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Processo nº 1008718-97.2025.8.26.0161

ID: 332916989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008718-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008718-97.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - J.O.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Para análise do pedido a tutela antecipada para conce… Processo 1008718-97.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - J.O.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Para análise do pedido a tutela antecipada para concessão da guarda compartilhada, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Informe a parte requerente o numero de telefone celular de ambas as partes a fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento do estudo. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

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Processo nº 1008718-98.2025.8.11.0037

ID: 332119705

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008718-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA BARDEMAKER LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008718-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.800,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008718-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.800,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MORGANA BARDEMAKER LOUREIRO Endereço: RUA VERONA, 23, CONDOMINIO VENETO, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 22 de julho de 2025

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Processo nº 1008718-22.2025.8.26.0477

ID: 323209664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008718-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008718-22.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A.M. - Vistos. Defiro a tutela pretendida para nomear a requerente curadora provisória da interditanda, mediante compromisso.… Processo 1008718-22.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A.M. - Vistos. Defiro a tutela pretendida para nomear a requerente curadora provisória da interditanda, mediante compromisso. Lavra-se o competente termo. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino à requerente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos agrupados de maneira genérica às fls. 11/64 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo, em igual prazo, emende a requerente a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos certidão de nascimento atualizada da requerida; b) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1111894-75.2023.4.01.3400

ID: 274937645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111894-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca o autor o pagamento das parcelas de seguro desemprego, por ter sido dispensado sem justa causa pela empresa GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, onde trabalhou entre 01/03/2017 e 16/10/2018 (id. 1924751664, fls. 3-4). Administrativamente, o requerimento foi indeferido porque a autora tem participação em uma sociedade empresária (FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA). A TNU, julgando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 1007065-45.2021.4.01.3810, dirimiu a divergência jurisprudencial sobre a matéria trazida a debate no presente feito, assentando a orientação de que “a declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA (DCTF). PROVA DE AUSÊNCIA DE RENDA AO TEMPO DO DESEMPREGO. PARADIGMA VÁLIDO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO PEDILEF N.º 1004374-45.2021.4.01.3200. TESE REAFIRMADA: "NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS". INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1007065-45.2021.4.01.3810, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Nesse mesmo sentido, veja-se que as Turmas Recursais do TRF1 adotam o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). No caso vertente, o autor figura como sócio da sociedade empresária FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA (CNPJ 25.260.369/0001-64). Consta dos autos os recibos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos anos de 2018 (id. 1924751668) e 2019 (id. 1924751669), nas quais consta que a referida empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o período em questão. O autor FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO figura nas DCTF’s como representante da pessoa jurídica, portanto, responsável pelo envio da declaração. A Receita Federal recebeu ambas as declarações em 16/11/2023. Observando as datas (mês de referência e de envio), verifica-se que as DCTF’s foram apresentadas com até 04 (quatro) anos de atraso, portanto, são extemporâneas. O responsável pelo envio foi o próprio autor. De outro lado, o autor não juntou outros documentos para amparar a veracidade das informações contidas nas declarações extemporâneas, conforme exige a jurisprudência aplicável à hipótese. O cenário sugere que as DCTF’s foram apresentadas pelo próprio autor, representante legal da empresa, com o propósito específico de amparar a sua pretensão de recebimento do seguro desemprego, tanto que apresentadas dias antes do ajuizamento da presente ação, protocolada em 22/11/2023. As informações das DCTF’s apresentadas não tem amparo nas demais provas dos autos, razão pela qual a pretensão de pagamento do seguro-desemprego não merece acolhimento. Dispositivo: Com fundamento no exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (id. 1924751662), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, DF, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008718-13.2019.4.01.9999

ID: 278420663

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER VALDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008718-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : WAGNER VALDE DA SILVA ADVOGADO(A) : SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 1008718-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : WAGNER VALDE DA SILVA ADVOGADO(A) : SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB MG104874) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. É certo que, havendo divergência quanto à implementação dos requisitos legais inafastáveis para a percepção do benefício pleiteado nos autos, a decisão administrativa, que goza de presunção de regularidade/legalidade, deverá ser prestigiada. Não obstante, foi deferida a produção de prova pericial no presente feito, possibilitando a criação de meio isento e equidistante para a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Ocorre que a parte autora, em que pese intimada, não compareceu à perícia médica designada nos autos. Também não apresentou justificativa em momento oportuno, nem requereu a designação de nova perícia, mesmo após nova intimação. 6. Não foram coligidos aos autos, portanto, elementos fático-probatórios idôneos, aptos a infirmar a conclusão do INSS, não sendo possível extrair a veracidade das alegações da parte autora com base apenas nos documentos e exames particulares acostados a inicial, produzidos de forma unilateral. 7. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5002630-20.2023.8.13.0512

