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Processo nº 1009766-80.2024.4.01.3904

ID: 310435558

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIANA RAMOS DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIA LEAO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009766-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MANOEL DE MOURA MENDES NETO AUTOR: VALERIANA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009766-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MANOEL DE MOURA MENDES NETO AUTOR: VALERIANA RAMOS DE OLIVEIRA MENDES Advogados do(a) AUTOR: SAMIA LEAO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO - PA23460, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurada falecida do Regime Próprio de Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do óbito. Contestação apresentada pelo INSS (id 2170864521) por meio da qual defende não ter sido constituído acervo probatório suficiente à comprovação da qualidade de dependente econômica na condição de filha inválida. Réplica sob a id 2171028200. Não foram especificadas provas adicionais. Alegações finais somente pela parte autora (id 2174459844). É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a presente ação a verificar a regularidade do ato de indeferimento de pedido de concessão de pensão por morte. O óbito do segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 217, da Lei nº 8.112/90. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora da pensão – Maria Margarida Assis de Oliveira Mendes – ocorreu em 05/08/2020, conforme certidão de óbito que instrui o feito. Deixo de aplicar as disposições trazidas pela EC n. 103/2019, em razão de o óbito ter ocorrido em momento anterior à vigência do novo diploma legal, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Por sua vez, a ficha financeira (id 2170864537 - Pág. 6) se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que a falecida, à época do óbito, detinha a qualidade de segurada junto ao RPPS, já que elucida o recebimento de aposentadoria cessada por ocasião do evento morte. Já no que concerne à condição de dependente, o art. 217, IV da Lei 8.112/90, apresenta a seguinte conformação: “Art. 217. São beneficiários das pensões: IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental;” Do excerto acima destacado pode-se inferir que o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave tem a sua condição de dependente econômico presumido, cabendo ser demonstrada a condição de filiação e de invalidez à época do óbito, não tendo a lei de regência oposto qualquer condicionante no sentido de que o quadro de deficiência e/ou incapacitante deveria necessariamente ocorrer antes de ter sido completado a maioridade ou a idade de 21 anos ou mesmo da emancipação, não cabendo qualquer interpretação ainda mais restritiva, já que as regras de hermenêutica impedem, nestas circunstâncias, inferições extensivas ou ampliativas. Nesta linha de intelecção, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETUADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido da autora, filha maior de idade de falecido servidor público, de concessão do benefício de pensão por morte por motivo de invalidez, por entender o juízo a quo que a incapacidade laboral alegada pela requerente não restou comprovada de forma contemporânea ao óbito. 2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é anterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicado o regramento constante da redação original do Estatuto. 3. A redação do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o filho e a filha inválidos dentre os dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício independentemente de qualquer limitação etária, a ser percebida enquanto durar a invalidez. Necessário, ainda, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 4. Comprovada nos autos, através de laudo de junta médica pericial, que embora a parte autora já fosse acometida por epilepsia (CID 10 G40) e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.1) à época do óbito de seu genitor, não havia, naquele momento invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, sendo certo que à época a parte recebia auxílio-doença. Sua invalidez somente veio a ser reconhecida um ano após o óbito, através de laudo médico pericial que subsidiou a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Não havendo prova da invalidez à data do óbito, resta incabível a concessão da pensão por morte para além do limite etário de 21 (vinte e um) anos de idade, não merecendo reparos a sentença ora impugnada. 5. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, eis que a autora foi regularmente intimada do despacho que determinou a manifestação do interesse probatório das partes. Ademais, foi apresentado nos autos laudo médico pericial, realizado em processo judicial e contemporâneo ao óbito do instituidor da pensão, que fixou de forma inequívoca a data do início da invalidez da autora. A autora não impugnou o laudo no momento oportuno, mas, contrariamente, o aceitou e dele se beneficiou, havendo consequente preclusão do seu direito de contestá-lo. 6. Apelação não provida. (TRF1 – AC: 0002915-17.2011.