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Luiz Roberto Meneguetti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261397388

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009718-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MENEGUETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009718-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ ROBERTO MENEGUETTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009718-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ ROBERTO MENEGUETTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Roberto Meneghetti em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriu passagem aérea com destino final em Sinop/MT, com embarque previsto para 05/02/2025 às 09h40, mas que, em razão de alteração de rota e atraso, somente chegou ao destino às 04h00 do dia seguinte, após trecho final realizado por transporte terrestre (van), situação que, segundo a parte autora, teria causado transtornos e abalos emocionais. A ré apresentou contestação, alegando que o atraso decorreu de questões operacionais e que prestou toda a assistência devida, inclusive reacomodando o autor em outro voo e fornecendo transporte até o destino final. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação de dano moral, pleiteando a improcedência do pedido . A parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando a tese de falha no serviço e reforçando o pedido indenizatório . É o necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Passo à análise do mérito. III – FUNDAMENTAÇÃO O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços exige, para além da demonstração do evento, a comprovação de dano efetivo e do nexo causal. No caso concreto, embora tenha havido alteração e reacomodação de voo, tal situação, por si só, não configura abalo moral indenizável, na ausência de prova de prejuízo que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. O ordenamento jurídico brasileiro não admite que meros dissabores e contratempos da vida moderna, especialmente aqueles decorrentes de situações previsíveis como atrasos de voos — ainda que incômodos —, sirvam como base para indenizações por dano moral. Exige-se, para tanto, que o passageiro demonstre a ocorrência de sofrimento psíquico relevante, que comprometa sua dignidade ou afete substancialmente sua esfera pessoal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020) “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018) No mesmo sentido, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem decidido que: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por C. H. L., representado por sua genitora, Caiolane Regina Holanda Lima, contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora alegou atraso de voo na rota Navegantes/SC – Cuiabá/MT, com perda de conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final com cerca de sete horas de atraso. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea, em contrarrazões, sustentou caso fortuito decorrente de condições meteorológicas adversas e ausência de comprovação de dano moral, além de impugnar a justiça gratuita e suscitar litigância de má-fé por suposto fracionamento de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS questões em discussão consistem em: (i) definir se a concessão da justiça gratuita à parte apelante deve ser mantida; (ii) verificar se houve litigância de má-fé por fracionamento artificial de ações; e (iii) apurar se o atraso de voo, decorrente de condições meteorológicas adversas, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração da impugnação à justiça gratuita nas contrarrazões do recurso, desacompanhada de novos elementos, não afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual se mantém o benefício. 4. A alegação de litigância de má-fé por fracionamento de ações não configura preliminar, mas matéria de mérito, e, embora constatado o ajuizamento anterior de ação semelhante pela genitora da apelante, tal conduta não enseja má-fé processual, ainda que indique risco de bis in idem. 5. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, mas a excludente de responsabilidade por força maior, comprovada por relatórios meteorológicos e alertas oficiais, afasta a obrigação de indenizar. 6. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira no mesmo dia descaracterizam qualquer omissão por parte da empresa aérea. 7. Conforme entendimento do STJ, o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo-se comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, o que não se verifica nos autos. 8. O art. 251-A do CBA condiciona a indenização à demonstração do prejuízo e sua extensão, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 9. O fracionamento da pretensão indenizatória, com pedidos autônomos por diferentes membros da mesma família baseados no mesmo fato, fere os princípios da boa-fé e da economia processual, podendo ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Não se trata de negar o desconforto natural causado por atrasos ou alterações em viagens aéreas, mas sim de aplicar o princípio da razoabilidade, a fim de evitar a banalização do instituto do dano moral e o estímulo à litigância em massa por fatos corriqueiros. A jurisprudência atual caminha no sentido de exigir do passageiro a demonstração de fatos extraordinários, como perda de compromissos profissionais importantes, eventos familiares de alto valor afetivo ou situações de especial vulnerabilidade, o que não foi alegado de forma consistente ou demonstrado minimamente nos autos. A reacomodação do passageiro e a continuidade da viagem, mesmo que com atraso, quando acompanhadas de medidas mitigatórias por parte da companhia aérea, não se traduzem, automaticamente, em falha indenizável. A responsabilidade do transportador não pode ser absoluta e incondicional, especialmente diante de eventos que não configuram, isoladamente, ofensa à dignidade da pessoa humana. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009718-63.2024.4.01.3309

ID: 279952268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009718-63.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARLIANE NORMANHA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISIANE DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009718-63.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009718-63.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISIANE DIAS GOMES - BA64974, ARLIANE NORMANHA DE SOUZA - BA64977 e LUANA SANTOS SOUZA - BA34716 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, movida contra a UNIÃO, em que a parte autora requer o pagamento de parcelas de seguro-desemprego e a condenação da ré em danos morais, aduzindo ter sido indevido o indeferimento administrativo. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O seguro-desemprego está previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] O art. 3º da Lei nº 7.998/90, por sua vez, dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. [...] Já o art. 4º da mesma lei cuida da quantidade de parcelas devidas: Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - para a primeira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - para a segunda solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) [...] Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora quanto ao direto ao pagamento do benefício. O vínculo empregatício cujo encerramento ensejou o requerimento de seguro-desemprego pela parte autora foi mantido com a empresa CASSIO RAFAEL GUIMARÃES NASCIMENTO ME (atual BAHIA COMERCIO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ nº 17.709.208/0003-49), de 22/03/2021 a 01/04/2022 (CTPS de ID 2158025906, pág.2). O pedido foi negado administrativamente por divergências de informações constantes nos bancos de dados oficiais, consultados de forma automática pelo sistema de processamento do benefício, como se infere do despacho administrativo de ID 2174824265 juntado com a contestação e reproduzido na referida peça, do qual merecem transcrição os trechos a seguir: No dia 26/04/2022, por meio da Carteira Trabalho Digital, a trabalhadora solicitou o seguro desemprego referente ao encerramento do vínculo na empresa CASSIO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO, CNPJ: 17.709.208/0003-49, data de admissão 22/03/2021, data de demissão 01/04/2022, através do Requerimento nº 7791850197. O vínculo computa treze meses de serviço para fins do benefício, o que geraria o direito a quatro parcelas. Não houve parcelas geradas devido a notificação no requerimento de "Suspenso por auditoria". 3. Destaca-se que o sistema de processamento do benefício está programado para realizar as validações necessárias de forma automática para conceder, obstar ou suspender os pagamentos de Seguro - Desemprego. A automatização no sistema assegura agilidade no processamento das informações e mecanismos capazes pelos quais o requerente possa exercer de forma plena o seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa nos casos de negativa do benefício. 4. No caso, após batimento de dados, o sistema operacional constatou que o vínculo informado no requerimento estava divergente das informações prestadas pelo empregador nas bases que contemplam as informações trabalhistas. Na base do CNIS (Fonte Atualização Vínculo: eSOCIAL) havia insuficiência de recolhimento, bem como na base do FGTS. 4.1. O empregador informou que o vínculo teve início em 22/03/2021 e fim em 01/04/2022, entretanto, havia apenas dois recolhimentos feito à trabalhadora (março e abril/2021), verifica-se que demais recolhimentos ocorreram após encerramento do contrato de trabalho (julho e agosto/2022- janeiro/fevereiro/dezembro/2023). No FGTS, apenas um recolhimento (outubro/2021), os demais ocorreram após a dispensa (...) Abre-se assim, a oportunidade da Requerente interpor recurso perante este Ministério para revisão do benefício. A trabalhadora interpôs recurso (4016412827 e 4016422033) perante este Ministério, porém foi indeferido, uma vez que as informações nos diversos sistemas foram insuficientes para formação de convicção técnica com vistas a liberação, dificultando assim, a confirmação do vínculo. [...] Grifei Não obstante, a despeito das divergências de informações nos aludidos sistemas, há nos autos documentos suficientes para comprovar a existência do vínculo de emprego nos períodos indicados acima, bem como da despedida sem justa causa, especialmente a CTPS de ID 2158025906, já citada; e o termo de rescisão de contrato de trabalho de ID 2174824259, pág.3-6, juntado com a contestação. Ademais, as informações são corroboradas por registros do vínculo no CNIS (ID 2158025922). Além disso, como se extrai do próprio despacho transcrito acima, os recolhimentos foram feitos pelo empregador, embora em momento posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Vale ressaltar, quanto à ausência de recolhimentos ou recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias e dos encargos trabalhistas decorrentes do vínculo, que o segurado/empregado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força do princípio da automaticidade das prestações previdenciárias. Além disso, a UNIÃO não apontou outros óbices ao pagamento do benefício. Assim sendo, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos, a parte autora faz jus ao pagamento do benefício, que deve corresponder a 4 (quatro) cotas, em conformidade ao que dispõe o art. 4º, § 2º, I, “a”, da Lei 7.998/90. Noutro vértice, não cabe o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, haja vista que não houve demonstração de ofensa à honra subjetiva da parte autora, ou constrangimento profundo, ou abalo psicológico considerável em razão indeferimento, como também não ficou caracterizada uma atuação abusiva, discriminatória ou pré-ordenada da parte ré. Em situações assim, à semelhança do que ocorre em casos corriqueiros de indeferimento administrativo de benefícios previdenciários pelo INSS, não se mostra cabível a compensação por dano moral. Entender configurado o dano moral no presente caso seria alargar de modo completamente desarrazoado o instituto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, apenas para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o valor correspondente às 04 (quatro) parcelas do seguro-desemprego requerido. No momento oportuno, a UNIÃO deverá indicar se a verba será liberada na própria via administrativa ou se o pagamento ocorrerá por RPV. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Deusdete Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298782529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009718-51.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009718-51.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, ao analisar os autos, verifico que a parte autora comprovou exercer atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, apresentando diversas provas que elucidam a atividade declarada. Entre essas provas, destaco o Cadastro de Produtor Rural (ID 2162326523), o Laudo Técnico (ID 2162326424), a Cédula de Crédito Rural (ID 2162326415) em nome do genitor do autor, o Financiamento Rural (ID 2162326375) também em nome do genitor, e o Contrato Rural (ID 2162326357), igualmente em nome do genitor, além da certidão de casamento do genitor, que indica a profissão de lavrador. O período de atividade rural reconhecido é de 31/12/1968 a 31/12/1976, conforme afirmado pelo autor e pela testemunha em audiência, que relataram que a atividade rural se deu até os 20 anos de idade. Em relação ao período no exterior, rejeito o cômputo desse tempo, uma vez que não houve aproveitamento das eventuais contribuições vertidas em decorrência dos vínculos no estrangeiro ao RGPS, o que inviabiliza seu aproveitamento. Contudo, ao computar os períodos rurais e urbanos como contribuinte individual, conclui-se que o autor comprova mais de 15 anos de atividade. Assim, concedo a aposentadoria por idade híbrida, com a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), cancelando-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atualmente titularizado pelo autor e compensando-se, das prestações pretéritas, os valores recebidos a título de benefício assistencial. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/12/2021 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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