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Raquel Carine Da Rosa Souza x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 276814051

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012564-37.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR GUSTAVO ROSSI CICOTOSTE

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d97405 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID a0ac383 (principal e honorários patrono do autor), com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID a0ac383 (INSS),atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00 a partir de 06/07/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 19 de maio de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

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Processo nº 1009027-62.2025.8.26.0309

ID: 278065889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009027-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1009027-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Frontei… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1009027-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Antes, providencie o recolhimento das despesas de oficial de justiça para dois atos para cada um dos executados (citação e penhora), recolhendo-se o valor correspondente a quatro diligências (R$444,24). Com o recolhimento regular, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1009027-62.2025.8.26.0309

ID: 277867354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009027-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1009027-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Frontei… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1009027-62.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Antes, providencie o recolhimento das despesas de oficial de justiça para dois atos para cada um dos executados (citação e penhora), recolhendo-se o valor correspondente a quatro diligências (R$444,24). Com o recolhimento regular, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1009027-62.2024.8.26.0482

ID: 319989834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009027-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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Processo 1009027-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a mod… Processo 1009027-62.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Viviane M. da Silva Mota; Valor atualizado: R$ 778,99 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 319145744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

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WAGNER INACIO FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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VILMA LUCIA CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARÇAL KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALVA GOMES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

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REINALDO CHAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIVI COLLUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCIA DE SOUZA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON FRANCISCO VITORINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAELTON MONI DURIGUETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAIR JUNIOR COUTO

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ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

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GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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GIACOMO GUARNERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILEMON GALVÃO LOPES

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FELIPE GUEDES STREIT

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EVARISTO KUHNEN

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EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

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DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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DIANA MELO CARDOSO

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DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

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DAVID DETILIO

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DANUBIA OLIVEIRA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ANTONIO VITORINO NETO

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ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANDRE NASCIMENTO OTTONI

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ALINE DOS SANTOS DE PAULA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N… Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos - banco do brasil s/a e outros - Fls. 4859/4889: Ciência às partes. - ADV: VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP)

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 328686355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER INACIO FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILMA LUCIA CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARÇAL KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINALVA GOMES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CHAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIVI COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE SOUZA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON FRANCISCO VITORINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAELTON MONI DURIGUETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAIR JUNIOR COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIACOMO GUARNERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILEMON GALVÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUEDES STREIT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MELO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARANHÃO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORINO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NASCIMENTO OTTONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados e outros - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me e outros - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda e outros - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva e outros - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe e outros - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp e outros - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos e outros - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima e outros - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos e outros - banco do brasil s/a e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Intimação a parte interessada para retirar a carta de arrematação já expedida, on-line, através do sistema E-SAJ. - ADV: BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

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Processo nº 1009027-16.2025.8.26.0001

ID: 275914656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009027-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA XAVIER LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 1009027-16.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Geraldo Magela Xavier Lopes - Vistos. Fls. 207: Ciente do en… ADV: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 1009027-16.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Geraldo Magela Xavier Lopes - Vistos. Fls. 207: Ciente do endereço indicado pelo exequente, em relação à corré Perfect Glass. CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Nos termos do Cap. VII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 997. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. Art. 998. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Art. 999. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Advertência: 1- Nos termos do art. 329 do Código Penal (RESISTÊNCIA): Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 2- Nos termos do art. 330 do Código Penal (DESOBEDIÊNCIA): Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3- Nos termos do art. 331 do Código Penal (DESACATO): Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Int.

