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Processo nº 1009682-50.2017.8.26.0071

ID: 323060891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009682-50.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERINA VERGINIA TITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VERINA VERGINIA TITO DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Processo nº 1009682-52.2024.4.01.4301

ID: 309572799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES - TO7928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §§1º e 2º e 142, todos da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material válida complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91c/c Súmulas 149 e 577 do STJ c/c Súmulas 5,6, 14, 30, 34 e 41 da TNU). Ainda de acordo com a legislação de regência, acima invocada (notadamente art. 48, §2º, da Lei 8213/91), e com base na jurisprudência mais abalizada, para fins de aposentadoria por idade de natureza exclusivamente rural, não pode haver vasta descontinuidade do labor rural, assim como a atividade rural deve ser contemporânea ao momento em que cumprido o requisito etário e/ou ao momento do requerimento administrativo, na esteira também da Súmula 54 da TNU). Cabe também pontuar que a jurisprudência chancela a prorrogação da vigência do art. 143 da Lei 8.213/91 para trabalhadores rurais de categorias diversas a do segurado especial, em razão da ainda existente informalidade nas contratações rurais (sobretudo de diaristas). De outro lado, segundo a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]:documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar, e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; [...]certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; [...] declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara à prova testemunhal;[...]. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Acrescento que, a partir da vigência e dos prazos/períodos estipulados pela Lei 13.846/2019, a comprovação da atividade de segurado(a) especial passa a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais, não sendo mais elencada a declaração emitida por entidade sindical. Ademais, documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Frisa-se que, no contexto da Súmula 41 da TNU e Tese firmada no Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n. 1.304.479/SP, também submetido ao rito dos repetitivos, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Nesse contexto, o acolhimento dos pedidos feitos na inicial depende da comprovação do tempo de atividade rural, que só se dará na forma dos §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei 8.213/91, ou, pelo menos, diante de início de prova material, conforme art. 106 da Lei 8.213/91, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não mera declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que o autor nasceu em 29/04/1960. Para a comprovação do exercício da atividade rural, o requerente apresentou, entre outros, cópias dos seguintes documentos/elementos de prova material: 1) autodeclaração de segurado especial sem homologação pelo órgão competente (Id.2157041842 – Pág.50 e seguintes); 2) fichas médicas (Id.2157041734 – Pág.5/6); 3) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id.2157041734 – Pág.12); 4); Certidão de quitação eleitoral (Id.2157041734 – Pág.7); 5) nota fiscal (Id.2157041734 – Pág.8); 6) CadÚnico indicando endereço urbano (Id.2157041734 – Pág.9); e 7) contrato de comodato (Id.2157041734 – Pág.14/15). Todavia, o dossiê previdenciário do autor (Id.2158192031), bem como sua CTPS (Id.2157041842 – Pág.18), revelam a existência de vínculos urbanos durante vários períodos, com extrapolação do limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no civil, conforme art. 11, § 9º, III, da nº 8.213/91, que já é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327609955

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIRLENE LIMA JANSEN BERARDINELLI ROGERIO JANSEN BERARDINELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rogério Jansen Berardinelli e Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli em face da Caixa Econômica Federal – CEF, perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. Alegam os autores que firmaram com a ré, em 06/08/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 478.588,71, com sistema de amortização SAC e taxa de juros efetiva de 6,7250% ao ano, para pagamento em 284 parcelas, das quais 29 já haviam sido quitadas. A operação foi realizada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Sustentam que, em 17/09/2024, receberam notificação bancária de parcela em aberto, embora estivessem adimplentes. Após comparecerem à agência da CEF, foram informados da existência de uma falha sistêmica que teria levado ao pagamento de parcelas em valor inferior ao pactuado, sem o acréscimo da taxa de juros variável. Como resultado da correção do sistema, a CEF emitiu nova planilha contratual, elevando o saldo devedor para R$ 521.509,68, com um acréscimo de R$ 73.898,11, valor que os autores alegam ser indevido. Afirmam que houve alteração unilateral do contrato, o que teria comprometido a estabilidade financeira da família, em razão do aumento significativo das parcelas. Argumentam ainda que a prática configura descumprimento contratual, abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o direito à revisão contratual com base na teoria da cláusula rebus sic stantibus. Postularam a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores atualizados, autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores originais, impedir a inscrição em cadastros de inadimplência e, ao final, a revisão do contrato com eventual substituição por novo pacto com taxa prefixada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A decisão proferida em 09/10/2024 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Determinou-se, na oportunidade, o envio dos autos ao setor de conciliação, conforme requerido na petição inicial. Realizada audiência de conciliação, o banco público não demonstrou qualquer interesse em negociar com seus clientes. Em seguida, a CEF apresentou contestação, na qual reconhece a ocorrência de falha sistêmica, mas sustenta que o contrato foi pactuado com correção mensal e aplicação de juros variáveis, o que estaria previsto nas cláusulas contratuais. Alega que a atualização do saldo devedor e das parcelas foi necessária para corrigir o erro anterior, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade. Defende que os autores se beneficiaram por quase dois anos de valores inferiores aos devidos e que a planilha atualizada reflete a estrita legalidade contratual. Impugna a aplicação do CDC, argumentando tratar-se de contrato vinculado a programa habitacional com características próprias, e requer a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive o de danos morais. Em réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais, reforçando que o acréscimo de R$ 73.898,11 ao saldo devedor configura alteração contratual unilateral, sem previsão no pacto original. Alegam inconsistências entre os valores debitados nas contas e aqueles lançados nos históricos de pagamento apresentados pela CEF. Transcrevem jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional e insistem na necessidade de revisão das cláusulas contratuais com base na hipossuficiência dos consumidores, boa-fé objetiva e princípios de equidade contratual. Requerem a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, e o acolhimento integral da pretensão revisional, inclusive com indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Conforme acima exposta, cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional na qual os autores alegam a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição ré, notadamente quanto à evolução do saldo devedor e à composição das parcelas, requerendo, entre outros pedidos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova. De início, cumpre observar que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, revela-se adequada a incidência das normas consumeristas ao presente caso, uma vez que os autores, na condição de mutuários, figuram como destinatários finais do produto financeiro contratado. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC que, sendo verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências, poderá o juiz inverter o ônus da prova em seu favor. No presente caso, os documentos juntados aos autos, aliados à complexidade técnica da matéria contratual e à natureza da relação de consumo, evidenciam a hipossuficiência dos autores, notadamente em relação à assimetria informacional típica das relações bancárias. Ademais, as alegações autorais se mostram plausíveis, mormente diante da oscilação expressiva das prestações e da ausência de elementos claros, por parte da ré, quanto à regularidade dos encargos praticados. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, a qual deverá ser observada ao longo da instrução do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão. Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Francisco De Maria Alves x Construtora Petrus Ltda

ID: 319020483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009682-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MARIA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francisco de Maria Alves - Construtora Petrus Ltda - Vistos. FRANCISCO DE MARIA ALVES ajuizou embargos à execução em face de CONSTRUTORA PETRUS LTDA alegando excesso de execução no valor cobrado pela embargada na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face do embargante, com relação a aluguéis inadimplidos do imóvel locado, descrito na inicial. Impugnou o valor dado a causa pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo que não foi informado, muito menos deduzido do valor cobrado naqueles autos, o pagamento total de R$ 36.595,21, efetuado pelo embargante, arguindo assim, que o montante devido ao embargado seria de R$ 67.654,80. Arguiu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial, haja vista que o embargado não demonstrou os critérios que serviram de base aos cálculos por ele apresentados na ação de execução, inclusive sem abater os valores que já haviam sido pagos pelo embargante. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/61. A inicial foi emendada a fls. 66, com a juntada de documentos a fls. 67/82. Deferido ao embargante os benefícios da justiça gratuita, fls. 98. Citada, a embargada apresentou impugnação a fls. 108/115. Inicialmente, arguiu o descumprimento do § 3, do art. 917, do CPC, pelo embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente, a teor do § 4º, do mesmo artigo e diploma legal citados. Aduziu que não assiste razão quanto ao alegado excesso de execução, pois os valores pagos por ele, no total de R$ 36.595,21, se referem aos aluguéis do imóvel no período de 04/2013 a 08/2021, enquanto os valores cobrados na ação de execução são relativos aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021. Teceu considerações de como as partes chegaram ao débito exequendo cobrado, arguindo, assim, que os valores pagos pelo embargante, cujos comprovantes foram anexados com a inicial, não tem nenhuma relação com os valores cobrados na ação de execução, de modo que não deveria ocorrer qualquer abatimento e/ou dedução, como sustentado pelo embargante. Impugnou a alegada nulidade de execução e postulou a improcedência dos embargos. Juntou documentos a fls. 116/171. Réplica a fls. 175. Intimadas as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 181. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, fls. 202. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. A ação principal de execução de título extrajudicial tem fundamento na cobrança de aluguéis inadimplidos, além de parcelas não pagas de um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente ao imóvel locado ao embargante. situado na Estrada João Ducin nº 340, no período de 01/03/2007 a 31/08/2009, passando a vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, são título executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, na ação de execução de título extrajudicial, o embargado comprovou documentalmente a locação do imóvel mencionado, bem como o instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, a teor do art. 784, III, do CPC, fls. 139/141 e 143/148. Trata-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do CPC. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer incorreção no valor dado a causa dos autos da ação de execução de título extrajudicial (R$ 103.092,15), fls. 74, pois correspondeu ao exato proveito econômico a ser obtido pelo embargado, nos termos do art. 292, do CPC, correspondente a soma dos valores dos aluguéis inadimplidos pelo embargante, indicado nos cálculos de fls. 75/78. Observo que o valor mencionado pelo embargante, na inicial, de R$ 104.250,01, refere-se apenas a atualização do valor devido e cobrado na ação de execução de R$ 103.092,15, atualizado até 02/2024, como se infere a fls. 78. De outro giro, a alegação de que o valor do débito correto seria de R$ 67.654,80, o qual deveria corresponder ao valor da causa, não subsiste, até porque a alegada inexistência de dedução da quantia paga pelo embargante de R$ 36.595,21 sobre o valor total do débito cobrado na ação de execução, trata-se matéria afeta ao próprio mérito da lide. A questão acerca da nulidade da ação de execução, arguida pelo executado, também se confunde com o próprio mérito da lide. No mais, ao contrário do alegado pelo embargado, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do § 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Isso porque, o embargante, na inicial, em que pese não tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicou, na petição inicial, qual seria o montante efetivamente devido ao embargado, referente aos débitos dos aluguéis inadimplidos, que perfaz R$ 67.654,80, haja vista que não houve dedução, pelo embargado, dos valores já pagos anteriormente pelo embargante, no total de R$ 36.6595,21, discriminados na tabela estampada a fls. 03/04 da inicial. Pois bem. A principal controvérsia dos autos diz respeito ao excesso de execução do valor cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, no total de R$ 104.250,01, haja vista que teriam sido m