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Marcia Da Cruz Oliveira x Zacarias Dos Santos Oliveira

ID: 279658539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020616-81.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZACARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SARAH ANTUNES DE SOUZA

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JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Sarah Antunes de Souza (OAB 63562/BA) Processo 1020616-81.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia da Cruz Oliveira - Reqdo: Zacarias dos… ADV: Jamil Aparecido Milani (OAB 166549/SP), Sarah Antunes de Souza (OAB 63562/BA) Processo 1020616-81.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia da Cruz Oliveira - Reqdo: Zacarias dos Santos Oliveira - Vistos. 1.Defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte requerida, eis que atendido pela Assistência Social do Município de Andorinha/BA. Anote-se. 2. Verifica-se que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, conforme certidão de fl. 99. Assim, reconheço a intempestividade da contestação, o que acarreta a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, a revelia não implica confissão quanto à matéria de direito, nem impede o juiz de exigir prova dos fatos alegados, especialmente quando envolver avaliação patrimonial e valores locativos. 3. Considerando os pedidos formulados na inicial e a ausência de impugnação tempestiva, as controvérsias remanescentes nos autos dizem respeito exclusivamente a: (i) A avaliação do valor de mercado do imóvel rural situado na Fazenda Serrote Branco, município de Andorinha/BA (fls. 16/18), para fins de extinção de condomínio; (ii) O arbitramento de aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum), nos termos do art. 1.319 do Código Civil; e (iii) A viabilidade da alienação judicial do bem, dada sua alegada indivisibilidade. Ressalta-se que a divisão do bem em frações ideais iguais entre as partes já foi definida por sentença proferida no processo de divórcio nº 1009432-02.2021.8.26.0451, transitada em julgado, não havendo controvérsia sobre a meação (fls. 20/23 e 14). 4. Tendo em vista a necessidade de apuração técnica dos pontos controvertidos e o fato de que o imóvel encontra-se situado fora da jurisdição deste juízo, determino a realização de prova pericial mediante expedição de Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Andorinha/BA, para avaliação do imóvel e apuração do valor do locativo mensal. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Expeça-se Carta Precatória, instruída com cópia desta decisão e documentos necessários. Int.

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Processo nº 1009432-49.2024.4.01.4000

ID: 305182781

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009432-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-49.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-49.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA MARQUES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA - PI14246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009432-06.2024.4.01.3400

ID: 309480555

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009432-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO ELISANGELA DOS SANTOS MOREIRA FIGUEIRA MARCIA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009432-06.2024.4.01.3400

ID: 309480563

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009432-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO ELISANGELA DOS SANTOS MOREIRA FIGUEIRA MARCIA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009432-06.2024.4.01.3400

ID: 309480570

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009432-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO ELISANGELA DOS SANTOS MOREIRA FIGUEIRA MARCIA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009432-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRIGIDA ALZIRA DOS SANTOS MOREIRA QUINELATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0004152-48.2021.8.26.0037

ID: 297714254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-48.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004152-48.2021.8.26.0037 (processo principal 1009432-17.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.B.S. - Vistos. A admissibilidade da penhora de co… Processo 0004152-48.2021.8.26.0037 (processo principal 1009432-17.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.B.S. - Vistos. A admissibilidade da penhora de cotas sociais está prevista no art. 835, IX do Código de Processo Civil, e disciplinada no art. 861. A parte devedora fica ciente sobre a penhora e advertida sobre seu dever e da sociedade para, em trinta dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. O mesmo dispositivo prevê uma forma especial de solução, que é a aquisição, pela sociedade, das quotas penhoradas (§ 1oPara evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria). Assim, evita-se designação de leilão das mesmas quotas, conforme previsto (§ 5oCaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações). Oficie-se à Junta Comercial, para averbação da penhora na ficha da empresa. A intimação da parte executada se dá com a publicação pelo DJE, com Advogado constituído; caso ausente, por carta a ser remetida (art. 841), caso em que o(a) exequente deve recolher as custas para tanto. Poderá oferecer impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. Ao término do prazo, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, o cartório publicará para manifestação da parte exequente, em quinze dias. No caso de a parte executada não prestar as informações, nem exercer sua prerrogativa de adquirir as quotas que foram penhoradas, a parte exequente deverá avaliar se é caso de designar leilão, nos termos dos dispositivos referidos nesta decisão. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Anecy Sumara Cencil Tonheiro e outros

