Resultados para "1009842-13.2022.8.26.0229" – Página 21 de 21

Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros x Hdi Seguros Do Brasil S.A e outros

ID: 278204838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141231-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANDY GUILHERME CARLOS MARCONDES GUILHERME ESTHER MARCONDES GUILHERME REBECCA MARCONDES GUILHERME

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRINE VALE CASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIELLY DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141231-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Henrique Sandy Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Carlos Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Esther Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravante: Rebecca Marcondes Guilherme (Justiça Gratuita) - Agravado: Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Henrique Sandy Guilherme e outros, nos autos de Ação de Danos Morais e Materiais, movida em face da Prefeitura de São Paulo e outras, contra decisão de fls. 408/410 que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, tendo em vista que já consta nos autos laudo às fls. 180/190 produzido pelo Instituto de Criminalística, provas testemunhais e oitiva das partes em vista dos fatos terem ocorrido a tempos atrás. Irresignados, interpuseram o presente recurso aduzindo que busca indenização pelos danos moras e materiais, além de pensão alimentícia, por acidente de trânsito ocorrido em 24/10/2022. Informam que em sede de réplica, requereram a produção de nova perícia ou oitiva do perito que realizou o laudo pericial, a qual foi indeferida. Aduzem que o indeferimento do pedido de provas fere princípio constitucional do contraditório e ampla defesa e que a mera existência de laudo oficial não afasta a necessidade de produção de nova perícia. Alegam que a justificava de indeferimento das provas orais não encontra respaldo na legislação ou jurisprudência. Por fim, requerem o efeito suspensivo da decisão agravada e a reforma da decisão para o reconhecimento do cerceamento de defesa. Teve, a agravante, concedido os benefícios da justiça gratuita em decisão de fls. 104/107. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (negritei) No presente recurso a parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e oral em que o juízo a quo assim decidiu: (...) Passo à análise dos pedidos de provas. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Observo que o laudo juntado às fls. 180/190 foi produzido Instituto de Criminalística, em sede de inquérito policial, sendo, portanto, produzido por perito oficial, não sendo laudo unilateral da requerida. No mais, observa-se que a requerente teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo nestes autos. Por fim, tendo em vista já terem se passado anos dos fatos, a realização de nova perícia só poderia se dar de maneira indireta, utilizando-se dos documentos já existentes. Também indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista o tempo já passado destes os fatos. Por outro lado, defiro os pedidos de prova documental. (...) (negritei) O juiz, como destinatário da prova, não está obrigado a determinar a produção de nova perícia quando os elementos trazidos nos autos são suficientes para formar a sua convicção. E, no caso dos autos, há laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminologia, que foi elaborado no dia do acidente, constando fotos e detalhes do ocorrido. Assim diz a jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça: Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003731-13.2022.8.26.0229; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). (grifei e negritei) Logo, em uma análise perfunctória, incabível o deferimento da tutela pretendida, mormente em especial nesta fase em que se encontra o feito, mesmo porque, ausentes os requisitos para tanto, motivos pelos quais, neste momento, o mais prudente será manter o quanto disposto na decisão guerreada. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intimem-se e notifiquem-se os agravados, para resposta ao agravo, no prazo legal (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fabrielly de Lima Figueiredo (OAB: 447250/SP) - Tayrine Vale Castori (OAB: 449208/SP) - Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB: 98597/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004889-74.2025.8.26.0625

ID: 335156484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004889-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO PENTEADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: … Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.116/129: I.1 Da alegada aplicação da taxa mensal de juros (em 2,48%) superior à contratada (1,89%). O Custo Efetivo Total CET do contrato gerou a taxa anual de 32,55% (fls.29) e os cálculos singelos e estereotipados de fls.41, reproduzidos às fls.117, não induzem a uma conclusão consistente contrária ao entendimento pacificado de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do C.STJ). A metodologia de fls.128 não pode ser tomada, simplesmente, como fundamento para sustentar a extraordinária tese de que a apuração da prestação mensal foi em desacordo com o que dispõe o contrato. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Definitivamente, não foram trazidos elementos minimamente indiciários de que a instituição financeira teria aplicado percentuais superiores ao que está previsto no contrato. Esse é o objeto da pretensão então inepta, pois sem fundamentos a indicar uma plausibilidade mínima. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL neste tocante (art. 330, incs. I e III, e §1º, incs. I e III, CPC). I.2 Da alegada abusividade da capitalização de juros. Está-se diante de uma Cédula de Crédito Bancário (fls.28/37) e a capitalização conta com expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). Há previsão expressa de capitalização no campo CONCESSÃO DE CRÉDITO (fls.30) de juros prefixados e capitalizados mensalmente na origem, para apuração do valor da parcela e com abrangência pelo CET. De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."; (Súmula n. 539 do C.STJ): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Objetivamente: "(...) conforme se vê do contrato, as taxas anuais e mensais foram pré-fixadas, de modo que não há que se falar em abusividade, sendo a previsão de duas taxas de juros distintas não importa qualquer incorreção, mas apenas indicação do custo efetivo total, no qual já são contabilizados, além dos encargos regulares do financiamento, os tributos, tarifas administrativas e demais encargos. Assim, não se vê abusividade no caso dos autos. A simples discordância com os índices aplicados, por si só, não basta para se considerar a existência de abusividade" (Apelação n. 1007171-11.2025.8.26.0100 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). E mais: "Contrato entabulado entre as partes que previu o pagamento de parcelas pré-fixadas, sem a incidência de juros capitalizados. Contrato redigido de maneira clara. Autora que teve conhecimento do valor das parcelas, da forma de atualização monetária e dos juros a ela incidentes. Ausência de qualquer abusividade" (Apelação n. 1016459-85.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). O que foi exposto pela parte não tem alcance para contrariar a conclusão de que "Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa" (Apelação n. 1011686-36.2023.8.26.0302 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Pelo próprio parecer do assistente da parte autora, o sistema de amortização seria pela tabela PRICE (fls.42), sem a precisa indicação de uma capitalização sendo mesmo praticada, pelo que "A discussão sobre a Tabela Price é inócua, pois tratando-se de mútuo com parcelas fixas, não há capitalização ilegal de juros, sendo estes calculados de início sem produção de novos juros sobre anteriores" (Apelação n. 1001299-18.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 17/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de registro do contrato (R$284,65). Não foi juntado o CRLV do veículo, como determinado às fls.110 e a despesa "de constituição de propriedade fiduciária" está estipulada de forma clara no contrato (fls.30/31). A tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado, parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.29), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.4 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$599,00) e do seguro (R$1.553,03). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009842-95.2019.8.11.0015

