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"1009099-06.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 1009099-43.2024.8.11.0037

ID: 258278427

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009099-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009099-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MARTOS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1009099-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MARTOS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTOS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181060205. No id. 184379270, impugnação ao laudo pericial. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 184590283, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020) destaque nosso. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) destaque nosso. Veja-se que o fato de existir sequela, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente, pois, conforme expressamente disposto na legislação previdenciária, o benefício é devido quando a sequela resultar em redução da capacidade para o trabalho. Veja-se a disposição do Decreto nº 3.048/99 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) No caso dos autos, reputo não configurado o direito da parte requerente ao benefício previdenciário supra, notadamente após a perícia médica que foi categórica em afirmar que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce: “Suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Houve evolução satisfatória. Não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] Não há incapacidade laborativa. Não houve redução de sua capacidade laborativa. [...] Não apresenta limitações de movimentos, nem perda de força, nem atrofia. [...] não houve redução da capacidade funcional do membro. [...] não restaram sequelas.” (id. 181060205). Quanto à impugnação ao laudo pericial, ao citar contradição da perita a parte autora menciona a parte do laudo pericial que cita o relatório médico particular juntado pela própria parte requerente no id. 172189522 emitido pela médica Victoria Barbuy, em 09/10/2024. Portanto, percebe-se que a contradição alegada inexiste, uma vez que é evidente que o fragmento recortado é apenas a citação que a perita fez dos laudos unilaterais juntados pela própria parte no processo (inclusive a perita menciona o médico e a data do relatório: “Dr Ivan Henrique, 31/10/2024: [...]; Dra Victoria Barbuy, 09/10/2024: [...]”), sendo visível o fato de que as falas referenciadas não são da perita mas do relatório médico supramencionado (Vide item “HISTÓRICO”, campo “Atestados médicos” - Págs. 2 e 3 do id. 181060205). Destarte, a simples leitura do laudo pericial mostra que a perita dá seu parecer sobre o caso a partir do item “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO”, em que no primeiro parágrafo aponta qual seria a discussão, inclusive cita os relatos da parte (“Cozinheira, 62 anos. Relata que após capotamento de um carro que dirigia em janeiro/2004. Houve fratura de clavícula esquerda, tendo sido operada, reoperou colocando uma placa. Ficou com dificuldade em pegar peso com o membro superior esquerdo.”); e nos demais parágrafos aponta sua conclusão (“Suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Houve evolução satisfatória. Não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99.”). Em seguida, passa a responder os quesitos, o que, ao contrário do alegado, não fez de forma genérica. Assim, a parte autora utilizou o fragmento do laudo pericial fora do contexto em que foi originalmente exposto, sendo indevido o acolhimento de sua alegação. Ademais, registre-se que o laudo coligado ao feito apresenta-se completo e fundamentado, fornecendo elementos suficientes para a formação da convicção do juízo a respeito da questão. Estando a matéria suficientemente esclarecida por meio da prova pericial realizada e inexistindo no laudo qualquer inexatidão, a conclusão da perita deve ser acatada, sendo despropositada a realização de outra perícia, pois a profissional de confiança do juízo possui capacidade suficiente sobre o assunto periciado, sendo, inclusive, especialista em Medicina do Trabalho, portanto tem capacitação para atestar se a pessoa periciada está, de fato, com sua capacidade laboral reduzida. Dessa forma, uma vez que comprovado por prova técnica que não houve a redução da capacidade para o exercício da atividade laboral, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Eventuais honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1001830-33.2022.8.11.0033

ID: 282049871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001830-33.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001830-33.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001830-33.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A, à execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DE MATO GROSSO (processo nº 1000673-59.2021.