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Processo nº 1009730-14.2025.8.26.0011

ID: 302725436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitoria Nogueira da Silva - Vistos, 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s)… Processo 1009730-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitoria Nogueira da Silva - Vistos, 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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Processo nº 0002750-97.2025.8.26.0066

ID: 319054403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002750-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002750-97.2025.8.26.0066 (processo principal 1009730-77.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Adriana Martins - Vistos, Diante da concordância da parte autora … Processo 0002750-97.2025.8.26.0066 (processo principal 1009730-77.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Adriana Martins - Vistos, Diante da concordância da parte autora Adriana Martins, homologo a liquidação apresentada pelo(a) executado(a), esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Insurgência futura não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

ID: 304084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI FáTIMA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TEM SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Se… Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Seminovos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$72.717,85 (setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) em 06/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

ID: 307142224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1005656-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DINIZ DAVI AUGUSTO DINIZ NEVES PEDRO HENRIQUE DINIZ NEVES

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO MELLO NEVES

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - … Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - Vistos. Cumpra a serventia a expedição de edital do artigo 745 do CPC conforme determinação de fls. 218. Observo que houve somente uma única publicação fls. 223, de edital de citação, não havendo a expedição de edital especifico de arrecadação de bens nos termos do artigo 745 do CPC. A publicação do edital estende-se pelo período de um ano, sendoreproduzidos de dois em dois meses. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Deve constar do edital: Elementos Obrigatórios do Edital Identificação Processual Número do processo e classe da ação Nome do juiz prolator Vara e comarca competentes Identificação do requerente da declaração de ausência Qualificação Completa do Ausente Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão Documentos pessoais (RG, CPF) Data de nascimento e filiação Último domicílio conhecido Descrição Detalhada dos Bens Arrecadados Bens imóveis: localização exata, área, matrícula registral, características específicas Bens móveis: descrição, marca, modelo, ano (quando aplicável) Valores: contas bancárias, aplicações financeiras, títulos Outros direitos: cotas societárias, direitos autorais, créditos Identificação do Curador Nomeado Nome completo e qualificação do curador Grau de parentesco ou relação com o ausente (quando aplicável) Chamamento e Prazo Convocação expressapara que o ausente compareça Prazo de um anopara manifestação Consequênciasdo não comparecimento (abertura da sucessão provisória) Dados de Publicação Meios de divulgação: sítio do tribunal, plataforma do CNJ Duração: permanência por um ano Periodicidade: reprodução bimestral Publique-se o edital a cada 2 meses, pelo período de 1 ano (6 publicações). Prov. Int. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP)

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Rafael Nicolau Martins Neto

ID: 300999840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009730-28.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RAFAEL NICOLAU MARTINS NETO

Intimação

Advogados:

LUCAS MATHEUS SOARES STÜLP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009730-28.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Rafael Nicolau Martins Neto - Vistos. 1) Fl… Processo 1009730-28.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Rafael Nicolau Martins Neto - Vistos. 1) Fls. 91: Providencie a Serventia a retificação do endereço do requerido no cadastro das partes. 2) Fls. 96/102: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie o requerido, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada dos documentos dos itens "b", "c" e "d, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos (cód. 9898). 4) Manifeste-se o autor visando a apreensão do veículo. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LUCAS MATHEUS SOARES STÜLP (OAB 101732/PR)

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Paulo Cezar De Medeiros x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 294231356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019217-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019217-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1009730-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar de Medeiros - Lar Cooperativa Agroindustrial -… Processo 0019217-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1009730-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar de Medeiros - Lar Cooperativa Agroindustrial - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 486930/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 410089/SP)

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Processo nº 1009730-52.2025.8.26.0451

ID: 276114203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009730-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1009730-52.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 37/43) e a… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1009730-52.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 37/43) e a mora (fls. 45/47) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Edânia Fernandes da Silva Santiago (OAB: 371778/SP) - 5º andar

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E. Do N. R. e outros x C. Do N.

ID: 295747669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007845-25.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DO N. R. K. Y. DO N. R.