ID: 337246674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009842-95.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS CORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009842-95.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Assistência à… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009842-95.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Assistência à Saúde] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADELAIDE DOS SANTOS - CPF: 807.448.342-87 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010344-20.2025.8.26.0625

ID: 329780633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010344-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA PALMA RIZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisio… Processo 1010344-20.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Bezerra Freire - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS ALBERTO BEZERRA FREIRE contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que, em 31.12.2023, celebrou com a ré a Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455 para pagamento em 36 prestações mensais de R$421,55 a juros de 17,50% ao mês; mas a ré teria praticado um percentual superior (18,55%) e, com isso, apurado uma parcela indevidamente maior em R$23,60. Afirma que, de qualquer forma, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado que, na época, era de 5,68% ao mês. Aduz também o autor que, em 05.11.2023, contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que o banco, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (n. 60611106) que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento somente de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Acrescenta que também identificou descontos em sua conta destinada a recebimento desse benefício previdenciário (fls.11/12) e, ainda, um seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito, operações que afirma nunca ter contratado. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede: a nulidade da taxa pactuada ou a adequação à taxa média de mercado (5,68%); a restituição em dobro dos valores pagos a maior quando incidente a taxa dita abusiva. Quanto ao contrato de cartão de crédito, postula, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, aplicando-se os juros médios de mercado. Ao final, pede a condenação do réu a lhe indenizar por danos morais em R$30.000,00 por ter comprometido a sua subsistência. DELIBERO. I Fls.157/163: Considerando que o ganho médio mensal resultante do total declarado é de pouco mais de um salário mínimo e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se. II A inicial carece de emenda/ajuste para viabilizar a admissão da ação. II.1 De início, para que seja atribuído valor à causa (art. 292, CPC). II.2 Quanto à Renovação de Empréstimo Imediato n. 807068455, a alegação de que houve aplicação de juros acima do percentual pactuado carece de fundamento consistente (de plausibilidade mínima). São duas as considerações essenciais: (i) a '"Calculadora do Cidadão' trata-se de ferramenta de cunho meramente estimativo e referencial" (TJSP Apelação n. 1049739-63.2022.8.26.0224; Rel: Sergio Gomes; j: 06/09/2023) e, por isso, é uma funcionalidade que não leva em conta todos os encargos contratuais e o custo efetivo total (TJSP Apelação n. 1028267-87.2022.8.26.0003; Rel: Álvaro Torres Júnior; j: 04/09/2023), devendo se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025); (ii) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541 do C.STJ). De qualquer maneira, o ponto central é a alegada abusividade da taxa mensal de juros (os próprios 17,5% ao mês), postulando a autora a adequação àquela que afirma estar na média praticada para o tipo de operação. Em tese, pode-se admitir a discussão, sendo desnecessária qualquer emenda ou ajuste à inicial. II.3 Relativamente ao Contrato de Cartão De Crédito Consignado E Suas Condições Iniciais, a tese de que o autor pretendia contrair um empréstimo e acabou contratando um crédito por meio de cartão. A alegação carece de plausibilidade (mesmo que remota) e, para mera cessação dos descontos, não há interesse de agir para a propositura da demanda, sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional. O documento de fls.55/56 é um "Comprovante de Adesão e Saque do Cartão de Crédito Consignado" no valor de R$2.100,00 e, dentre as condições, está, expressamente, a indicação da margem consignável de 5% para descontos direto em fonte/folha. Ou seja: houve um saque há mais de um ano e meio (novembro/2023) que geraria esses descontos. Pode-se até tomar em conta que disso surgiram condutas reiteradas que geraram no réu a perspectiva legítima de que o contrato estava sendo observado sem ressalvas, caracterizado que estava a surrectio (TJSP Apelação n. 1001254-79.2018.8.26.0383; Rel: Luís Roberto Reuter Torro; j: 30/05/2023). Em caso assemelhado (Apelação n. 1010144-52.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: Décio Rodrigues; j: 23/07/2023), assim se decidiu no Eg. TJSP: A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento subscrito pela recorrente (fls. 102/105), bem como a própria autora admitiu a contratação do empréstimo, apenas negando o uso e recebimento do cartão de crédito. (...) A contratação objeto da demanda refere-se à chamada Reserva de Margem Consignável que, segundo sua norma regulamentadora, se trata de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28). Portanto, o desconto em benefício previdenciário efetivado sob essa nomenclatura tem origem em contrato de cartão de crédito. Em outras palavras, não houve ilícito, porquanto essa modalidade de operação tem expressa previsão legal e a contratação e disponibilização do crédito foi devidamente demonstrada. No caso, é importante anotar que a autora afirma que o cartão de crédito não foi solicitado, contudo admite que realizou junto com instituição financeira o que pensou se tratar de empréstimo consignado comum, e que o cartão de crédito era comum, desconhecendo a cobrança da reserva de margem consignável. Com efeito, ao subscrever o contrato, a autora aceitou a constituição da Reserva de Margem Consignável, sujeitando-se aos termos do contrato. De acordo a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009): (...) Sendo assim, assinado o contrato denominado cédula de crédito bancário saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 102/105), com cláusula expressa determinando o desconto em folha de pagamento, impossível se acolher a tese de ilegalidade suscitada na ação. Observa-se que a instituição financeira comprovou, como já dito, a efetiva contratação da reserva de margem consignável. Cumpriu, portanto, o ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, inclusive com orientação sobre o procedimento para solicitação de cancelamento: Apelação n. 1011644-25.2021.8.26.0506 (TJSP); Rel: Alexandre David Malfatti; j: 19/07/2023; EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. A autora sustentou a não contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC), porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Se limitou a alegar que foi induzida a contratar serviço não solicitado. Reconhecimento da validade do negócio jurídico. Precedentes do Tribunal de Justiça. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Os descontos dos valores mínimos das faturas realizados na folha de pagamento da autora, respeitada a sua margem consignável, constituiu exercício regular de direito, não havendo nenhuma conduta abusiva que pudesse justificar a declaração de inexigibilidade da dívida ou à repetição de indébito, mesmo porque não há nos autos prova de que tenha ocorrido algum pagamento a maior. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dispõe o art. 17-A da Resolução Normativa INSS n. 28/2008, com alterações pela Resolução Normativa n. 134/2022: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante. §1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. §2º A instituição consignatária acordante que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. No mais, a pretensão subsidiária não vinga; não é passível de conhecimento. Isso porque o autor carece de interesse para postular a construção judicial de um contrato inexistente. Em outro dizer: o que pretende deve ficar adstrito à operação questionada na demanda, sendo vedado ao órgão da jurisdição criar um negócio jurídico a partir de outro, agindo substitutivamente àquilo que é privativo das partes. Em suma: contrato celebrado sem mínimos indicativos de vício de consentimento; saque realizado/disponibilizado há mais de um ano e meio; possibilidade de cessação de descontos a partir de requerimento administrativo; impossibilidade de mera conversão de uma operação em outra de outra natureza. Não vingam as pretensões em relação a essa operação de crédito, nem por perspectiva. II.4 Acerca do seguro prestamista que estaria ligado ao contrato de cartão de crédito, sua cobrança deve ser comprovada documentalmente, com a indicação do registro em algum documento dessa operação que evidencie a inclusão e o valor desse alegado seguro. Além disso, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...) (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor, portanto, além de comprovar a cobrança: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. II.5 Quanto aos descontos sob cinco rubricas realizados diretamente na conta corrente, detalhados às fls.11/13, num total até agora de R$2.541,41, a afirmação incisiva do autor é de que não contratou e desconhece as causas de origens dessas cinco retenções que vem suportando. Nesse tocante, a alegação é de fato negativo puro e, em meio à relação consumerista, pode-se trabalhar a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) para que o banco réu comprove cada contratação/origem desses cinco descontos. Concedo o prazode 15 (quinze) diaspara emenda que supra as faltas de acordo com o que foi exposto nos itens II.1 e II.4. III Int. - ADV: HEMILI OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 513651/SP), JULIA DA PALMA RIZZATO (OAB 534760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004490-72.2020.4.03.6106

ID: 317879079

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004490-72.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHOLAS ANTONIONI MARTELLI

Sentença

Advogados:

INGRYD SILVERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos tipos descritos nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput, c.c. o 241-E, todos da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP (id 58122637) em face de N. A. M. , brasileiro, solteiro, nascido em 28/08/1988, filho de Alaide Correia Martelli e Lourival Antonio Martelli, portador da cédula de identidade – RG nº 44048916-SSP/SP e do CPF 370.654.308-7. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, por meio de acesso à rede mundial de computadores (internet), e utilizando programa específico, armazenou, desde ao menos o dia 03/12/2014 (id. 41677260 - pg. 27) até a data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, 02/12/2020, bem como compartilhou, nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, vídeos e/ou outros registros contendo cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente a partir de dispositivos móveis e/ou computadores instalados no seu endereço residencial. Descreve, ainda, que as apurações tiveram início com informações oriundas da Espanha que identificaram intensa atividade do denunciado na rede mundial de computadores, notadamente em websites e chats internacionais especializados em conteúdo pedofílico, no bojo da “Operação Zeus”, deflagrada naquele país. De acordo com aquelas informações, o usuário “martellinick” e com o nome "Imma Nelli" era um dos membros do chat pago na plataforma MEGA.NZ, de nome “Pizza Maestra”, o qual era utilizado não só para bate-papo, mas também compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil. Narra, por fim, que ao cabo das investigações realizadas no inquérito policial aqui instaruado, constatou-se que o réu mantinha armazenado, bem como compartilhou arquivos com conteúdo de pornografia infantil. A autoridade policial, durante as investigações, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi deferido. A busca e apreensão foi cumprida, conforme id 45984832 – fls. 12/19 e respectivo termo de apreensão (id 45984832 – fls. 29). O MPF deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, bem como ANPP, tendo em vista a pena mínima resultante do concurso de crimes, além de as medidas serem incabíveis no caso concreto (id 58122637 – fls. 1/3). A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2021 (ID 150022983). O acusado foi citado (ID 238979366) e apresentou resposta à acusação, com preliminar de nulidade de provas (ID 262985214). Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito. Ainda, as preliminares foram rechaçadas (ID 274528201). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, três pela defesa e, ao final, foi o acusado interrogado (ID 278812781). Na mesma ocasião, o MPF não requereu diligências complementares. A defesa requereu a individuação e nomeação de todos os participantes presentes na busca em apreensão realizada na casa do réu, o que foi deferido. A Polícia Federal encaminhou os nomes dos participantes da busca e apreensão (ID 280988485). A defesa requereu novas diligências (ID 281924936), o que foi indeferido (ID 301296128). Em alegações finais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnou pela condenação do réu (ID 302469100). A defesa, na mesma oportunidade, alegou, preliminarmente, nulidade das provas, por violação ao princípio da não autoincriminação e por violação à cadeia de custódia, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental e da oitiva de testemunhas. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, por impossibilidade de condenação por crime culposo (ID 303034829). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa traz diversas preliminares em suas alegações finais, as quais passo a apreciar articuladamente. 1. Da violação ao princípio da não autoincriminação Inicialmente, rechaço a preliminar de nulidade das provas por violação ao princípio da não autoincriminação, vez que se trata de opção do réu, não de vedação de conduta. Tal princípio garante ao investigado a prerrogativa de não apenas manter-se em silêncio como, também, de não produzir prova contra si mesmo, como se extrai do artigo 5º, LVI e inciso LXIII, da CF, bem como dos artigos 14.3, g, do PIDCP e 8º, 2, g, da CADH. Por outro lado, tal princípio não significa que o investigado não possa colaborar com a investigação, já que se trata de um sujeito de direitos e não simples objeto de prova. No caso em tela, verifico que o cumprimento de mandado de busca e apreensão transcorreu conforme os ditames legais expostos nos artigos 240 e ss. do Código de Processo Penal. Houve o anúncio, pela autoridade policial, quanto à sua qualidade e o objeto da diligência, a presença de testemunhas, a gravação da diligência, assim como também houve colaboração por parte do acusado, tudo como prevê o artigo 245 do CPP: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o. Aliás, a título de esclarecimento, percebe-se pelas filmagens que o réu informou, por sua própria iniciativa, possuir mais celulares, agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 245, §5º, do Código de Processo Penal. Ora, por óbvio que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão traz desconforto ao investigado. Porém, isso não significa que tenha havido coação por parte dos policiais no exercício de seu mister, hostilidade, o que fica claro pelas filmagens analisadas. Em momento algum os agentes, peritos e Delegado ameaçaram o réu de que sofreria consequências caso não colaborasse. A defesa tampouco indicou algum indício ou prova de que tivesse havido tal coação, à luz do artigo 156 do CPP. Vale anotar, também, que embora a defesa faça um esforço argumentativo, não houve nenhuma entrevista ou interrogatório informal do réu no local do cumprimento do mandado. Registro, finalmente, que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão também autorizou a quebra de sigilo de dados no material aprendido, tal como representado pela autoridade policial (id 45984832 – fls. 8/9), tendo o réu voluntariamente fornecido a senha de acesso aos seus celulares. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ART. 240, §1º, DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juliany Carvalho Borba, contra ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, no curso da operação policial denomina "SIGN OFF", destinada a apurar suposta prática de crimes de descaminho, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, determinou a medida de busca e apreensão Criminal nº 1006705-90.2023.4.01.3600, em desfavor dos investigados nos autos do IPL nº 1009842- 17.2022.4.01.3600, dentre os quais figura a paciente. 