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em apertada síntese, a parte embargante alega que, em 18 de janeiro de 2012, foi lavrado o ACF n° 43690/76/68/2012 contra si, que se deu em virtude de "ter a embargante, supostamente, deixado de cumprir obrigação acessória quando emitiu Nota Fiscal sem conter as indicações necessárias à perfeita identificação da operação, sendo considerado falta de pagamento do imposto, uma vez que o CFOP era referente às operações de exportação, todavia, não houve a comprovação de sua saída do território mato-grossense, caracterizando uma remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, referente aos períodos de julho de 2010, março, maio e junho de 2011". Narra, ainda, que apresentou, aos 19 de março de 2012, pedido de revisão de lançamento do débito perante a Fazenda do Estado de Mato Grosso, o qual foi julgado parcialmente procedente, excluindo somente R$ 7.429,46 de R$ 78.460,02 do débito. Assim, ante a inscrição em dívida ativa, objeto da execução fiscal em apenso, a parte ajuizou a presente demanda, postulando pelo reconhecimento de nulidade da CDA , suscitando que a fundamentação legal em que está amparado o processo administrativo é totalmente diferente da constante na CDA, bem como, no mérito, pela extinção da ação executiva, sustentando a inocorrência da infração, eis que as mercadorias foram efetivamente exportadas, e a inconstitucionalidade dos critérios de atualização do crédito tributário estadual, por superarem a Selic. A exordial foi recebida ao Id. 99783472, sendo negado o efeito suspensivo pretendido, determinando-se as comunicações de estilo. Interposto agravo de instrumento (Id. 102484631), foi comunicada a concessão do efeito suspensivo no Id. 102764730. Impugnação aos embargos apresentada ao Id. 105601341, na qual alegou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução, alegando que houve decurso de prazo aos 27 de setembro de 2022. No mérito, defendeu que a CDA preenche os requisitos legais e a legalidade nos cálculos de juros de mora e inaplicabilidade da taxa SELIC. Comunicado o provimento do recurso para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (Id. 118485523). Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 170613033), ambas as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (Ids. 178501275 e 181139796). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Verifico que resta pendente a análise quanto à intempestividade dos embargos interpostos, preliminar suscitada pela parte embargada, alegando que o prazo para oposição se encerrou em julho de 2021 com a intimação da lavratura do termo de penhora. De fato, como julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1112416/MG (Tema 101), o termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora [i]. Entretanto, em análise a execução fiscal n° 1000673-59.2021.8.11.0033, verifica-se que a intimação mencionada pela Fazenda Pública Estadual se refere a um despacho proferido anteriormente à expedição do termo de penhora, de modo que, se considerada para cálculo temporal do decurso de prazo, caracterizaria ônus ilegal à parte embargante. Isso porque, conforme despacho proferido no Id. 92446750, somente em agosto de 2022 foi intimado o patrono da parte executada para se manifestar quanto ao termo expedido anteriormente, sendo os presentes embargos opostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias presentes na norma legal. No que tange ao preenchimento pela CDA dos requisitos legais, visto que se confunde diretamente com a questão meritória da demanda, deixo para analisar tal matéria no momento oportuno. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Assim, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. 2.3. Do mérito. Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. São elas: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Na matéria, o autor alega que a CDA não cumpre os requisitos dispostos no art. 202 do Código Tributário Nacional, especificamente quanto à origem e natureza do crédito, mencionando a disposição da lei em que seja fundado, argumentando que a fundamentação legal do processo administrativo e da CDA divergem entre si. Na exordial, o autor alega que houveram capitulações legais distintas para o Aviso de Cobrança Fazendário e a Certidão de Dívida Ativa, sendo eles: Aviso de Cobrança Fazendário n° 43690/76/68/2012 Enquadramento: art. 199-A, caput e parágrafo único, c/c o art. 201, § 1º, II, todos do RICMS-MT e art. 35 § 1º da Lei n. 7098/98; Penalidade: art. 45, III, b da Lei n. 7098/98. Certidão de Dívida Ativa n° 2018977534 Enquadramento: art. 35, § 1º da Lei n. 7098/98; Penalidade: art. 45, X, h da Lei 7.098/98. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual alega que a fundamentação legal é semelhante entre o processo administrativo e o lançamento da CDA, não havendo inovação na descrição da infração tributária, visto que o aviso de cobrança que ensejou a CDA n° 2018977534, objeto de impugnação dos embargos, se trata do n° 1994345. De fato, de um passar de olhos pela Certidão de Dívida Ativa que ensejou o título executivo impugnado, vemos que assiste razão à Fazenda Pública quanto à legalidade do documento executório. Na CDA n° 2018977534 (Id. 96184128), consta que o aviso de cobrança n° 1994345 e o processo administrativo n° 546146/54/28/2018 da SEFAZ ensejaram a criação do título executivo com as penalidades do art. 45, X, h da Lei 7.098/98. In verbis: Art. 45 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] X - outras infrações: [...] h) deixar de informar ou informar em desacordo com a legislação tributária, até a data da averbação do embarque ou da averbação da transposição de fronteira, a identificação do exportador, a unidade federada do produtor e, se for ocaso, os dados do fabricante mato-grossense, no registro de exportação competente, gerido pelo governo federal, na forma prevista em atos complementares - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação; (alínea acrescentada pela Lei nº 8.433, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005) Interpretando o texto da norma legal, percebe-se que a infração legal se dá simplesmente com o ato de “deixar de informar” ou “informar em desacordo com a legislação tributária” a identificação do exportador, a unidade federada do produtor e, se for o caso, os dados do fabricante mato-grossense, no registro de exportação competente. Dessa forma, para não incidir na referida penalidade, o agente deverá informar tempestivamente, e de acordo com a legislação vigente, os quesitos previstos em lei, o que, no caso, vê-se plenamente ocorrido, pela simples análise do procedimento administrativo. Aliás, como consabido, impossível presumir ilegalidade ou descumprimento da norma vigente em se tratando de Certidão de Dívida Ativa, a qual preenche, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Assim, não há qualquer embasamento documental nas razões apresentadas pelo embargante: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC. Não tendo o embargante produzido prova a respeito da veracidade de suas alegações, a sentença de improcedência da ação é medida impositiva. (N.U 1023187-89.