Anjos Empreendimentos Imobiliários E Participação Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo
ID: 315496375
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1064207-60.2022.8.26.0053
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Passivo:
Processo 1064207-60.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Anjos Empreendimentos Imobiliários e Participação Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR o recálculo do tributo com a utilizaç…
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