Polo Passivo:

C. DO N.

Intimação

Advogados:

VICTOR CAPUSSO VELLOSO

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ALINE DE ALCANTARA NUNES

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Processo 0007845-25.2024.8.26.0590 (processo principal 1009730-57.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.N.R. - - K.Y.N.R. - C.N. - Vistos. Camila do Nascimento, nos autos do Cump… Processo 0007845-25.2024.8.26.0590 (processo principal 1009730-57.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.N.R. - - K.Y.N.R. - C.N. - Vistos. Camila do Nascimento, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por E. N. R. e K. Y. N., representados por seu genitor Moisés Joventino Ribeiro Junior, apresentou JUSTIFICATIVA, sob alegação de dificuldades financeiras e ausência de pagamento dos alimentos pela situação de desemprego que se encontra há 10 (dez) anos. Postula, assim, o reconhecimento da impossibilidade financeira para pagamento do débito alimentar. A parte exequente, em sua manifestação (fls. 54/55), rechaçou as alegações expostas pela executada, pois não houve o pagamento dos alimentos nos termos fixados nos autos principais, além de a executada não ter apresentado qualquer proposta de acordo. Nestes termos, pugnou a rejeição da justificativa, bem como a prisão civil da executada. O Ministério Público opinou pelo deferimento da prisão civil da executada (fls. 58/59). É o relatório. Fundamento e decido. A justificativa comporta rejeição. A pensão alimentícia foi fixada em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte executada, caso empregada, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou no exercício de atividade autônoma, conforme decisão proferida às fls. 17-20 do processo n° 1009730-57.2024.8.26.0590. No entanto, a executada tão somente justificou o inadimplemento em razão de dificuldades financeiras enfrentadas, em razão da situação de desemprego em que se encontra desde o ano de 2015. A justificativa apresentada pela devedora é insubsistente, tampouco torna inexigível a obrigação alimentar. Não se pode admitir tal justificativa, porquanto se limita em reconhecer a inadimplência por estar em situação financeira precária, o que não é bastante para eximir a parte devedora do pagamento das prestações alimentícias, devendo ele se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dela. Eventual onerosidade excessiva da obrigação alimentar autorizaria apenas o manejo de ação revisional de alimentos para a adequação do encargo à atual realidade financeira da alimentante, que permanece inerte há anos sem tomar qualquer medida, não podendo a discussão acerca da modificação do binômio necessidade-possibilidade ser deslocada para a presente demanda, na medida em que a atividade cognitiva na execução é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema:: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010,). EXECUÇÃO - Alimentos - Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar - Alimentante que admite trabalhar na economia informal - Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional - Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado - Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos - Escolha do rito a ser observado que compete ao credor - Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada - Regular seqüência do feito determinada - Justificativa rejeitada - Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias - Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009,). Habeas Corpus - Execução de alimentos - Inadimplemento - Decretação de prisão - prazo de 90 dias - Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória - própria da ação revisional de alimentos - paciente que não nega a dívida - proposta de acordo na justificativa - Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento - As demais seguem a execução do art 732 do CPC - Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008). Diante do exposto, REJEITO a justificativa e DECRETO a prisão civil da devedora, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Apresente a parte credora dados bancários para depósito dos valores, devendo estas informações constarem do mandado de prisão. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 55 - R$ 4.932,31), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Consigno que para livrar-se solta a executada deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento por meio da guia competente, em nome do representante legal da exequente ou seu procurador, se com poderes para tanto, expedindo-se contramandado de prisão, com as providências de praxe, urgentes. Após, manifeste-se a credor no prazo de 05 (cinco) dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE DE ALCANTARA NUNES (OAB 351776/SP), VICTOR CAPUSSO VELLOSO (OAB 449223/SP), VICTOR CAPUSSO VELLOSO (OAB 449223/SP)

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Maxi Metalurgica Eireli Me x Municipio De Limeira

ID: 311876203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132683-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAXI METALURGICA EIRELI ME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CALANDRIN JUNIOR

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MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132683-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132683-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Maxi Metalurgica Eireli Me - Agravado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, VISANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE RETIFICOU, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE PROPAGANDA E FUNCIONAMENTO, PROSSEGUINDO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME EXIGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, CONFORME DETERMINADO, INCORRENDO EM DESERÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.655.741/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017; AGINT NO ARESP 1032133/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.09.2017; AGINT NO RCD NO ARESP 1009730/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.06.2017; AGINT NO ARESP N. 1.651.771/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 23.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Maria Marianna Queiroz Scarinci (OAB: 423604/SP) - Silvio Calandrin Junior (OAB: 128853/SP) - 1º andar

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