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Portanto, é inconcebível acolher as teses aventadas pelo executado. Como consabido é, nos termos da jurisprudência pacifica de nossos Tribunais, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo, como decorrência lógica, do contribuinte o ônus de contestar sua veracidade, que só pode ser afastada por prova inequívoca. No caso, os apontamentos trazidos pelo embargante não demonstram especificamente provas e motivos que possam ensejar a desconstituição o crédito tributário em execução, que se vê bem fundamentado, não afastando a supracitada presunção. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TEMA 339 STF – NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCINDIBILIDADE – NULIDADE DA CDA – NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). A CDA que atende aos requisitos formais do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp nº 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico obtido se mostrarem elevados. (N.U 1009099-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) Assim, a Certidão de Dívida Ativa cuja declaração de nulidade se pretende preenche firmemente os requisitos supracitados, logo, está clara a liquidez e certeza do título executivo que instrui a execução fiscal. Por fim, o autor postula, subsidiariamente, pela declaração da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, que tratam da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP-DI sobre impostos e multas pagos em atraso. Nesse ponto, sucedeu a perda do objeto, visto que, após a Lei Estadual n° 12.357/2023 e o Decreto n° 746, de 27/02/2024, o Estado de Mato Grosso passou a adotar a Taxa SELIC para atualização dos créditos tributários e juros moratórios, ficando prejudicados nesse ponto os embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, promovendo o translado da sentença e eventual acórdão aos autos da execução (Autos PJE nº 1000673-59.2021.8.11.0033). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [i] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.112.416/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 05/10/2009. Tema Repetitivo nº 131.

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Processo nº 5011548-98.2024.8.08.0000

ID: 280882347

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011548-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011548-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: N. Z. M. RELATOR(A):ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011548-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: N. Z. M. RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. REDUÇÃO DE SESSÕES E MIGRAÇÃO ABRUPTA DE CLÍNICA SEM PLANEJAMENTO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida em ação ordinária movida por menor impúbere, representado por seus genitores, que deferiu tutela de urgência para determinar a continuidade integral do tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, a ser prestado na clínica “Em Si”, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a redução unilateral da carga horária das terapias multidisciplinares indicadas para tratamento de TEA por plano de saúde; (ii) verificar se a operadora comprovou adequadamente a disponibilidade de rede credenciada e o dever de informação ao usuário para justificar a migração de clínica. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição médica fundamentada prevalece sobre critérios unilaterais da operadora, sendo abusiva a limitação do número de sessões para tratamentos relacionados ao TEA, conforme jurisprudência do STJ e resoluções da ANS. A RN nº 469/2021 da ANS garante cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para TEA, sendo obrigatória a observância da indicação do profissional assistente do paciente. A operadora não comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à nova clínica credenciada nem demonstrou vaga disponível no município de demanda ou limítrofe, em desrespeito aos arts. 4º e 5º da RN 566/2022. A mudança abrupta de clínica, sem planejamento ou transição adequada, prejudica o desenvolvimento do menor com TEA, justificando a manutenção da liminar para garantir a continuidade do tratamento conforme prescrições médicas. O periculum in mora reside na possibilidade de regressão clínica do menor diante da interrupção ou alteração inadequada do tratamento multidisciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA por plano de saúde, ainda que prestadas por profissional não credenciado. A cobertura das sessões é obrigatória, nos termos da RN nº 469/2021 da ANS, e deve observar as indicações do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 300; RN ANS nº 465/2021, 469/2021, 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIn-REsp 1963539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/05/2022; TJSP, AC 1009099-12.2021.8.26.0011, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, j. 30/03/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos da ação ordinária movida por N.ZM, menor impúbere representado por seus genitores em face da ora agravante e também