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Elidanete França Dos Santos x Clínica Odontológica Dental Card S/S Ltda e outros

ID: 295853173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIDANETE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTOLóGICA DENTAL CARD S/S LTDA DC ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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JAQUELINE CALDEIRA SOUZA

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Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S… Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S/s Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei9099/95). P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JAQUELINE CALDEIRA SOUZA (OAB 478284/SP)

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Processo nº 1009770-25.2025.4.01.3600

ID: 278449589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009770-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009770-25.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JOSE RENE VIEIRA DE SOUZA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Mirassol D’Oeste/MT, município abrangido pela Jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária - que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda nesta Seção Judiciária de Mato Grosso (Cuiabá), que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319323034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. A irresignação se resume à exclusão da tarifa de registro do contrato determinada pela r. sentença. A questão já foi apreciada pelo C. STJ em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança pelo registro do contrato, o serviço deve ser efetivamente prestado. Entretanto, a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, não tendo juntado nenhuma prova nesse sentido, ressaltando que seria suficiente pesquisa ao sistema nacional de gravame, na qual constasse a alienação fiduciária em seu favor. Assim, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. De relevo notar que não se presta a tanto a imagem colacionada a fl. 75, e novamente inserida na apelação (fl. 142), porquanto se trata de mera tela sistêmica da própria instituição financeira onde se verifica tão somente os dados do pactuado, inclusive o valor cobrado pela tarifa em questão, mas que, no entanto, não prova tenha sido efetivamente realizado o registro do contrato perante o órgão de trânsito, fato cuja prova era de fácil consecução pela instituição financeira, conforme já mencionado. Assim, deve ser mantida a r. sentença. Por fim, inobstante o não acolhimento ao recurso, não é caso de incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, vez que os ônus sucumbenciais, dentre eles os honorários advocatícios, foram integralmente carreados à parte autora, consoante acima relatado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º andar

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Ivania Soares Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256049241

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IVANIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009770-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IVANIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Ivania Soares dos Santos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Aduz da petição inicial que a demandante teve de suportar perda de alimentos perecíveis, na monta de R$ 300,00, bem como a danificação de sua geladeira, que, atualmente, custa R$ 3.099,00, em decorrência de oscilação de energia que teria culminado com o corte no fornecimento junto à UC da reclamante. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado à ré que proceda com o conserto da geladeira da requerente. Pede também pela concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como recebo a presente ação. Após, no que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência, tenho que devem estar comprovados cumulativamente ambos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ou do resultado útil do processo. Assim, em detida análise dos autos, verifico que o autor busca tutela jurisdicional com o fito de que seja a ré compelida a proceder com o conserto da geladeira de propriedade da requerente. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Nessa lógica, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE GOLPE - REQUISITOS ART. 300 CPC AUSENTES - URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS COBRANÇAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de prova segura que convença da verossimilhança das alegações da parte recorrente torna inviável a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, máxime em razão da necessidade de dilação probatória. (TJ-MT - AI: 10046993420238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009770-05.2024.4.01.4200

ID: 327537810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-05.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZARB JEANE PEIXOTO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009770-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009770-05.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZARB JEANE PEIXOTO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL DA CONCEICAO DOS SANTOS - RR2699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2161433194). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2180912360). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, já que a autora ocultou o fato de que sua filha aufere renda superior a um salário-mínimo, conforme espelho do CNIS anexo — no qual consta que chegou a receber até R$ 2.600,00 —, verifica-se que a renda per capita familiar ultrapassa metade do salário-mínimo vigente, caracterizando omissão quanto à real condição socioeconômica do núcleo familiar. Assim, resta claro que a ocultação da renda e da composição do grupo familiar configura indício de incompatibilidade com os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, não devendo a análise da vulnerabilidade socioeconômica limitar-se exclusivamente a critérios objetivos. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade, quando se leva em conta tratar-se de um apartamento construído em alvenaria, em boa condições de conservação, possuindo sofá em bom estado, televisão de tela plana, cozinha com pia em granito e mobiliada. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1019892-47.2015.8.26.0196

ID: 313011701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019892-47.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROTECNICA PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA SOUZA MOURA

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TIAGO DOS SANTOS ALVES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO DE AGUIAR FERONE

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RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

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REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

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REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

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RAQUEL SOUZA VOLPE

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA MELITO

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI

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LUIS GUSTAVO GALVANI

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LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI

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LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS

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KATHIA KLEY SCHEER

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACQUELINE FERREIRA DE MELO

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JACKSON ANDRE DE SA

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ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO MERARE FERREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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EVERSON DE PAULA RODRIGUES

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ERNESTO VOLPE FILHO

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ERIK PENHA PESSONI

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ERIK DE FREITAS VALLE

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ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DOUGLAS MELHEM JUNIOR

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DORA ISILDA LOPES BADOCO

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DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR MATHEUS DA SILVA

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CAROLINE GOUVEIA COELHO

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA

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BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO

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ANGELA MARIA GOMES GELK

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS

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ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEXANDRE ASSAF FILHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO

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Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - … Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - N’tubos Comércio de Tubos e Aços Ltda. - - Banco Topazio Sa - - BANCO SAFRA S/A - - lebasi indústria e comércio de mateirais ltda - - Macrolux Mercantil Ltda - - Morvillo Atacada Hidraulica e Materiais de Construção Ltda - - V.S.G. Eletrometalúrgica - Eirele ME - - Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Minipa do Brasil Ltda - - Minipa do Brasil Ltda - - Hdl da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - - Daneva Máquinas e Condutores Elétricos Ltda - - Bella Iluminação e Decoração Ltda. - - Ecopyre Indústria e Comércio em Soluções de Iluminação Sustentável - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Cobresul Metais Ltda. - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Metaliso Distribuidora de Metais Ltda - - Intelli Industria de Terminais Eletricos Ltda - - COMERCIAL RIMAR LTDFA - - ENERCOM ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDARCIO - - Ge Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Duratex S A - - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - - Ipanema - Rio Preto Comércio de Móveis Eireli - Me - - Perfibras Industria e Comercio de Alúminio e Metais Ltda - - Lider Comercio e Representacoes de Condutores Eletricos Eletronicos - - BELENUS DO BRASIL LTDA. - - Solaris Equipamentos e Servicos Ltda - - Osram do Brasil Lampadas Eletricas Ltda - - Bextro Equipamentos Industria e Comercio S/A - - ABB Eletrificação Ltda. - - Indel Indústria Metalúrgica Ltda - - Finder Componentes Ltda - - GL ELETROELETRÔNICOS LTDA - - Finder Componentes Ltda - - Steck Industria Eletrica Ltda - - Schneider Electric Brasil Ltda - - LOC LOC BRASIL LTDA - - José Luiz Marangoni - - ANCHOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Mateval Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Ltda - - Belmetal Industria e Comercio Ltda - - Diego de Paula Silva - - Diego Fernando da Silva - - Mantraco do Brasil Comercial Ltda - - Antonio Airton da Silva - - Cordeiro Cabos Elétricos S/A - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. - - Blukit Indústria de Pláticos Ltda - - Vanguarda Comercial Hidro Eletrica Eireli e outros - Acro Cabos de Aço Indústria e Comércio LTDA - Apolo Tubo e Equipamentos S/A e outros - Madson Bremer Morais - Vistos. Diante do decidido no processo de autos nº 1009770-91.2023.8.26.0196 (fls. 260), intime-se a recuperanda para iniciar o pagamento de Madson Bremer Morais, conforme o plano de recuperação judicial. No mais, ciência às partes e terceiros interessados sobre os comprovantes de pagamentos apresentados a fls. 9462/9502. Int. - ADV: JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA (OAB 379978/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), ALEXANDRE ASSAF FILHO (OAB 214447/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ERIK PENHA PESSONI (OAB 353560/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS (OAB 147098/RJ), ERNESTO VOLPE FILHO (OAB 44250/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI (OAB 142588/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS (OAB 42099/SC), CESAR MATHEUS DA SILVA (OAB 159995/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIS GUSTAVO GALVANI (OAB 173908/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA (OAB 427685/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARIANA MELITO (OAB 240973/SP), LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI (OAB 258767/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CAROLINE GOUVEIA COELHO (OAB 234964/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 252469/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RAQUEL SOUZA VOLPE (OAB 245248/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JACQUELINE FERREIRA DE MELO (OAB 294794/SP), PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO (OAB 249414/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), ANGELA MARIA GOMES GELK (OAB 242472/SP), PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN (OAB 253957/SP), SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP), ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP), ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP), TIAGO DOS SANTOS ALVES (OAB 288451/SP), SANDRA MARISA LORENZON HAGER (OAB 268156/SP), EVERSON DE PAULA RODRIGUES (OAB 242576/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), DORA ISILDA LOPES BADOCO (OAB 85081/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO (OAB 333271/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP)

