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Continental Comercio E Representacoes De Insumos Agricolas Ltda - Me x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 283649721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBSON LUIS SLOMPO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010184-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte requerida alega, preliminarmente, inúmeras ações propostas pelo patrono da parte requerente, configurando demanda abusiva, pugnando pelo indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, não se vislumbra nos autos indícios de demanda abusiva, vez que comprovada a relação jurídica da parte autora com a parte ré. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte requerida alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante ausência de documento essenciais para propositura da ação, como procuração, do comprovante de residência e documentos de identificação. Nota-se que a parte autora fora intimada para sanar os vícios contidos na petição inicial, conforme despacho ID 176897348, sendo cumprida a determinação na petição ID 178530521 e anexos. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pela presente ação judicial, visto que a parte autora não foi contratada por ela, mas sim pela pessoa jurídica G10 TRANSPORTES S.A. Da análise dos autos, verifica-se pela DACTE de ID 163913631, que consta como remetente/tomador de serviço a parte requerida. Desse modo, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, remetente/contratante possui responsabilidade quanto ao pagamento de indenização por tempo de estadia, visto se tratar de obrigação solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, o subcontratante, o cossignatário e o proprietário da carga são solidariamente responsáveis por obrigações decorrentes do transporte rodoviário. Nos autos, verifica-se que a recorrente consta como remetente da mercadoria no contrato de transporte, caracterizando-se como uma das responsáveis solidárias pela operação. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 03/08/2022 às 07h54, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 05/08/2022 às 05h32, totalizando 45 horas e 38 minutos de espera. Tal período excede o limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de 35,870 toneladas de Cloreto de Potássio, deve ser pago ao transportador a indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permaneceu parado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA PARA DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STF. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo disposição do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2- Ocorrendo demora no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente das reclamadas, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido ao reclamante. 3- O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 23/07/2019 às 10h59minh, horário em que foi triado, mas o descarregamento só foi efetuado no dia 06/08/2019 às 08h54minh, totalizando assim aproximadamente 14(quatorze) dias de espera. 4- Nesse sentido, vê-se que restou comprovado que o período de permanência extrapolou o limite de 05 (cinco) horas, previsto no §5º do artigo 11 da Lei 11.442/2007, configurando o dever de indenizar relativo ao tempo de espera. 5- Ademais a referida indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01 foi apreciada pelo e. STF na ADI 6031, restando pacificado o entendimento. 6- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1011254-61.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2022, Publicado no DJE 02/03/2022) 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inaugural para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à parte reclamante o valor de R$ 3.421,13 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e treze centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004549-44.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Assim sendo, a parte requerida é parte legitima para integrar o polo passivo da presente ação judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CONTINENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA – ME em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por tempo de estadia, ante atraso no descarregamento de carga. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. A parte requerente alega na petição inicial, que estava apto para efetuar o descarregamento da carga desde o dia 25/04/2024, às 17:00 horas. Contudo, o agendamento para o descarregamento somente ocorreu em 29/04/2024. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento de ID 163913630, somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, constata-se que a pessoa jurídica recebedora efetuou o agendamento prévio para o dia 29/04/2024, entre o período das 19:00 – 20:00 horas, conforme documento ID 163913630. Nota-se, pelo referido documento, que a parte autora entrou no estacionamento da pessoa jurídica recebedora às 19:34:16 horas do dia 29/04/2024, ou seja, apresentou-se dentro do período agendado para o descarregamento, bem como, saiu às 20:40:06 horas do mesmo dia. Assim, conclui-se que o descarregamento não extrapolou o prazo legal de 05 (cinco) horas. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC, razão pela não há que se falar na referida condenação pleiteada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indeferido o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Determino que se encaminhe cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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V. N. P. x G. P. C.

