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Processo nº 1008432-28.2025.8.11.0003

ID: 319646990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008432-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008432-28.2025.8.11.0003 RECORRENTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008432-28.2025.8.11.0003 RECORRENTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER (parte autora/recorrente) em face de sentença proferida nos autos n. 1008432-28.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da cobrança realizada pela WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (parte ré/recorrida), bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência. A sentença ainda reconheceu a litigância de má-fé, condenando a recorrente ao pagamento de multa processual. Aduz a recorrente que a empresa não comprovou adequadamente a origem do débito discutido. Defende a inexistência de contratação ou regularidade da obrigação e alega que as telas sistêmicas apresentadas são documentos unilaterais, incapazes de demonstrar a legitimidade da cobrança, de modo que a negativação seria indevida. Pede, enfim, a reforma da sentença, com a declaração de inexistência da dívida, compensação por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte recorrida, contudo, demonstrou a existência de relação contratual válida, indicando que a autora utilizou serviço, através do cartão de crédito, constando inclusive pagamento, além de juntar a selfie utilizada no momento da contratação. Dessa forma, a cobrança, seguida da inscrição nos cadastros de inadimplentes, configurou-se exercício regular de direito, não havendo prática de ato ilícito. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da inserção do nome da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de existência de relação jurídica entre as partes. No caso em análise, a parte recorrida cumpriu integralmente o ônus probatório que lhe competia, apresentando nos autos documentos robustos e detalhados que demonstram, de forma inequívoca, tanto a existência da relação jurídica entre as partes quanto a legitimidade da negativação em discussão. Nessa senda, diferentemente do que a recorrente argumenta, a demandada trouxe aos autos elementos robustos que confirmam a contratação e o posterior inadimplemento por parte da autora, revelando o exercício regular de direito na negativação, dentre eles selfie da parte autora, no momento da contratação, além de faturas de cartão de crédito, com histórico de pagamento. Sustentou ainda a recorrente que não houve apresentação de “self” ou contrato assinado. Entretanto, nesse tipo de relação comercial, a contratação se dá muitas vezes de forma integralmente digital, e, ao contrário do que alega a autora, não se detecta qualquer vício probatório ou requisito legal que impeça a celebração eletrônica. Tais elementos, avaliados de forma conjunta, comprovam de maneira clara, consistente e precisa tanto a origem específica do débito quanto a existência e a regularidade da relação contratual firmada entre as partes, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da dívida. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” É precisamente o que ocorre no caso em apreço: as telas apresentadas não figuram de forma isolada, mas vêm apoiadas em evidências contundentes, como a transferência a favor da própria autora, demonstrando que não se tratou de fraude ou mera inclusão de dados sem autorização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar faturas de utilização, com a informação de pagamentos e áudio com confirmação de dados. Prova robusta. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Se tratando da única concessionária de serviço de energia elétrica no Estado, é intuitiva a sua utilização. Por outro lado, observa-se que a parte recorrente juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, sem prova de vínculo. 6. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1065001-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA -TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1077218-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO INOMINADO Nº: 1012239-96.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: DAYANA DOS SANTOS CORREIARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 04 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$252,92, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência e condenação da parte consumidora as penas de litigância de má fé, contra a qual se insurge a recorrente, aduzindo que as provas anexadas pela instituição financeira são de cunho unilateral. 3. A instituição financeira desconstituiu o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo débito ao contratar um cartão de crédito, ocasião em que apresentou sua documentação pessoal, tirou uma foto de rosto, apresentadas em defesa. Ademais, as faturas de cartão de crédito acostadas, houve pagamento em 26/08/2021.4. Diante da documentação apresentada, que confere credibilidade a alegação feita pela instituição financeira, aplicável o enunciado sumular 34 desta TRU “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012239-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por outro lado, a sentença de origem evidenciou a alteração da verdade dos fatos pela autora, que buscou negar o vínculo contratual e, ao mesmo tempo, deixou de contrapor a prova robusta de que realizou movimentações na conta em questão. Tal conduta enquadra-se no art. 80, II, do CPC (“Alterar a verdade dos fatos”), justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, porquanto configurada a tentativa de locupletar-se indevidamente em detrimento da parte adversa. Com efeito, a negativação do nome da autora se deu de modo legítimo, pois a dívida reclamava pagamento e decorreu de utilização de crédito em conta de titularidade da própria recorrente. Se é certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, por outro lado, quando o débito é legítimo, temos apenas o exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive no ponto referente à condenação por litigância de má-fé, haja vista o enquadramento no art. 80, II, do CPC. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, caso beneficiária de gratuidade da justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1008432-29.2024.4.01.3704