ID: 278163302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-20.2023.8.13.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY ANDRADA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5002630-20.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RUY ANDRADA SOBRINHO CPF: 822.004.086-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Considerando que a autarquia ré reiterou a proposta de acordo apresentada anteriormente (ID 10323015178) e tendo em vista que o autor ainda não foi intimado a esse respeito, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a proposta de acordo reiterada pela autarquia ré, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré, desde logo, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários nos termos acordados. Sem custas processuais, de acordo com o art. 90, § 3º, do CPC. 2.1. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Ato contínuo: 2.2. Expeça-se o respectivo RPV/Precatório do valor principal e dos honorários de sucumbência, seguindo-se da expedição de alvará para levantamento após a notícia do pagamento, oportunidade na qual deverá a parte exequente ser intimada a, no prazo de 05 dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito, seguindo-se de nova conclusão para extinção do cumprimento de sentença. 2.3. Com a notícia do pagamento do valor principal, tratando-se de INSS, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da disponibilidade de valores em seu favor. 3. Caso a parte autora permaneça inerte ou não concorde expressamente com o acordo apresentado pela autarquia ré, desde logo, determino o prosseguimento do feito. 3.1. Da Prova Testemunhal Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante nos IDs 10264577564 e 10316711877 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora no tempo da cessação administrativa do benefício. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório, a qual foge da alçada deste magistrado. Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. 3.2. Considerando que as provas necessárias para o julgamento do feito já foram produzidas, declaro o processo saneado. 3.3. Como pontos controvertidos temos: 1) Se na data da cessação do benefício o autor estava incapacitado para exercer o labor habitual (06/05/2023 – ID 9811194007). 3.4. Fixados os pontos controvertidos, entendo que o ônus da prova no presente caso é o previsto no artigo 373 do CPC, cabendo ambas as partes comprovarem as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial e a parte contrária demonstrar forma impeditiva, modificativa ou extintiva dos referidos pedidos. 3.5. Ato contínuo, tendo em vista que ambas as partes tiveram oportunidade em se manifestar sobre o laudo pericial acostado nestes autos, não havendo mais provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5003958-24.2019.8.13.0512

ID: 283299490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003958-24.2019.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003958-24.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JACIRA DOS SANTOS CARDOSO CPF: 004.306.046-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório: Jacira dos Santos Cardoso ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), sob o argumento de que se encontra incapacitada para exercer atividade laboral, uma vez que possui artrites reumatoides e fortes dores na coluna. Postulou pela procedência da ação para a concessão do benefício pretendido desde a data da cessação. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 112473651, pág. 01). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor do autor e determinou a realização de perícia médica (ID 9804599903). Laudo pericial acostado ao ID 10263994166. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 10291029277, ocasião que alegou que não restou comprovada a incapacidade laborativa da autora. Requereu a improcedência da ação. A autora impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares no ID 10297397460. Intimado, o perito prestou esclarecimentos no ID 10311669505. A autora apresentou nova impugnação ao laudo pericial e requereu a produção de prova testemunhal (ID 10333586501). Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Da Prova Oral Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante no ID 10263994166 e ID 10311669505 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório. Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral. Do Mérito Considerando que todas as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas, passo ao julgamento da demanda. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em Juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. O médico perito, ao ID 10263994166, expressou a seguinte conclusão: Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laboral coerente com a idade (64 anos), porém, não impedida de exercer as atividades laborais declaradas. NÃO apresentou elementos periciais que justificam a incapacidade laboral no tempo do indeferimento. Além disso, em sede de esclarecimentos (ID 10311669505), o profissional de confiança deste juízo reiterou sua conclusão, ocasião que reafirmou que a autora não está impedida de exercer as atividades laborais declaradas. Importante salientar que a oitiva de testemunhas não é prova hábil a comprovar eventual incapacidade laboral, ao passo que se mostra necessária a realização de perícia técnica, vez que nem este magistrado possui especialização para examinar a parte interessada, mas apenas profissional da área médica, razões pelas quais entendo por considerar a prova técnica, que possui fundamento técnico em sua conclusão. À vista disso, como a autora não cumpriu com o ônus de comprovar que estava incapacitada para exercer as suas atividades laborativas na data do requerimento administrativo, a medida que se impõe é a improcedência da demanda. Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia de fls. 80/97 concluiu que não existe incapacidade para o trabalho normalmente desempenhado pela autora, que é contadora. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC 0023048-22.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 30/05/2016) VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). Devidamente intimada, a parte autora não trouxe elementos suficientes para desmerecer o trabalho realizado pelo perito, o qual possui especialidade para analisar se a segurada possui incapacidade laborativa. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita deferida outrora (ID 9804599903). 4. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais (ID 10118386751), considerando que nenhum médico desta Comarca aceita realizar a perícia pelo valor pago pela Justiça Federal, fixo os honorários no montante equivalente a R$560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Portaria da Presidência do TJMG nº 6180/PR/2023, a qual estava vigente na data da decisão de ID 9804599903. Sendo assim, expeça-se ofício requisitório em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1008718-83.2025.8.13.0024