2. De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Penal, a medida de busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, será deferida nas hipóteses das alíneas a a h, devendo o mandado indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, além de mencionar o motivo e os fins da diligência e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 3. Hipótese em que restou comprovado que a paciente recebeu transferência de R$ 317.226,02 (trezentos e dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), oriunda de investigado pessoa física e da empresa M. C. Comércio de Produtos Eletrônicos, que foi apontada como uma das responsáveis por receber dinheiro de empresas que comercializavam produtos eletrônicos por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado para depois transferir esses valores para empresas dedicadas à intermediação de negócios, pagamentos e cobranças, instituições financeiras responsáveis por operações de câmbio e pessoas jurídicas dedicadas ao comércio de eletrônicos, localizadas na região de fronteira com o Paraguai. A decisão impugnada demonstrou a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, não havendo se falar em ausência de fundadas razões (art. 240, §1º, do CPP), tampouco em desproporcionalidade no deferimento da medida. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. (AgRg no HC n. 864.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 4. No caso dos autos, verifica-se que a paciente, de forma livre, foi colaborativa com as diligências, inclusive fornecendo a senha de seu celular e notebook, sem qualquer comprovação de que teria sido coagida. Caberia à parte impetrante demonstrar que a informação acerca do direito da paciente de permanecer em silêncio ensejaria conduta diversa, situação que não se verifica nos autos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1035497-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/04/2024 PAG.) – destaquei. No mesmo sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 215261 - MG (2025/0150165-6) DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, interposto em favor de Rafael Pascoal Pinto, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O recorrente foi preso em flagrante, em 10/2/2025, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo posteriormente decretada sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90, em razão da apreensão de arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em seu aparelho celular. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando, em síntese, a nulidade do flagrante sob o argumento de que a entrega do aparelho celular e da respectiva senha de acesso teria se dado em contexto de coação ambiental e psicológica, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a presença de defensor, o que configuraria vício de consentimento e afronta ao princípio da não autoincriminação. Alega, ainda, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, porquanto a decisão que a decretou se apoia em fundamentação genérica, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal. Sustenta, por fim, que o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e exerce atividade profissional lícita, o que evidenciaria a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o regular andamento do processo. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 126-127): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em nulidade por vício de consentimento. Observa-se que o recorrente não comprovou a caracterização de qualquer vício de consentimento na entrega do seu aparelho celular e fornecimento de senha, inexistindo elemento de prova capaz de invalidar a autorização aos dados contidos no aparelho celular afirmada em solo policial, notadamente quando se constata que o acusado "agiu de forma voluntária e colaborativa", inclusive quando afirmou expressamente na audiência de custódia "que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências" (e-STJ, fl. 102), e que uma incursão mais detida acerca do tema exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e dopericulum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Diversamente do que alegado pela defesa, as instâncias de origem assentaram a necessidade da segregação preventiva com lastro nos elementos concretos vertidos nos autos que revelam a gravidade do delito imputado ao paciente, que armazenava em seu aparelho celular "cenas de abuso sexual infanto-juvenil", bem como "indícios de compartilhamento de imagens com pessoas de outros países". O risco de reiteração delitiva se revela pela informação de que o paciente foi relacionado a 15 notificações ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), por parte de provedores de internet sediados nos Estados Unidos, em razão de suspeita de materiais de abuso sexual infanto-juvenil (e-STJ, fl. 102). - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, assim dispôs (e-STJ, fl. 80): [...] O Tribunal de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 101-103): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio deste writ, em resumo, a colocação em liberdade do paciente, preso preventivamente por decisão exarada nos autos nº 6006209-46.2025.4.06.3800, pela suposta prática dos delitos do artigo 241-A e do artigo 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Inicialmente, não vislumbro a alegada ilegalidade da prisão em flagrante. O crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantém a posse ou armazena o material ilícito. Assim, o fato de as denúncias que deram origem à investigação serem antigas não impede a configuração do flagrante, desde que o agente seja encontrado na posse do material no momento da diligência, o que, ao que tudo indica, ocorreu no caso dos autos. Ademais, não há, nos autos, elementos que indiquem que o paciente tenha sido coagido a entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais. Ao contrário, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente colaborou com a investigação, apresentando voluntariamente seu aparelho celular e fornecendo a senha de acesso. Em audiência de custódia, inclusive, o paciente afirmou, expressamente, que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências. Nesse contexto, não se pode presumir, como pretende a defesa, que a colaboração do paciente com as investigações foi fruto de algum constrangimento indevido por parte dos agentes policiais. A alegação de que o paciente não teve alternativa real, senão entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que indicam que o paciente agiu de forma voluntária e colaborativa. [...] Por fim, quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante por vício de consentimento, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem qualquer forma de coação indevida ou constrangimento no momento da entrega do celular e do fornecimento da senha. Ao contrário, conforme consta do auto de prisão em flagrante e da própria audiência de custódia, o recorrente declarou que foi tratado com urbanidade pelos agentes e colaborou de forma voluntária com a investigação, inclusive fornecendo espontaneamente os dados de acesso ao dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator (RHC n. 215.261, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 23/06/2025.)" - destaquei. 2. Quebra da cadeia de custódia Tampouco verifico a quebra da cadeia de custódia. Preliminarmente, registre-se que os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em novembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, estabelecendo procedimentos específicos para a cadeia de custódia de vestígios. Assim, mostra-se aplicável ao caso a nova sistemática legal, devendo ser analisado se os procedimentos adotados pela autoridade policial observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Veja-se. 2.1. Do lapso alegado A defesa aponta como vício o intervalo de aproximadamente 7 horas entre a apreensão dos equipamentos e a formalização do termo de apreensão. Contudo, tal alegação não encontra respaldo técnico-jurídico. O art. 158-B, inciso V, do CPP estabelece que no acondicionamento deve constar "anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento", sem fixar prazo específico entre a coleta e a formalização documental. O que a lei exige é a rastreabilidade e documentação adequada dos procedimentos, não a simultaneidade absoluta entre apreensão física e formalização burocrática. O lapso, por si só, não configura violação à cadeia de custódia, especialmente considerando que: a) Os equipamentos permaneceram sob custódia policial durante todo o período; b) Houve identificação e numeração adequada dos lacres (nº 0012976, 0026146, 0008590); c) Existe correlação documental entre apreensão, lacração e perícia subsequente. 