Processo nº 1008362-73.2025.8.26.0009
ID: 324165406
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1008362-73.2025.8.26.0009
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008362-73.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.B. - I - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. II - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em observância a súmula 358 do STJ que impõe a necessidade de contraditório para cancelamento da obrigação aliment…
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