da Benevix Administradora de Benefícios Ltda, que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas providenciem o retorno e a continuidade de todo o tratamento indicado pelos médicos especialistas que acompanha o menor, qual seja: “psicólogo comportamental com profissionais habilitados que tenha especialização em ABA nos moldes preconizados pela ABPMC - 08 (oito) horas semanais; fonoaudiologia, 03 (três) sessões por semana, terapia comportamental com integração neurossensorial - 02 (duas) sessões por semana; psicopedagoga - 03 (três) sessões por semana; atendimento médico neuropediátrico por tempo indeterminado, mantendo o tratamento até então ofertado ao menor junto à clínica “Em Si”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Sustenta a agravante que desde o início a UNIMED Vitória vem fornecendo devidamente os atendimentos ao menor. No dia 29/04/2024, a mãe do beneficiário entrou em contato com o SAC 0800 da Unimed Vitória para solicitar o agendamento de Terapia ABA, através do protocolo nº 35739120240429872478, oportunidade em que foi orientada a aguardar o retorno no prazo de até sete dias corridos (Lei 11034) – prazo aquém do que o previsto na RN 566 da ANS de 10 dias úteis – “terapias”. A unimed entrou em contato com ela em 02/05/2024, observado o prazo da RN 566/2022 e RN 483 (01/05 – feriado nacional), para oferecer o agendamento junto a “Clínica Protea” para o dia 06/05/2024 às 11h00h, o que foi por ela recusado, oportunidade em que exigiu prestador de preferência. O Agravado, vinha realizando atendimento em rede particular por não haver rede credenciada disponível naquele momento e com pagamento diretamente ao prestador, o que, porém, não mais se permeia. Neste momento a Operadora credenciara clínica à rede, não havendo razão para que a Agravante continue promovendo e custeando as terapias em clínica particular de preferência do Agravado Também afirma que, em 28/04/2024, após análise do laudo médico (CID. 10 F84 - CID11.6A02) e avaliação do paciente por equipe de Analistas comportamentais, da Unimed, especializada em Análise do Comportamento Aplicada ao Transtorno do Desenvolvimento (ABA), foi considerada a entrevista com os responsáveis, leitura do laudo médico, observação do paciente e a aplicação do protocolo de avaliação VBMAPP, concluindo a auditoria pela autorização do plano de cuidados com sessões semanais, para seis meses de terapia, sendo: – 18 Sessões de Psicoterapia Ambulatorial Individual ABA - 63000298 – 06 Sessões Ambulatorial de Terapia Ocupacional ABA - 63000301com integração sensorial (30 min cada sessão) – 04 Sessões Ambulatorial de Fonoaudiologia ABA - 63000299 – 03 Sessões Ambulatorial de Psicopedagogia ABA – 63010042. Ao incorporar o VB-MAPP ao plano de cuidados, pode-se personalizar intervenções para atender às necessidades específicas do indivíduo. Alega que a avaliação ajuda a identificar metas realistas, estabelecer prioridades e adaptar estratégias para promover o desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo. Também aduz que a renovação do plano de cuidados é promovida semestralmente para reavaliação das necessidades efetivas do paciente e que a médica assistente do Requerente não é credenciada à UNIMED VITÓRIA. Assim, requereu fosse concedido efeito suspensivo ao agravo, e ao final, a revogação da tutela de urgência. Decisão juntada ao Id 11479484 negando o efeito suspensivo ao presente recurso. Decorrido o prazo da parte agravada sem contrarrazões os autos seguiram à Procuradoria-Geral de Justiça que lavrou o Parecer (Id 13270731) manifestando pelo não conhecimento da matéria relativa à disponibilidade de clínica credenciada para o tratamento do menor, e nos demais pontos da insurgência recursal, o desprovimento do recurso. Pois bem, como registrado em minha decisão preambular que negou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, depreende-se da narrativa autoral constante da petição inicial que o requerente possui nove anos de idade e TEA – Transtorno do Espectro Autista (CID. 10 F84) cumulado com TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90), sendo beneficiário da Unimed Vitória desde 2021, quando as requeridas disponibilizaram atendimento médico multidisciplinar na forma prescrita por sua médica assistente através da Clínica chamada “Em Si”. Em outubro/2023 a genitora do agravado foi comunicada sobre o vencimento do “plano de cuidados” de Nícolas na Clínica Em Si, sem qualquer aviso prévio e sem indicar outra clínica para a continuidade do tratamento do autor. A genitora de Nícolas, a partir de então, iniciou o que chamou de calvário para tentar evitar a interrupção do tratamento (protocolos nº: 357393912023102731027326617 datado de 24/10/2023; 35739120231027326496 datado de 27/10/2023; 35739120231031335690 datado de 31/10/2023; 739120231103344083 datado de 03/11/2023). Solicitou, ainda, renovação do plano de cuidados de Nícolas de forma eletrônica “on line”. Todavia, a operadora reduziu a carga horária das sessões de fonoaudiologia, de 432 horas para 72 horas. Assim, postulou liminarmente pela continuidade do tratamento de Nícolas perante a “Clínica Em Si”, sem limitação de sessões anuais, pedido acolhido pelo julgador a quo na decisão atacada. Acerca do plano de cuidados do menor, o qual sofreu limitação ao número de sessões de fonoaudiologia, que restou comprovada pela parte autora e agravada no evento origem 33625470, tenho a ressaltar que no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704, em âmbito do c.STJ, a Segunda Seção, em 08/06/2022, embora tenha fixado (a já superada por lei) tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Também houve alterações promovidas pela ANS ao rol de procedimentos minimamente obrigatórios, através da RN 469/2021 de julho de 2021 e RN 539/2022, passando a agência não apenas a contemplar como de cobertura obrigatória os procedimentos pelo ABA, como a não permitir limitação de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do TEA. Julgo oportuno transcrever trechos da Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO emitida após aprovação das alterações mencionadas, verbis: “O rol vigente encontra-se disposto na RN nº 465/2021 e suas alterações, e contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais tem cobertura obrigatória, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridos os critérios de eventuais diretrizes de utilização. (…) diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. 