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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008982-74.2022.4.01.3904

ID: 311988851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-74.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. W. M. D. S. MARIA LUCIDALVA FIRMINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008982-74.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. W. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Junior Ramos x Universidade Estácio De Sá

ID: 324149695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIOR RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos… Processo 0003390-61.2025.8.26.0079 (processo principal 1008982-06.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP)

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P. G. R. L. x M. De T.

ID: 325264635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-20.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. R. L.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-20.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-20.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: P. G. R. L. - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO DO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE TATUÍ A FORNECER VAGA EM CRECHE AO AUTOR, MAS NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO CUSTO ANUAL POR ALUNO NO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA, APESAR DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA OMITIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRARIANDO O ARTIGO 85 DO CPC, QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO VENCEDOR.4. A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL CARACTERIZA A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, AINDA QUE EM PERCENTUAL REDUZIDO, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 7,5% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ATUALIZADO, E CONDENANDO O APELADO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § E 90, § 4º, AMBOS DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER SUPRIDA EM SEDE RECURSAL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 85 DO CPC, MESMO EM CASOS DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Glória Kimberly Ramos - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1008982-23.2025.8.11.0003

ID: 256275160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERAFIM GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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CD. PROC. 1008982-23.2025.8.11.0003 Vistos etc. O demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar à requerida que proceda a remoção da dívida prescrita da plataforma do SCR – SISBACEN, em… CD. PROC. 1008982-23.2025.8.11.0003 Vistos etc. O demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar à requerida que proceda a remoção da dívida prescrita da plataforma do SCR – SISBACEN, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não nega a existência da dívida, tampouco demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

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Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

ID: 323475454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006960-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A SANDRA GOMES DUMONT

Polo Passivo:

GIULIANA COM. DE FLORES E ARRANJOS LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giulia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giuliana Com. de Flores e Arranjos - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALSA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO POLO ATIVO ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E PELO POLO PASSIVO CONTRA O JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.350,00. O POLO ATIVO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR PAGAR UMA SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, RESULTANDO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE DESTOA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO A DETECTOU EM TEMPO HÁBIL. HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM NÃO TOMAR PRECAUÇÕES, MAS A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, AUTORIZANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES. A SENTENÇA PADECE DE LIQUIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DA CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008982-96.2025.8.26.0361

ID: 291962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008982-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. F. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 24), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A guarda compartilhada do filho menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; d) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; e) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: e.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se abonos, adicionais, férias, gratificações, 13º salário e horas extras, excluindo-se apenas FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta com dados indicados no cabeçalho; e.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito ou transferência bancária em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e.3) Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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