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Processo nº 1009039-35.2025.8.26.0161

ID: 337569240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009039-35.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-35.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - Vistos. Providencie o autor o recolhimento da taxa para a impressão da contrafé,… Processo 1009039-35.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - Vistos. Providencie o autor o recolhimento da taxa para a impressão da contrafé, de acordo com o novo valor vigente. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: MARCA: CHEVROLET MODELO: COBALT LTZ 1.4 ECONO.FL, placa EJX6338, chassi 9BGJC69X0CB242457, Renavam 453432913, fabricado em 2012, modelo 2012, cor cinza No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 58747 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1009039-20.2025.8.26.0554

ID: 301242563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FULLEN CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009039-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fullen Consultoria Em Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Pág. 58: Acolho como aditamento. Indefiro o be… Processo 1009039-20.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fullen Consultoria Em Publicidade e Propaganda Ltda - Vistos. Pág. 58: Acolho como aditamento. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita requerido pela pessoa jurídica exequente. Nos termos da Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível o deferimento da benesse legal para as pessoas jurídicas, desde que haja prova cabal da impossibilidade de custeio das despesas processuais. E, no caso em apreço, em que pese a situação econômica delicada narrada pela exequente, não vislumbro motivos para a concessão da Justiça Gratuita ou parcelamento das custas processuais. Em primeiro lugar, a pessoa jurídica está desenvolvendo de forma regular as suas atividades econômicas, bem como pagando os seus dirigentes (págs. 59 e 60/63). Não há notícias, igualmente, de pedido de recuperação judicial ou falência por parte da devedora. Assim, ausente demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas processuais, de rigor o indeferimento da benesse. A propósito, destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo a exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, bem como o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, diante do valor irrisório a ser recolhido, determinando-lhe o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias. Insurgência. Inadmissibilidade. Agravante, pessoa jurídica, que não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos e despesas do processo. Pedido que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Art. 5º da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2052130-30.2023.8.26.0000 - Relator: Helio Faria - 18a Câmara de Direito Privado - 03/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela exequente pessoa jurídica. Acerto da medida na espécie. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Documentação carreada aos autos que não demonstra a alardeada incapacidade para prover as custas e despesas processuais. Impossibilidade de diferimento das custas iniciais por não se enquadrar, o caso, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei estadual n. 11.608/03. Recurso ao qual se nega provimento (TJSP - Agravo de Instrumento 2114603-52.2023.8.26.0000 - Relator: Issa Ahmed - 34a Câmara de Direito Privado - 16/06/2023). Promova, deste modo, o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Herivelto Franca Ramos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314638115

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO FRANCA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUERIQUE BARALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1009039-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.246,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HERIVELTO FRANCA RAMOS Endereço: RUA J, 374, Condomínio Iguatemi Residence, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-100 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009039-57.2019.8.11.0001

ID: 323168968

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009039-57.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009039-57.2019.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARINETE DE CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 13/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 10/07/2025 17:08:22

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Processo nº 1009039-57.2024.4.01.3311

ID: 321618412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-57.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009039-57.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009039-57.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMERINDA ANGELICA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483, ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 30/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1009039-09.2025.8.26.0008