2.2. Do manuseio durante a busca e apreensão A alegação de que os policiais "vasculharam" os equipamentos durante a diligência não configura irregularidade, mas sim ato inerente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. O art. 240, §1º, do CPP expressamente autoriza o exame dos objetos apreendidos, estabelecendo que "a busca será domiciliar ou pessoal" e que "proceder-se-á à busca quando houver fundada suspeita de que alguém oculta em sua pessoa, ou em local de que tem conhecimento, instrumento de crime". Importante distinguir o manuseio investigativo inicial — necessário para identificação e avaliação preliminar dos objetos — da alteração deliberada de conteúdo digital. No caso, não há qualquer indício de que o manuseio tenha resultado em modificação, adulteração ou corrupção dos dados armazenados nos equipamentos. 2.3. Da documentação dos procedimentos Contrariamente ao alegado pela defesa, os autos demonstram adequada documentação da cadeia de custódia: a) Termo de Apreensão nº 1585003/2020 devidamente lavrado; b) Identificação específica de cada equipamento apreendido (ID 45984832); c) Numeração individualizada dos lacres aplicados; d) Laudos periciais correlacionados (ID 54404575 e ID 55753298); e, e) Rastreabilidade mantida desde a apreensão até a análise pericial. Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a cadeia de custódia não exige perfeição absoluta, sendo suficiente a rastreabilidade documentada e a preservação da finalidade probatória. Conforme precedente do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, a quebra da cadeia de custódia somente se configura quando há comprometimento efetivo da integridade das provas ou prejuízo concreto à defesa, o que não se verifica no presente caso. 2.4. Da proporcionalidade e razoabilidade Ademais, saliento que na aplicação dos novos padrões de cadeia de custódia deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que: a) Os procedimentos foram realizados em período de adaptação à nova legislação; b) As autoridades policiais seguiram as práticas consolidadas e legalmente previstas; c) Não há evidência concreta de alteração ou comprometimento das provas; d) A finalidade probatória foi integralmente preservada. 2.5. Da ausência de prejuízo concreto Elemento essencial para configuração de nulidade é a demonstração de prejuízo efetivo à defesa. No caso em análise, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos alegados vícios procedimentais. Os laudos periciais foram realizados de forma técnica e imparcial, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a produção de prova técnica própria, se assim desejasse. Nesse sentido, assim já entendeu o c. STJ no AgRg no HC n. 1.003.213/RS e nos EDcl no AgRg no RHC n. 185.119/SC. 2.6. Da valoração técnica das deficiências Reconheço que os procedimentos adotados apresentam deficiências técnicas quando comparados aos padrões internacionais mais rigorosos de evidência digital, especialmente quanto à: a) Verificação criptográfica de integridade (hash MD5/SHA-256); b) Documentação temporal minuciosa; c) Ambiente controlado para primeiro acesso. Contudo, tais deficiências não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta, considerando: a) Manutenção da rastreabilidade básica; b) Ausência de evidência de alteração maliciosa; c) Suficiência para fins probatórios no ordenamento brasileiro; e, d) Proporcionalidade entre rigor técnico e efetividade processual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 158-A e seguintes do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 752444/SC; AgRg no AREsp 2295047/SC), REJEITO a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, pelos seguintes fundamentos: 1. A cadeia de custódia apresenta deficiências técnicas que não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta; 2. A rastreabilidade básica foi mantida, com documentação adequada da apreensão, lacração e perícia dos equipamentos; 3. Ausência de evidência de alteração maliciosa ou comprometimento da integridade das provas; 4. Os procedimentos adotados atendem à suficiência probatória exigida pelo ordenamento brasileiro; 5. A aplicação de padrões técnicos mais rigorosos de forma retroativa violaria a segurança jurídica e a razoabilidade procedimental; 6. Ausência de prejuízo concreto demonstrado pela defesa. 3. Ilicitude das provas Outrossim, no que tange à ilicitude das provas, por ter a ação se pautado em prova produzida no estrangeiro sem a participação do Ministério da Justiça, melhor sorte não assiste à defesa. Conforme id 41677256 – fls. 1, o inquérito policial foi instaurado após o recebimento de ofício e análise de polícia judiciária encaminhados pelo Núcleo de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil (NURCOP) da Polícia Federal, sediado em Brasília, a denotar que não foi instaurado tão logo houve o recebimento de informação pela Polícia espanhola. Ademais, não há que se falar em pedido de cooperação, uma vez que a Polícia espanhola tão somente informou o que fora encontrado em investigação por ela realizada, para o caso de o Brasil se assim quisesse, INICIAR uma investigação. Isso fica claro pelo seguinte trecho do e-mail (id 41677256 – fls. 7): “(...) We don´t know if this is enough to start an investigation in Brazil, for that reason, we share all the information we have about the Brazilian members with you”. Tal trecho, traduzido para nosso idioma, afirma o seguinte: “Nós não sabemos se isso é o suficiente para iniciar uma investigação no Brasil, por tal razão, compartilhamos todas as informações que temos sobre os membros brasileiros com vocês”. O comunicado foi, em suma, uma notícia de crime, não houve nenhuma investigação em conjunto; basta ver que não houve qualquer envio de provas à autoridade espanhola. Fica claro, assim, que a defesa se equivoca ao categorizar a atuação da autoridade espanhola como pedido de auxílio/acordo de cooperação, nos termos do Decreto n. 6.681/08, o qual prevê a possibilidade de trocas espontâneas de informação, como se infere de seu artigo 21: ARTIGO 21 Troca Espontânea de Informação 1.As Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos. 4. Cerceamento de provas Por fim, não há que se falar em cerceamento de provas. Em primeiro lugar, no que tange ao indeferimento do pedido de instauração de insanidade mental, renovo os fundamentos da decisão id 274528201. Ressalto, mais uma vez, que o fato de o réu ser diagnosticado com depressão e transtorno de controle do impulso não indica que ele não tenha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta apontada como criminosa, qual seja, os atos de compartilhar e armazenar arquivos com pornografia infantil. Ademais, também vale destacar, já que a defesa pauta seu requerimento no depoimento da psicóloga que acompanha o réu, que ela mesma afirmou, em Juízo que “(...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente (...)”, a denotar que não é a compulsão por pornografia algo avaliado com afinco até mesmo no tratamento psicológico do réu. Não bastasse, o réu defende-se afirmando que não possui compulsão por pornografia infantil, que é o objeto da ação penal e, portanto, seria o motivo para uma eventual instauração de incidente de sanidade mental. E, em segundo lugar, porque a oitiva dos peritos criminais, para se aferir quando houve a lacração dos materiais apreendidos seria inócua, já que, como bem certificou o Delegado da Polícia Federal (id 280988485) “no local de busca os materiais costumam ser meramente arrecadados, procedimento formalizado através do AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADAÇÃO lavrado no local. Posteriormente, tais materiais são trazidos à Delegacia de Polícia Federal, onde são formalizados os demais procedimentos de polícia judiciária cabíveis, tal como a lavratura do TERMO DE APREENSÃO”. Aliás, mais uma vez anoto que tal fato não vicia a prova produzida, como já anotado acima, quando da análise da preliminar acerca da cadeia de custódia. Não bastasse, nenhum prejuízo comprovou a defesa sobre a alegada lacração a destempo pelos policiais federais, não havendo, por conseguinte, espaço para nulidade, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. Afastadas as preliminares, passo, por conseguinte, à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, trago