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Julgamento: 10/02/2020)” Nessa esteira, o laudo pericial acostado ao feito produzido junto à ação distribuída sob o nº 1030217-46.2021.4.01.3900 (id 2156736979) é conclusivo no sentido que a autora é portadora de transtorno do humor bipolar (fase maníaca) desde o nascimento, sendo considerada pessoa com deficiência nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99, em momento anterior ao óbito da extinta. Já a filiação é legitimada pelos documentos pessoais da demandante, os quais demonstram que ela é filha da falecida, bem como figurava como dependente em declaração de imposto de renda e plano de saúde, circunstâncias que conduzem ao consectário de estar provada a existência de dependência econômica presumida da requerente, desde o momento do falecimento daquela, não tendo o INSS oposto circunstância prejudicial ao reconhecimento desta condição. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, e não havendo circunstâncias capazes de mitigar o direito objeto dos presentes autos, a autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. Por fim, o benefício deverá subsistir enquanto perdurar a condição de impedimento diagnosticada, sendo devido a contar do requerimento administrativo (19/04/2021), visto que restou vencido o prazo de 90 dias após a ocorrência do óbito, na forma do art. 219, II da Lei 8.112/90. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julga parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer; b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 19/04/2021 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte Instituidor Margarida Assis de Oliveira Mendes Vínculo com o instituidor Mãe DIB 19/04/2021 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a parte autora afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, corroborada pelos documentos juntados aos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.105). Sentença não sujeita ao reexame necessário (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado,nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registrodigital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Maurício Bateman Pela x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325199186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. Determinada a emenda a inicial, o autor peticionou a fls. 61/65. Em tal petição, o autor esclareceu que o prazo contratual para a requerida concluir os serviços contratados encerrou-se em 15 de abril de 2025, posto que todas as exigências de sua responsabilidade foram cumpridas e, em 22 de dezembro de 2024, houve a efetiva cientificação da requerida. O autor reiterou que a interrupção dos serviços no período de 22 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025, ou seja, por mais de 30 dias, não encontra amparo legal, ratificando os argumentos já expostos na inicial. Apresentou planilha de cálculo dos danos materiais, que totalizam o valor de R$ 93.469,90, discriminando os prejuízos suportados, tais como prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, despesas com IPTU e condomínio, prorrogação dos contratos de segurança patrimonial, de locação de gerador de energia, da empresa de gerenciamento da obra e da empresa de construção. Esclareceu que as despesas referentes ao mês de abril foram consideradas em 50%, pois entende que o prazo final dos serviços não cumpridos seria 15 de abril de 2025. Informou, ainda, que os prejuízos do mês de junho não foram pagos nem contabilizados até aquele momento. Atualizou o valor da causa para R$ 158.029,96, correspondente ao valor do contrato (R$ 43.040,04), danos morais (R$ 21.520,02) e danos materiais (R$ 93.469,90), juntando, para tanto, as guias de recolhimento das custas complementares. Por fim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, alegando a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no inadimplemento contratual da requerida, e do periculum in mora, decorrente dos riscos gerados pela utilização de instalação elétrica provisória e pelos prejuízos enfrentados por sua família, que permanece impossibilitada de usufruir plenamente da moradia. Requereu que seja determinada a realização da ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, bem como a ratificação dos demais termos da petição inicial. Na decisão proferida às fls. 305/309, foi deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré proceda, no prazo de cinco dias, à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Foi fixada multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao período de dez dias de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. O fundamento da decisão reside na verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, consubstanciada no inadimplemento contratual reconhecido inclusive pela própria ré, e perigo de dano, diante da ocupação do imóvel pelo autor e sua família em condições precárias de segurança e dignidade, pela ausência de energia elétrica regular. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 354/367. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, inicialmente, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida na inicial, sustentando que não estão presentes os pressupostos previstos nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que não há nos autos prova de urgência que justifique o periculum in mora, tampouco verossimilhança das alegações autorais, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Aduz, ainda, que o deferimento da medida liminar, nas condições em que se encontra o processo, afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao mérito, alega a ré que celebrou com o autor Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira Quanto às Obras Relacionadas ao Sistema de Distribuição e Compromisso de Pagamento. Esclarece que os serviços a serem executados são de alta complexidade, exigindo viabilidade técnica e o