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Processo nº 1008538-55.2025.8.26.0590

ID: 322881806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São … Processo 1008538-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - No caso concreto a parte autora distribuiu outra ação idêntica para essa 5ª Vara Cível de São Vicente (sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590), que envolve as mesmas partes e pedido (nulidade do contrato de empréstimo consignado, que a autora nega haver anuído), havendo divergência entre elas derivada exclusivamente do pacto celebrado. Avulta inequívoco, portanto, que relação jurídica firmada entre as partes é idêntica em ambas as demandas, carecendo de razoabilidade que a parte ajuíze múltiplas ações quando apenas a causa de pedir remota se diferenciam entre si. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. Na presente hipótese não se vislumbra mínima necessidade de desmembramento (ou fragmentação) dos pedidos formulados pela parte autora, como pretendido, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorrem de forma múltipla, tantas forem as demandas propostas. De fato, a opção da parte autora em desmembrar seus pedidos, pulverizando-os em diversas ações autônomas, obriga o Poder Judiciário a praticar atos desnecessários, tanto pelos magistrados (atos decisórios) como pela serventia (cumprimento). Reunidos nos mesmos processos, as questões seriam solucionadas por decisão única, havendo um único cumprimento pela Serventia. Não se pode relegar ao oblívio, nesse lanço, que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, preleciona Daniel Amorim destacando que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único,12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200). Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico(...) (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pag. 183). Por esse prisma, a opção da parte autora em pulverizar seus pedidos contra a mesma empresa-requerida em diversas demandas, sem qualquer justificativa plausível, configura abuso de direito vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo tal procedimento ser obstado pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a Corte Bandeirante já decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas -Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido É lícita acumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029913-15.2021.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Nessa perspectiva, determino que o polo ativo emende a peça vestibular daquela demanda sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590 para o fim de incluir na causa de pedir e pedido o contrato objeto do processo registrado sob nº 384410 156-2, exibindo, na mesma oportunidade, o pacto relativamente ao referido feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e aplicação de multa por litigância de má fé (art. 80, III, NCPC). Traslade-se cópia desta decisão para o processo que tramita sob nº 1008299-51.2025.8.26.0590. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1008538-94.2019.4.01.9999

ID: 316342521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008538-94.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDERINA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008538-94.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000002-70.2001.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDERINA ALVES DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008538-94.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000002-70.2001.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDERINA ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008538-94.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Alderina Alves de Castro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, formulado em razão do falecimento de seu esposo, sob o fundamento de inexistência de início de prova material da atividade rural do instituidor, bem como a percepção de benefício assistencial (LOAS) por este, o que afastaria a condição de segurado especial. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que foram juntados documentos aptos a caracterizar o início de prova material, tais como certidão de óbito e certidões de nascimento dos filhos, todas qualificando o falecido como lavrador. Requer a valoração da prova testemunhal produzida, que corrobora a atividade rural, e aduz a presunção legal de dependência econômica da esposa em relação ao cônjuge falecido, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a validade dos documentos apresentados como início de prova material, quando reforçados por testemunhas idôneas, nos termos da jurisprudência da TNU. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008538-94.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). I – Mérito 1. Do início de prova material Nos termos da jurisprudência consolidada da TNU e do Superior Tribunal de Justiça, é admitida como início de prova material a certidão de óbito na qual o falecido é qualificado como lavrador, especialmente quando tal elemento é corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em juízo. No presente caso, foram juntadas aos autos certidão de óbito do instituidor da pensão, constando a profissão de “lavrador”, bem como certidões de nascimento dos filhos, nas quais igualmente consta tal qualificação. Tais documentos, conforme precedentes já indicados, configuram início de prova material, ainda que não contemporâneos aos últimos anos de vida do falecido, desde que acompanhados de outros elementos probatórios. Vez que, também não precisam abranger todo o período de carência. 2. Da prova testemunhal A prova testemunhal colhida em audiência confirma que o falecido efetivamente laborava em regime de economia familiar em área rural, exercendo atividades agrícolas sem vínculo empregatício e em regime de subsistência. A jurisprudência firmada pelo STJ reconhece a possibilidade de utilização da prova testemunhal como meio de complementação da prova documental nos casos de trabalhadores rurais, diante das dificuldades inerentes à formalização de vínculos nesse setor. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário para comprovar que é segurada especial, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. 3. Da percepção de benefício assistencial A alegação da sentença de que a percepção de benefício assistencial descaracteriza a condição de segurado especial não se sustenta nos autos. O benefício de prestação continuada (LOAS), de caráter assistencial, não exige contribuição prévia, mas também não é incompatível, por si só, com a atividade rural anterior à sua concessão. A análise deve recair sobre o conjunto probatório quanto à efetiva atividade desenvolvida no momento anterior ao óbito. 4. Da dependência econômica Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a esposa é presumidamente dependente do segurado falecido, não sendo exigida prova específica da dependência econômica, a qual se presume absoluta. Assim, satisfeita a qualidade de segurado especial do instituidor, é devida a pensão por morte à cônjuge sobrevivente. 5. Do parecer ministerial O parecer do Ministério Público Federal (ID 18012992), nos autos, é claro ao reconhecer a existência de início de prova material e a idoneidade da prova testemunhal produzida, posicionando-se pelo provimento do recurso e concessão da pensão. O entendimento ministerial corrobora a tese da apelante e reforça a orientação jurisprudencial dominante sobre o tema. Merece transcrição o parecer: “Quanto à prova testemunhal, esta foi no sentido da pretensão (Doc. Id nº 16210962). Além do depoimento pessoal, as testemunhas confirmaram de forma precisa a condição de lavrador do falecido e a atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, bem como a permanência da apelante na propriedade rural até o óbito do seu companheiro. Por fim, ressalte-se que o falecido recebia benefício de prestação continuada ao deficiente de 2000 até a data do óbito (03/05/2005). Este fato, por si só, não impede a concessão de pensão por morte, tendo em vista que os requisitos para o direito à aposentadoria do falecido já haviam sido preenchidos, nos termos do art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.” II – Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer para, no mérito, dar provimento da Apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da autora à pensão por morte rural em razão do óbito de seu esposo, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como em honorários da fase recursal, que fixo em 1% sobre a mesma base de cálculo (total de 11%), “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/205 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008538-94.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000002-70.2001.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDERINA ALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE LOAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. É admitida, segundo jurisprudência consolidada do STJ e da TNU, a certidão de óbito com indicação de “lavrador” como início de prova material da atividade rural do instituidor, especialmente quando corroborada por prova testemunhal idônea. A prova testemunhal colhida nos autos confirma que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos da legislação previdenciária. A percepção de benefício assistencial (LOAS) pelo falecido não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, devendo ser analisado o conjunto probatório quanto à efetiva atividade rural anterior ao óbito. A dependência econômica da esposa é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessária prova específica nesse sentido. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação, com base na suficiência da prova documental e testemunhal apresentada. Apelação provida. Sentença reformada para concessão de pensão por morte à autora, desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1008538-23.2025.4.01.3100