os tipos penais imputados ao réu: Lei n. 8.069/90 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) 1. Art. 241-A: Materialidade Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 é necessário haver comprovação quanto à disponibilização, por meio de sistema de informática ou telemático (para se atestar a competência da Justiça Federal), de fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. A materialidade do delito, no caso em tela, resta suficientemente comprovada pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: “(...) Apesar do investigado se colocar com maior frequência como consumidor de material pornográfico infantil, conseguimos identificar uma ocasião em que este se posicionou como fornecedor desta espécie de material. Verificamos uma conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS, identificado como “Nick”, compartilha diversos vídeos contendo jovens meninas em posições de nudez ou performando atos sexuais. (...) Logo após, o relatório traz algumas imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59). Assim, comprovada a materialidade do delito em tela. 2. Art. 241-B: Materialidade Para a configuração do tipo penal em questão basta possuir ou armazenar fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. E neste caso, o crime resta comprovado, pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária Espanhola (id 41677260 - fls. 26/34); pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...) Foram verificados no aparelho celular examinado arquivos e registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. Ainda, o laudo pericial n. 202/2021, referente a um disco rígido da marca Western digital, correspondente ao item 10 da apreensão 140/2020 anotou o seguinte: “(...) Finalizado o procedimento de busca, foram encontrados no disco rígido examinado 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos, cujas características físicas tais como fisionomia, porte físico e/ou anatomia são compatíveis com atributos físicos marcantes em pessoas menores de idade. (...) Em adição, foram verificados também arquivos de texto cujo conteúdo se refere a descrições e endereços eletrônicos de sítios na internet possivelmente relacionados à pornografia infantil na internet, apresentando termos correlativos ao objeto tais como “ptsc” (abreviação de preteen softcore), “preteens” e “lolitas”. (...) No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: (...) Identificamos a participação do investigado em diversos grupos de Whatsapp destinados ao compartilhamento de material pornográfico. Dentre estes, merece destaque o grupo denominado “TUDO LIBERADO CP + TUDO” (grifo nosso). A sigla “CP” é costumeiramente utilizada para abreviar a expressão “child porn”, ou “pornografia infantil” no idioma nacional. Este chat foi criado na data de 16/11/2018 às 21:06h pelo usuário do telefone (85) 9842-9726. O número do telefone do investigado, (17) 99602-2426, ingressou no grupo aproximadamente uma hora após sua criação, por volta das 22:22h, o integrando pelo menos até a data de 06/01/2019. (...) Considerando que o investigado permaneceu neste chat por aproximadamente dois meses. Considerando a identificação da sigla “CP” no título do grupo. Considerando a explicitude dos textos e arquivos compartilhados. E, considerando ainda que, alguns dos arquivos de conteúdo pornográfico infantil compartilhados no grupo ainda se encontram armazenados no telefone celular periciado. Resta evidente portanto a intenção do investigado em consumir esta espécie de material. (...)”. Assim, comprovada a materialidade do delito em tela, anoto que sua consumação ocorreu na data da busca e apreensão, 02/12/2020, já que se trata de crime permanente, conforme jurisprudência (v.TRF3, ApCrim0005312-33.2011.4.03.6181, 11ºT, rel. Juíza convocada MONICA BONAVINA, d.j. 07/11/2019), a qual passo a acompanhar. 3. Conduta e autoria A autoria de ambos os delitos é certa. Inicialmente, trago o interrogatório do acusado: “(...) Como já foi dito pelas testemunhas (...) eu tenho um problema meio forte com pornografia. E o armazenamento é muito grande, muito grande mesmo. Então, se me perguntar em números, eu não saberia te dizer (...). Eu diria que pelo menos 1,5 Tera. É uma coisa que fugiu do meu controle e muitas vezes eu nem vejo o que está sendo baixado porque quando faz parte de grupos que compartilha pornografia, eu acabo baixando tudo para ver depois, mas a gente acaba baixando tanto que é impossível ver tudo depois. Emule e Kazaa não. P2P não. Eu usava majoritariamente sistema de nuvens mesmo, para armazenamento próprio. Eu baixava de grupos de telegram e internet. Mas não necessariamente um software para isso. Numa dessas buscas por pornografia, eu acabei caindo nesse site e eu já tinha costume de pagar alguma coisa para ter acesso a conteúdo em sistemas novos, como onlyfans (...). Eu vi, fiquei sabendo, não sei informar como fiquei sabendo (...) e entrei em contato, como era possível, e entrei no grupo. Ele funcionava pelo sistema de compartilhamento (...) de nuvem. Eu não compartilhei nada no grupo. E francamente, quando eu entrei no grupo, como sempre tive problema com pornografia, esse problema começou a crescer. E o pornô industrial já não me chamava mais a atenção e por isso parti para o pornô amador (...). Quando me deparei nesse grupo, minha busca era por esse tipo de pornografia, encontrar conteúdo que seria amadorismo. Mas quando cheguei no grupo não foi o que encontrei de início. (...) Como era um sistema meio indireto, você comunica a pessoa, faz pagamento e depois a pessoa vai te colocar, eu demorei pelo menos uma semana para lembrar que havia feito alguma coisa relacionada. A partir do momento em que entrei, verifiquei o que tinha (...) e, logo em seguida, minha conta foi banida. (...) Eu não me recordo (de ter compartilhado em dezembro/18 e janeiro/19). (...) Minha mãe me acordou e falou que a polícia federal estava lá fora. Eu me levantei, me troquei e fui conversar com o Delegado. Ele veio e disse que estavam ali por conta do ‘Pizza Nostra’ e depois ele explicou que era sobre pornografia infantil. Eu fiquei em choque, porque também me pegou de surpresa, porque não é o tipo de coisa que eu gosto, que eu teria me envolvido. Em seguida, ele me entregou o papel com a ordem e saiu perguntando ‘onde é seu quarto?’. Primeiro levei eles ao quarto, fizeram uma revista (...) e depois perguntaram onde estaria o computador. Levei-os ao computador, que ficava no escritório (...). Lá eles pediram para colocar a senha, foram vasculhando o escritório em busca de outros dispositivos de mídia (...), perguntaram de celular (...). Eu falei que podia pegar, porque nesse momento eu já estava me sentindo intimidado. (...) Tiveram dois agentes que estavam tentando arrancar resposta, mas faziam isso longe das câmeras. E um deles foi o delegado Bruno, perguntando como fiz o pagamento, se por cartão de crédito. E o outro, também, mas não me lembro o nome. Mas eu não tinha ciência de nada, por ser a primeira vez eu não sabia o que poderia fazer ou não. Eles estavam em 7, 8 pessoas. O Delegado estava com a arma exposta então não tinha o que fazer na minha posição. E era a Polícia Federal, que tem mais prestígio. E eu cooperei, era minha intenção cooperar. Eu tenho uma cervejaria. Continuei trabalhando. A gente abriu oficialmente em janeiro de 2020. Logo em março, a pandemia bateu, meu ramo foi um dos mais afetados, meu sócio teve que buscar outras fontes de renda (...). Meu pai teve uma piora de quadro, ele era quem fazia as receitas, e faleceu em agosto. Eu ainda tenho a cervejaria, mas eu tive que assumir o trabalho dele, que é a retífica (...). Na época, eu era dependente do meu pai. Com o falecimento dele, eu tive que assumir a empresa, eu e minha mãe cuidamos do administrativo. Ainda moro com minha mãe. Não tenho irmão. (...) Não (não despertava prazer ver imagem de criança). (...)”