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Processo nº 1008532-58.2025.8.26.0037

ID: 305581505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BRASILINO MIKUS HELENA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-58.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Edson Brasilino Mikus - - Helena Duarte - V. I- Fls. 122 e seguintes: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II-… Processo 1008532-58.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Edson Brasilino Mikus - - Helena Duarte - V. I- Fls. 122 e seguintes: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II- Tratando-se de contrato verbal de locação, segundo alegado na inicial, descabe a desocupação liminar pleiteada, que exige prova pré-constituída do direito afirmado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRETENSÃO À REFORMA IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO VERBAL - DESALIJO LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, QUE DEPENDE DE PROVA SEGURA: (I) DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA; (II) DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS PELO LOCATÁRIO; E (III) DO FATO DE ESTAR CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER UMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI Nº 8.245/91 CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NO CASO - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2221513-50.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Edgard Rosa, j. 16/11/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO VERBAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2248746-17.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, j. 04/12/2019). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. INDEFERIMENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO LOCATIVA E DA INEXISTÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2205073-71.2019.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto Leme, j. 03/12/2019). Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada. Citem-se. Int. - ADV: CAIO VINICIUS MARTINES (OAB 421121/SP), CAIO VINICIUS MARTINES (OAB 421121/SP)

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Processo nº 1008532-46.2024.8.26.0408

ID: 292990291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-46.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. S. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-46.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.A.S.T. - Vistos. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de test… Processo 1008532-46.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.A.S.T. - Vistos. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, requerido pelos Autores (fls. 200). Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 15:15 horas, para a qual ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus respectivos procuradores, para comparecimento, advertindo a Ré que na oportunidade, deverá prestar depoimento pessoal. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgzYzg4NmQtNTUwNC00NTczLWI5Y2QtNmFmY2NjMmE5OGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arroladas, observadas as regras contidas no artigo 455 do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP)

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Processo nº 1008532-50.2021.4.01.3813

ID: 327204400

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008532-50.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS RAMALHO DA COSTA SANTOS

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ARYSON THOMAS ALVES SANTOS

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IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008532-50.2021.4.01.3813/MG IMPETRADO : MARCELO CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A) : IZAEL JUNIO SANTIAGO PEREIRA (OAB MG167296) ADVOGADO(A) : ARYSON THOMAS ALVES SANTOS (OAB MG1472…

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Eronildes De Jesus Santana x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331487238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-14.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HALLYSSON CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1008532-14.2024.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1008532-66.2025.8.11.0040

ID: 336265669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008532-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO NOVIS CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008532-66.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ELCIO NOVIS CARDOZO REQUERIDO: ANDRE SALTON Vistos etc. Tratam-se os presen…

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 311199364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FC RC CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (EMBARGANTE), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMBARGADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverteu o ônus sucumbencial. A Embargante aduz omissão e contradição no Acórdão, quanto ao entendimento de que a Embargada adotou todos os procedimentos adequados frente à constatação de violação de medidor, visto que a seu ver não foram tomadas as medidas necessárias ao resguardo do direito ao contraditório e da ampla defesa da Recorrente, especialmente com relação aos cálculos dos valores devidos, os quais foram realizados unilateralmente pela concessionária. Ainda, alega que o TOI elaborado pela concessionária apenas menciona o nome de um suposto funcionário da empresa, sem acrescentar qualquer documento de identidade que apresente seus respectivos dados, bem como, sua autorização para recebimento e acompanhamento de medidas administrativas. Com essas razões, requer o acolhimento dos Embargos. Contrarrazões, ID. 292228364, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No caso, não há omissão ou contradição no acórdão, de modo que os Embargos em tela possuem finalidade única de rediscutir a matéria, o que se mostra incabível. Isso porque, foi expressamente consignado no voto que, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também existe o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Quanto ao contraditório, foi devidamente observado, visto que a Embargante recebeu em mãos, por meio de preposto, o convite para acompanhar a avaliação do medidor perante o órgão oficial (ID. 283870883). Nessa senda, tem-se que o acórdão esgotou a matéria ora debatida, não havendo que se cogitar de omissão ou contradição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Advirto à Recorrente que a oposição de novos aclaratórios, com intuito protelatório, ensejará na aplicação de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008532-97.2024.8.11.0041