ID: 294946095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011651-13.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. N. P.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BERLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., a… Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., alegando, em suma, que é genitora dos menores E. A. P. P. C., e A. F. P. P. C., fruto da união estável com o requerido; que eles estão morando com ela e que foi fixada a guarda compartilhada entre as partes, mas o exercício tem sido difícil, levando-se em conta que ela e o réu não possuem uma boa convivência, o que vem gerando prejuízos aos menores. Informa que, diante do desacordo, ela registrou diversos Boletins de Ocorrência, que acabaram gerando uma medida protetiva, conforme processo de nº 1503188-59.2021.8.26.0302, ficando impossível a guarda compartilhada entre as partes. Ped, a procedência da ação, com a fixação da guarda dos menores unilateralmente a seu favor. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 10/61). A decisão de fls. 67/69 deferiu a gratuidade à autora e determinou a realização de estudo psicossocial, além de sessão de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 83). Devidamente citado em fl. 82, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 84/101) alegando que a autora vem propondo diversas ações em face dele, a fim de lhe prejudicar. Quanto à relação conturbada das partes, aduz que ambas se ofendem mutuamente. Expõe que não consegue exercer seu direito de visitas aos menores, posto que a autora vem criando empecilhos, o que deve terminar. Pede a improcedência da ação, com a procedência da reconvenção e a regulamentação de suas visitas aos filhos. Pede, ainda, a declaração de alienação parental, conforme o art. 6º da Lei 12.318/2010. Trouxe os documentos de fls. 102/190. Houve réplica e contestação (fls. 198/210), em que a autora não se opôs à modificação das visitas paternas. Contudo não concorda com as visitas em dias de semana, especialmente com a pernoite. Trouxe os documentos de fls. 211/218. Em fls. 222/223, a autora se manifestou, informando que o requerido vem realizando postagens de cunho ofensivo em sua rede social, em face dela, o que torna ainda mais inviável a guarda compartilhada entre as partes. Trouxe os documentos de fls. 224/228. O requerido/reconvindo apresentou réplica (fls. 232/240). Em fls. 243/246, ele se manifestou sobre os novos documentos trazidos aos autos. A autora trouxe os documentos de fls. 251/252, 269/270, 294/300, 357/360, 366/378 e 415/422 e o réu também trouxe novos documentos, em fls. 254/255, 264/266, 281/286, 313/342 e 391/404. Em decisão de fls. 433/434, o feito foi saneado e foi determinada a realização do estudo psicossocial. O estudo veio aos autos em fls. 443/447 e, sobre ele, as partes se manifestaram (fls. 451/453 e 454/456). Em decisão de fl. 463, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou parcialmente frutífera (fls. 471/472), sendo modificado o regime de visitas paternas durante quatro meses, com homologação em fl. 478. Em fls. 496/497, o feito foi remetido ao CEJUSC novamente, mas a nova tentativa de acordo restou infrutífera (fl. 514). Em fls. 517/518, foi designada a audiência de instrução. Na audiência (fls. 546/547), a proposta de conciliação restou infrutífera. As partes foram ouvidas em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes apresentaram as alegações finais em fls. 548/557 e 558/569. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 573/576). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a modificação da guarda de seus filhos, sob o argumento de que o requerido/genitor dos menores, não possui boa convivência com ela, o que dificulta a guarda compartilhada. Assim, pede que a guarda seja-lhe deferida unilateralmente. O requerido, citado, ofertou defesa com reconvenção, alegando que, de fato, as partes não possuem boa convivência, o que advém do comportamento de ambas. Expõe que a autora vem ajuizando diversas ações contra ele, a fim de lhe prejudicar, o que aumenta ainda mais os problemas de relacionamento já existentes. Aduz que ela dificulta o exercício de seu direito de visitas aos filhos, requerendo que a situação seja revista. Pede que sejam modificadas as visitas paternas, com a declaração de ocorrência de alienação parental, e que seja indeferido o pedido inicial. A ação principal é procedente e a reconvenção, procedente em