2.7. A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo: “A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento.” 2.9 No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista”. Grifei. Afinal, o contrato firmado pelas partes está sujeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a operadora de saúde limitar o número de sessões ou horas de terapias ou consultas ao seu alvedrio, por deixar o consumidor em extrema desvantagem, impossibilitando o tratamento nos termos da prescrição médica, sendo este entendimento que já estava, inclusive, sendo pacificado na jurisprudência pátria. A propósito, trago a jurisprudência colacionada, em colaboração, no Parecer da PGJ anexo aos presentes autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTOMÉDICO. NÚMERO DESESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenasao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 4. Éabusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, hidroterapiae psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. 5. Orol de procedimentos mínimos regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, podendo omédicoprescrever o procedimento ali não previsto de forma fundamentada, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 6. Agravo interno não provido.(STJ; AIn-REsp 1963539/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJe 30/05/2022). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. TEA. Prescrição médica de realização de tratamento pelo método ABA, com sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Tratamento prescrito por profissional médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 99 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis, porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe aomédico, e não ao plano de saúde, escolher o melhortratamentoao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Rede credenciada que deve ser observada. Reembolso parcial, em caso de prestação de serviços porprofissionalou clínica não credenciada, conforme o serviço 9 ID 33625470 prestado, sem limitação do número de sessões. Sentença parcialmente reformada, quanto ao reembolso parcial. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido.”(TJSP; ACv. 10090991220218260011/SP; 5ª C. Dir. Privado; Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho; Julg. 30/03/2022; DJSP 05/04/2022, pág. 1684) Portanto, descabida a limitação em números de sessões ou horas das terapias multidisciplinares prescritas, independentemente de ter sido prescrita por médico credenciado ou não à rede da agravante, porquanto se encontram listadas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, devendo prevalecer neste caso, o expressamente indicado pelo profissional responsável, conforme comprovado no laudo médico acostado aos autos de origem. Quanto ao pedido para que as terapias multidisciplinares continuem sendo prestadas na Clínica “Em Si”, como registrado em minha decisão prévia, não está claro nos autos se a referida clínica era credenciada da operadora agravante e foi descredenciada, ou se, como alega a agravante, o menor vinha, desde 2021, realizando seu tratamento na referida clínica, de forma particular, em razão da inexistência de prestadores aptos em sua região de demanda, e recentemente houve cadastro de credenciada supostamente apta a atender o menor em sua região, a qual teria sido supostamente indicada ao recorrido. Lado outro, a parte agravada afirmou em sua inicial que não houve indicação de nenhuma outra clínica por parte das requeridas, e que por isso, o agravado teve seu tratamento interrompido. Outrossim, não observo comprovação pela agravante, em âmbito deste agravo de instrumento, do suposto e-mail encaminhado à agravada indicando credenciada para tendimento ao menor, a fim de averiguar se o dever de informação foi devidamente cumprido. Destaco que, a migração abrupta de clínica é prejudicial ao desenvolvimento do menor diagnosticado com TEA, justificando a necessidade de que a migração entre clínicas, quando necessária, ocorra com um mínimo de planejamento, daí porque o dever de informação é imperioso na hipótese. Tampouco comprovou a agravante disponibilidade de vaga em qualquer clínica credenciada no município de demanda ou, no mínimo, em Município limítrofe e com pouca distância para a residência do menor, a não infringir os artigos 4° e 5° da RN 566/2022. Por fim, o periculum in mora no caso é do menor que vindicou a continuidade dos tratamentos recomendados pelos médicos especialistas para não retardar a evolução de seu quadro clínico. Dessa forma, reputo preenchidos os pressupostos do art. 300, CPC, inexistindo motivos hábeis a justificar a pretendida alteração da decisão vergastada que deferiu a tutela de urgência em favor do infante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Processo nº 5011548-98.2024.8.08.0000

ID: 280882353

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011548-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. Z. M.

