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Processo nº 1009839-10.2023.4.01.3703

ID: 311468186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009839-10.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEDEAO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA ROCHA PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009839-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009839-10.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEDEAO CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA ROCHA PORTO - MA15203 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009839-46.2024.4.01.4100

ID: 333532413

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009839-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIMA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009839-46.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009839-46.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IBRAIMA REGINA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVA - RO4696 e BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO - RO13633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Fernando Morelli x Banco Itaú Bba S.A.

ID: 293399927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006471-96.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MORELLI

Polo Passivo:

BANCO ITAú BBA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006471-96.2023.8.26.0302 (processo principal 1008342-52.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Fernando Morelli - Banco Itaú BBA S.A. - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0006471-96.2023.8.26.0302 (processo principal 1008342-52.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Fernando Morelli - Banco Itaú BBA S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, do demandado/executado o pagamento dos valores referentes às astreintes fixadas quando da concessão de tutela de urgência que, posteriormente, restou confirmada em sentença. O executado pugna pelo afastamento da multa. É o sucinto relatório. A decisão que concedeu a tutela de urgência, posteriormente confirmada pela sentença, determinou expressamente que a executada se abstivesse de fazer ligações ou enviar mensagens ao telefone do autor sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento. O executado sustenta que cumpriu com as determinações judiciais nos autos principais ao efetuar o pagamento da indenização por danos morais e comprovar a exclusão do telefone de seus cadastros, alegando não haver fundamento para a multa por descumprimento. O exequente demonstrou a ocorrência de descumprimentos reiterados mesmo após a intimação da tutela concedida. A obrigação de não fazer, consistente na abstenção de ligações e mensagens é distinta das obrigações de pagar danos morais e fazer, consistente na exclusão do telefone. O cumprimento das duas últimas não exime o descumprimento da primeira, que gerou as astreintes ora executadas. A multa coercitiva visa garantir o cumprimento específico da obrigação. Uma vez configurado o descumprimento após a intimação válida, a multa é devida independentemente do posterior cumprimento das demais obrigações. Ressalto que o executado não impugnou especificamente os eventos danosos documentados, limitando-se a alegação genérica de cumprimento das determinações judiciais. Assim, revelado o descumprimento da tutela. O valor, no entanto, que merece reparo. A multa (astreinte) é mecanismo jurídico de coerção indireta cujo objetivo é compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer e tem como função precípua garantir o resultado prático da prestação jurisdicional, não tendo caráter punitivo, mas sim, coercitivo. Dessa forma, seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em razão de seu descumprimento. Em situação assemelhada, já se decidiu: ASTREINTES. CIFRA MILIONÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. As astreintes representam meio de coerção indireta vocacionado à tutela específica de obrigações de fazer, positivas ou negativas (art. 461, CPC), ou do dever jurídico de entregar coisa (art. 461-a, CPC). Como instituto, a multa cominatória possui aplicação manietada à finalidade de impelir o devedor ao cumprimento de ordem mandamental. Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, a ponto de se tornar fonte de locupletamento ilícito, com consequente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa sempre (art. 461, § 6º, CPC). (TJ-SC; AI 2012.048819-1; Turvo; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 22/01/2013; DJSC 25/01/2013; Pág. 136). Sendo certo que a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório porquanto visa convencer o devedor ao cumprimento da obrigação, "daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória" (Cássio Scarpinella Bueno, in Código de Processo Civil Comentado, coord. de Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 1.412). Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme disposto no art. 537, § 1o, do Código de Processo Civil. Logo, necessário adequar o valor para equalizar os valores postos em contenda. Nestes termos, considero justa e pertinente para este fim a redução para a quantia total devida de R$ 3.000,00, a ser aplicada a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Desta forma, REJEITO os embargos ofertados e declaro como devido pelo executado em pagamento da multa por descumprimento, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em seguimento, manifeste-se o exequente pelo que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

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Processo nº 1009839-46.2025.8.26.0005

ID: 308251797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009839-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BV GARANTIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-46.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bv Garantia S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1009839-46.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bv Garantia S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR)

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Processo nº 1009839-10.2025.8.26.0405

ID: 279813582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Processo 1009839-10.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. S. L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 20 como aditamento… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Processo 1009839-10.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. S. L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 24/06/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A representante do autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do "link" da audiência prévia de conciliação virtual a ser disponibilizada pela Serventia. 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se.

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 260834666

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1009839-86.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1009839-86.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id. 190203337) contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, fixando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) como remuneração proporcional ao trabalho realizado até a rescisão do contrato. A parte alega que a sentença contém vícios de omissão que justificariam a sua reforma. Afirma o embargante, que possui ilegitimidade passiva para o pagamento de honorários sucumbenciais, pois, segundo defende, os honorários de êxito somente seriam devidos em caso de recuperação de créditos efetivamente obtidos, fato que não ocorreu em virtude da rescisão contratual. Alega omissão na sentença quanto aos critérios que determinaram o quantum arbitrado, sustentando que a falta de detalhamento comprometeria a análise dos honorários fixados e o exercício do contraditório. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos são manifestamente protelatórios, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. É o breve relato. Decido. O banco alega a sua ilegitimidade para responder pelos honorários sucumbenciais, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao êxito, o qual não foi alcançado. Todavia, o encerramento da relação contratual deu-se por sua própria iniciativa, de modo que a condição para pagamento deixou de se cumprir em razão de ato unilateral da parte contratante. Assim, a rescisão unilateral não exime o requerido de responsabilidade, devendo responder pelos honorários na forma proporcional ao trabalho desenvolvido até a rescisão, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado pelo Código Civil. Ao avaliar as razões apresentadas, concluo que a sentença é suficientemente clara e precisa ao fixar o valor dos honorários com base na proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis e com a jurisprudência pertinente. A decisão apontou a necessidade de uma remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado até a rescisão, como autoriza o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e o art. 85 do CPC. O montante fixado foi fundamentado de modo a contemplar a atuação do autor, observando a relevância e o tempo do trabalho prestado, o que afasta a alegação de omissão. Por conseguinte, não se verifica omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. A decisão analisou detalhadamente o pedido formulado, aplicando as normas pertinentes e observando os elementos fáticos e jurídicos necessários para o arbitramento dos honorários. Conclui-se, portanto, que os apontamentos de omissões, contradição e falta de fundamentação visam à rediscussão da matéria, pois a sentença fundamentou o acolhimento da pretensão e o embargante manifesta inconformismo, pleiteando a reapreciação. Consideram prequestionados os artigos mencionados. Em razão disso, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos declaratórios, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S,A e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade que ensejem correção. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Processo nº 1009839-45.2025.8.26.0361