ID: 302248760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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Processo 1009039-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Teles dos Santos - Vistos. 1 - Consultas atualizadas de praxe que ora faço e cuj… Processo 1009039-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Teles dos Santos - Vistos. 1 - Consultas atualizadas de praxe que ora faço e cujo encarte aos autos ora determinei (fls. 90/97), as empresas CONSULTORIA BELMIRO E ELITE TRADER ACADEMY CONSULTORIA foram BAIXADAS na Receita Federal e DISSOLVIDAS na Junta Comercial, de modo que não podem ser acionadas, na medida em que, aplicando-se por analogia o artigo 110 do Código de Processo Civil, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da parte, impondo-se, quando o caso, a sucessão processual. É certo que a sucessão processual da pessoa jurídica, no caso de distrato, é admitida por aplicação análoga à morte da pessoa natural, o que justifica a sucessão civil e processual dos sócios para figurarem no polo passivo da demanda no lugar da empresa devedora extinta. Nesse tema não há discussão. No entanto, a empresa com quem o autor contratou está ATIVA (fls. 98/100), não havendo, sob cognição superficial, amparo para incluir outras empresas do grupo econômico ou sócios no polo passivo. Extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil,a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos no abuso de direito ou em um único vocábulo: fraude, sem a qual não se pode desvelar a requerida para que terceiros respondam pela obrigações que contraiu. Registre-se, por fim, que desconsideração é medida de exceção e deve ser utilizada restritivamente (sempre mediante prévia cognição). Isto posto, INDEFIRO a inserção dos terceiros no polo passivo. 2 - Em 15 dias, apresente a parte autora o contrato de financiamento que declara ter firmado com o Banco Pan, bem como prova da anuência do banco para ceder o objeto da garantia a terceiro. 2.1 - No mesmo prazo, comprove o autor a existência de dívida pendente para com o agente financeiro, pois consulta realizada por este magistrado nos distribuidores não encontrou ação de busca e apreensão do veículo, o que causa enorme estranhamento. Esta prova é essencial ao deslinde da lide, pois é a causa próxima de pedir e pode ser facilmente comprovada pelo requerente. O não atendimento resultará no indeferimento da inicial. 3 - INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pois da narração dos fatos e documentos apresentados pelo autor, inexiste razoabilidade no pedido. Afirma o autor ter cedido veículo que financiou em nome próprio ao réu, com o compromisso deste quitar as parcelas vincendas. Obviamente, tratando-se de pagamento de parcelas por meio de carne, deveria o autor entrega-lo ao cessionário. Contudo, o documento está em suas mãos, conforme fls. 44/55. Portanto, o comportamento do autor é incoerente ao que afirma, a justificar o pedido de tutela de urgência e até mesmo o processamento desta ação. Evidente que o réu não poderia quitar as parcelas se o autor reteve o carne para fazer o respectivo pagamento. Não bastasse, os fatos ocorreram há QUASE CINCO ANOS (fls. 42), o que aumenta ainda mais a perplexidade da pretensão. Não faz sentido o autor aguardar o decurso de tantos anos para promover a defesa de seus interesses. 3 - Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, comprove a parte autora sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo ajuizado, no prazo de 15 dias, com apresentação do relatório REGISTRATO e extratos bancários completos de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses (contas correntes e poupanças), faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que atestem sua efetiva hipossuficiência financeira. Alternativamente, poderá desde já recolher as custas processuais (Taxa Judiciária: R$1.174,02 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35). 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP)

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Fise - Fechoplast Industria De Sistemas Para Esquadrias Ltda x Marcelo Da Silva Vilas Boas

ID: 293546210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-20.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FISE - FECHOPLAST INDUSTRIA DE SISTEMAS PARA ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

VANDERSON SILVA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

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Processo 1009039-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fise - Fechoplast Industria de Sistemas para Esquadrias Ltda - Marcelo da Silva Vilas Boas - Pelo exposto, e p… Processo 1009039-20.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Fise - Fechoplast Industria de Sistemas para Esquadrias Ltda - Marcelo da Silva Vilas Boas - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória de urgência, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da quantia de R$ 25.530,00 objeto do protesto nº 58-23/09/2024, título nº 1, data de vencimento 16/09/2024, no valor de R$ 25.530,00, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% incidente sobre a base de cálculo formada pela somatória do valor declarado inexigível e o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida; Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia, para que dê baixa definitiva no protesto do valor ora declarado inexigível. (ii) JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o reconvinte nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP), PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP)

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Processo nº 1009039-09.2025.8.26.0008

ID: 319747762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009039-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