Acórdão

Advogados:

LUCAS TESSINARI ZAGOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011548-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: N. Z. M. RELATOR(A):ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011548-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: N. Z. M. RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE. REDUÇÃO DE SESSÕES E MIGRAÇÃO ABRUPTA DE CLÍNICA SEM PLANEJAMENTO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida em ação ordinária movida por menor impúbere, representado por seus genitores, que deferiu tutela de urgência para determinar a continuidade integral do tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, a ser prestado na clínica “Em Si”, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a redução unilateral da carga horária das terapias multidisciplinares indicadas para tratamento de TEA por plano de saúde; (ii) verificar se a operadora comprovou adequadamente a disponibilidade de rede credenciada e o dever de informação ao usuário para justificar a migração de clínica. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição médica fundamentada prevalece sobre critérios unilaterais da operadora, sendo abusiva a limitação do número de sessões para tratamentos relacionados ao TEA, conforme jurisprudência do STJ e resoluções da ANS. A RN nº 469/2021 da ANS garante cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para TEA, sendo obrigatória a observância da indicação do profissional assistente do paciente. A operadora não comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à nova clínica credenciada nem demonstrou vaga disponível no município de demanda ou limítrofe, em desrespeito aos arts. 4º e 5º da RN 566/2022. A mudança abrupta de clínica, sem planejamento ou transição adequada, prejudica o desenvolvimento do menor com TEA, justificando a manutenção da liminar para garantir a continuidade do tratamento conforme prescrições médicas. O periculum in mora reside na possibilidade de regressão clínica do menor diante da interrupção ou alteração inadequada do tratamento multidisciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA por plano de saúde, ainda que prestadas por profissional não credenciado. A cobertura das sessões é obrigatória, nos termos da RN nº 469/2021 da ANS, e deve observar as indicações do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 300; RN ANS nº 465/2021, 469/2021, 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIn-REsp 1963539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/05/2022; TJSP, AC 1009099-12.2021.8.26.0011, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, j. 30/03/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos da ação ordinária movida por N.ZM, menor impúbere representado por seus genitores em face da ora agravante e também da Benevix Administradora de Benefícios Ltda, que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas providenciem o retorno e a continuidade de todo o tratamento indicado pelos médicos especialistas que acompanha o menor, qual seja: “psicólogo comportamental com profissionais habilitados que tenha especialização em ABA nos moldes preconizados pela ABPMC - 08 (oito) horas semanais; fonoaudiologia, 03 (três) sessões por semana, terapia comportamental com integração neurossensorial - 02 (duas) sessões por semana; psicopedagoga - 03 (três) sessões por semana; atendimento médico neuropediátrico por tempo indeterminado, mantendo o tratamento até então ofertado ao menor junto à clínica “Em Si”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Sustenta a agravante que desde o início a UNIMED Vitória vem fornecendo devidamente os atendimentos ao menor. No dia 29/04/2024, a mãe do beneficiário entrou em contato com o SAC 0800 da Unimed Vitória para solicitar o agendamento de Terapia ABA, através do protocolo nº 35739120240429872478, oportunidade em que foi orientada a aguardar o retorno no prazo de até sete dias corridos (Lei 11034) – prazo aquém do que o previsto na RN 566 da ANS de 10 dias úteis – “terapias”. A unimed entrou em contato com ela em 02/05/2024, observado o prazo da RN 566/2022 e RN 483 (01/05 – feriado nacional), para oferecer o agendamento junto a “Clínica Protea” para o dia 06/05/2024 às 11h00h, o que foi por ela recusado, oportunidade em que exigiu prestador de preferência. O Agravado, vinha realizando atendimento em rede particular por não haver rede credenciada disponível naquele momento e com pagamento diretamente ao prestador, o que, porém, não mais se permeia. Neste momento a Operadora credenciara clínica à rede, não havendo razão para que a Agravante continue promovendo e custeando as terapias em clínica particular de preferência do Agravado Também afirma que, em 28/04/2024, após análise do laudo médico (CID. 10 F84 - CID11.6A02) e avaliação do paciente por equipe de Analistas comportamentais, da Unimed, especializada em Análise do Comportamento Aplicada ao Transtorno do Desenvolvimento (ABA), foi considerada a entrevista com os responsáveis, leitura do laudo médico, observação do paciente e a aplicação do protocolo de avaliação VBMAPP, concluindo a auditoria pela autorização do plano de cuidados com sessões semanais, para seis meses de terapia, sendo: – 18 Sessões de Psicoterapia Ambulatorial Individual ABA - 63000298 – 06 Sessões Ambulatorial de Terapia Ocupacional ABA - 63000301com integração sensorial (30 min cada sessão) – 04 Sessões Ambulatorial de Fonoaudiologia ABA - 63000299 – 03 Sessões Ambulatorial de Psicopedagogia ABA – 63010042. Ao incorporar o VB-MAPP ao plano de cuidados, pode-se personalizar intervenções para atender às necessidades específicas do indivíduo. Alega que a avaliação ajuda a identificar metas realistas, estabelecer prioridades e adaptar estratégias para promover o desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo. Também aduz que a renovação do plano de cuidados é promovida semestralmente para reavaliação das necessidades efetivas do paciente e que a médica assistente do Requerente não é credenciada à UNIMED VITÓRIA. Assim, requereu fosse concedido efeito suspensivo ao agravo, e ao final, a revogação da tutela de urgência. Decisão juntada ao Id 11479484 negando o efeito suspensivo ao presente recurso. Decorrido o prazo da parte agravada sem contrarrazões os autos seguiram à Procuradoria-Geral de Justiça que lavrou o Parecer (Id 13270731) manifestando pelo não conhecimento da matéria relativa à disponibilidade de clínica credenciada para o tratamento do menor, e nos demais pontos da insurgência recursal, o desprovimento do recurso. Pois bem, como registrado em minha decisão preambular que negou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, depreende-se da narrativa autoral constante da petição inicial que o requerente possui nove anos de idade e TEA – Transtorno do Espectro Autista (CID. 10 F84) cumulado com TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90), sendo beneficiário da Unimed Vitória desde 2021, quando as requeridas disponibilizaram atendimento médico multidisciplinar na forma prescrita por sua médica assistente através da Clínica chamada “Em Si”. Em outubro/2023 a genitora do agravado foi comunicada sobre o vencimento do “plano de cuidados” de Nícolas na Clínica Em Si, sem qualquer aviso prévio e sem indicar outra clínica para a continuidade do tratamento do autor. A genitora de Nícolas, a partir de então, iniciou o que chamou de calvário para tentar evitar a interrupção do tratamento (protocolos nº: 357393912023102731027326617 datado de 24/10/2023; 35739120231027326496 datado de 27/10/2023; 35739120231031335690 datado de 31/10/2023; 739120231103344083 datado de 03/11/2023). Solicitou, ainda, renovação do plano de cuidados de Nícolas de forma eletrônica “on line”. Todavia, a operadora reduziu a carga horária das sessões de fonoaudiologia, de 432 horas para 72 horas. Assim, postulou liminarmente pela continuidade do tratamento de Nícolas perante a “Clínica Em Si”, sem limitação de sessões anuais, pedido acolhido pelo julgador a quo na decisão atacada. Acerca do plano de cuidados do menor, o qual sofreu limitação ao número de sessões de fonoaudiologia, que restou comprovada pela parte autora e agravada no evento origem 33625470, tenho a ressaltar que no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704, em âmbito do c.STJ, a Segunda Seção, em 08/06/2022, embora tenha fixado (a já superada por lei) tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Também houve alterações promovidas pela ANS ao rol de procedimentos minimamente obrigatórios, através da RN 469/2021 de julho de 2021 e RN 539/2022, passando a agência não apenas a contemplar como de cobertura obrigatória os procedimentos pelo ABA, como a não permitir limitação de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do TEA. Julgo oportuno transcrever trechos da Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO emitida após aprovação das alterações mencionadas, verbis: “O rol vigente encontra-se disposto na RN nº 465/2021 e suas alterações, e contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais tem cobertura obrigatória, uma vez indicados pelo médico assistente do beneficiário, desde que cumpridos os critérios de eventuais diretrizes de utilização. (…) diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. 