ID: 311199367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008532-97.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FC RC CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 39.286.387/0001-20 (EMBARGANTE), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA - CPF: 005.195.161-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008532-97.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. EMBARGADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FC RC CONVENIÊNCIA LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para julgar improcedente a ação, e, com isso, inverteu o ônus sucumbencial. A Embargante aduz omissão e contradição no Acórdão, quanto ao entendimento de que a Embargada adotou todos os procedimentos adequados frente à constatação de violação de medidor, visto que a seu ver não foram tomadas as medidas necessárias ao resguardo do direito ao contraditório e da ampla defesa da Recorrente, especialmente com relação aos cálculos dos valores devidos, os quais foram realizados unilateralmente pela concessionária. Ainda, alega que o TOI elaborado pela concessionária apenas menciona o nome de um suposto funcionário da empresa, sem acrescentar qualquer documento de identidade que apresente seus respectivos dados, bem como, sua autorização para recebimento e acompanhamento de medidas administrativas. Com essas razões, requer o acolhimento dos Embargos. Contrarrazões, ID. 292228364, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No caso, não há omissão ou contradição no acórdão, de modo que os Embargos em tela possuem finalidade única de rediscutir a matéria, o que se mostra incabível. Isso porque, foi expressamente consignado no voto que, além do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122226022, assinado por funcionário da empresa Apelada (ID. 283870864), também existe o LAUDO TÉCNICO OFICIAL, datado de 05/07/2023, proveniente do INMETRO/IPEM-MT, atestando a reprovação do medidor de energia da unidade consumidora em questão, consoante se vê do documento ID. 283870865. Denota-se do referido relatório que o medidor do “Farol Bar” foi reprovado na avaliação oficial, por estar com a base violada, vestígios de cola, apresentando um dispositivo eletrônico em seu interior, com medição incompatível com sua classe e com os aparelhos eletrônicos contidos no estabelecimento. Quanto ao contraditório, foi devidamente observado, visto que a Embargante recebeu em mãos, por meio de preposto, o convite para acompanhar a avaliação do medidor perante o órgão oficial (ID. 283870883). Nessa senda, tem-se que o acórdão esgotou a matéria ora debatida, não havendo que se cogitar de omissão ou contradição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Advirto à Recorrente que a oposição de novos aclaratórios, com intuito protelatório, ensejará na aplicação de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Queila Angelica De Paula x Rosangela Pereira Matos

ID: 309587046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-95.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA ANGELICA DE PAULA

Polo Passivo:

ROSANGELA PEREIRA MATOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL ANACLETO BALAN

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DANIEL TEREZA

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Processo 1007948-95.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Queila Angelica de Paula - Rosangela Pereira Matos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1007948-95.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Queila Angelica de Paula - Rosangela Pereira Matos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Queila Angelica de Paula em face de Rosangela Pereira Matos (processo n° 1007948-95.2023.8.26.0704). Ato contínuo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Rosangela Pereira Matos em face de Queila Angelica de Paula (processo n° 1008532-65.2023.8.26.0704) para condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva desocupação (03.10.2023), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada vencimento até 28.08.2024; a partir desta data, os juros legais correspondem à taxa SELIC subtraída a atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sucumbente em relação à ação de obrigação de fazer, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Sucumbente em relação à ação de despejo c/c cobrança, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se em ambos os casos, em relação à locatária, a suspensão decorrente da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. - ADV: GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP)

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Rosangela Pereira Matos x Queila Angelica De Paula

ID: 309587122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-65.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

QUEILA ANGELICA DE PAULA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE LIMA COSTA

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GABRIEL ANACLETO BALAN

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DANIEL TEREZA

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Processo 1007948-95.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Queila Angelica de Paula - Rosangela Pereira Matos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1007948-95.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Queila Angelica de Paula - Rosangela Pereira Matos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Queila Angelica de Paula em face de Rosangela Pereira Matos (processo n° 1007948-95.2023.8.26.0704). Ato contínuo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Rosangela Pereira Matos em face de Queila Angelica de Paula (processo n° 1008532-65.2023.8.26.0704) para condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva desocupação (03.10.2023), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada vencimento até 28.08.2024; a partir desta data, os juros legais correspondem à taxa SELIC subtraída a atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sucumbente em relação à ação de obrigação de fazer, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Sucumbente em relação à ação de despejo c/c cobrança, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se em ambos os casos, em relação à locatária, a suspensão decorrente da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. - ADV: GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP)

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Processo nº 1008532-37.2023.8.26.0002

ID: 300474138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008532-37.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (C… Processo 1008532-37.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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