. Embora o réu afirme ter problemas com pornografia e que não tinha conhecimento de que o site acessado inicialmente (Pizza Maestra) compartilhava pornografia infantil, o laudo pericial n. 84/2021 e o Relatório Circunstanciado n. 06/2021 comprovam que o réu, além de consumir, compartilhou material contendo pornografia infantil em aplicativos de conversação instantânea, como Whatsapp e Telegram. A partir de seu celular, foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. Em relação a esses 9 vídeos, como fora exposto no Relatório Circunstanciado n. 06/2021, o compartilhamento foi verificado na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS estava identificado como “Nick”. O relatório traz as imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59 do id 54404575), sendo quatro vídeos no dia 19/12/2018, um no dia 20/12/2018, um no dia 21/12/2018, um no dia 06/01/2019 e dois no dia 12/01/2019, totalizando 9 vídeos. Tal compartilhamento pelo réu denota que ele tinha pleno conhecimento do que compartilhava. É nítido que não se tratava de pornografia normal, mas sim de crianças e adolescentes. E no que tange ao crime previsto no artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, nenhuma dúvida quanto à autoria e o dolo do acusado. No seu aparelho celular foram encontrados 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. Além disso, em seu computador, foram encontrados no disco rígido mais 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo com mesmo tipo de conteúdo. Essa imensa quantidade de material permite concluir que o réu tinha total ciência do que armazenava, não sendo crível que apenas buscasse por pornografia adulta. Ademais, os nomes de vários dos arquivos já indicam o seu conteúdo. Ademais, além de haver ingressado no chat que deu início às investigações, o qual era pago para o recebimento de material com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, também restou comprovado que o réu ingressou em grupo de conversas por meio do Whastapp chamado “Tudo liberado CP+ Tudo”, no dia 16/11/2018. O termo “CP” é costumeiramente utilizado para abreviar a expressão “Child porn” e o réu disso sabia. A finalidade do grupo, vale destacar, fica explícita com a seguinte mensagem: Por fim, como se extrai dos laudos periciais e relatório circunstanciado, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados no celular do acusado, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, razão pela qual não tenho dúvidas quanto à sua ciência acerca dos vídeos e imagens por ele compartilhados e armazenados. As oitivas das testemunhas em Juízo, da mesma forma, corroboram para essa conclusão, valendo frisar que a psicóloga, embora tenha relatado o tratamento do réu e seu vício em pornografia, nada mencionou acerca do crime aqui delineado. Trago os depoimentos testemunhais: Ricardo Gazolla: “(..) Chegamos no local, a residência dele, mora com os pais, foi tranquilo. Foi aberto, franqueado. (...) O réu franqueou acesso aos computadores dele, desbloqueou o celular e foi encontrado muito material pornográfico. (...) Foi feita análise posterior pela perícia. Mas havia muito material pornográfico. Eu só participei da equipe de busca. Dentro do inquérito policial, não tenho conhecimento aprofundado (...). Estávamos o APF Alan, Maurício, eu e o papiloscopista (...). Não temos perito lotado em São José do Rio Preto. (...) Durante o cumprimento da busca, o pai dele estava junto, foi bem tranquilo, o menino franqueou acesso aos dados. (...) Foi apresentado o mandado, agora os dizeres eu não me recordo quem fez isso. Eu, por exemplo, tenho uma função específica na busca, fui atrás de testemunha, ajudei a filmar (...). O réu colaborou em tudo (...). Foi apreendido HD, celular, tudo foi pra perícia. Foi feito auto circunstanciado. (...) A gente confecciona o auto de apreensão, o material é acondicionado e depois é feito o termo de apreensão na Delegacia e é encaminhado à perícia. (...). O papiloscopista está sempre junto com a gente. É um programa que a perícia disponibiliza para o caso de flagrante. Como havia muito material de pornografia, não deu pra definir a pornografia infantil, foi para perícia, que conseguiu extrair material pornográfico infantil. O papiloscopista Fabio, o APF Alan tem conhecimento para fazer (...) a constatação prévia. (...). A gente explicou pra ele que era questão de pornografia infantil e ele franqueou acesso.” Bruno Camargo Rigotti Alice: “(...) No mundo existe a Interpol, congregação entre as polícias mundiais. A Interpol, no Brasil, é a Polícia Federal. (...) Ela repassa e recebe informações das polícias estrangeiras. A Interpol da Polícia Federal, cuja sede fica em Brasília, recebeu a informação através da Interpol da Espanha sobre esse caso investigado. Haveria um grupo de chat, seria um site como se fosse uma pizzaria, e até teria que dissimular a compra de uma pizza para entrar. E aí você entra no chat (...) que seria utilizado para troca de imagens relacionadas à pornografia infantil. Não me lembro nesse caso concreto, mas sempre existe um ofício, um memorando, sempre existe um documento. Eu me lembro que foi encaminhado de Brasília, me lembro que nesse grupo, havia mais um (...) suposto investigado no Brasil. (...) A própria Brasília, através dos IPs, fez as pesquisas (...). E daí Brasília fez diligências preliminares para descobrir quem seria o dono do IP. E chegou até um dos alvos que estaria em são José do Rio Preto. A partir disso Brasília fez a informação (...). Eu não tenho conhecimento se houve ou não pedido de cooperação (...). Ele não está nos autos por participar daquilo. Foi uma mera informação de inteligência dizendo que havia alguém que poderia estar participando de pornografia infantil. E aí, por isso, após várias diligências preliminares, que foi instaurado inquérito para apurar se ele estaria praticando o crime no Brasil. Nesse caso, não existe prova internacional, tanto que a informação era de que ele apenas participava de pornografia infantil, no grupo ele nem publicou nem guardou imagem. Não existe cooperação de provas nisso. Houve pedido de dados cadastrais da pessoa que usa o IP. A operadora informa pra gente (...) os dados cadastrais. Não há necessidade de autorização judicial (...). Sim (acompanhei a ordem de busca e apreensão). Todos os direitos dele foram informados, ele estava acompanhado do pai e da mãe. Ele teve todos os direitos garantidos. Ele voluntariamente abriu o computador e o celular. Se não me engano, tinha dois peritos, um ou dois. Eu me lembro bem de um computador e de um telefone celular. Salvo engano, tinham algumas mídias, como pen drive, cartão de memória. Pelo nosso procedimento, a gente faz o lacre no ato da apreensão. (...) Não sei informar se existe um software pra isso, sei informar que aqui não temos perito lotado, não existe área de perícia. A perícia se divide por área e a área de informática é feita pela Polícia Federal de Ribeirão Preto. Em Ribeirão Preto eles não possuem software para quebrar senha. Se existe órgão superior (...) eu não tenho conhecimento. (...) A gente tem um sistema operacional da Polícia Federal (...)0 em que a gente chama o recrutamento de policiais. (...) Não me recordo o nome dos peritos que acompanharam, mas com certeza está no auto da busca. A perícia de informática nossa é feita em Ribeirão Preto. O que aconteceu, durante o mandado de busca os peritos ingressaram na residência e a ideia era vasculhar o computador e ver se encontrava materialidade para até haver um auto de prisão em flagrante. O que ocorreu: ele tinha muitos e muitos gigas de pornografia (...) e naquele meio poderia ou não ter material de pornografia infantil. Era impossível ver naquele ato. Então a opção da equipe foi a apreensão dos equipamentos e encaminhamento para a perícia (...). O Cellebrite a gente tem, Ribeirão tem. Mas tem que pagar para cada desbloqueio de senha. A princípio ele só extrai os dados. Então, compra pacote de 10, 100, 1000 desbloqueios de senha. Sei que no estado de São Paulo, não sei se na capital, mas nas unidades não têm o valor pago para o desbloqueio de senha”. Fabiana Viveiro Ferreira: “(...) Eu conheço o Nicholas desde 2018 e sou psicóloga dele. São semanais. Nicholas é um paciente bastante frequente e assíduo. (...) Ele me contou depois que as pessoas entraram na casa para ter acesso aos materiais. Ele estava muito abatido, com sinais e sintomas depressivos, estava muito ansioso e com uma sensação de culpa e bastante constrangido. O Nicholas faz tratamento desde 2018 para tratamento de um quadro de distimia, um quadro de depressão crônico, não tão crônico como depressão grave (...). O que me chamou a atenção quando isso foi tratado foi a questão do volume, da quantidade e da forma como se dava isso (pornografia). (...) O que a mim parece é um quadro de transtorno do controle do impulso, equivalente às dependências. Existe uma dependência vinculada ao uso de pornografia e me pareceu devido ao volume, à quantidade. (...) Assim como qualquer outra dependência, é um transtorno progressivo (...). Então, a pessoa acessa isso, tem uma sensação ligada ao centro de recompensa do cérebro. E imediatamente após o acesso (...), dá uma sensação de muito prazer e de recompensa, vinculada imediatamente à culpa por ter feito. E como está ligado à dopamina, conforme o tempo passa (...), isso deixa de ter a mesma recompensa do estímulo anterior. Então a ideia é que se aumente o consumo e o tipo de consumo. (...) às vezes o prazer em ter também aciona o controle de recompensa do cérebro, mesmo sem o acesso. (...) Ter a garantia de ter ali caso necessitasse. (...) O estímulo novo e diferente é sempre uma fonte de recompensa maior do que um estímulo anterior. Isso, em condições naturais, é humano. Quando a gente não consegue a controlar o desejo, é patológico. Tem alguns estudos que apontam que quando a pessoa tem esse humor rebaixado, no caso da distimia, ela busca mais a sensação de recompensa e prazer. (...). Como qualquer tipo de vício, o prognóstico é bem complicado. (...