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Leonildo Nunes Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A.

ID: 325390430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008598-46.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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Processo 1008598-46.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonildo Nunes da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - -Ante… Processo 1008598-46.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonildo Nunes da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - -Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada, como previsto no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias. Deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária inicial, recursal (se o caso) e das despesas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. VALOR DAS CUSTAS À RECOLHER: R$ 366,92, por meio da guia DARE, código 230-6, devendo o pagamento ser comprovado nos autos. Para gerar a guia de custas e orientações acesse htp:/www.tjsp.jus.br/PortalCustas. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", será expedido mandado para intimação por oficial de justiça. Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. - ADV: ANTONIO FERREIRA LOURENÇO (OAB 375441/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC)

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Processo nº 1008598-40.2025.8.26.0004

ID: 277138554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008598-40.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. E. A. S. S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CLEPF MARTINS

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ADV: Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP) Processo 1008598-40.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. A. S. , S. E. A. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP) Processo 1008598-40.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. A. S. , S. E. A. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Diante dos elementos apresentados, arbitro os alimentos provisórios mensais em 30% da remuneração líquida do requerido (salário, menos os descontos obrigatórios, isto é, de ordem fiscal e previdenciária), incidente também sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e férias, com exceção do FGTS. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios mensais em hum salário mínimo. A pensão deverá ser paga diretamente na conta bancária em nome da Representante Legal das menores, acima indicada, junto ao Banco: PIC PAY, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 16752550-6, PIX (CELULAR): 11995697536, ou outra que venha a ser diretamente informada. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada à empregadora pela parte interessada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Após, cite-se e intime-se o requerido. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC.Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu (sua) constituinte à audiência, independentemente de intimação. Caso a audiência seja realizada de forma virtual, deverá informar com antecedência os respectivos e-mails para recebimento do link de acesso à audiência. Se não houver acordo o prazo para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 404, Lapa São Paulo SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1008598-03.2024.4.01.3303

ID: 275955998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008598-03.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008598-03.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008598-03.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Benefício por Incapacidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá a autarquia apresentar a planilha de cálculos contendo os valores que julga devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Elisson Alves Damião x Banco Original S/A

ID: 322589948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008598-93.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON ALVES DAMIãO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008598-93.2023.8.26.0009/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008598-93.2023.8.26.0009/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elisson Alves Damião (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Original S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO EXPRESSAMENTE ANALISADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E REDUZIU, DE OFÍCIO, A MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ANALISADA, HAVENDO MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO PELO EMBARGANTE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO VIA INADEQUADA PARA SUPOSTO OBSTÁCULO DO JUÍZO A QUO PARA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. C. STJ QUE DEFINIU EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.267) QUE O RECURSO CABÍVEL É A RECLAMAÇÃO.3. MERO INCONFORMISMO, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS4. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008598-28.2025.8.26.0008

ID: 310024675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008598-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VOMERO MERIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA DE OLIVEIRA

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Processo 1008598-28.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Vomero Merida - Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando … Processo 1008598-28.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Denise Vomero Merida - Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que, "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). Outrossim, é desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos inclusive o estadual será feita, perante a serventia extrajudicial, por ocasião do registro da carta de adjudicação, ressaltando-se, ademais, que, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda do Estado, incumbindo ao próprio Órgão Fazendário as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido. No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, as cessões de direitos hereditários de Sérgio Vomero Merida e Silvio Vomero Merida e, por consequência, HOMOLOGO este arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Lourdes Vomero Merida, o que faço para ADJUDICAR a Denise Vomero Merida o bem que se encontra devidamente descrito e caracterizado nas declarações de fls. 01/05, com o aditamento de fls. 67/68, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e expeça-se a carta de adjudicação para registro da transmissão do bem imóvel, observando-se o processamento com os benefícios da Justiça Gratuita, as disposições constantes dos autos e demais cautelas de praxe. Por fim, expeça-se a certidão de honorários, em nome da advogada Dra. Silva de Oliveira, nos termos do Convênio DPE/OAB, devendo a serventia retificar, no sistema SAJ, o valor da causa para R$ 180.879,5, que corresponde ao valor do monte mor. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SÍLVIA DE OLIVEIRA (OAB 417420/SP)

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Banco Andbank Andbank (Brasil) S/A x Maria Izabel Vaz

ID: 326262695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008598-24.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA IZABEL VAZ

