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Processo nº 1008840-23.2024.4.01.3703

ID: 305165940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008840-23.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008840-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008840-23.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDALVA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Clivia Da Silva Lima Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293008441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, ora embargante, alegando omissão na sentença. Foi certificada a tempestividade dos embargos. O embargado requer a rejeição dos embargos com a consequente manutenção da sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé. É o necessário. DECIDO. Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos. Senão vejamos. O Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Com efeito, nos termos das normas retro transcritas, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. In casu, vejo que inexiste qualquer omissão na sentença e, desta feita, por verificar a não ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos, não devem ser acolhidos e, permanecendo o inconformismo quanto a aludida decisão, resta ao embargante a interposição do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Com relação à condenação a multa por litigância de má-fé, é necessário que seja comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos atos elencados no art. 80 do CPC. No presente caso, não há provas de que a parte embargante tenha incorrido em tais infrações, motivo pelo qual não lhe deve ser imposta a condenação por litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Município De Votuporanga x Banco Bradesco S.A.

ID: 313872048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-47.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001806-47.2025.8.26.0664 (processo principal 1008840-90.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Município de Votuporanga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Observado… Processo 0001806-47.2025.8.26.0664 (processo principal 1008840-90.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Município de Votuporanga - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Taxa Judiciária Inicial/Preparo/Taxa de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida. Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA, vencedora da demanda. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Arquivem-se. PRIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MATHEUS DE MARIA CORREIA (OAB 356976/SP)

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Processo nº 1008840-62.2024.4.01.3302

ID: 283113447

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008840-62.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1008840-62.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1008840-62.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NADIR SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - BA8050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO NADIR SANTOS SILVA litiga em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Documentos juntados eletronicamente, a saber, procuração, documentos pessoais dos autores, carta de indeferimento e documentos referentes ao labor do instituidor. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relatório, DECIDO. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese à ocorrência do perigo de dano ser inerente ao próprio pedido de concessão do benefício, uma vez que, em tese, pode proporcionar à parte autora o não pagamento de prestação alimentar, reputo, entretanto, não demonstrada a probabilidade do direito invocado. Da análise preliminar, verifico que a documentação carreada aos autos se mostra insuficiente, nesta quadra processual, para corroborar as afirmações contidas na inicial. Verifico, portanto, que é necessária a dilação probatória, a fim de que sejam comprovadas as afirmações feitas pela parte requerente, de modo que deve ser aferido o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício formulado em face da autarquia. Trata-se de demanda na qual há necessidade de realização da audiência para o deslinde do feito. Considerando a excepcionalidade da concessão da medida pretendida sem oitiva da parte contrária, e por não estar suficientemente evidenciado nos autos, até o momento, a ilegalidade do ato atribuído ao INSS, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Novo CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se. Após, havendo preliminares ou juntada de documentos, colha-se a réplica da parte autora. Oportunamente, inclua-se o feito em pauta de audiência. Cumpra-se. P.R.I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO JUIZ FEDERAL

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K. F. De O. x G. A. P. De O.

ID: 331754495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016128-19.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE O.

Polo Passivo:

G. A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

ELIOMAR SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE JÁCOME E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0016128-19.2022.8.26.0554 (processo principal 1008840-03.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.F.O. - G.A.P.O. - Juiz de Direito: Dr R… Processo 0016128-19.2022.8.26.0554 (processo principal 1008840-03.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.F.O. - G.A.P.O. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com base no artigo 528 do Código de Processo Civil, que admite a prisão civil do devedor como meio coercitivo de cumprimento da obrigação. A parte exequente, em atendimento à decisão de fls. 87, pleiteia, em síntese, que a intimação do executado se dê por intermédio de seu advogado constituído nos autos principais, uma vez que o causídico continua habilitado e recebendo regularmente as intimações processuais, conforme comprova o histórico de publicações nos autos. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o inadimplemento da obrigação alimentar enseja a possibilidade de decretação da prisão civil do executado. Diante da gravidade da medida, é imprescindível a intimação pessoal do devedor, sob pena de nulidade da ordem de prisão. Trata-se de garantia mínima do devido processo legal e do contraditório, em virtude da privação de liberdade que poderá ser decretada. Ademais, a alegação da parte exequente quanto à possibilidade de intimação pela via do advogado com fulcro no artigo 513, § 1º, do CPC, não se aplica ao presente caso. Referido dispositivo prevê que a intimação do devedor na pessoa de seu advogado somente é cabível se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado no prazo de até 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão. Conforme certidão de fls. 206, o trânsito em julgado ocorreu em 20/12/2023, e a presente fase executiva se iniciou após o decurso do prazo legal, tornando inaplicável o disposto no artigo 513, § 1º do CPC. Assim, resta afastada a possibilidade de intimação do devedor por intermédio de seu patrono, sendo indispensável a sua intimação pessoal, conforme exigido pelo artigo 528, caput, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente a fls. 90, para que a intimação do executado se dê por meio de seu advogado. Diante da ausência de citação pessoal do devedor até o momento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Santo André, 21 de julho de 2025. - ADV: ELIOMAR SOUZA SILVA (OAB 464331/SP), EDUARDO HENRIQUE JÁCOME E SILVA (OAB 12391/PB)

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F. J. P. F. x A. B. M. F.

ID: 333268564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. J. P. F.

Polo Passivo:

A. B. M. F.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1008840-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.J.P.F. - A.B.M.F. - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de concess… Processo 0001481-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1008840-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.J.P.F. - A.B.M.F. - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o parte postulante do benefício demonstrou que no recibo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2023, percebe o total de rendimentos tributáveis de R$ 228.630 (fls. 46/47), não trazendo nenhum outro demonstrativo de receita, conforme instado a fazer na r. decisão de fls. 25. Não comprovando, ainda, nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o postulante a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte postulante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo do exposto, observo a expedição do Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça, cujo teor determina a forma quanto ao recolhimento das custas iniciais e outras despesas legalmente constituídas. Anoto que o recolhimento da custas abrange: a) taxa judiciária (código 230-6); b) diligência do oficial de justiça (ou recolhimento da despesa referente à citação por carta). Int. - ADV: SOLANGE SILVA GONZAGA (OAB 308993/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP)

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Sabrina Cristina Ferreira Porfirio x Ebanx Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 333846749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008840-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINA FERREIRA PORFIRIO

Polo Passivo:

EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-48.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Sabrina Cristina Ferreira Porfirio - Ebanx Instituicao de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em … Processo 1008840-48.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Sabrina Cristina Ferreira Porfirio - Ebanx Instituicao de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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F. J. P. F. x A. B. M. F.

ID: 335080078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001481-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. J. P. F.

Polo Passivo:

A. B. M. F.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1008840-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.J.P.F. - A.B.M.F. - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de concess… Processo 0001481-92.2025.8.26.0625 (processo principal 1008840-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.J.P.F. - A.B.M.F. - Vistos. Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o parte postulante do benefício demonstrou que no recibo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2023, percebe o total de rendimentos tributáveis de R$ 228.630 (fls. 46/47), não trazendo nenhum outro demonstrativo de receita, conforme instado a fazer na r. decisão de fls. 25. Não comprovando, ainda, nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o postulante a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte postulante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo do exposto, observo a expedição do Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça, cujo teor determina a forma quanto ao recolhimento das custas iniciais e outras despesas legalmente constituídas. Anoto que o recolhimento da custas abrange: a) taxa judiciária (código 230-6); b) diligência do oficial de justiça (ou recolhimento da despesa referente à citação por carta). Int. - ADV: SOLANGE SILVA GONZAGA (OAB 308993/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP)

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Processo nº 1008840-23.2024.4.01.3315

ID: 337268312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008840-23.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008840-23.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008840-23.2024.4.01.3315

ID: 283680752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-23.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100884… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008840-23.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANA DE JESUS BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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