ID: 305226996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-29.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FER… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 1001433-65.2021.4.01.3704(Subseção Judiciária de Balsas-MA), o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1000381-07.2023.8.26.0609

ID: 298365746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-07.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Edrielle Cristina Souza Xavier x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276603003

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos), negativado em 25/09/2024, contrato nº 0628104, no entanto, a requerente não reconhece a dívida negativada. Assim, pugna pela determinação de inexistência da mesma e condenação da reclamada a reparação por danos morais. A reclamada em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, por estar a reclamante inadimplente, uma vez que fez uso dos serviços fornecidos pelo Reclamada, relacionados ao cartão de crédito fornecido a mesma, a qual foi aberta regularmente, razão pela qual a inscrição de seus dados é legítima. A autora em sede de impugnação reafirmou o disposto em petição inicial, afirmando que inexiste qualquer documento que comprove o vínculo entre as partes, devendo a demanda ser julgada procedente. Pois bem. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados e utilizados pela parte autora, o reclamado juntou biometria facial da mesma no corpo de sua contestação e extrato de utilização do cartão em id. 193735409. Certo é que a negativação se deu de forma legitima, visto que competia a Autora apresentar provas do seu regular adimplemento. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AVON. REVENDEDORA DE PRODUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autora alega que uma revendedora da reclamada lhe ofereceu alguns produtos e, diante da insistência da promotora de vendas e por parecer vantajoso as condições/preços dos produtos, acabou por aceitar a oferta. Informa que recebeu a documentação, assinou à proposta (ficha cadastral), no entanto, os referidos produtos nunca chegaram a sua residência, por isso, a negativação, no valor total de R$352,25, seria indevida. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que a empresa Reclamada juntou o cadastro digital da autora como revendedora, cópia do documento pessoal, selfie, comprovante de endereço e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados, sendo que na Nota Fiscal consta como endereço de entrega o mesmo do comprovante de endereço, circunstâncias que demonstram não só a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem e licitude do débito questionado. 3. Consta na fundamentação da sentença que: “Na peculiaridade dos autos, a empresa requerida demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido como dispõe o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a manifestação inequívoca e consciente da requerente em contratar serviços da AVON COSMETICOS LTDA, notadamente por meio de apresentação do cadastro digital ao ID. 109151305 -, junto a cópia do documento pessoal e selfie da autora às fls. 02 a 04 do ID. 109151305 – e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados ao ID. 109151307. A defesa também apresentou a notificação expedida pelo órgão de proteção ao crédito, constando a informação da cessão do crédito à empresa requerida ao ID. 109151313 , de modo que revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Com efeito, entendo que os documentos trazidos se mostram suficientes para comprovar a origem e a legalidade do débito informado pela empresa requerida. Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da requerida, conforme art. 14 do Código de Defesa do consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Insta consignar que os documentos não foram impugnados de forma específica pela autora”. 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 e 55 da Lei 9.099/95 e art. 80, incs. II e V, e art. 487, inc. I, ambos do CPC, para: a) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ao pagamento de multa no valor de R$ 751,70 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 9% (nove por cento) do valor dado à causa, em favor da parte Requerida. b) FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de R$ 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.127,35), devidos ao advogado da Requerida. A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1064942-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Entendo ser necessária a condenação da parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar as preliminares, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587034

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA DOMINGOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587058

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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