cumprimento de requisitos por parte do autor. Narra que, após análise prévia do projeto em 15.07.2024, houve envio de carta ao autor em 14.08.2024 informando a liberação do projeto, com orçamento no valor de R$ 43.040,04, quantia esta integralmente de responsabilidade do autor e quitada em 23.10.2024. Alega que, em 05.11.2024, encaminhou carta ao autor informando a suspensão temporária do prazo de execução em razão da não conclusão das obras da entrada de energia elétrica sob responsabilidade do interessado, conforme previsto em cláusula contratual e no art. 89 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Posteriormente, em 30.01.2025, comunicou que as pendências foram sanadas e que o prazo de execução da obra foi retomado. Apesar disso, a ré não informa data específica ou cronograma para a realização da obra, limitando-se a afirmar que os prazos foram retomados após a regularização das pendências. A ré sustenta, ainda, que fatores externos, como chuvas e temporais, podem impactar o cronograma das obras e caracterizar fortuito externo que justifica a suspensão dos prazos. Aduz a ré que inexiste prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, incumbindo-lhe, conforme art. 373, I, do CPC, esse ônus. Argumenta que o autor não produziu prova mínima das alegações, não tendo demonstrado sequer a falha da ré ou os prejuízos efetivamente sofridos, razão pela qual impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, sustenta a ausência de prova efetiva de prejuízos, limitando-se o autor a alegações genéricas. Em relação aos danos morais, a ré afirma que não houve conduta ilícita e que a mera alegação sem comprovação não justifica a indenização, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Caso ultrapassado esse ponto, requer que eventual indenização seja fixada com moderação, de forma a refletir a extensão do suposto dano. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que não se comprova a hipossuficiência técnica ou econômica do autor, sendo, portanto, indevida a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 6º, 14 e 373, a parte requerida requer a improcedência da ação para afastar a responsabilidade pela não execução da obra, diante da ausência de cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora. Ao final, requer: (i) a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência; (ii) a total improcedência da ação; (iii) subsidiariamente, a redução do valor pleiteado a título de danos morais; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal; e (v) que as intimações se deem exclusivamente em nome do advogado indicado. Não houve pedido de Justiça Gratuita nem de prioridade de tramitação. O feito aguarda a apresentação de réplica. É o relatório. DECIDO. Mesmo antes da réplica, passo a analisar o pedido de revogação da tutela, haja vista seu caráter de urgência. A parte requerida, ao apresentar sua contestação, reiterou a celebração do contrato com a parte autora, reconheceu a aprovação do projeto e a quitação integral do valor estipulado para execução das obras (R$ 43.040,04), bem como confirmou a suspensão dos serviços em 5 de novembro de 2024 sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem. Ainda que tenha alegado retomada do cronograma em 30 de janeiro de 2025, deixou de apresentar cronograma atualizado ou data concreta para a efetiva realização da obra contratada, limitando-se a alegações genéricas sobre fatores externos e ausência de urgência. A análise da contestação revela que os principais fatos narrados na inicial foram, em grande medida, confirmados, especialmente no tocante à celebração do contrato, ao pagamento do valor pactuado, à suspensão unilateral das obras e à ausência de execução dos serviços mesmo após a suposta regularização das pendências pelo autor. Assim, a tese de que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência não estariam presentes não se sustenta diante da verificação de inadimplemento contratual reconhecido e não justificado pela requerida. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se devidamente demonstrados nos autos. A probabilidade do direito decorre da documentação contratual juntada, do comprovante de pagamento, das comunicações entre as partes e, especialmente, da inércia da requerida após a notificação para continuidade da obra. O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da ocupação do imóvel pela parte autora e sua família sem energia elétrica regular, o que compromete sua segurança, dignidade e bem-estar. A alegação da ré quanto à suposta responsabilidade do autor pela ausência de ponto de ancoragem também não se sustenta, considerando que o próprio autor providenciou a construção do ponto em 22 de dezembro de 2024, sem que a requerida tenha, desde então, justificado a paralisação prolongada das obras. A ausência de cronograma ou previsão concreta de retomada da obra apenas corrobora o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Destaco, ainda, que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi devidamente fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de revogação do provimento liminar. Dessa forma, considerando todo o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos anteriormente fixados, permanecendo válida a ordem para que a ré proceda à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel da parte autora, no prazo e sob as cominações estipuladas. No mais, aguarde a apresentação da réplica. Int. - ADV: ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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