parte. Nota-se que a ação principal tem por objetivo regularizar a situação das duas crianças, visto que seus genitores, ora autora e réu, tiveram um relacionamento amoroso, mas se encontram separados e, por força do acordo formulado em 2019 no processo 1010853-91.2018, que tramitou por esta 1ª Vara Cível (fls. 20/21), a guarda foi atribuída de forma compartilhada aos pais, com residência fixa junto à genitora e visitas paternas. O instituto da guarda compartilhada implica numa intervenção quase que diária de ambos os genitores na educação e na vida dos filhos, uma vez que está relacionado à tomada de decisões por ambos os genitores, relativamente a todas as questões que envolvem a vida da criança/do adolescente, decidindo conjuntamente o que será melhor aos interesses deles. Evidente, pois, que ambos os genitores devem ter bom relacionamento entre si ou, ao menos, serem capazes de conversar e se entender, a fim de que possam tomar juntos as decisões importantes da vida dos filhos. Entretanto, nota-se da audiência (fls. 546/547), assim como dos relatos presentes na inicial, na contestação e demais petições juntadas ao feito, que a relação entre as partes é conturbada, o que dificulta e chega a inviabilizar o exercício da guarda compartilhada. A autora, em depoimento pessoal, expôs que o réu dificulta a relação de ambos e não concorda com a forma como ela cuida dos menores, criando problemas em diversas situações. Ainda, disse que, na prática, é ela quem resolve as questões relativas aos filhos, pois o requerido assim permite e prefere. Relatou que as partes brigam muito todas as vezes em que ela o procura para pedir uma ajuda ou uma opinião e que ele nunca tem disponibilidade para estar com os filhos além do horário de visitas. O requerido, em seu depoimento pessoal, confessa que existem desentendimentos com a autora, relativamente às decisões envolvendo os menores, e que há situações em que não conversa com ela. Também confessa que deixa de comparecer a alguns compromissos dos filhos, pois se sente desconfortável na presença do atual marido da requerente. Relata que seu principal interesse é assegurar às crianças o tratamento adequado e a continuidade na escola especializada em autismo, onde estão matriculados, cuja escolha atribui a si. Afirma ter havido resistência da genitora à mudança de escola, inclusive com recurso judicial, posteriormente desprovido, e diz que não houve comunicação adequada por parte dela quanto a exames médicos de alto custo a que os menores foram submetidos. Reconheceu que a autora cuida bem dos filhos e reforça que deseja manter a guarda compartilhada, a fim de que possa tomar decisões nas questões relevantes da vida dos menores. A testemunha da autora, Ana Keila, disse que o relacionamento das partes não é bom, pois pensam de maneiras diferentes entre si, principalmente no tocante às crianças. Informa que esses problemas remontam à época da separação e que as visitas paternas nunca foram proibidas pela genitora. Disse que as visitas não ocorrem com frequência, mas apenas quando o requerido quer. Esclareceu que já presenciou discussões entre as partes e que o réu é inflexível, pois acredita que apenas a opinião dele importa. Valeria, ouvida como informante, por ser irmã da autora, afirmou que o relacionamento das partes sempre foi difícil, desde a época do casamento. Disse que autora e réu não conseguem entrar em um acordo quanto às questões que envolvem os menores e que já presenciou várias discussões entre eles sobre esses temas, inclusive quando havia pedido médico. Afirmou que algumas dessas discussões ocorreram na frente das crianças e que outras foram acaloradas. Da prova oral, verifica-se, pelas próprias declarações feitas pelo réu, que há significativa dificuldade no diálogo entre as partes. O requerido admitiu que, por vezes, opta por não manter contato ou encerra conversas com a requerente, por considerar determinados assuntos irrelevantes, além de reconhecer que a comunicação ocorre com maior fluidez por intermédio de terceiros, como sua mãe. Tal cenário evidencia a ausência de cooperação e diálogo consistente entre os genitores, elementos essenciais à efetividade da guarda compartilhada, revelando-se, assim, inviável sua manutenção nopresentecaso. Levando-se em conta, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, busca salvaguardar os direitos dos menores, bem como promover sua valorização no âmbito familiar. No