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Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566

ID: 331027395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008596-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido l… Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO CARLOS. A impetrante alega, em síntese, que realizou duas operações envolvendo imóveis rurais da Fazenda Santo Antônio de Pádua, em 17/10/2024: (i) conferência de bens no valor de R$ 1.108.428,95; e (ii) venda e compra no valor de R$ 890.000,00. Sustenta que o Município de São Carlos exige indevidamente o recolhimento do ITBI no primeiro dia útil subsequente à lavratura da escritura, quando o correto seria apenas no momento do registro imobiliário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.124, de Repercussão Geral. Aduz, ainda, que, por se tratar de imóveis rurais, não existe valor venal para fins de IPTU, não podendo o Município aplicar valor de referência unilateralmente sem procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113. Requer a concessão de liminar, para que seja autorizada a lavratura da escritura mediante recolhimento do ITBI sobre o valor da transação declarado, determinando-se à autoridade impetrada que emita guia de recolhimento utilizando tal base de cálculo, afastando a exigência de valor venal de referência. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar. (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). A probabilidade do direito invocado encontra sólido respaldo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1.294.969), fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Tal entendimento harmoniza-se com os artigos 156, II, da Constituição Federal, 35, I, do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil, que estabelecem que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A exigência municipal de recolhimento do ITBI no primeiro dia útil após a lavratura da escritura, prevista no artigo 11 da Lei Municipal 10.086/89, mostra-se em dissonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, uma vez que antecipa indevidamente a ocorrência do fato gerador. No que concerne à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), estabeleceu as seguintes teses vinculantes: "(a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso em questão, tratando-se de imóveis rurais, não há valor venal estabelecido para fins de IPTU, tornando inaplicável o parâmetro previsto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal 10.086/89. Os valores declarados pelas partes na transação (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra) gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastados mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. O perigo de dano está caracterizado, pois a exigência de recolhimento prévio do ITBI sobre base de cálculo incorreta impede o prosseguimento dos atos necessários à efetivação das operações imobiliárias. A demora na prestação jurisdicional poderá acarretar a perda do objeto das operações, com prejuízos de difícil reparação à impetrante. Ademais, eventual recolhimento de valores superiores aos devidos gerará prejuízo econômico à impetrante, cuja restituição, se necessária, demandará longo procedimento administrativo ou judicial. A medida pleiteada é plenamente reversível, pois autoriza apenas o recolhimento do ITBI com base no valor declarado nas operações, sem prejuízo de eventual procedimento posterior de arbitramento pela autoridade fiscal, caso identifique divergência em relação ao valor de mercado. Diante do exposto e, considerando que a pretensão da impetrante encontra amparo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada, defiro parcialmente a liminar para determinar que: (i) Seja autorizada a lavratura das escrituras de conferência de bens e de venda e compra envolvendo o imóvel inscrito na matrícula nº 152.171 do Registro de Imóveis de São Carlos/SP, mediante o recolhimento do ITBI com base nos valores efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra); (ii) A autoridade impetrada se abstenha de exigir recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência estabelecido unilateralmente, devendo emitir as guias de recolhimento com base nos valores da transação declarados pela impetrante; (iii) O recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF; (iv) Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de, caso identifique divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, instaurar procedimento administrativo de arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente, para sua implementação. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de São Carlos), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Processo nº 1008596-78.2025.4.01.3600

ID: 329371111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008596-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008596-78.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DANIEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se requer a revisão do benefício previdenciário NB 42/ 208.265.503-7 DIB: 23/11/2023), mediante a inclusão de valores recebidos a título de vale-alimentação. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Portanto, considerando-se as datas de concessão e de propositura da ação, não há prescrição. O autor relata que sempre trabalhou na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, enquanto esteve em atividade, recebia o auxílio-alimentação. Todavia, ao calcular a RMI de sua aposentadoria, o INSS não integrou na base de cálculo o seu valor. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou fichas financeiras e holerites de 10/1995 a 11/2017 demonstrando o recebimento e descontos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação/Refeição, Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC). Conforme Súmula 67 da TNU “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Nesse sentido, esse tema foi confirmado em julgamento do TEMA 244 da TNU, julgado em 18/04/2022, senão vejamos: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desse modo, a parte autora faz jus à revisão da RMI do seu benefício, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação/Refeição, Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC), nos salários de contribuição do PBC, no período comprovado de 10/1995 a 11/2017, conforme documentação anexa, desde a DIB 23/11/2023, ressalvado o limite do teto previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) revisar o benefício 42/ 208.265.503-7 (DIB: 23/11/2023), mediante o acréscimo dos valores recebidos a título de Vale Refeição (VR), Vale Alimentação (VA), Vale Alimentação 1ª Quinzena, Vale Alimentação II e Vale Cesta (VC), nos salários de contribuição do PBC, no período comprovado de desde 10/1995 a 11/2017, observando o teto previdenciário; 2) pagar as eventuais diferenças entre a renda paga e a nova renda a ser apurada para o benefício 42/ 208.265.503-7, desde a DIB (23/11/2023), devidamente atualizadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a revisão, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Revisto o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou remetam aos autos à SECAJ no caso de ajuizamento por atermação ou DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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