ID: 316639084

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008718-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008718-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB MG142958) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008718-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB MG142958) DECISÃO 1. Recebo a inicial , deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 1.1. Anotar prioridade de tramitação, art. 1.048, I do CPC. 2. Por intermédio da presente ação, almeja a parte autora LUCIANO EULER MOREIRA DA COSTA seja declarada a nulidade na contratação com a instituição financeira ré BANCO BMG S.A de serviço de cartão de crédito com reserva da margem consignável junto ao seu provento de aposentadoria, em virtude de existência de vício no consentimento para a modalidade contratual, de modo que pretendia apenas a concessão ordinária de empréstimo consignado. Em sede liminar, pugna pela suspensão das cobranças relativamente ao negócio jurídico controvertido. 3. À luz dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a instruem, e considerando relevante o motivo invocado, é impossível ignorar que, sem a concessão da liminar pleiteada, a medida se tornará ineficaz, caso venha a ser concedida somente ao final do processo, através da sentença. 3.1. Para deferimento da tutela de urgência deve se encontrar a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”, requisitos indispensáveis impostos pelo art.300, do CPC. 3.2. Na hipótese dos autos, a negativa de contratação de cartão de crédito com reserva da margem consignável se encontra fundada e sinaliza a probabilidade do direito. A seu turno, o risco de dano decorre dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, onerando sobremaneira o consumidor, colocando-o em dificuldade de mantença. 3.3. Nessa esteira, patenteados os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser concedida, especialmente considerando a possibilidade de sua reversão. Em sentido análogo, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELEVÂNCIA DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Diante da negativa da consumidora de que promoveu a contratação do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujo contrato sequer foi trazido aos autos pelo banco agravante, impõe-se deferir a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III - No arbitramento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, revelando-se inadequado o valor, é preciso conformá-lo aos parâmetros de suficiência e compatibilidade com o litígio. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152460-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) 4. Ao exposto, concedo a liminar almejada para determinar à parte ré BANCO BMG S.A a suspender imediatamente as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao benefício de aposentadoria da requerente ao que diz respeito aos contratos sub judice , sob pena de multa diária na base de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, conforme tese firmada no Tema 69 do IRDR 1.0000.17.027556-4/003, desde que, ao menos, uma das partes assim o requeira. 6. Assim, citar parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, constando do ato as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos arts. 341 e 344, do Código de Processo Civil. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 8. Em caso de reconvenção, volvam-me os autos conclusos. 9. Nos termos do disposto nos arts.6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. 9.1. Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação, intimando ambas as partes para comparecimento, salientando que a ausência injustificada será penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art.334, §8º, do CPC. Publ. Int

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Processo nº 0042027-60.2012.8.13.0512