mais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1990 preceitua, em seu artigo 3.1, que "Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". Assim, levando em conta tal princípio, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, evidente que, no momento atual, o mais adequado é que a guarda das crianças seja deferida à genitora, unilateralmente. Como as partes não conseguem chegar a um consenso sobre as questões que envolvem a vida dos filhos e, tal como confessou o réu, existem desentendimentos dele e da requerente no tocante a esses assuntos, a finalidade precípua da guarda compartilhada não é atingida no presente caso. Diferente disso, vem causando tumultos, os quais acabam por atingir, direta ou indiretamente, os filhos menores, que devem ser poupados de brigas entre seus pais, a fim de garantir seu bem-estar e bom desenvolvimento. Na guarda compartilhada, o objetivo é que ambos os genitores, conjuntamente e em consenso, reflitam sobre as decisões a serem tomadas sobre a vida dos filhos, a fim de que optem pela alternativa mais acertada e benéfica. Contudo, no caso em tela, nota-se que os desentendimentos são constantes e surgem por questões das mais variadas. O requerido questiona as escolhas da autora, até mesmo diante de pedido de exame médico, e, por outro lado, confessa que ela é uma boa mãe e cuida bem dos filhos. Tantos questionamentos e desentendimentos acabam por dificultar a tomada de decisões por parte dos guardiãos e, como exposto, o objetivo da guarda compartilhada é o extremo oposto. Em consequência, os filhos são os mais prejudicados, o que não se pode admitir. E apesar das interferências praticadas pelo requerido, ele próprio reconheceu que não está presente em todos os compromissos dos menores, ficando claro que é a genitora quem se mostra mais presente na vida dos filhos e acaba por tomar a maior parte das decisões importantes. Além disso, conforme relato da testemunha Ana Keila, o réu não exerce seu direito de visitas com frequência. Fato é que, desde a separação das partes, os menores vivem em companhia da mãe, o que justifica que, sendo inviável manter a guarda compartilhada na atual situação, a guarda unilateral seja atribuída a ela, já que as crianças estão bem adaptadas na residência materna. Quanto às visitas paternas, foram fixadas em sábados e domingos alternados, com pernoite a partir de janeiro de 2020, do sábado para o domingo (fls. 18 e 20). Em reconvenção neste feito (fl. 94), o réu/reconvinte pediu que as visitas ocorram, na primeira e terceira semanas do mês, aos sábados, sem pernoite, com a intermediação de uma pessoa por ele indicada (ante a existência de medida protetiva), das 10h00min às 15h00min. Na segunda e na quarta semanas do mês, requer que as visitas ocorram com pernoite, com retirada das crianças às 19h00min da terça-feira e devolução no dia seguinte no horário de início das aulas. Durante as férias, expõe que devolverá os filhos na residência materna às 12h00min, sempre com intermediação. Ao se manifestar sobre essa modificação das visitas, a autora/reconvinda concordou com a visitação aos sábados, porém, das 8h30min às 16h00min. Por outro lado, não concordou com as visitas durante a semana e nem com a pernoite. Assim, propôs que a visitação aos sábados ocorra semanalmente, com intermédio da genitora do reconvinte ou da prima dele. Em audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 471/472), as partes chegaram a um acordo, que perdurou por quatro meses. Estabeleceram que as visitas ocorreriam aos sábados alternados, das 09h30min às 16h00min, e, durante a semana, de forma livre, mediante aviso pelo genitor à genitora com antecedência e resguardando a rotina dos menores. Em fls. 483/486, a autora/reconvinda mencionou que esse arranjo não foi satisfatório, pois acabou gerando mais discussões entre as partes. Levando-se em conta que as visitas livres não se mostraram adequadas na hipótese em tela, já que as partes se desentendem, tanto que sequer chegaram a um acordo definitivo sobre a questão (fl. 514), necessária a fixação de um horário e de dias específicos à visitação paterna. A fim de garantir a manutenção da rotina das crianças e seu bem-estar, o mais adequado e benéfico a elas é que as visitas paternas ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min, horários estes que foram ajustados no acordo provisório firmado entre as partes (fls. 471/472). Dessa forma, o genitor poderá ter os filhos em sua