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RONALDO FERNANDEZ TOME

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Processo 1009039-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Teles dos Santos - Vistos. Alberto Teles dos Santos ajuizou ação de rescisão con… Processo 1009039-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Teles dos Santos - Vistos. Alberto Teles dos Santos ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, restituição do veículo e indenização por danos materiais e morais em face de Acreditti Administração e Comercio LTDA e outros. Instado, dentre outras determinações, a apresentar o contrato de financiamento junto ao Banco Pan, bem como prova da anuência do banco para ceder o objeto da garantia a terceiro e comprovar sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo (fls. 101/102), o autor apresentou manifestação deficiente, na qual insistiu pela manutenção de todas as empresas e sócios no polo passivo, pugnou pela intimação do Banco Pan para apresentação do contrato e apresentou documentos de forma incompleta (fls. 108/143). Sobre os documentos comprobatórios da alegada carência financeira, olvidou-se o autor de que a decisão de fls. 101/102 foi expressa ao determinar a apresentação do relatório REGISTRATO e extratos bancários completos de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. O requerente se limitou a alegar que somente possui conta bancária junto ao Nubank, contudo deixou de encartar o relatório Registrato para comprovar a alegação. Ademais, os extratos encartados às fls. 126/128 não contém nenhuma movimentação bancária, situação que não se mostra crível. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 101/102 no que tange à manutenção de todas as empresas e respectivos sócios no polo passivo. Sobre o tema, a referida decisão foi expressa ao consignar que "a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos no abuso de direito ou em um único vocábulo: fraude, sem a qual não se pode desvelar a requerida para que terceiros respondam pela obrigações que contraiu. Registre-se, por fim, que desconsideração é medida de exceção e deve ser utilizada restritivamente (sempre mediante prévia cognição)." Assim, ausente demonstração dos requisitos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Indefiro, ainda, o pedido de intimação do Banco Pan para apresentação do contrato de financiamento, pois compete ao autor diligenciar junto à instituição financeira para obtenção do documento. Referida prova é essencial ao deslinde da lide, pois é a causa próxima de pedir. Vale ressaltar que o requerente sequer comprovou ter diligenciado junto ao banco. A determinação foi disponibilizada no DJEN em 18/06/2025, não sendo justificado o demasiado retardo no cumprimento da obrigação. Ante a inércia da parte autora, que deixou de sanar o(s) vício(s) processual(ais) no prazo assinalado, impõe-se de plano o indeferimento da petição inicial, porquanto não compete ao Juízo indicar, indefinidamente, as medidas necessárias ao normal e regular andamento do feito, sendo descabido intimar sucessivas vezes o(a) interessado(a) para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Em 15 dias, comprove o autor o recolhimento das custas devidas ao Estado (Taxa Judiciária, cujo fato gerador é a distribuição do processo, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03: R$ 1.174,02), sob pena de, independentemente de nova determinação ou intimação, ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 se recolhidas as custas, ou expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme o caso. Por fim, oportunamente, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

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Processo nº 1009039-93.2017.8.26.0006

ID: 333844680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009039-93.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTA PAGLIARINI BARBOSA WILMA PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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ANTONINO COSTA FILHO

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Processo 1009039-93.2017.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Santa Pagliarini Barbosa - - WILMA PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS - Rosimeire Pagliarini Barbosa - Vistos. Fls. 185: Rosimeire,… Processo 1009039-93.2017.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Santa Pagliarini Barbosa - - WILMA PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS - Rosimeire Pagliarini Barbosa - Vistos. Fls. 185: Rosimeire, filha de Santa (sobrinha da falecida) requereu sua habilitação nos autos. Contudo, nos termos do artigo 1853 do CC, não há direito de representação na linha colateral de quarto grau, porquanto na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos. Nesse sentido, os sobrinhos netos, filhos de Santa, não podem ser incluídos nas declarações e partilha. Traga a inventariante a certidão de objeto e pé da ação de reintegração de posse, no prazo de 30 dias. 3. Providencie o(a) inventariante: a) As primeiras declarações e plano de partilha, relacionando todos herdeiros (filhos de Judith e filhos de Luiza), nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de nascimento atualizada do falecido; c) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; d) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; e) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). f) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar o endereço para que seja promovida sua citação; g) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; h) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; i) quanto a veículos automotores: prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), j) quanto a imóveis: j.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); j.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; j.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); k) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: ANTONINO COSTA FILHO (OAB 177280/SP), PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 291240/SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 276609/SP)

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Processo nº 1009039-74.2025.4.01.3100

ID: 312175489

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009039-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS ARAUJO PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009039-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDCARLOS ARAUJO PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009039-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDCARLOS ARAUJO PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/88). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais."). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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