ID: 315487908

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008538-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008538-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “1.b”, uma vez que formulou pedido sem indicar de forma expressa o nome da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário. 7. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. 8. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 9. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 12. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008538-30.2024.4.01.3400

ID: 280909737

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008538-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ SOUSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ SOUSA DA SILVA e OUTROS contra ato coator atribuído a SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), objetivando obter prestação jurisdicional para: “1) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência”; Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Relatam os impetrantes, em síntese, que protocolizaram, desde setembro de 2023, pedidos de Registro de Atividades Pesqueira – RGP, sendo que, até a apresente data, não foram analisados. Sustentam que o extenso prazo para análise dos pedidos viola a razoável duração do processo administrativo e, consequentemente, o gozo do direito à emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador, fato que por si só configura a omissão administrativa. Deferido em parte o pedido de medida liminar e concedidos os pedidos de gratuidade de justiça (ID. 2166853059). Notificada, a autoridade impetrada deixou o prazo para informações transcorrer in albis. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID. 2176257210). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Atualmente, a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, instituiu as normas para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, tanto na categoria amadora, quanto a profissional, que assim preleciona no art. 1º e 2º: Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP. Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria. Nota-se que a aludida Portaria consistiu em definir como requisito elementar para o exercício de atividade pesqueira a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como a sua respectiva licença de pescador, de modo que, a ofensa a algum desses critérios caracterizaria exercício irregular da referida atividade. Consoante exposto na inicial, observa-se que os impetrantes cumprem de forma rigorosa a premissa perquirida pela aludida Portaria, no sentido de obter as referidas concessões via procedimento administrativo, para somente após regulamentados, poderem exercer a profissão de pesca. Verifica-se, então, o cuidado que as partes possuem em zelar pela observância da lei, quando, mesmo após protocolados os referidos processos administrativos, as partes tiveram o cuidado de protocolar no novo sistema SISRGP 4.0, a fim de cumprir os exatos termos da lei. Com efeito, em que pese legítimas as exigências impostas pela administração pública dentro do seu poder regulamentador, o Estado não tem se desincumbido do seu dever legal de prosseguir com as referidas solicitações protocoladas. Nesse sentido, o presente caso merece atuação corretiva judicial conforme seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2. Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Por essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a Impetrada promova o regular prosseguimento e decida o respectivo processo apuratório no prazo de 30 (trinta) dias". Assim, a segurança deve ser concedida. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos administrativos em questão nos autos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto (AMS 1025070-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

ID: 327004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008538-22.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ALANDERSON VIANA

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Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro a guarda do menor H. B. M. à autora, sua genitora, Sra. M. B. S.. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

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Processo nº 1017955-73.2025.8.11.0000