ID: 260227333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042027-60.2012.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0042027-60.2012.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MAGNA SOARES DA LUZ CPF: 111.163.436-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Magna Soares da Luz ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), sob o argumento de que se encontra incapacitada para exercer atividade laboral, vez que trabalha no meio rural. Postulou pela procedência da ação para a concessão do benefício pretendido. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora (ID 3157806443, pág. 02). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação (ID 3157806444, pág. 02/04), oportunidade que alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a autora não requereu o benefício postulado administrativamente. Requereu a extinção da ação. Impugnação apresentada no ID 3157806446, pág. 03. Decisão que determinou a realização de prova pericial (ID 3157806448, pág. 01). O perito informou que a autora não compareceu para a realização da perícia (ID 3157806451, pág. 02). O perito informou novamente que a autora não compareceu para a realização da perícia (ID 3157806457, pág. 01). Decisão que determinou a parte autora comprovar o indeferimento administrativo (ID 3157806471, pág. 02). Indeferimento administrativo juntado no ID 3157806479, pág. 03. O perito informou que a autora não compareceu na perícia designada (ID 3157806489, pág. 02). Decisão que nomeou novo perito (ID 3157806494, pág. 02/03). Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 3157806504, pág. 02). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 10264055942. A autarquia ré pugnou pela improcedência da demanda, por não restar comprovada a incapacidade laboral (ID 10280318697). A autora apresentou quesitos complementares no ID 10290690472, os quais foram respondidos no ID 10298529310. A autarquia ré reiterou o pedido de improcedência da demanda (ID 10307643821). A parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar a sua incapacidade laborativa (ID 10323768701). Breve relato. Decido. 2. Fundamentação Da Prova Oral Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento quanto ao mérito da causa. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que serão indeferidas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). No caso em apreço, entendo que o laudo pericial constante nos IDs 10264055942 e 10298529310 contém elementos suficientes para subsidiar este juízo na análise da (in)capacidade da parte autora. Ademais, a produção de prova oral não se revela meio idôneo para aferição de eventual incapacidade, por se tratar de questão técnica que demanda avaliação especializada, a ser realizada nos limites do contraditório. Portanto, indefiro a produção de prova oral. Do Mérito Considerando que todas as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas, passo ao julgamento da demanda. No caso dos autos, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como segurada especial. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em Juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. O médico perito, ao ID 10264055942, expressou a seguinte conclusão: Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laboral, porém, não impedida de exercer as atividades laborais declaradas. NÃO apresentou elementos periciais que justificam a incapacidade laboral no tempo do indeferimento. Além disso, em sede de esclarecimentos (ID 10298529310), o profissional de confiança deste juízo reiterou sua conclusão, ocasião que reafirmou que a autora não está impedida de exercer as atividades laborais declaradas. Importante salientar que a oitiva de testemunhas não é prova hábil a comprovar eventual incapacidade laboral, ao passo que se mostra necessária a realização de perícia técnica, vez que nem este magistrado possui especialização para examinar a parte interessada, mas apenas profissional da área médica, razões pelas quais entendo por considerar a prova técnica, que possui fundamento médico em sua conclusão. À vista disso, como a autora não cumpriu com o ônus de comprovar que estava incapacitada para exercer as suas atividades laborativas na data da propositura da ação ou na data do requerimento administrativo, a medida que se impõe é a improcedência da demanda. Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, a perícia de fls. 80/97 concluiu que não existe incapacidade para o trabalho normalmente desempenhado pela autora, que é contadora. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC 0023048-22.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 30/05/2016) VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.2. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez, art. 42 da Lei 8.213/91 - ou provisória, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade - tratando-se de auxílio-doença, art. 59, da Lei 8.213/91.3. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG.4. O laudo pericial concluiu que a parte autora é acometida de CID 10: A30 Hanseníase. O exame físico revela: Mancha hipocorada com ausência de sensibilidade em hemitorax direito. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão de mãos preservada bilateralmente. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Palpação da eminencia tenar e hipotenar negativos bilateralmente. A parte autora tem 51 anos de idade e ensino fundamental, tem a profissão de agricultor.5. O laudo pericial é claro ao exprimir a constatação de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de seu trabalhado habitual no período questionado. Não se identifica equívoco ou omissão na perícia médica que indique a necessidade de realização de outra. Ainda que consideradas suas condições pessoais, o quadro clínico e o exame físico descritos no laudo impedem alcançar outra conclusão. Não havendo prova da incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus a benefício pretendido.6. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, pois o perito judicial emitiu laudo conclusivo que contém as informações necessárias (histórico da doença, exame físico, diagnóstico da doença e declaração de aptidão etc) e permitem o contraditório da recorrente. Ademais, no item 1, o expert discriminou todas as queixas da periciada, bem como analisou todos os documentos médicos apresentados por ocasião da perícia judicial. A sua irresignação contra o resultado não enseja cerceamento de defesa ou nulidade do exame pericial.7. Confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.10. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1008718-42.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 31/10/2023.) (negrito nosso). Devidamente intimada, a parte autora não trouxe elementos suficientes para desmerecer o trabalho realizado pelo perito, o qual possui especialidade para analisar se a segurada possui incapacidade laborativa. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, e que restam suspensos, em face da justiça gratuita deferida outrora (ID 3157806443, pág. 02). 4. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais (ID 10151168307), considerando que nenhum médico desta Comarca aceita realizar a perícia pelo valor pago pela Justiça Federal, fixo os honorários no montante equivalente a R$560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Portaria da Presidência do TJMG nº 6180/PR/2023, a qual estava vigente na data do despacho de ID 10149049267. Sendo assim, expeça-se ofício requisitório em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1008718-13.2025.8.26.0577

ID: 307571285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008718-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINE FLEXA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [L… Processo 1008718-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Soline Flexa Marinho - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

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