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Processo nº 1009770-64.2025.8.26.0344

ID: 314412584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONEI EMERSON VICENZOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenz… Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenzoto em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. RONEI EMERSON VICENZOTO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda alegando, em síntese, que foi correntista do Banco Bradesco, e dessa relação comercial lhe foi concedido créditos, ocorre que ficou inadimplente com tal Banco. No entanto, celebrou um termo de confissão de dívida, ao qual foi quitado sua integralidade no ano de 2019. Porém, recentemente, fora surpreendido com cobranças ameaçadoras com bloqueio de sua conta bancária por parte da requerida, a qual lhe enviou inúmeros sms e ligações indicando que havia débitos em aberto no seu CPF e que suas contas bancárias seriam bloqueadas, caso não entrasse em contato com a empresa. Ao entrar em contato, fora surpreendido com cobranças oriundas do banco bradesco, situação que ele acreditou ter sido encerrada. Ocorre que a atual empresa cobradora Max Brasil somente informou, que as cobranças diziam respeito à contratos com o Banco Bradesco e que, não havendo a negociação os bloqueios nas contas bancárias seguiriam ativos. Alega por fim que não restou alternativa, a não ser fazer o pagamento da primeira parcela do acordo (R$ 500,00), a fim de ver seu salário desbloqueado, porém, não faz ideia, do que está pagando. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 13/24. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 21/24. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 13 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, ficando deferida a gratuidade da justiça ante a alegada insuficiência de recursos, corroborada pelos documentos juntados, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Ary Paracatu x Carlos De Oliveira Dias e outros

ID: 257897024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARY PARACATU

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS MIGUEL FRANCISCO DE COL ROBERTO PATEL VANDO TELLES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THALES DEMARCHI DA SILVA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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CARLOS EDUARDO FURIM