2.7. A forma de abordagem também é variada, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. Neste sentido, a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados na RN e em seus anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo: “A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento.” 2.9 No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista”. Grifei. Afinal, o contrato firmado pelas partes está sujeito às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a operadora de saúde limitar o número de sessões ou horas de terapias ou consultas ao seu alvedrio, por deixar o consumidor em extrema desvantagem, impossibilitando o tratamento nos termos da prescrição médica, sendo este entendimento que já estava, inclusive, sendo pacificado na jurisprudência pátria. A propósito, trago a jurisprudência colacionada, em colaboração, no Parecer da PGJ anexo aos presentes autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTOMÉDICO. NÚMERO DESESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenasao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 4. Éabusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, hidroterapiae psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. 5. Orol de procedimentos mínimos regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, podendo omédicoprescrever o procedimento ali não previsto de forma fundamentada, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 6. Agravo interno não provido.(STJ; AIn-REsp 1963539/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJe 30/05/2022). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. TEA. Prescrição médica de realização de tratamento pelo método ABA, com sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Tratamento prescrito por profissional médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 99 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis, porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe aomédico, e não ao plano de saúde, escolher o melhortratamentoao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Rede credenciada que deve ser observada. Reembolso parcial, em caso de prestação de serviços porprofissionalou clínica não credenciada, conforme o serviço 9 ID 33625470 prestado, sem limitação do número de sessões. Sentença parcialmente reformada, quanto ao reembolso parcial. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido.”(TJSP; ACv. 10090991220218260011/SP; 5ª C. Dir. Privado; Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho; Julg. 30/03/2022; DJSP 05/04/2022, pág. 1684) Portanto, descabida a limitação em números de sessões ou horas das terapias multidisciplinares prescritas, independentemente de ter sido prescrita por médico credenciado ou não à rede da agravante, porquanto se encontram listadas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, devendo prevalecer neste caso, o expressamente indicado pelo profissional responsável, conforme comprovado no laudo médico acostado aos autos de origem. Quanto ao pedido para que as terapias multidisciplinares continuem sendo prestadas na Clínica “Em Si”, como registrado em minha decisão prévia, não está claro nos autos se a referida clínica era credenciada da operadora agravante e foi descredenciada, ou se, como alega a agravante, o menor vinha, desde 2021, realizando seu tratamento na referida clínica, de forma particular, em razão da inexistência de prestadores aptos em sua região de demanda, e recentemente houve cadastro de credenciada supostamente apta a atender o menor em sua região, a qual teria sido supostamente indicada ao recorrido. Lado outro, a parte agravada afirmou em sua inicial que não houve indicação de nenhuma outra clínica por parte das requeridas, e que por isso, o agravado teve seu tratamento interrompido. Outrossim, não observo comprovação pela agravante, em âmbito deste agravo de instrumento, do suposto e-mail encaminhado à agravada indicando credenciada para tendimento ao menor, a fim de averiguar se o dever de informação foi devidamente cumprido. Destaco que, a migração abrupta de clínica é prejudicial ao desenvolvimento do menor diagnosticado com TEA, justificando a necessidade de que a migração entre clínicas, quando necessária, ocorra com um mínimo de planejamento, daí porque o dever de informação é imperioso na hipótese. Tampouco comprovou a agravante disponibilidade de vaga em qualquer clínica credenciada no município de demanda ou, no mínimo, em Município limítrofe e com pouca distância para a residência do menor, a não infringir os artigos 4° e 5° da RN 566/2022. Por fim, o periculum in mora no caso é do menor que vindicou a continuidade dos tratamentos recomendados pelos médicos especialistas para não retardar a evolução de seu quadro clínico. Dessa forma, reputo preenchidos os pressupostos do art. 300, CPC, inexistindo motivos hábeis a justificar a pretendida alteração da decisão vergastada que deferiu a tutela de urgência em favor do infante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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