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008598-24.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1000715-26.2024.8.26.0344) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank Andbank (Brasil) S/A - Maria Iz… Processo 1008598-24.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1000715-26.2024.8.26.0344) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank Andbank (Brasil) S/A - Maria Izabel Vaz - Vistos, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes às fls. 212/215 e 216/218 e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, assim como os autos do processo 1000715-26.2024.8.26.0344, ambos com resolução do mérito; e, diante da satisfação da obrigação no tocante à execução nº 0006538-95.2024.8.26.0344, JULGO-A EXTINTA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO também a desistência ao prazo para apresentação de recurso, devendo o trânsito em julgado ser certificado de imediato. Defiro os levantamentos em favor de Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A dos valores depositados às fls. 207/208 dos presentes autos, assim como dos valores depositados às fls. 25/26, 64 e 121/122 dos autos do processo nº 0006538-95.2024.8.26.0344. Desse modo, com relação aos valores depositados às fls. 207/208 deste processo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte supracitada, conforme Formulário MLE de fls. 220. Contudo, observo que a soma dos valores depositados nos autos do processo nº 0006538-95.2024.8.26.0344 remontam à quantia de R$63.004,25, de modo que o credor Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A deverá providenciar a juntada de novo Formulário MLE em referidos autos, posto que o Formulário que fora juntado às fls. 219 do presente processo está preenchido com valor incorreto. Fica desde já deferido o levantamento naqueles autos tão logo a parte credora promova as devidas correções. Translade a Serventia cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos dos processos 1000715-26.2024.8.26.0344 e 0006538-95.2024.8.26.0344, procedendo-se às devidas baixas e anotações nos respectivos processos. Ainda, com relação aos autos do processo 0006538-95.2024.8.26.0344, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, providencie a parte lá executada o recolhimento da taxa judiciária remanescente (custas finais), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo, observando-se que, em se tratando de taxa judiciária nenhum recolhimento deverá ser inferior a 5 (cinco) UFESPs. Expeça-se, naqueles autos, carta de intimação da parte devedora, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento, arquivem-se os autos do processo 0006538-95.2024.8.26.0344. Em caso de não recolhimento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, arquivando-se aqueles autos em seguida. Quanto aos presentes autos, arquivem-se oportunamente após o cumprimento das determinações supracitadas. P. e I - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1008598-36.2025.8.26.0361

ID: 327236302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008598-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. Y. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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Processo 1008598-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.Y.N. - Vistos. Fls. 74/77 e fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acompanhe a z. Serventia a vinculação autom… Processo 1008598-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.Y.N. - Vistos. Fls. 74/77 e fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 42. Anote-se a concordância da filha L.M.N., com o pedido inaugural (fls. 43 e fls. 77). Indefiro, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pese a maioridade atingida pelo(s) alimentado(s) M.Y.N., não existem, ainda, elementos nos autos que comprovem que o(s) requerido(s) não mais necessita do auxílio paterno para seu sustento. A necessidade do(s) alimentado(s) pode perdurar, ainda depois de maior(es), por diversas razões, como, por exemplo, uma enfermidade ou frequência a curso superior. Nesse sentido: SÚMULA 358: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. Por essas razões, o pedido de antecipação da tutela pretendida será analisado somente após o exercício do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso o endereço da parte não pertença às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou o ato não seja compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)

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Processo nº 1008598-36.2025.8.26.0361

ID: 327236303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008598-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. Y. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

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Processo 1008598-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.Y.N. - Vistos. Fls. 74/77 e fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acompanhe a z. Serventia a vinculação autom… Processo 1008598-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.Y.N. - Vistos. Fls. 74/77 e fls. 81: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 42. Anote-se a concordância da filha L.M.N., com o pedido inaugural (fls. 43 e fls. 77). Indefiro, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pese a maioridade atingida pelo(s) alimentado(s) M.Y.N., não existem, ainda, elementos nos autos que comprovem que o(s) requerido(s) não mais necessita do auxílio paterno para seu sustento. A necessidade do(s) alimentado(s) pode perdurar, ainda depois de maior(es), por diversas razões, como, por exemplo, uma enfermidade ou frequência a curso superior. Nesse sentido: SÚMULA 358: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. Por essas razões, o pedido de antecipação da tutela pretendida será analisado somente após o exercício do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso o endereço da parte não pertença às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou o ato não seja compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)

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Processo nº 1008803-19.2025.8.26.0344

ID: 303391812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008803-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIS RIBEIRO FURLANETO

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Processo 1008803-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo de Oliveira Ramos - Vistos, 1)-Regularize o autor sua representação processua… Processo 1008803-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo de Oliveira Ramos - Vistos, 1)-Regularize o autor sua representação processual (procuração não está assinada), assim como deverá juntar cópia dos documentos pessoais, do comprovante de endereço, e cópia da sentença proferida nos autos do processo 1008598-92.2022.8.26.0344, sob pena de indeferimento. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES (OAB 419451/SP), ANDRE LUIS RIBEIRO FURLANETO (OAB 428321/SP)

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Elisson Alves Damião x Banco Original S/A

ID: 306935484

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008598-93.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISSON ALVES DAMIãO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008598-93.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008598-93.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisson Alves Damião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. OPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VALOR DA MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E VI DO ART. 485 DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DA CONTROVÉRSIA QUANTO AO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR E A POSSIBILIDADE DE SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL NÃO INVALIDA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REVOGAÇÃO OU DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º, DO CPC.2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE SUPRIR IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.3. A REITERAÇÃO ABUSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADOS SEIS NO TOTAL CARACTERIZA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO MULTA FUNDADA TANTO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANTO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 77, IV E, ART 80, IV, AMBOS DO CPC.4. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA MULTA É PREVISTA É NO ART. 77, §3º, DO CPC, E NO ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, MORMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.5. CONSIDERANDO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A MULTA COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PARA 2% DO VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 64, §4º; 77, IV E §3º; 80, IV; 81; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000412-44.2024.8.26.0204, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Sala 203 – 2º andar

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