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 313030526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

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WAGNER INACIO FREITAS DIAS

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VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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VILMA LUCIA CIRIANO

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VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

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THOMAS MARÇAL KOPPE

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THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROSINALVA GOMES BARROS

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

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REINALDO CHAIM

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RAFAEL PIVI COLLUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCIA DE SOUZA CHRISTO

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MARCELO HENRIQUE CHRISTO

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LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LEONARDO CANTU

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LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

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LAERCIO BENKO LOPES

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAILSON FRANCISCO VITORINO

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JAELTON MONI DURIGUETO

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ISMAIR JUNIOR COUTO

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ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

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GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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GIACOMO GUARNERA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILEMON GALVÃO LOPES

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FELIPE GUEDES STREIT

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EVARISTO KUHNEN

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EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

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DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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DIANA MELO CARDOSO

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DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

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DAVID DETILIO

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DANUBIA OLIVEIRA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ANTONIO VITORINO NETO

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ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANDRE NASCIMENTO OTTONI

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ALINE DOS SANTOS DE PAULA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N… Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos - banco do brasil s/a e outros - Vistos. Fls. 4682/4683: Homologo a desistência do crédito de Azevedo Advogados Associados. Fls. 4747/4808: À vista das informações prestadas pelo Administrador Judicial, determino a instauração de incidente apartado para a apuração dos fatos ali demonstrados, evitando-se o tumulto do processo principal. Para tanto, deverá a Serventia providenciar a abertura do referido incidente. O incidente deverá ser instruído com cópia da presente decisão, assim como das fls. 4508/4515, 4525/4526, 4747/4808, além de outras, a serem indicadas pela falida e pelo parquet, se o caso. De qualquer sorte, a fim de evitar a procrastinação da tomada de decisões, e considerando a necessidade de perscrutar as circunstâncias da alienação da aeronave e da embarcação pela possibilidade da existência de recursos que teriam sido sonegados na contabilidade da falida em prejuízo dos credores, defiro o pedido. Intime-se, por AR, no endereço indicado na 4757, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: A) contratos, documentos e comprovantes de depósitos relativos ao Instrumento Particular de Mútuo com Confissão de Dívida e outras avenças, datado de 27 de janeiro de 2021, instruindo com cópia das fls. 4770 a 4783; B) todos os documentos que possua relativos a negócios realizados com a MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA; Intime-se, por AR, no endereço indicado na fl. 4758, EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA, instruído com cópia do contrato das fls. 4793/4796, para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os negócios realizados tendo como objeto a aeronave CESSNA AIRCRAFT, modelo 680, nº de série 680-0184 e marcas PP-BS T, em especial com a falida MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, bem como outros negócios jurídicos correlatos com ela celebrados, juntando comprovantes de pagamento e outros documentos, se o caso. Fls. 4687/4688, 4745/4746 e 4824/4826: Diante do parecer favorável do parquet e da ciência do Administrador Judicial, homologo a arrematação. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de entrega, conforme requerido, aguardando-se 10 (dez) dias, após retirada, eventual reclamação. Fls. 4829/4850: Ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 2325515-90.2024.8.26.0000. No mais, intime-se o AJ para que diga sobre o prosseguimento do feito, em especial quanto à relação de credores. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP)

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Processo nº 1003077-43.2025.8.26.0157

