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C. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 327245649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA … Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a realização de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor total de R$2.880,99 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou quaisquer serviços da ré, tampouco a ela se associou, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão RMC, a restituição em dobrado dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência à parte autora (fls. 61/63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/161). Preliminarmente, alegou o reconhecimento da prescrição e descendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como o não cabimento de repetição de indébito e da indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 373/381). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento deque o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano ("princípio da actio nata"), conforme demonstram os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Procedência daação. Apelo do réu. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação a partirda ciência dos descontos indevidos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.Descontos em benefício previdenciário. Aplicação das normas doCódigo de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. SuperiorTribunal de Justiça. Ausência de comprovação da regularidade darelação jurídica. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia,nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha naprestação do serviço. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADO EMFAVOR DA AUTORA. Alegação de que os valores foram creditados emconta da autora, o que foi corroborado por ela. Devolução da quantiacreditada em conta bancária da autora que se fazia de rigor. DANOMORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado emconta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que setraduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação devalores. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP - 1008014-34.2022.8.26.0438, Relator(a): JAIROBRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATODANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional dodireito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direitosubjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suasconseqüências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2. A prescrição do art . 27 do Código deDefesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com aelaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança deencargos abusivos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp: 1324764 PB 2012/0105666-0, Relator.: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015)No presente caso, a parte autora comprovou que só teve ciência dosdescontos em setembro de 2024. Como a ação foi ajuizada em 07/10/2024, está dentro do prazoquinquenal do CDC, afastando-se a prescrição arguida pelo réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que o contrato anexado aos autos não possui qualquer assinatura que houvesse condão de validar a contratação alegada. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2020 (fl. 25/32), referentes ao contrato de número 16908551. Considerando data 16/11/2020, os valores descontados devem ser restituídos repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, até a data de 30/03/2021, e, os demais valores após este período deverão ser devolvidos de forma dobrada pela conduta contrária à boa-fé objetiva. De igual modo, no contrato 175068849000012021 referente ao desconto iniciado em janeiro de 2021, impõe-se a devolução simples dos valores até 30/03/2021, também pela ausência de má-fé comprovada. A partir de março, entretanto, aplica-se a devolução em dobro, diante da violação a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir à autora, os descontos indevidos em novembro 2020 e, até 30/03/2021 de forma simples. Partir desta data, contudo, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos 175068849000012021 e 16908551 deverão ser desolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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