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Processo nº 1008505-38.2025.8.11.0055

ID: 318864771

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ANTONIO COSSETIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1008505-38.2025.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDMAR ANTÔNIO COSSETIN contra suposto ato ilegal cometido pelo SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL POR APREENSÃO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS e COORDENADOR DE BENS RETIDOS E SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO. O impetrante relata que teve seu veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995, apreendido por agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso – SEMA/MT, durante fiscalização ambiental, por, supostamente, transportar madeira nativa sem a documentação exigida pela legislação ambiental. Alega que ingressou com requerimento administrativo de restituição do veículo no dia 08/05/2025, estando ainda pendente de análise. Assim, o impetrante busca a concessão de uma liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, a análise do pedido administrativo de restituição em 48 (quarenta e oito) horas. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Desde logo, verifica-se que o caso enseja indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Denota-se que o impetrante requereu administrativamente a restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ano 1995 em 08/05/2025. Diante da ausência de resposta, requereu a concessão de liminar para que seja determinado aos impetrados a imediata restituição do veículo Ford F4000, placa GPP-2704, ou, alternativamente, que se proceda à análise do requerimento administrativo de restituição. Ocorre que a apreensão do veículo é um procedimento que pode ser adotado pelas autoridades ambientais em casos de infrações ambientais, sendo facultado ao proprietário do veículo apreendido o direito à defesa administrativa. Embora o impetrante tenha requerido a restituição do veículo, a autoridade ambiental efetuou a apreensão com fundamento em contexto de prática de infração ambiental, no exercício de sua atribuição legal, de modo que “a apreensão de veículo em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, consoante disposto nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998. (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017644-53.2023.8.11.0000, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024). Assim, verifica-se que não resta configurado o direito líquido e certo à restituição imediata do veículo antes de análise prévia pela via administrativa, conforme procedimento adotado no Decreto nº 1436 de 18 de julho de 2022. Quanto ao pedido alternativo, o artigo 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002 estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a decisão de requerimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. A Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, em seu artigo 37, expressamente prevê que: “Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. §2º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.” Assim, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, de forma que até a data da impetração do presente writ, o prazo legal ainda não havia transcorrido. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma essa interpretação, ao estabelecer que “nos termos do art. 37, caput, da Lei Estadual nº 7692/2002, o prazo máximo para decisões em qualquer requerimento administrativo é de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido, de modo que, demonstrado o excesso de prazo para aludida apreciação, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora.”. (TJ-MT - APL: 10269733420218110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1018935-54.2024.8.11.0000, firmou entendimento no seguinte sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGER/MT contra decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou a análise de pedido administrativo relacionado à paralisação de serviços de transporte rodoviário, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de liminar para impor prazo à AGER/MT para a conclusão do processo administrativo de paralisação de serviços, com base na demora injustificada da autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da parte agravada, diante da omissão administrativa. 4. O prazo legal para apreciação de pedidos administrativos é de 120 dias, conforme a Lei Estadual n.º 7.692/2002. A demora superior ao prazo legal, sem justificativa plausível, viola o princípio da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. 5. Consta nos autos que não há impedimento técnico para a análise do pedido da agravada, o que reforça a necessidade de impulsionamento do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: "É devida a imposição de prazo para a Administração Pública concluir procedimento administrativo, quando demonstrada a demora injustificada na sua tramitação, em violação ao princípio da razoável duração do processo”. Dispositivos relevantes citados: CF, art . 5º, XXXIII; Lei Estadual n.º 7.692/2002, arts. 36, 37 . Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0056990-17.2014.8 .11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/02/2020; TJMT, N.U 1007170-53.2019 .8.11.0003, julgado em 23/06/2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10189355420248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024). Grifos acrescidos. Desta forma, não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pelo mandado de segurança, pois a Administração ainda se encontra dentro do prazo normativo para decidir sobre o pedido solicitado pelo impetrante. Portanto, diante da ausência de qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e por consequência, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09 e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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