efetuados pagamentos, pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, discriminados a fls. 03/04 da inicial, conforme comprovantes juntados a fls. 12/61, de modo que o montante correto do débito devido seria de R$ 67.654,80. Sem razão, contudo, o embargante. Ao que se constata da inicial da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos cálculos apresentados naquela ação, fls. 69/74 e 75/79, o embargado está cobrando os seguintes valores inadimplidos pelo embargante, com relação ao imóvel locado, anteriormente mencionado: R$ 83.826,77, referente às parcelas inadimplidas do instrumento particular de confissão de dívida, fls. 139/141, celebrado entre as partes, conforme cálculo de fls. 77, quais sejam, parcela de nº 22 vencida em 20/09/2021 e parcelas de nº 23 a 115 (vencimento antecipado previsto no instrumento particular). R$ 14.741,76, referente aos aluguéis normais do imóvel, vencidos no período de 20/09/2021 a outubro de 2022, conforme cálculo de fls. 75/76. R$ 4.523,62, referente aos aluguéis normais, referente ao período de novembro de 2022 até 24/03/2023, haja vista que o imóvel permaneceu locado ao embargante até referida data, quando a posse foi retomada pelo embargado. A soma total de todos os valores cobrados, acima mencionados, perfaz R$ 103.092,15, que atualizado em 02/2024 atingiu o montante de R$ 104.250,01, indicado a fls. 78 e cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. De outro giro, conforme se infere dos valores pagos pelo embargante, indicado na inicial a fls. 03/04, cujos comprovantes foram juntados a fls. 12/61, no total de R$ 36.595,21, trata-se de pagamentos efetuados, relativos aos aluguéis do imóvel, no período de 08/03/2013 a 20/08/2021, que não se referem às quantias cobradas na ação de execução de título extrajudicial, as quais são relativas aos valores inadimplidos de aluguéis a partir de 09/2021. Em suma, a quantia mencionada pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, que teria sido paga em relação aos aluguéis do imóvel, objeto da lide, comprovada nos documentos de fls. 12/61 e discriminadas a fls. 03/04 da inicial, não tem qualquer relação com o débito cobrado na ação de execução de título extrajudicial, a partir de 09/2021, de modo que, evidentemente, a quantia de R$ 36.595,21 não deveria ter sido deduzida e/ou abatida do débito cobrado pelo embargado na referida ação. De outro giro, incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetuou os pagamentos dos aluguéis cobrados na ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, a partir d4e 09/2021, inclusive as parcelas do instrumento de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, repita-se, que os valores pagos e discriminados a fls. 03/04 e 12/61, se referem a período anterior ao cobrado na ação de execução. Nesse contexto, não vislumbro nenhum excesso de execução no valor cobrado pelo embargado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos cálculos apresentados na ação de execução, em especial a correção monetária, juros de mora e multa, fls. 75/78, não houve nenhuma impugnação específica do embargante a respeito, de modo que devem ser acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados pelo embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, fls. 98. Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 10323104-50.2023) pelo valor apontado pelo credor embargado, atualizado em 02/2024, no total de R$ 104.250,01, fls. 78, apondo-se cópia desta sentença. P.I.C. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)

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Processo nº 1009682-76.2025.8.13.0024

ID: 320341583

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONZAGA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009682-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO GONZAGA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (OAB MG104016) DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009682-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO GONZAGA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (OAB MG104016) DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Eduardo Gonzaga da Cunha contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A parte autora alega que firmou com a instituição financeira ré contrato de mútuo bancário, o qual contém cláusulas abusivas, pretendendo sua revisão judicial. Requer, em sede de liminar, a retirada ou não inclusão do seu nome dos cadastros restritivos do crédito. Recebo a emenda à petição inicial (CUSTJUD4). Todavia, indefiro o pedido de alteração do valor da causa como pretendido, bem como a consignação de depósitos. É o relatório. Decido. 2 - Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que “prima facie” possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, em acréscimo, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Na espécie, a parte autora não trouxe para os autos documento hábil a comprovar suas alegações, de molde a permitir, nesta fase, a admissão da tutela almejada, qual seja, o reconhecimento do teor abusivo dos encargos cobrados pela instituição financeira requerida. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar o estado de insolvência contratual em que incorre a parte autora, revelando-se legítima a conduta do credor que, nessa circunstância, insere o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, o depósito das parcelas incontroversas, torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não afasta a mora e nem tampouco impede a instituição financeira requerida de realizar eventual busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. A simples propositura de ação revisional de contrato não elide a mora, nos termos do enunciado da súmula nº. 380, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nem impede a negativação. 3. A norma do artigo 330 do CPC não autoriza o depósito judicial das parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora, mas prevê, em seu §3º, que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o deferimento do depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.131995-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. III - Ausentes tais requisitos, não há que se falar em liberação dos efeitos da mora." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0000.17.099488-3/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira; DJe 16.05.18). 3 - Pelo exposto, indefiro parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência requerida. 4 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 5 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 6 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 7 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 8 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 9 – Diante do recolhimento das custas, restou prejudicada a análise do pedido de parcelamento de custas. 10 - Altero de ofíco o valor da causa para R$ 133.676,80 (cento e trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), diferença apurada entre o valor do contrato e o valor pretendido (incontroverso), sem prejuízo de sua alteração definitiva em sentença. À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005377-81.2020.4.03.6130