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MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, MIGUEL FRANCISCO DE COL, ROBERTO PATEL e VANDO TELLES DE OLIVEIRA. Alega que possui Contrato de Parceria Pecuária com o corréu da ação principal, Miguel Francisco De Col, possuindo animais apascentados no mesmo Imóvel Rural onde estavam também alojados os semoventes cuja busca e apreensão restou determinada nos autos n. 1009474-71.2023.8.11.0007, qual seja, a Fazenda Marajó I, situada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, sendo que em razão do cumprimento da ordem judicial constritiva, diversos animais de propriedade do ora embargante, devidamente identificados por sua marca, foram indevidamente apreendidos, embarcados e transportados, encontrando-se atualmente depositados em nome do autor da ação principal e ora embargado, Carlos de Oliveira Dias, em sua propriedade denominada Fazenda Real, localizada no Munícipio de Carlinda-MT. Assim, alega que o ora embargante e o embargado Miguel Francisco De Col, firmaram, em 20/04/2022, um Contrato Particular de Parceria Pecuária, com período de vigência até 20/04/2025, por meio do qual o ora embargante entregou em parceria ao embargado, a quantia de 150 (cento e cinquenta) vacas da raça nelore, com idade acima de 36 (trinta e seis) meses, todas marcadas a ferro e fogo com a marca do embargante, qual seja, uma letra “A” inserida dentro de um triângulo. Ainda, que houve a respectiva Inscrição Estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, em 02/05/2022, formalizando, desta forma, o seu cadastro junto ao Imóvel Rural denominado Fazenda Marajó I, a fim de viabilizar a regular transferência dos animais dados em parceria pecuária. Também, houve o cadastro desse rebanho dado em parceria junto ao INDEA/MT. Ocorre que, em razão da parceria firmada, ao desembarcarem na Fazenda Marajó I, todos os animais que já continham a marca do embargante (letra A dentro de um triângulo), também receberam a marca M, a qual é utilizada pelo embargado Miguel Francisco De Col, permanecendo, portanto, identificados com duas marcas, sendo a marca do embargante, letra A (letra A dentro de um triângulo) e a marca do parceiro Miguel Francisco De Col, caracterizada pela letra M, o que é comum em contratos de parceria. Dessa forma, no cumprimento das decisões proferidas nos autos principais, foram apreendidos e depositados em favor do embargado Carlos de Oliveira Dias, o total de 53 (cinquenta e três) vacas com peso médio de 406,5 kg cada uma; 24 (vinte e quatro) vacas com peso médio de 393,5 kg cada uma; e 01 (um) touro com peso de 662 kg, todos marcados com a letra M (marca do corréu Miguel) e com a letra A dentro de um triângulo (marca do embargante), totalizando 77 (setenta e sete) vacas e 01 (um) touro, devidamente identificados pelas referidas marcas. Também, das 77 (setenta e sete) vacas apreendidas, de propriedade do embargante, muitas delas estavam acompanhadas de suas respectivas crias (bezerros), alguns ainda em fase de amamentação, com peso abaixo de 165 kg, os quais não possuem qualquer tipo de marcação, mas podem ser facilmente identificados por ainda estarem sendo amamentados por suas matrizes. Justifica a urgência no deferimento da tutela, eis que há pedido de venda dos animais apreendidos no processo principal (cópia do pedido sob o Id 174685238). Assim, requer o deferimento liminar da tutela de urgência pleiteada, para se determinar a cessação da constrição e a imediata restituição, em favor do embargante, dos 118 (cento e dezoito) bovinos, acrescidos dos bezerros com peso abaixo de 165 kg que estejam amamentando em suas matrizes (à apurar), conforme relação abaixo: 53 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 406,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 02 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 389KG marca M e M (letra M Círculo); 09 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 202,6KG Somente marca M ; 14 BEZERROS F 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 180,5KG Somente marca M; 13 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) ANGUS 244,4KG Somente marca M; 24 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 393,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 TOURO M ACIMA DE 36 MESES NELORE 662KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 236KG Sem marca; 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) 1 ANGUS 238KG Somente marca M; BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) À APURAR; Com a inicial, vieram os documentos, em especial o Contrato Particular de Parceria Pecuária sob o Id 174685229, a ficha de cadastro da exploração bovina (tanto em nome do Embargante, quanto em nome de seu filho, Matheus Martins Paracatu; Id´s 174685231 e 174685232), histórico analítico de movimentação de gado sob o Id 174685233, saldo de exploração INDEA sob o Id 174685234, declaração sobre a origem dos animais sob o Id 174685235, inscrição estadual junto à fazenda Marajó I (Id 174685236). Recebidos (Id 175526560), designou-se audiência preliminar, a qual ocorreu, tendo sido ouvido o Embargante e oportunizada a realização de perguntas pelos Embargados. Houve a concessão da liminar sob Id n. 178417430. Auto de reintegração provisória e restituição, Id n. 179604011. O requerido VANDO TELLES DE OLIVEIRA apresentou contestação sob o Id n. 182717904. CARLOS DE OLIVEIRA DIAS ofertou contestação sob o id n. 182826896. Certidão de tempestividade das Contestações sob Id 182717904 (VANDO TELLES DE OLIVEIRA) e Id 182826896 (CARLOS DE OLIVEIRA DIAS), bem como o decurso de prazo para os Embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, sem apresentação de defesa. Impugnação às contestações, Id n. 187005435. Instadas as partes a manifestarem acerca da produção de provas, os embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, pugnaram pela produção de prova oral, VANDO TELLES DE OLIVEIRA e CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, pelo julgamento antecipado da lide, sendo que, o embargante ARY PARACATU, o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Inicialmente, ante o teor da certidão de Id n. 183251144 - Pág. 1, DECRETO A REVELIA dos embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL. Outrossim, considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de Id n. 179604000: “ (...) Certifico que não foram encontrados durante a diligência 3 (três) vacas fêmea acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo). (...)” DETERMINO a intimação do embargado Carlos de Oliveira Dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue ao embargante, em sua propriedade rural, os animais faltantes, à saber: 3 (três) vacas fêmeas acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo), sob as penas da lei. Ademais, não há que se falar em julgar a ação sem mérito, sob o argumento do embargado VANDO, de que houve o reconhecimento da propriedade e não houve resistência na restituição das 77 vacas com a Marca M (do devedor principal) e Marca A com triangulo (marca do embargante), eis que trata-se de análise meritória. Além disso, não houve o devido reconhecimento pelos demais embargados. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) se o embargante é o legítimo proprietário dos 118 (cento e dezoito) bovinos elencados no deferimento da liminar; b) a comprovação da existência dos BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) e sua propriedade: Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à embargada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte embargante. Desse modo, DEFIRO o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal para o fim exclusivo de verificar quem é o legítimo proprietário dos semoventes em discussão. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade híbrida para o dia 10 de junho 2025, às 14horas, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://encurtador.com.br/Li7jY Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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