ID: 332695849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003077-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, … Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por E. de S. dos S., representada por sua genitora A. J. da S. S., em face da Prefeitura de Cubatão, pleiteando a matrícula imediata da criança em creche municipal, em período integral (fls. 001/009). O parecer ministerial é pelo "... deferimento da tutela antecipada pleiteada, nos termos requeridos pela parte autora, como forma de assegurar o direito fundamental à educação da criança, com prioridade absoluta." (fls. 024/025). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O acesso à educação constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205, art. 208, inciso IV e § 1º, art. 211, § 2º e art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, caput, inciso V, art. 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29 e 87, § 5º - este último relativo a conjugação de esforços empreendidos pelo Poder Público para o estabelecimento do período integral na rede pública de ensino) direito este passível de proteção e garantias por meio de ações judiciais pertinentes. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal garante à criança direitos mínimos indispensáveis à sua dignidade, como pessoa e sujeito de direitos perante o Estado, dentre os quais o direito à educação. Nesse passo, transcreve-se a Súmula 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a obrigação da municipalidade adequar-se com o necessário para o provimento de vagas em instituição de ensino à criança ou adolescente residente em seu território: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território". Consigna-se, por oportuno, que a plena efetividade do dispositivo supracitado resulta no fornecimento da vaga em creche ou em entidade equivalente em período integral, próxima à residência da criança (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros de sua residência) ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retro mencionada. E, da análise dos autos, verifica-se que a criança possui idade compatível com a faixa etária da vaga pleiteada (fls. 013 - art. 208, inciso IV da Constituição Federal). No caso, a pretensão de que a vaga seja em período integral se justifica diante da necessidade da genitora de trabalhar em período integral (fl. 018), justamente para propiciar o sustento da família, além de se revelar mais benéfico ao desenvolvimento integral da criança. Cabe mencionar que a determinação judicial da presente decisão não viola o princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, esta, quando invocada, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal, no caso em tela, o direito fundamental à educação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desta forma, em razão do risco de privação a uma educação direcionada ao seu pleno desenvolvimento, que envolve aspectos físico, psicológico, intelectual e social, preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para a vida, de rigor a concessão da liminar, conforme pleiteado. É a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como da Colenda Câmara Especial do TJSP: Reexame Necessário Educação Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Vaga em período integral Necessidade Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico Honorários advocatícios Fixação na r. sentença em R$ 2.000,00 Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo Possibilidade de sua redução para R$ 950,00 Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, 8º, do NCPC. Reexame necessário provido em parte. (e Remessa Necessária Cível n.º 1003983-04.2021.8.26.0309, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 17/09/2021); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1.Falta de interesse de agir não configurada. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 2.Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio da infante. 3.Questão concernente ao sequestro de verbas públicas que deverá ser apreciado por ocasião do cumprimento da sentença. 4.Verba honorária fixada em valor excessivo, em cotejo com a natureza e singeleza da causa, devendo ser reduzida para R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida. (Apelação / Remessa Necessária n.º 1017025-57.2020.8.26.0309, relª. Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31/08/2021). Destarte, vislumbro a configuração da plausibilidade do direito invocado e a urgência do pedido, a fim de evitar prejuízos à parte autora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, concedo a liminar para que a Prefeitura Municipal de Cubatão matricule a criança E. de S. dos S., qualificada nos autos (fls. 013), em creche próxima a sua residência, em período integral, devendo ser providenciado o competente transporte, caso disponibilizada vaga em unidade distante mais de 2 km da residência do menor. Prazo para atendimento: trinta dias. Desde já fixo a multa cominatória para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. E, para que não persista ad aeternum, mostra-se necessário o estabelecimento de um limite para o montante, considerando-se, para tanto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 303774902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-92.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-92.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de dan… Processo 1009027-92.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contrato de seguro contra danos elétricos com terceiro e, tendo este sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição do consumidor. Com a inicial (fls. 01/11), foram acostados documentos (fls. 12/58). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 68/91). Com documentos às fls. 92/264. Manifestação da parte requerida, acompanhada de documentos (fls. 265/268). Houve réplica (fls. 272/284). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, é certo que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), como no caso. Essa norma, contudo, não afasta a regra geral, segundo a qual, "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu" (art. 46, Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Súmula nº 77 do E. TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Tratando-se, pois, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, o deslinde da causa perpassa pelo disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Na hipótese, todavia, não se desincumbiu a autora de seu ônus. Pois, fundando-se a pretensão autoral no argumento da sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados em razão do pagamento de indenização por danos elétricos supostamente ocasionados por falha na prestação de serviços atribuída à ré, imprescindível a comprovação do nexo de causalidade para que a seguradora exerça os direitos e ações decorrentes da sub-rogação. Contudo, na hipótese, não restou demonstrado o nexo causal entre os danos reparados pela seguradora e o serviço prestado pela ré, pois, diversamente do que alegado na inicial, como causa de pedir, inexistiu oscilação de rede ou tensão, mas sim atingimento do imóvel segurado por descarga atmosférica (fl. 53), evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIACAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DOPREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃOPROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelos eventos danosos, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenizações securitárias, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I, do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim decorreram de descargas atmosféricas, de rigor é a improcedência da ação. (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000398-66.2023.8.26.0084 Rel. Des. Paulo Ayrosa j. 20/04/2024). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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