ID: 308982592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. E. L. M. E. R. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da class… Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Homologação de Transação Extrajudicial" - Transação,certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir o alimentado no acordo, representado pela genitora, ou seja, o acordo deverá ser composto pelo alimentado A.G.M.E, representado pela genitora/guardiã judicial e o alimentante L.M.E, regularizando a sua representação processual (do menor), juntando aos autos instrumento de mandato em seu nome, representado pela genitora. b) juntar cópia dos documentos pessoais das partes (RG e/ou CNH, certidão de nascimento (do menor) e CPF). c) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado da genitora (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). d) trazer aos autos cópia integral do título judicial formado nos autos do Processo nº 1008737-61.2020.8.26.0361 (inicial/acordo e sentença homologatória ou sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado). e) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder a soma de 12 prestações alimentícias mensais, recolhendo as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), sob pena de extinção, sem nova intimação. Em razão da emenda à inicial, deverá a parte autora apresentar nova petição de acordo, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, viabilizando a homologação pelo Juízo de um documento claro sobre todos os termos, que, inclusive, servirá de base para análise de qualquer ponto que eventualmente possa surgir no futuro. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em relação ao recolhimento das custas judiciais, cumpre, desde já consignar que, caso formulado pedido expresso de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando os documentos abaixo, para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos genitores. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos genitores), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Tudo feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP)

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Processo nº 1009839-45.2025.8.26.0361

ID: 308982594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. E. L. M. E. R. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da class… Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Homologação de Transação Extrajudicial" - Transação,certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir o alimentado no acordo, representado pela genitora, ou seja, o acordo deverá ser composto pelo alimentado A.G.M.E, representado pela genitora/guardiã judicial e o alimentante L.M.E, regularizando a sua representação processual (do menor), juntando aos autos instrumento de mandato em seu nome, representado pela genitora. b) juntar cópia dos documentos pessoais das partes (RG e/ou CNH, certidão de nascimento (do menor) e CPF). c) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado da genitora (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). d) trazer aos autos cópia integral do título judicial formado nos autos do Processo nº 1008737-61.2020.8.26.0361 (inicial/acordo e sentença homologatória ou sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado). e) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder a soma de 12 prestações alimentícias mensais, recolhendo as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), sob pena de extinção, sem nova intimação. Em razão da emenda à inicial, deverá a parte autora apresentar nova petição de acordo, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, viabilizando a homologação pelo Juízo de um documento claro sobre todos os termos, que, inclusive, servirá de base para análise de qualquer ponto que eventualmente possa surgir no futuro. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em relação ao recolhimento das custas judiciais, cumpre, desde já consignar que, caso formulado pedido expresso de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando os documentos abaixo, para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos genitores. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos genitores), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Tudo feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP)

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Cristiano De Souza Peixoto x Jeni Soares Dos Santos

ID: 311153870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009839-48.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

JENI SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA LANG

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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Processo 1009839-48.2014.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO - JENI SOARES DOS SANTOS - VISTOS. Fls. 817/819: por ora, observe-se o sald… Processo 1009839-48.2014.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO - JENI SOARES DOS SANTOS - VISTOS. Fls. 817/819: por ora, observe-se o saldo remanescente de fl. 818, no importe de R$ 5.047,71, contudo, nos cálculo futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, estes devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. É de se esclarecer ao INSS que, conforme OFÍCIO SEI Nº 532/2025/APSARACT - GEXACT - SRSE-I/SRSE-I-INSS, os descontos de 10% do benefício da parte executada implementados nas competências 08/2018 a 03/2023 serviram para liquidação/quitação do importe de R$ 6.250,76, contudo, há saldo remanescente no processo em epígrafe, no importe de R$ 5.047,81, devendo o INSS implementar novos descontos de 10% no benefício da parte executada, conforme segue. Determino a efetivação de descontos a título de penhora para inserção no sistema do INSS, assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos do executado(a) JENI SOARES DOS SANTOS, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) INSS - o(a) qual deverá ser cadastrado(a) junto ao S.A.J. como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação-, até o limite do saldo remanescente do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 5.047,81 aos 31/05/2025 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o montante referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z. Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s). Posteriormente, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação. Para tanto, expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP (aps21021020@inss.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). Instrua-se o e-mail, além desta decisão-ofício, com cópias das peças processuais de fls. 655/658 e 817/819. Caso reste infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ROGERIO SIQUEIRA LANG (OAB 144002/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP)

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Processo nº 1009839-29.2025.8.26.0625

ID: 327116917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009839-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1009839-29.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1009839-29.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.B.A. - Vistos. I- Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade processual e do prazo em dobro. Anote-se. II- Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 19/20, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III- Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV- Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V- Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI- Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII- Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

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