ID: 258941882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005377-81.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Terezinha de Jesus Souza Machado em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte,previstona Lei nº 8213/91. A r. sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos - ID. 308964313: “Improcedente o pedido autoral. A autora pleiteia a concessão de benefício por pensão por morte ao argumento da existência de união estável com a o instituidor Sr. Luiz Jesus Alves de Queiroz, falecido em 29/01/2017. Ocorre que o conjunto probatório amealhado em contraditório não é robusto a demonstrar a retomada do relacionamento após o divórcio formalizado em 13/10/2009, conforme averbação realizada na certidão de casamento de Id 42376030. Com efeito, a despeito dos comprovantes de endereço comum acostado aos autos em Id 42376018, quando de seu depoimento pessoal, a demandante esclareceu que ela e o instituidor continuaram vivendo juntos porque ela não queria vender o imóvel adquirido na pendência do casamento, esclarecendo que sabia que o montante que receberia pela sua venda não seria suficiente para aquisição de um novo imóvel. Não se extraem dos autos elementos seguros que demonstrem a dependência econômica da demandante em relação ao autor. Destaque-se que a autora é titular de benefício de aposentadoria por invalidez NB 000.492.656-0 desde 01/01/1975. Em face do expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa por ele atribuído na inicial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. O INSS é isento do pagamento de custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Alega a autora nas razões de apelação, em suma, que restou demonstrada a sua condição de dependente, em razão das provas materiais e testemunhais apresentadas nos autos do processo, que demonstraram o convívio da parte autora em união estável com o de cujus. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Terezinha de Jesus Souza Machado em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte,previstona Lei nº 8213/91. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada há menos de 5 (cinco) anos do óbito do segurado (ou do indeferimento do requerimento administrativo), não há que se excogitar do advento do lustro prescricional. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplina o aludido benefício em seus artigos 74 a 78, sendo possível extrair da legislação de regência que, à concessão da pensão por morte, necessário que seja comprovado, cumulativamente: i) o óbito (ou morte presumida) do segurado; ii) a condição de segurado do “de cujus”; e iii) a existência de dependentes assim considerados, na forma da lei. Registre-se, ainda, a possibilidade de concessão de pensão morte aos dependentes do “de cujus” que perdeu a qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria – artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito, especificamente, aos dependentes, há de ser observado o quanto disposto no artigo 16 da LBPS, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (…) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (destaquei) Quanto à concessão de pensão por morte ao companheiro, a comprovação de eventual união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91). E, uma vez comprovada a existência de união estável que, a teor do artigo 1.723 do Código Civil configura-se como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e sendo a dependência, em casos tais, presumida (v. § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte se impõe. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de companheira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida por 06 (seis) anos. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos cópia de sentença proferida em 11/01/2019 nos autos do processo nº 1009682-03.2017.8.26.0604, reconhecendo a existência de união estável no período de 2008 até a data de falecimento da sua companheira, contrato de compra de veículo em nome do casal em 2009, com o mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em 2008, além de contas de consumo. Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o autor e a falecida permaneceram em união matrimonial até a data do seu óbito. 4. Comprovada a união estável, a dependência econômica do autor com relação à falecida é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/05/2010, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 6. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01/02/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016102-73.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. -Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. -Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). -A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito -Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. -Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. -Presentes os requisitos, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 e 77, §2º, inciso V, 'c', 6, da Lei 8213/91 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 1%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. -Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008136-59.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Do caso concreto Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Na espécie, o óbito do segurado ocorreu em 29/01/2017 (ID. 308964291 – certidão de óbito). Por outro lado, restou incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, conforme expressamente reconhecido pelo INSS, bem assim com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, vez que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 12/09/2007 até a data do óbito (ID. 308964290). A controvérsia diz respeito, unicamente, à condição de dependente da parte autora. Alega o INSS que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a alegada união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Quanto ao requisito da união estável entre a parte autora e o falecido, o juízo de primeiro grau entendeu que não foi atendido, na medida em que não houve comprovação de que viviam juntos na data do óbito, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Neste caso, o conjunto probatório trazido aos autos não demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. Analisando a documentação trazida aos autos, observa-se que o endereço constante da certidão de óbito do falecido (ID. 308964291: Rua Eldorado, 35 – Cidade Ariston, Carapicuíba/SP) é o mesmo que consta no comprovante de endereço trazido pela autora (ID. 308964287: Rua Eldorado, 35 – Cidade Ariston, Carapicuíba/SP). A parte autora juntou documentos: - Conta Bancária conjunta (ID. 308964289); - Termo de compromisso na condição de responsável pelo sepultamento (ID. 308964286); - Comprovante de endereço (ID. 308964288 e 308964287); - Certidão nascimento dos filhos da autora com o de cujus (ID. 308964283). Ocorre que o acervo probatório coligido sob o crivo do contraditório não se revela suficientemente robusto para evidenciar a suposta reconstituição da união após a formalização do divórcio, ocorrido em 13/10/2009, conforme averbação