ID: 291769932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017955-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA, NEUCI DO VALE LIMA Vistos, etc; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move contra DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, indeferiu os pedidos da instituição financeira para realização de pesquisas de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). O Banco agravante sustenta a necessidade de utilização dos referidos sistemas como meios eficazes e legítimos para localização de bens penhoráveis, em especial diante do insucesso de tentativas anteriores e da mora persistente dos devedores. Aduz que a negativa judicial compromete os princípios da cooperação, celeridade e efetividade da execução. Assevera, ainda, que o SNIPER já se encontra implementado no TJMT desde dezembro de 2023, conforme notícia divulgada no sítio oficial do tribunal. Argumenta que, em consonância com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI dispensa o prévio esgotamento de diligências ordinárias, desde que presentes os requisitos de admissibilidade da execução e a frustração de tentativas anteriores de localização de bens. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a realização das pesquisas nos sistemas mencionados, a fim de viabilizar a constrição de bens dos executados e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. (ID. 290755396) É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face do DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, alegando o inadimplemento da Nota de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/00351-5, com vencimento previsto para 01/03/2025, cujo débito era de 149.940,00. Relata que após exaustivas diligências de buscas de bens para a satisfação do débito, sem êxito, solicitou ao juízo a quo, a realização de pesquisas de indisponibilidade junto aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER. Ao analisar o pedido, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Em manifestação de id: 140851179, o exequente pugnou pela pesquisa patrimonial via sniper. Inicialmente, consigno que o sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo), embora lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi implementado pelo TJMT, sendo, portanto, o indeferimento, medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: (N.U 1013016-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 17/09/2023) (N.U 1012096-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (N.U 1008538-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via sniper. Assim, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID. 144557566 – ação correlata) Contra a decisão supra, insurge-se a Parte Autora, postulando a concessão da tutela recursal. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não se verificam, neste juízo sumário, os requisitos para a concessão da tutela recursal pretendida. Malgrado seja consabido que o processo executivo se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações por meio dos sistemas disponíveis constitui medida de caráter excepcional, devendo ser autorizada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade do acesso a dados sensíveis. Nesse sentido: “(...) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Na hipótese, o Agravante se insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a realização de pesquisas de bens penhoráveis do devedor nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem que ao menos tenha demonstrado a adoção de diligências prévias de sua iniciativa. Embora os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Judiciário visem a facilitar e agilizar a localização de bens passíveis de penhora, é imprescindível que o exequente comprove ter previamente envidado esforços para localizar o patrimônio do executado, sem êxito, bem como demonstre risco concreto de dilapidação patrimonial. A ausência de tais elementos fragiliza, em juízo de cognição sumária, os pedidos formulados. Vale lembrar que o art. 1.019, I, preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando observada a presença dos requisitos do art. 300, do mesmo diploma processual civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Desta feita, à luz dos argumentos expendidos pelo agravante, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que o banco não demonstrou, mínima e satisfatoriamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo vindicado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Comunique-se o d. Juízo a quo. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008538-67.2025.8.13.0024

ID: 280105779

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB MG219785) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a uma escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório, no importe de R$96.016,03. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório firmada entre as partes ( evento 1, DOC2 ) e 2) planilha de débito ( evento 1, DOC7 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC3 . DECIDO Nos termos do artigo 784, III do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) I - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 1.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor do processo em favor do exequente, para que este, sob sua responsabilidade, inclua o nome do executado(s) nos órgãos restritivos de crédito. Saliente-se que incumbirá à parte exequente o imediato cancelamento da restrição caso seja garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, §§3º e 4º do CPC. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1008538-11.2025.4.01.0000

ID: 326380493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008538-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, RUTH OLIVEIRA LOESCHNER, SALUSTIANO MENDES DE OLIVEIRA, SAMUEL MOISES CASTIEL JUNIOR, SEBASTIANA DA COSTA BARROS, SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS, SUELI APARECIDA JANJOB, SEBASTIAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SEBASTIAO RIBEIRO ROSA, SEVERIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, TEREZINHA MARTINS DA SILVA, TEREZINHA SILVANA GREY, UBALDINA PEREIRA CINTRA, VERA LUCIA DEBOWSKI HELBEL, ELITA TORRES, WALDIR ROBERTO OLIVEIRA SIQUEIRA, WALDOMIRO MANOEL DA SILVA, ALZENOR LIMA DE VASCONCELOS, APARECIDA CONCEICAO HENRIQUE ROSSI, NILCE CARNEIRO RAIZER, ZELINDA LUCION BORGHETI, ZENILDA ALMEIDA FERREIRA, WEBER CARDOSO MARQUES, ARLINDA FONTOURA DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A O processo nº 1008538-11.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.1 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 12/08/2025 e termino em 18/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1500231-09.2022.8.26.0704

ID: 260277647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500231-09.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. K. B.

Intimação

Advogados:

LYDIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lydia Cristina dos Santos (OAB 361769/SP) Processo 1500231-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: H. K. B. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares… ADV: Lydia Cristina dos Santos (OAB 361769/SP) Processo 1500231-09.2022.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: H. K. B. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 9 de outubro de 2025, às 13hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1008538-28.2025.8.11.0055

ID: 311091403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSAMAR VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ALINE DE LIMA MARQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOSAMAR VAZ DA SILVA, em que pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, inclusive com a abstenção de inserção restrições em seu nome, em relação ao débito impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, sendo certo que a negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado, bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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