionada desta ação) e perdurou entre os anos de 2000 a 2011; e que o segundo foi estabelecido entre pessoas jurídicas (isto é, entre a acionante e a acionada). Logo, considerando que pessoa física não se confunde com pessoa jurídica e que a parte autora não discordou das alegações levantadas pela ré quanto ao fato de se ter tido, anteriormente, uma relação jurídica entre pessoa física e pessoa jurídica, não será cabível, nesta ação, a discussão do contrato verbal constituído antes de 2010. Portanto, para fins de análise da lide, só será considerado o contrato escrito juntado no ID 161265270. II.3.1 - DA MULTA PELA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Em se tratando de representação comercial, a Lei nº. 4.886/65 estabelece que: "Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti--los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." Assim, não há vínculo empregatício entre as partes, mas sim, contrato de prestação de serviço avençado entre duas pessoas jurídicas. A relação entre as partes é oriunda de contrato escrito de representação comercial autônoma, no qual a autora receberia comissões da empresa requerida, de acordo com suas vendas. No entanto, em 30/01//2020, a empresa autora foi informada pela empresa requerida (ID 161265273), que o contrato firmado entre as partes seria rescindido em 27/02/2020. Compulsando os autos, percebe-se ainda que não houve justa causa para a resolução contratual, tendo em vista que as próprias partes convergem nesse sentido e da documentação carreada aos autos não é possível constatar qualquer motivo justo, descrito nos artigos 35 e 36 da Lei 4886/65. Assim, o conteúdo do artigo 34 da Lei nº 4.886/65 obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, no caso de denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, à concessão de aviso prévio, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, in verbis: Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré--aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Desta forma, no contrato de representação comercial, havendo rescisão unilateral e não configurados quaisquer dos justos motivos descritos no art. 35 da Lei n. 4886/65, faz jus o representante ao recebimento de indenização pela dispensa imotivada (art. 27, alínea j da Lei 4886/65), que prevê que seja em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. O artigo 44, caput, da Lei n.º 4886/65 dispõe que prescreve em 5 anos o direito de ação do representante para pleitear a retribuição do que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei, tendo como termo inicial a data da rescisão do contrato, discutindo--se, inclusive, todo o período da relação comercial. A partir da data da rescisão do contrato de representação comercial, o representante tem o direito de discutir os valores pagos a título de adiantamento de comissão, independentemente do período em que foi realizado tal repasse. 2. A prova trazida aos autos comprova a existência, inicialmente, de contrato verbal entre o atual sócio da empresa autora e a representada Manah S.A., posteriormente adquirida pela ré, desde outubro de 1988, iniciando, pois, a partir daí a relação jurídica existente entre as partes. 3. O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 arrola as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, ou seja, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada. A conduta da ré revelou inequívoco desinteresse na continuidade do contrato. Logo, tal postura caracteriza não só a redução, mas a própria restrição da atividade da autora como representante comercial da ré, o que enseja justo motivo para a rescisão do contrato. Desse modo, considerando que a rescisão contratual se deu sem prévio aviso ou justa causa, caberá ao representante o recebimento dos direitos previstos nos artigos 27, alínea j e 34, que trata, respectivamente, da indenização e de prévio aviso, na forma como decidido na sentença. 4. É nula a cláusula contratual que prevê o desconto de tributos e demais encargos sobre as vendas realizadas por afronta expressa disposição legal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067638148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/03/2016). No caso em tela, é incontroversa a rescisão de forma unilateral pela representada/requerida, sendo devida a indenização supracitada. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo perito (ID 468878012), atendem ao disposto na lei: o profissional efetuou o recálculo de cada comissão, aplicou a razão de um doze avos sobre o valor total e, em seguida, a correção do valor pelo INPC. Logo, em consonância ao laudo pericial, reconheço como devido o montante indenizatório no valor de R$ 196.802,26 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos), o qual foi parcialmente quitado através do depósito judicial no valor de R$ 188.623,23 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), remanescendo apenas o saldo de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos). II.3.2 - DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Consoante dispõe o artigo 421-A do CC/2002, os contratos civis e empresariais - como é o caso do presente -, presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, de modo que a revisão contratual somente pode ocorrer de maneira excepcional e limitada. No caso dos autos, é factível que a autora não se desincumbiu de comprovar a existência de quaisquer vícios aptos a ensejar anulabilidade do negócio jurídico, não havendo sequer indícios do alegado estado de perigo ou lesão, limitando-se às provas produzidas às particularidades da relação de representação comercial havida entre as partes. Se havia controvérsia quanto à base de cálculo do valor das comissões pagas, deveria a empresa autora suscitá-las antes de assinar o Contrato de Representação Comercial, não servindo o Poder Judiciário para tutelar mero arrependimento. Ademais, revela-se contraditório o comportamento da empresa autora em aceitar os termos contratuais pelo prazo de 10 (dez) anos e, consequentemente, aceitar as comissões geradas, e, somente após a finalização do vínculo, questionar a regularidade dos referidos valores, fato este que é tolhido pelo instituto do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva cuja observância impõe o artigo 422 do CCB/2002. Sendo assim, é inexigível que a base de cálculo das comissões tenha como referência o valor total da nota fiscal. II.3.3 - DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES A atividade de representação comercial possui regulamentação pela Lei nº 4.886/65, que através da etiqueta prevista em seu artigo 32, § 7º, veda alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados aferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato. A interpretação do dispositivo legal acima mencionado deixa clara a intenção do legislador em proteger o representante comercial, a fim de evitar alterações contratuais unilaterais prejudiciais. Todavia, nos casos em que resta evidenciada a concordância de ambos os contratantes - representante e representado - não há se falar em alteração unilateral gravosa, mas sim em livre pactuação de avença relacionada à direito material disponível. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já manifestou entendimento no sentido de que o pagamento de valor menor ao pactuado, durante o período de vigência contratual, sem resistência ou questionamento por parte do representante, evidencia sua anuência tácita, com consectária concordância com os valores recebidos. Pois bem, in casu, observa-se do instrumento contratual e dos seus aditivos que houve uma redução da porcentagem (ID 161265277 e 161265278) das comissões, porém a empresa autora anuiu, através de sua assinatura, com todos os termos estabelecidos. Dessa forma, muito embora a demandante verbere alteração unilateral e prejudicial das comissões de representação, o que se denota da acurada leitura do caderno processual é a ocorrência de sua anuência à suposta redução daqueles valores, seja tácita, em razão do silêncio e ausência de resistência, seja expressa mediante termo escrito. Outrossim, não verifico qualquer violação aos princípios da boa-fé contratual bastantes ao reconhecimento de qualquer espécie de invalidade contratual. Ratifico: havendo manifestação de concordância com a alteração contratual referente aos valores das comissões de representação comercial, é de prevalecer a vontade das partes, porquanto realizada aquela em estrita observância aos requisitos que garantem a validade do negócio jurídico. Outrossim, a meu ver, a pretensão deduzida pela autora de recebimento retroativo de diferenças de comissões durante todo o período de vigência do contrato, sobretudo se se considerar a manifestação de concordância com a redução dos percentuais, evidencia violação à boa-fé objetiva, que deve informar a todas as relações jurídicas contratuais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos colhidos junto ao repositório do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ART. 1022, II, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...). 4. Em relação a cobrança de parcelas que, segundo a moldura fática assentada nos autos, foram tacitamente dispensadas no período de exercício da representação comercial, o aresto atacado também não destoa do entendimento consagrado por este STJ, no sentido de que o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida (REsp nº 1.323.404/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). Precedentes.(...).(AgInt no AREsp 1115144/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA. 1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do art. 32, § 7º, da Lei 4.886/65. Desde o início da relação contratual, a comissão foi paga no patamar de 2,5%, o que leva à conclusão de que a cláusula que previu o pagamento da comissão de 4%, na realidade, nunca chegou a viger. 3. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. 4. Discussão acerca da inclusão do valor dos tributos na base de cálculo da comissão do representante comercial. 5. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. 6. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes.7. Recurso especial de ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. desprovido. 8. Recurso especial de SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.(REsp 1162985/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) Assim, não há comprovação de ilicitude na redução das comissões ao longo da relação contratual. II.3.4 - DA CONCORRÊNCIA DESLEAL E QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE A Lei nº 4.886/65, em seu art. 35, traz a previsão das hipóteses que configuram a justa causa para a rescisão unilateral do contrato pelo representado, conforme exposto a seguir: "Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior." Na inicial, a empresa autora alega que as representadas, ora rés, passaram a agir com desídia em relação aos clientes, estabelecendo e impondo, sem anuência da representante, uma política de atendimento "que consistia em colocar um "assessor" de vendas dentro de sua própria sede no Estado de São Paulo (ILUMI) para atender ao cliente captado pela representante, reduzindo a comissão deste". Afirma, ainda, que alguns clientes até relataram "já terem sido visitados por outro representante comercial das requeridas, que atendia diretamente e em condição comercial melhor". As rés asseveram que os fatos não ocorreram como foram narrados, uma vez que agiram em conformidade "com a Cláusula 2ª do Contrato, que possibilita a perda da exclusividade mediante insatisfação do cliente, que foi exatamente o que ocorreu no presente caso, onde o cliente "Dimacol", solicitou a troca de representante". Ao analisar os autos, é possível verificar que as provas documentais (ID 69002507) apenas ratificam os argumentos das requeridas, vez que mostram conversas que denotam a insatisfação dos clientes ante o serviço de representação comercial feito pela acionante. Fica evidente, portanto, a partir da análise dos documentos, que não houve comprovação da alegada prática de concorrência desleal, não havendo demonstração inequívoca do que fora alegado pela parte autora. II.3.5 - DO DANO MORAL O dano moral alegado tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. O dano moral pode assim ser definido: "É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998)." É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz--se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, não se constata- na hipótese, o ato lesivo perpetrado pelas rés contra a autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E/OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULAR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE NOME - PLEITO INDENIZATÓRIO TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. Não demonstrada abusividade e/ou falha na prestação do serviço, bem assim verificado que ocorreu o rompimento unilateral, pelo consumidor, antes do prazo estipulado na cláusula de fidelização, válida se torna a cobrança, pela operadora de telefonia, da multa pela quebra contratual. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. (N.U 1008281- 55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). Dessa forma, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não merece guarida, visto que não se constata qualquer fato ensejador de dano moral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I e 14, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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