constante na certidão de casamento (ID 42376030) e na certidão de óbito do segurado (ID. 308964291). Nesse sentido, ainda que constem nos autos comprovantes de endereço comum (ID 42376018), a própria requerente, em seu depoimento pessoal, esclareceu que permaneceu residindo no mesmo imóvel que o instituidor não em razão da retomada da convivência marital, mas porque não desejava alienar o bem adquirido na constância do casamento, ciente de que o montante obtido com a venda não lhe permitiria adquirir outra propriedade. Ademais, não há nos autos elementos de convicção suficientes a demonstrar a alegada dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Ressalte-se, por oportuno, que a demandante figura como titular de benefício previdenciário próprio, consubstanciado na aposentadoria por invalidez NB 000.492.656-0, percebida desde 01/01/1975, circunstância que, por si só, fragiliza a tese de necessidade econômica em relação ao falecido segurado. Por sua vez, deferida a produção de prova testemunhal pelo Juízo, foram ouvidas duas testemunhas, as quais trouxeram declarações imprecisas sobre a convivência do casal. Muito embora os depoentes tenham confirmado que o instituidor e a requerente compartilhavam a mesma residência, não foi produzida prova contundente no sentido de que mantinham, à época do óbito, efetiva relação de união estável, limitando-se as testemunhas a afirmar genericamente que ambos coabitavam e estavam juntos. Cumpre salientar, ainda, que dois dos depoimentos colhidos apresentaram um elevado grau de repetição, inclusive nos pormenores, circunstância que fragiliza a credibilidade das informações prestadas e impõe cautela na valoração da prova testemunhal. Posto isso, constata-se a não comprovação da união estável, sendo, pois, indevido o benefício da pensão por morte para a companheira do segurado falecido. Da sucumbência recursal Considerando o não provimento do recurso da parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Das custas processuais A r. sentença condenou a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atribuído pela parte autora na inicial. No entanto, a cobrança deve permanecer suspensa, em razão da gratuidade judiciária conferida à autora (ID. 308964297), conforme artigo 98, § 3º do CPC. Da conclusão Portanto, mantenho a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVAS FRÁGEIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Para a concessão da pensão por morte ao companheiro(a), é imprescindível a comprovação da união estável na data do óbito, mediante início de prova material contemporânea, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a requerente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a reconstituição da união estável após o divórcio formalizado em 2009, tampouco a convivência contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família até o falecimento do segurado em 2017. O acervo probatório coligido sob o contraditório revelou-se frágil e insuficiente para comprovar a existência de vínculo marital, sendo os testemunhos prestados genéricos e imprecisos. A ausência de comprovação de dependência econômica, aliada ao fato de a autora ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 1975, enfraquece ainda mais sua pretensão ao benefício. Sentença mantida. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5005776-19.2018.4.03.6183

ID: 258944734

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005776-19.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVANA ASHKENAZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005776-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ESTER SILVANA ASHKENA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005776-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ESTER SILVANA ASHKENAZI Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE BISPO DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005776-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ESTER SILVANA ASHKENAZI Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE BISPO DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação (ID. 305919963) por E.S.A. em face de sentença (ID. 305919956) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte previsto na Lei nº 8213/91. Aduz que a relação de união estável entre a corré M.J.B.S. e Shmuel Ashkenazi foi desfeita por meio de homologação judicial no processo nº 000.4.046769-4 (ID. 305919102, pág. 80), tendo a requerida recebido auxílio financeiro de natureza temporária até o óbito do instituidor. Sustenta que tal circunstância afastaria sua condição de dependente à época do falecimento, pleiteando, por conseguinte, o recebimento integral do benefício. Requer, portanto, a reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões à apelação do INSS e da corré M.J.B.S., vieram os autos. Com manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso de apelação (ID. 306984302), subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005776-19.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ESTER SILVANA ASHKENAZI Advogados do(a) APELANTE: DAVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JUNIOR - SP170043-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JOSE BISPO DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação (ID. 305919963) por E.S.A. em face de sentença (ID. 305919956) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte previsto na Lei nº 8213/91. Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada há menos de 5 (cinco) anos do óbito do segurado (ou do indeferimento do requerimento administrativo), não há que se falar em prescrição. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplina o aludido benefício em seus artigos 74 a 78, sendo possível extrair da legislação de regência que, à concessão da pensão por morte, necessário que seja comprovado, cumulativamente: i) o óbito (ou morte presumida) do segurado; ii) a condição de segurado do “de cujus”; e iii) a existência de dependentes assim considerados, na forma da lei. Registre-se, ainda, a possibilidade de concessão de pensão morte aos dependentes do “de cujus” que perdeu a qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria – artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito, especificamente, aos dependentes, há de ser observado o quanto disposto no artigo 16 da LBPS, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (…) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (destaquei) No que diz respeito ao filho maior inválido, não basta apenas a comprovação da incapacidade e/ou invalidez, devendo ser demonstrada também a dependência econômica, mormente quando já for beneficiário de outro benefício previdenciário, considerando que a presunção prevista no § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 é relativa. É nesse sentido o entendimento sedimentado no âmbito do c. STJ, conforme se verifica dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de pensão por morte, por ser dependente maior inválido. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à Apelação da parte autora, ora agravante, para condenar a autarquia-ré a conceder o benefício requerido. III. O Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, firmado no sentido de que “a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte” (STJ, REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/05/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.167.371/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021. IV. Caso em que devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, diante das premissas jurisprudenciais firmadas, proceda a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. V. Agravo interno improvido.” (destaquei) (AgInt no AREsp n. 2.280.403/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a percepção de aposentadoria por invalidez, por si só, não impede que se configure a dependência econômica, permitindo-se a demonstração desta pela parte, ainda que elidida a presunção relativa. 3. Para alterar essa conclusão, afastando-se a dependência econômica, seria necessária a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (destaquei) (AgInt no AREsp n. 1.891.845/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Firmado, também, o entendimento no sentido de ser irrelevante se a incapacidade/invalidez ocorreu antes ou depois da maioridade do beneficiário, devendo ser aquilatado somente se tal evento ocorreu antes do óbito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Quanto à concessão de pensão por morte ao companheiro, a comprovação de eventual união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91). E, uma vez comprovada a existência de união estável que, a teor do artigo 1.723 do Código Civil configura-se como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e sendo a dependência, em casos tais, presumida (v. § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte se impõe. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de companheira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida por 06 (seis) anos. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos cópia de sentença proferida em 11/01/2019 nos autos do processo nº 1009682-03.2017.8.26.0604, reconhecendo a existência de união estável no período de 2008 até a data de falecimento da sua companheira, contrato de compra de veículo em nome do casal em 2009, com o mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em 2008, além de contas de consumo. Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o autor e a falecida permaneceram em união matrimonial até a data do seu óbito. 4. Comprovada a união estável, a dependência econômica do autor com relação à falecida é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/05/2010, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 6. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01/02/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016102-73.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito - Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. - Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. - Presentes os requisitos, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 e 77, §2º, inciso V, 'c', 6, da Lei 8213/91 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 1%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008136-59.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Superada a abordagem da questão de direito aplicável à espécie, passo à apreciação do caso concreto, à luz das peculiaridades fáticas e das provas carreadas aos autos. Do caso concreto Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Na espécie, o óbito do cônjuge falecido da parte autora ocorreu em 04/01/2005 (cf. certidão de óbito de ID. 305919102, pág. 12). Por outro lado, restou incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, conforme expressamente reconhecido pelo INSS, bem assim com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, uma vez que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 28/03/1996 (ID. 305919102 - pág. 100). A condição de dependente de E.S.A. em relação ao falecido Shmuel Ashkenazi em razão de deficiência mental restou plenamente demonstrada nos autos, tendo em vista a comprovação de sua incapacidade laborativa permanente desde o nascimento por distúrbio cognitivo, conforme laudo médico pericial judicial (ID 305919770). A controvérsia diz respeito, unicamente, à condição de dependente da corré M.J.B.S. junto ao falecido Shmuel Ashkenazi à época do óbito. Alega a parte autora que a corré M.J.B.S. dissolveu a união estável que tinha junto ao falecido em 19/05/2004, quando foi homologado judicialmente (ID. 305919102, pág. 80) o acordo de dissolução de sociedade de fato (ID. 305919102, págs. 71-79). A autora sustenta que, diversamente do consignado na sentença, os valores percebidos pela corré M.J.B.S. não se caracterizavam como alimentos pagos pelo segurado falecido, mas como obrigações decorrentes do acordo de dissolução da sociedade de fato (ID. 305919102, págs. 70-72), com prazo determinado de 16 meses, cujo termo final estava previsto para 19/09/2005, ou seja, oito meses após o óbito ocorrido em 04/01/2005. Não merece procedência a tese recursal alegada pela parte apelante. Note-se que, nos termos do disposto no art. 76, § 2.º, o “(...) cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei”. Em outras palavras, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado, figurando aquele, ipso jure, como dependente de classe 1 para todos os efeitos previstos no plano de benefícios. Importante assinalar que a jurisprudência desta e. Oitava Turma considera que o mesmo tratamento dispensado à ex-cônjuge é estendido à ex-companheira. (AC 5000374-45.2016.4.03.6144 – Relatora: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – Oitava Turma – Publicação no e - DJF3 em 17/03/2020; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009092-69.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). Na esteira desse entendimento, conclui-se que tanto a ex-esposa quanto a ex-companheira precisam comprovar que efetivamente recebiam ajuda material de seu ex-cônjuge para poderem figurar como dependentes e, assim, fazerem jus à pensão por morte. É relevante destacar que a dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la de modo inequívoco para viabilizar a concessão do benefício desejado. No caso vertente, ficou demonstrado que a corré M.J.B.S se separou do falecido em 19/05/2004, tendo sido firmado (ID. 305919102, págs. 70-72) o recebimento das seguintes ajudas materiais pelo período de 16 meses: Com a homologação do acordo (ID. 305919102, pág.80) que firma a presunção relativa de que a corré M.J.B.S. dependeu economicamente do de cujus na época do óbito, compete à parte autora, portanto, o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, há prova contundente de que o segurado falecido prestava amparo material à M.J.B.S à época do óbito. No que concerne à fixação de prestação material de caráter temporário, e não vitalício, em razão do óbito ter ocorrido antes da alteração promovida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 — que passou a vincular o pagamento da pensão por morte ao prazo remanescente da obrigação alimentar temporária imposta judicialmente a ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) —, revela-se inaplicável a referida norma ao caso concreto. Para óbitos anteriores à vigência da mencionada alteração legislativa, a natureza temporária da prestação alimentar não constitui óbice à concessão da pensão por morte vitalícia, desde que demonstrada a dependência econômica à época do falecimento. Ademais, o pagamento de alimentos provisórios a ex-companheiro em decorrência de separação ou divórcio, não assegura direito a percentual equivalente ao valor anteriormente percebido pelo alimentado, sendo certo que a partilha da pensão entre os dependentes perante a Previdência deve observar o princípio da igualdade de cotas (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário - 3ª Edição 2023. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.408. ISBN 9786559646302). Nesse sentido, inclusive entende o STJ: “A eventual concessão de alimentos provisionais a algum dependente ex-cônjuge ou filho, decorrente de separação ou divórcio, não garante direito a percentual semelhante ao que vinha sendo pago pelo segurado alimentante, vale dizer, a divisão de cotas de todos os beneficiários perante a Previdência, na condição de dependentes, é sempre em igualdade de condições” (REsp nº 1.449.968, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina DJe 20.11.2017). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta por E.S.A. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, desde que demonstrada a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica do requerente. Nos termos do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge ou companheiro divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia do segurado falecido concorre em igualdade de condições com os demais dependentes da primeira classe. No caso concreto, restou comprovado que a ex-companheira recebia valores decorrentes de acordo de dissolução de união estável, homologado judicialmente, o que gera presunção relativa de dependência econômica. A parte autora não logrou demonstrar que tais valores não configuravam prestação de alimentos, nem afastar a presunção de dependência econômica, ônus que lhe competia. A fixação de prestação material de caráter temporário, quando o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, não impede a concessão da pensão por morte vitalícia, desde que demonstrada a dependência econômica à época do falecimento. Sentença mantida. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5152548-41.2021.4.03.9999

ID: 259631032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5152548-41.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA BOTELHO FEIJO

Decisão

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5152548-41.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5152548-41.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FRANCISCA BOTELHO FEIJO Advogado do(a) APELADO: VANDELIR MARANGONI MORELLI - SP186612-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte, previsto na Lei nº 8.213/91. Alega a autarquia previdenciária que não restou demonstrada a condição de dependente da parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida. Com contrarrazões da recorrida (ID. 183174773), vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Da possibilidade de julgamento monocrático De início, cumpre destacar a possibilidade de apreciação monocrática da matéria devolvida à apreciação desta Corte Regional, considerando a existência de entendimento dominante acerca do tema. Aplicação, na espécie, do entendimento firmado na Súmula 568 do c. STJ, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prestígio aos precedentes judiciais, cumprindo destacar, ainda, a possibilidade de controle do julgado unipessoal por meio de agravo interno, ex vi das disposições do artigo 1.021 do CPC, o que, em última instância, garante o princípio da colegialidade. Do pedido de efeito suspensivo Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS quanto ao efeito suspensivo. Com efeito, tenho ser cabível o entendimento no sentido de que: "Caso a tutela tenha sido concedida na própria sentença, a apelação eventualmente interposta contra essa sentença será recebida no efeito devolutivo quanto à parte que concedeu a tutela, e no duplo efeito quanto ao mais" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7a ed., 2003, RT, nota ao artigo 520, VII, CPC/73, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY). Caso contrário, se fosse recebida a apelação, na qual se deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos efeitos devolutivo e suspensivo, tornar-se-ia sem qualquer utilidade e eficácia a referida medida antecipatória, a qual deverá, portanto, vigorar até a decisão definitiva com trânsito em julgado. Outrossim, também não apresentou a parte apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Da prescrição quinquenal Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada há menos de 5 (cinco) anos do óbito do segurado (ou do indeferimento do requerimento administrativo), não há que se excogitar do advento do lustro prescricional. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplina o aludido benefício em seus artigos 74 a 78, sendo possível extrair da legislação de regência que, à concessão da pensão por morte, necessário que seja comprovado, cumulativamente: i) o óbito (ou morte presumida) do segurado; ii) a condição de segurado do “de cujus”; e iii) a existência de dependentes assim considerados, na forma da lei. Registre-se, ainda, a possibilidade de concessão de pensão morte aos dependentes do “de cujus” que perdeu a qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria – artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito, especificamente, aos dependentes, há de ser observado o quanto disposto no artigo 16 da LBPS, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (…) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (destaquei) Quanto à concessão de pensão por morte ao companheiro, a comprovação de eventual união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91). E, uma vez comprovada a existência de união estável que, a teor do artigo 1.723 do Código Civil configura-se como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e sendo a dependência, em casos tais, presumida (v. § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte se impõe. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de companheira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida por 06 (seis) anos. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos cópia de sentença proferida em 11/01/2019 nos autos do processo nº 1009682-03.2017.8.26.0604, reconhecendo a existência de união estável no período de 2008 até a data de falecimento da sua companheira, contrato de compra de veículo em nome do casal em 2009, com o mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em 2008, além de contas de consumo. Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o autor e a falecida permaneceram em união matrimonial até a data do seu óbito. 4. Comprovada a união estável, a dependência econômica do autor com relação à falecida é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/05/2010, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 6. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01/02/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016102-73.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito - Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. - Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. - Presentes os requisitos, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 e 77, §2º, inciso V, 'c', 6, da Lei 8213/91 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 1%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008136-59.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Do caso concreto Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Na espécie, o óbito do companheiro da parte autora ocorreu em 27/09/2019 (ID. 183174735 - certidão de óbito). Por outro lado, restou incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, haja vista que o INSS não apresentou qualquer impugnação a este respeito em sede de apelação (ID. 183174770). Outrossim, com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, restou demonstrada a condição de segurado do falecido à época do óbito (ID. 183174748, págs. 73 - 82). A controvérsia diz respeito à condição de dependente da parte autora. Alega o INSS que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Sustenta que os documentos apresentados aos autos não possuem força comprobatória quanto à suposta união do casal contemporânea ao óbito. Ocorre que no presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. Dentre os documentos que evidenciam tal união estável, destaca-se: a) Declaração de União Estável firmada em cartório, subscrita pelas partes, conforme documento constante no ID. 183174748, pág. 103; b) Faturas de serviços essenciais (como água e esgoto), datadas de fevereiro de 2014 e setembro de 2019 (ID. 183174748, págs. 105 e 106), que indicam como endereço do falecido o mesmo domicílio da parte autora — Rua Emílio Conde, nº 744, Centro, Panorama-SP, CEP 17980-000; c) Contas mensais emitidas em nome do falecido (ID. 183174748, págs. 101 e 102), nas quais consta expressamente seu estado civil como convivente em união estável; d) Extrato bancário do Banco do Brasil, em nome da autora, que consigna idêntico endereço ao do falecido (ID. 183174748, pág. 106), reforçando a coabitação; e) Fatura de serviços de telefonia (Vivo) (ID. 183174748, pág. 107), também remetida ao mesmo endereço residencial, o que reforça a convivência no mesmo núcleo familiar; f) Certidão de casamento anterior do de cujus, devidamente averbada com o divórcio (ID. 183174748, pág. 108), o que afasta qualquer impedimento à constituição de nova união afetiva; g) Procuração outorgada pelo falecido à parte autora (ID. 183174748, págs. 99-100), que denota vínculo de confiança e estreita relação entre ambos. h) Certidão de óbito do instituidor do benefício, que indica como endereço do falecido o mesmo da parte autora (ID. 183174748, pág. 86), o que reforça a tese da convivência duradoura até o falecimento; i) Cadastro de beneficiários da Unimed Dracena, junto à Prefeitura Municipal de Panorama, referente à competência de setembro de 2019 (ID. 183174748, pág. 102), no qual consta a parte autora registrada como dependente do falecido, o que ratifica o vínculo familiar reconhecido administrativamente. Ressalte-se, em sentido diverso do que sustenta a autarquia previdenciária, que o conjunto probatório constante dos autos revela, de forma inequívoca, a contemporaneidade da união estável mantida entre a parte autora e o instituidor do benefício, bem como a sua duração superior a 24 meses — requisito exigido pela legislação previdenciária. Verifica-se, neste sentido, a existência de pelo menos três documentos que corroboram tal circunstância: (i) a certidão de óbito do falecido, na qual consta expressamente o mesmo domicílio da requerente, além de menção expressa, na averbação respectiva, de que ambos viviam em união estável (ID. 183174748, pág. 86); (ii) a procuração pública firmada em 21/12/2018, na qual o de cujus nomeia a autora como sua representante (ID. 183174748, págs. 99-100), o que evidencia o vínculo de confiança e convivência à época; e (iii) o cadastro de beneficiários da Unimed Dracena, emitido pela Prefeitura Municipal de Panorama, referente à competência de setembro de 2019, no qual a autora figura como dependente do falecido (ID. 183174748, pág. 102). No caso dos autos, foram colhidos os depoimentos pessoais das testemunhas, cujo teor que consta da r. sentença transcrevo abaixo (ID. 183174765): "(...) Além disso, as testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmar que a autora e seu companheiro residiam juntos, sendo que este sempre trabalhava e arcava com as despesas da família. A testemunha Luiz Antônio Evangelista, declarou ser conhecido das partes, que os conhece há uns 7 anos, sendo que eles viviam como companheiros, que trabalhou junto com o Sr. José e sabia da relação deles. No mesmo sentido a oitiva de Aliete Bezerra da Silva Fonsati, que declarou que conhece as partes há uns 10 anos, sendo que são vizinhas; que a relação deles eram de marido e mulher e todos os conheciam assim; que moravam juntos" (...)". Assim, as testemunhas foram uníssonas em afirmarem que o falecido e a parte autora tinham relação conjugal à época do óbito. Posto isso, constata-se a comprovação da relação conjugal por união estável, sendo, pois, devido o benefício da pensão por morte para a companheira do segurado falecido. Confira-se (grifos nossos): "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito - Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação do INSS parcialmente provida". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5076462-58.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não conhecimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação parcialmente provida, para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005803-12.2013.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) Desta forma, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em prol da requerente, por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Da duração dos pagamentos O art. 77 da Lei 8.213/91 disciplina a duração do da pensão por morte, nos seguintes termos: "Art. 77. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Considerando que no caso em apreço foram vertidas pelo menos 18 contribuições mensais pelo segurado, o relacionamento perdurou por mais de dois anos e a parte autora tinha mais de 44 anos (ID. 183174748 - págs. 84 - 86), a pensão por morte deve ser concedida de forma vitalícia desde a DER, conforme determinado na r. sentença. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo INSS, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Das custas processuais A r. sentença deixou de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4o, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6o da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantadas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença quanto a este ponto. Da sucumbência recursal Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois pontos percentuais). Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

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