ID: 310136241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-82.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANECY SUMARA CENCIL TONHEIRO CENTRO DE TORNEAMENTO TONHEIRO LTDA ROBIN TONHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0003517-82.2021.8.26.0032 (processo principal 1009432-42.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - CENTRO DE TORNEAMENTO TONHEIRO LT… Processo 0003517-82.2021.8.26.0032 (processo principal 1009432-42.2014.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - CENTRO DE TORNEAMENTO TONHEIRO LTDA - - ROBIN TONHEIRO - - ANECY SUMARA CENCIL TONHEIRO - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 54.798, do Registro de móveis de Araçatuba (fls. 537/541), pertencente à parte executada ANECY SUMARA CENCIL TONHEIRO, CPF 215.584.898-60 e ROBIN TONHEIRO, CPF 023.660.818-55. Nomeio depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Lavre-se termo de penhora. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Ficam os executados, na pessoa de seus advogados, devidamente intimados da penhora, ora efetivada, conforme item 1 desta decisão, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Após, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 20 dias, requerer o que entender. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 1009432-36.2025.8.26.0071

ID: 294275928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009432-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1009432-36.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de … Processo 1009432-36.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de justiça de que permaneceu com o mandado até o esgotamento do prazo dele (quarenta e cinco dias) e não houve o contato e nem o fornecimento de meios necessários para o cumprimento da medida liminar (página 117), indique a parte autora, em quinze dias, o nome do representante ou preposto que efetivamente acompanhará a diligência e fornecerá os meios para o cumprimento do novo mandado a ser expedido. 2. A falta do fornecimento de meios para o cumprimento da liminar, consistente na ausência de cumprimento de diligência que cabe à parte autora, poderá implicar na extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que determinou ao autor fornecer meios necessários ao cumprimento da liminar sob pena de imediata extinção do processo por desistência ou falta de pressuposto de desenvolvimento regular. Insurgência. Autor que deve fornecer meios para o cumprimento da liminar que exige remoção e guarda do bem. Observação de que o não cumprimento dessa diligência poderá implicar o abandono da causa, devendo ser o autor intimado pessoalmente. Agravo não provido" (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AI 2017376-67.2020.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 09/03/2020). 3. Cientifique-se o oficial de justiça de que não tem que manter contato prévio com preposto, funcionário ou procurador, cabendo à parte autora disponibilizar os meios para cumprimento. 4. O art. 212, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 aplica-se de forma automática em todos os processos cíveis, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio, além disso, o referido benefício e a ordem de arrombamento e de reforço policial foram concedidos pela decisão interlocutória de páginas 105/108, item 4. 5. Se cumprido o item 1, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação e, no silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1009432-43.2025.8.26.0004

ID: 313108579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

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Processo 1009432-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.C.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/… Processo 1009432-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.C.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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Processo nº 1009432-40.2025.8.26.0005

ID: 281325661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARDOSO DA SILVA

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ADV: Maria Cardoso da Silva (OAB 328244/SP) Processo 1009432-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito cumulada … ADV: Maria Cardoso da Silva (OAB 328244/SP) Processo 1009432-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Auxiliadora Lima da Silva em face do Banco PAN S.A., na qual a parte autora alega que jamais contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 255,31, desde fevereiro de 2025. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 367991593-8-0001. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O início recente dos descontos, aliado à alegação de inexistência de contratação, reforça a plausibilidade das alegações da autora. Além disso, o desconto contínuo no benefício previdenciário, de natureza alimentar, evidencia o perigo de dano, diante do comprometimento direto do sustento da parte autora. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 367991593-8-0001 do benefício previdenciário da autora, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício para ciência da instituição financeira, devendo a parte autora providenciar o seu encaminhamento e comprovar nos autos. Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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