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Processo nº 1009210-50.2025.4.01.3902

ID: 317898146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009210-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIRES VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009210-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009210-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIRANDA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1009210-02.2024.4.01.3703

ID: 311488060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009210-02.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMA BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009210-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009210-02.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELMA BASTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001795-37.2025.8.26.0011

ID: 293957706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001795-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001795-37.2025.8.26.0011 (processo principal 1009210-59.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o início da execução,… Processo 0001795-37.2025.8.26.0011 (processo principal 1009210-59.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada por edital, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 308.065,03 - maio/2025), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sandra Dutra Abreu

ID: 296673181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009210-55.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA DUTRA ABREU

Intimação

Advogados:

VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-55.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sandra Dutra Abreu - Diante do exposto, JU… Processo 1009210-55.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sandra Dutra Abreu - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, para consolidar, nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, de forma definitiva, e determino a sua imediata apreensão, de forma definitiva, com a expedição de novo mandado, mediante o recolhimento das custas pela parte autora, observado o endereço indicado pela autora à fl. 158, ficando autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu ainda reside no local. Fica facultada a venda pelo autor, na forma da anterior redação do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com devolução de eventual saldo ao requerido, nos termos do seu art. 2°. Servirá a presente sentença como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora, ao Detran comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Observo que, ainda que não tenha ocorrido a apreensão do veículo, possível o prosseguimento do feito, em incidente de cumprimento de sentença, no qual poderá, inclusive, a parte autora, prosseguir na busca do veículo, ou mesmo em execução por quantia certa, decorrente do contrato, ou mesmo, caso haja apreensão, por eventual restante ainda devido à instituição financeira autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, do CPC, por ser a requerida beneficiária da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES (OAB 283837/SP)

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Processo nº 1009210-54.2025.8.26.0011

ID: 296498788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009210-54.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ANDRé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-54.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeir André dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1009210-54.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeir André dos Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Rovilho Bortoluzzi Neto x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Parque Das Araucárias – Sicredi Parque Das Araucárias Pr/Sc/Sp

ID: 293576824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009210-05.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Intimação

Advogados:

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009210-05.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilho Bortoluzzi Neto - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucá… Processo 1009210-05.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilho Bortoluzzi Neto - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: ROVILHO BORTOLUZZI NETO (OAB 496741/SP), ANDREY HERGET (OAB 16575/PR), ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB 25537/PR)

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Processo nº 1009210-96.2025.8.26.0482

ID: 276793021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009210-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CANEVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1009210-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Ca… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1009210-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Canevari - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, com subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

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Processo nº 1009210-07.2023.8.11.0055

ID: 326962717

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1009210-07.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009210-07.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: THALES AUGUSTO DARTORA Vistos. Conside… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009210-07.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: THALES AUGUSTO DARTORA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 183854317), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: THALES AUGUSTO DARTORA - CPF: 040.903.281-60 b) Valor da execução: R$ 685.771,49 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Comércio De Veículos Toyota Tsusho Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292015920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009210-52.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE VEíCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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VERÔNICA APARECIDA DE SOUSA FREITAS NEVES

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DANIEL DE LIMA PASSOS

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DESPACHO Nº 1009210-52.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009210-52.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Comércio de Veículos Toyota Tsusho Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.261 Apelação nº 1009210-52.2017.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES Apelante: COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA.Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMM. Juiz de Direito: Dr. Bruno Machado Miano TRIBUTÁRIO. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Recurso não provido. Tempestiva apelação (f. 335/47) tirada em busca de reforma de sentença de improcedência de ação em que se objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária concernente à inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), lançadas nas faturas de energia elétrica, bem como a restituição do indébito. Pugna a impetrante pela necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 986 do STJ. Sustenta prematura a imediata aplicação do entendimento firmado sob rito repetitivo. Afirma inexistir relação da TUST e da TUSD com a operação de energia elétrica propriamente dita, de modo que sua inclusão na base de cálculo do ICMS é ilegal e inconstitucional. Aduz desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, ante a ausência de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da Fazenda Pública, que se limitou à apresentação de peças padronizadas (f. 335/47). Contrarrazões a f. 354/8. É o relatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, a contribuinte obteve tutela de urgência (f. 195), sobrevindo julgamento de improcedência da pretensão (f. 313/4), de sorte a incidir a segunda exceção ao efeito prospectivo conferido ao julgado. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido, A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.10.2015). Ademais, observo que a matéria submetida à aferição da corte suprema, conquanto correlata, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima visto, de modo que seus efeitos exigem discussão em lide própria. Por fim, os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor dado à causa (R$ 4.500,00 f. 18) remunera de acordo o causídico da parte adversa, sem, por outro lado, importar em onerosidade excessiva. Ao contrário, o percentual escolhido está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Atento ao art. 932, IV, b, da lei adjetiva, nego provimento ao recurso. Sem majoração de honorários porque arbitrados no percentual máximo na origem. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Daniel de Lima Passos (OAB: 185113/SP) - Verônica Aparecida de Sousa Freitas Neves (OAB: 384677/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1° andar

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Krikor Kaysserlian Advogados Associados x Cosme Nunes De Brito e outros

ID: 296110268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006835-19.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KRIKOR KAYSSERLIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COSME NUNES DE BRITO COSME NUNES DE BRITO ME

Intimação

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN

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FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO

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Processo 0006835-19.2019.8.26.0008 (processo principal 1009210-10.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Krikor Kaysserlian Advogados Associados - Co… Processo 0006835-19.2019.8.26.0008 (processo principal 1009210-10.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Krikor Kaysserlian Advogados Associados - Cosme Nunes de Brito - - Cosme Nunes de Brito Me - Vistos. Fls. 570/571: Nos termos do Provimento nº 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, a CENSEC é composta por módulos operacionais, que possuem informações relativas a testamentos (Registro Central de Testamentos On-Line RCTO), relativas a procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações CEP) e destinadas à pesquisa de escrituras relativas à Lei nº 11.441/2007 (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI). Neste ponto, são livres as pesquisas relativas ao RCTO (testamentos, sendo necessário o pagamento de taxa para tanto) e à CESDI. Desta forma, de fato, tais dados devem ser obtidos, se o caso, por iniciativa da própria parte. Por outro lado, as informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo art. 10 e 19 do Provimento 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não autorizou pesquisa junto a CENSEC. Necessária a intervenção judicial para obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP). Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2149928-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa via CENSEC. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõem os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2123638-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Desta forma, defiro a pesquisa junto à CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil, visando obter os dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), relacionadas aos nomes e CPF's dos devedores. 2. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura (1 UFESP por CPF/CNPJ). Juntem-se os extratos oportunamente. 3. Após, se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO (OAB 217021/SP), FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO (OAB 217021/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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