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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Eduardo Utzig e outros

ID: 315427402

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG GILMAR UTZIG UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Sarah Andrade Dos Santos x Assad & Wassall Turismo Ltda e outros

ID: 326821286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-63.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSAD & WASSALL TURISMO LTDA ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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MARYELLEN SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sarah Andrade dos Santos - Apelado: Assad & Wassall Turismo Ltda - Apelado: Orinter Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENCIAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE, AQUI, DELIMINAR A RESPONSABILIDADE DE CADA FORNECEDOR, SOB PENA DE DIFICULTAR A DEFESA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA - EXIGÊNCIA DE TESTE RT-PCR PARA COVID-19 QUANDO DO EMBARQUE PARA RETORNO - DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO - ART. 6º,III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - ART. 14, “CAPUT” DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ACOLHER TÃO SOMENTE AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS (MULTA POR “NO-SHOW” E REMARCAÇÃO DE PASSAGEM) - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Maryellen Santos Prata (OAB: 289866/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - Marcelo Capi Rodrigues (OAB: 220320/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000

ID: 328317050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009469-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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DANIELA AVILA

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FABIO FORTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: M. M. D. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FORTI - PR29080-A, DANIELA AVILA - PR54348-A e CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. M. D. Q. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1009469-60.2021.4.01.3813

ID: 303838310

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-60.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DUARTE COELHO LIMA

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LUCAS SILVA QUEIROZ

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LEONARDO DE ALMEIDA MELO

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BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009469-60.2021.4.01.3813/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO (OAB MG154182) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA …

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Processo nº 1009469-49.2025.8.26.0011

ID: 309960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009469-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOSO DE SOUZA RENATO CARDOSO DE SOUZA SANDRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

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Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supér… Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supérstite, Anna de Sousa (fl. 70), no cadastro do polo ativo. 2. Para a sobrepartilha de crédito judicial deixado pelo falecimento de Flávio de Sousa e que não foi contemplado pela escritura pública de inventário e partilha de fls. 24/31, nomeio Fábio Cardoso de Souza para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento entre o falecido e Anna de Souza; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) recolhimento de 3.000 UFESPs de taxa judiciária cfe. art. 4º, § 7º, 5, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do montemor; e v) declarações eletrônicas de ITCMD, guias DARE, comprovantes de seu pagamento e certidão de homologação do lançamento do imposto, obtida administrativamente junto á Secretaria da Fazenda Estadual. A propósito, reconheço o direito a seu desconto pelo art. 31, § 1º, 2, do Decreto Estadual 46.655/2002, tendo em vista que o pagamento do imposto sobre o crédito ora em sobrepartilha só se tornou viável após a prolação da sentença no bojo do cumprimento de sentença (fl. 64), em 29 de abril de 2025, que homologou o acordo de fls. 61/63. 4. No mesmo prazo, apresentem-se últimas declarações e plano de partilha, observando aos arts. 620 e 653 do CPC. Deve-se indicar como valor total do crédito a partilhar a quantia de R$ 16.279.483,00 (fls. 61/64), destacar a metade, R$ 8.139.741,50, por meação a Anna de Souza, e partilhar o restante em razões iguais de R$ 2.713.247,27 aos três herdeiros. 5. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP)

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Processo nº 1009469-66.2025.8.26.0361

ID: 291944052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justi… Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Silvio Rodrigues Frare x Camila De Melo Azevedo e outros

ID: 313625343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES FRARE

Polo Passivo:

CAMILA DE MELO AZEVEDO VITOR NOGUEIRA PUPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JOSE DE FREITAS

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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LINCOLN KAZUO KOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Silvio Rodrigues Frare - Apelado: Vitor Nogueira Pupo - Apelada: Camila de Melo Azevedo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL FOI PROPOSTA PELO AUTOR, ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. OS RÉUS PROPUSERAM AÇÃO ANULATÓRIA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. O AUTOR SOLICITOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FOI CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. OS RÉUS, AO NÃO DESOCUPAREM O IMÓVEL E CONTESTAREM A AÇÃO, DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 10 E § 11; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009469-07.2024.8.26.0004, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-28.2023.8.26.0368, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027166-31.2015.8.26.0562, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Kazuo Koyama (OAB: 181473/SP) - Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP) - Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009469-03.2025.8.26.0576

ID: 309220812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009469-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE MELO SPADACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

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Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocr… Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandro Barboza

ID: 315015599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Alessandro Barboza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DÍVIDA DECORRENTE DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR ABERTURA FRAUDULENTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14 E 34 DO CDC, QUE ATINGE INDISTINTAMENTE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR AFASTADA.ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DO AUTOR NATUREZA DO VÍNCULO E CONDIÇÃO DAS PARTES PROVA DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSO USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU COM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU NOME ÔNUS DO RÉU DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO “DAMNUM IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO DEVIDA “QUANTUM” INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA CORREÇÃO DO VALOR NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ JUROS DE MORA TERMO INICIAL ARBITRAMENTO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA A JUSTIFICAR A PUNIÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU MANTIDOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rodrigo Carlos Zambrano (OAB: 395988/SP) - 3º andar

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Dirce Da Silva Portella x Itaú Unibanco S/A

ID: 314992868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Dirce da Silva Portella (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. O BANCO-RÉU DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU E NÃO DEVOLVEU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA, COMPROVANDO A FRAUDE. O RÉU FALHOU EM GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS À AUTORA. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS É DEVIDA, POIS A AUTORA UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEVENDO RESTITUÍ-LOS AO BANCO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS “QUO ANTE” E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OS DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU SE DEU DE FORMA REITERADA E POR VÁRIOS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE É ESTABELECIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO CUJAS CLÁUSULAS A AUTORA SEQUER ANUIU. A FALHA REITERADA DE SEGURANÇA DO RÉU JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 368, 369, 389, 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI Nº 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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