companhia toda semana, sem que haja algum prejuízo à rotina dos menores. Além disso, a requerente/reconvinda concordou com esse arranjo (fl. 206). Ressalto que a retirada das crianças do lar materno, assim como a devolução, deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Finalmente, não restou constatada a prática de alienação parental pela autora/reconvinda no caso em tela. Cumpre esclarecer que, acerca da alienação parental, o art. 2º da Lei 12.318/10 dispõe: "Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." Conforme se vê do estudo psicossocial e dos demais elementos de prova, os menores vem sendo muito bem cuidados pela genitora, a qual não está interferindo na formação psicológica deles e nem manipulando-os contra o genitor. Inclusive, como confessou em depoimento pessoal, o réu/reconvinte afirmou que a mãe das crianças cumpre bem o seu papel. Portanto, em que pese a alegação feita em defesa, não existe a situação narrada, já que as crianças mostram-se abertas aos contatos do pai e da família paterna. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "EMENTA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Parcial procedência decretada Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Inconformismo do réu - Suposta alienação parental praticada pela genitora da criança, cuja demonstração foi tangenciada, mas não confirmada pelos elementos de convicção aqui colhidos Estudo psicossocial realizado, que não constatou nenhum indício de que a genitora tenha prejudicado a imagem do pai perante o filho, tampouco elementos que demonstrassem que aquela busca afastar o infante do pai, prejudicando o relacionamento - Ao contrário, a criança faz apenas menções positivas sobre o tempo que passa na companhia do genitor, não havendo, portanto, nenhum elemento que configure a alegada alienação parental - Sentença mantida Recurso improvido". (Ap. nº 1009252-44.2020.8.26.0152; Des. Rel. Salles Rossi; j. 11/02/2022). (Grifei). "Apelação cível Incidente de alienação parental Sentença de improcedência Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Cerceamento de defesa Preliminar afastada Desnecessidade de outras provas, realizadas quatro avaliações psicossociais, suficientes ao deslinde da questão. Mérito Sentença mantida Ausência de indícios da alienação parental Prole que reside com o pai, evidenciando o desejo de conviver com a genitora, ainda que abalados emocionalmente com a extrema beligerância entre os adultos, presenciando brigas e agressões cultivadas no curso da união estável que teria perdurado por cerca de 19 anos Adolescente (17 anos) e crianças (10 e 07 anos) que, se fossem manipuladas psicologicamente pelo genitor, certamente, não externariam o intuito de conviver com a apelante Majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1003238-30.2020.8.26.0189; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 21/01/2022). (Grifei). As desavenças havidas entre os adultos não podem, por si só, ser consideradas alienação parental. No caso em tela, é isso que vem ocorrendo e que, por consequência, acabou por refletir nos menores, mas fato é que a genitora não proíbe e nem dificulta o acesso do pai aos filhos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação principal, o que faço para conceder a guarda unilateral dos menores E. A. P. P. C. e A. F. P. P. C (fls. 16/17) à requerente, V. N. P. Sem custas, ante a gratuidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários do patrono da autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, os quais fixo em R$ 1.200,00, por equidade. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, apenas para alterar as visitas do pai/reconvinte aos filhos menores, de forma que ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min. A retirada e a devolução das crianças do lar materno deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Sucumbência recíproca, fixo honorários aos patronos de cada parte em R$ 1.200,00, por equidade, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, ficando isentas de custas, ante a gratuidade. Expeça-se termo de guarda unilateral à autora oportunamente (fls. 16/17). Transitada em julgado a sentença e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo nos termos do código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANTONIO BERLUCCI (OAB 294760/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

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