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente. Se eu soubesse que se trata de alguém que é uma ameaça, nesse caso é muito claro sobre a quebra do sigilo para proteção de possíveis vítimas. Sobre o aspecto da sexualidade, ele é uma pessoa muito estável em seus relacionamentos (...). Uns 3, 4 anos. (...) O Nicholas se mostra muito disposto a melhorar todos os tipos de dificuldades que ele tem (...). É um transtorno tratável, é um prognóstico difícil, mas é possível haver um controle sobre ele também (...). Não se tem uma relação direta sobre isso, mas a gente está falando de um transtorno crônico (a distimia) pautado sempre na baixa autoestima, na desesperança, na falta de perspectiva. E é uma possibilidade que a gente evita a todo custo. Não vi até hoje no Nicholas nenhum pensamento suicida de fato. (...)”. Daniel Pereira Rosa Justo: “(...) Eu conheço o Nicholas desde a 5ª série, devia ter 11, 12 anos. Hoje tenho 35 anos. Era final de agosto de 2020 e ele tinha acabado de terminar um relacionamento, o pai dele não estava muito bem de saúde e ele mencionou estar começando com um vício em pornografia, o que estava dificultando bastante (...) Eu o aconselhei a buscar ajuda (...). Sei que alguns meses depois ele começou a se tratar. Sobre o processo em si fiquei sabendo mais tarde, quando a polícia foi até à casa dele (...). Ele relatou que o vício dele estava bastante grave, que ele tinha muito material pornográfico no computador dele, inclusive no celular dele, se não me engano. Então ele me revelou que, entre as fotos, haveria algumas imagens possivelmente de menores de idade. Ele estava muito mal, bem desesperado, sem saber o que fazer. Eu estava longe aquele dia, aqui em São Paulo (...). Eu acredito que sim (que desde a conversa até a polícia ir até à casa dele ele aumentou o consumo). (...) Eu sei que ele tem feito terapia, inclusive voltada para esse aspecto e ele tem me reportado uma melhora significativa (...). Hoje, na verdade, até onde eu sei, ele não apresenta sintomas compulsivos. (...)”. Allan Saldanha Muniz: “(...) Participei da investigação desde o momento em que chegou a informação da Espanha de que havia um suspeito de Rio Preto de acessar um fórum de compartilhamento de material pornográfico-infantil no exterior. Sim (participou da busca). Nós chegamos na casa dele, se não me engano, estavam o pai, a mãe dele e ele. Entramos, mostramos o mandado (...), inclusive foi tudo filmado. Ele foi bem solícito, mostrou a casa, mostrou o computador, deixou a gente acessar, mostrou as contas de armazenamento em nuvem (...). Na verdade, ele franqueou o acesso a vários sites diferentes de armazenamento em nuvem e a gente encontrou ali muita pornografia comum. Ele tinha um banco de dados enorme, organizado, estruturado de pornografia comum. Só que pedofilia, naquele momento, não encontramos nenhuma, tanto que não foi feito flagrante. (...) Se não me engano, veio pela Interpol, as informações são concentradas em Brasília, que distribui para as unidades (...), foi via SEI. Algum grau de cooperação internacional tem entre os países (...). Não me recordo, mas está tudo gravado. Foi perito da polícia, eu teria que confirmar, mas quase certeza que foi perito sim. Nós averiguamos na residência e, depois, foi apreendido para uma análise mais profunda. A análise na residência é mais superficial. (...) Não vou saber, muitas vezes lacram na delegacia, outras, na residência. Não vi nada nesse sentido (sobre a investigação na Espanha). Eu acredito que decisão judicial não veio nenhuma (da Espanha). Sei que veio um CD. (...) Isso a gente costuma dizer na oitiva (direito ao silêncio, de ter advogado). O Nicholas foi tão participativo, não botou imposição nenhuma, inclusive até fiquei em dúvida se acharia alguma coisa, porque ele estava abrindo tudo, sem criar nenhuma dificuldade. (...) Eu acredito que eu filmei uma parte, o APF Maurício filmou outra parte. Cada um segurava um pouco a câmera (...). Mas, de qualquer forma, é comum entregarem a senha (...). Não teve hostilidade nenhuma no caso. A gente costuma ir com arma ostensiva no coldre, mas em nenhum momento apontou a arma para ninguém (...). Existe um software que quebra a senha, às vezes dá certo, às vezes não. Essa foi bem demorada porque tinha muito arquivo. O banco de dados de pornografia dele era bem extenso e bem-organizado. Então foi bem demorada a diligência porque a gente olhou bastante coisa lá. E, de novo, ele franqueou a senha por livre e espontânea vontade porque, provavelmente, ele sabia que a gente não encontraria nada ali, tanto que não foi encontrado”. Veja-se que a testemunha de defesa, Daniel Pereira Rosa Justo, chegou a confirmar que o réu lhe revelara ter, possivelmente, entre o material de pornografia, arquivos contendo pornografia infanto-juvenil. Assim, ante todo o exposto, comprovada a autoria dos delitos, a condenação é medida de rigor. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena. 4. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representam a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Com tais ponderações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão, de 3a 6anose multa. Já oart. 241-B da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é favorável. → Conduta social: nada há acerca de sua conduta social. → Personalidade: não há elementos para se perquirir a personalidade voltada para a prática de delitos, razão por que considero essa circunstância neutra. → Motivos: não verifico motivos externos aos dos tipos penais em questão. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito sejam desfavoráveis. → Consequências: são gravíssimas, dada a quantidade expressiva de arquivos compartilhados e armazenados pelo acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Assim, sopesando as circunstâncias, fixo a pena-basede cada delito em seu mínimo legal, em 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa e 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, respectivamente. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não existem circunstâncias que agravem a pena ou atenuem a pena, mantendo a pena provisória fixada anteriormente. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual as penas definitivas são iguais às penas provisórias. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do CP), no que tange aos 9 vídeos compartilhados de seu celular, já que ocorridos em datas próximas (19/12/2018, 20/12/2018, 21/12/2018, 06/01/2019 e 12/01/2019), pelo mesmo modo (conversa por Whatsapp) e com a mesma pessoa, a indicar uma atividade criminosa estendida no tempo, razão pela qual aumento a pena do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 em 1/3 (conforme súmula 659 do c. STJ), totalizando a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa. Por fim,reconheço o concurso material de crimes (art. 69 do CP) entre o crime do art. 241-A e o crime do art. 241-B, ambos da Lei acima, razão pela qual somo as penas intermediárias, totalizando a pena definitiva de 5 anos de reclusão, acrescida de 23 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica favorável do acusado, possuidorde formação superiore profissão remunerada, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e §3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal, é o REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, como consectário da fundamentação, CONDENO N. A. M. como incurso nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990, c.c. os artigos 71 e 69, ambos do Código Penal, à pena unificada de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, acrescida de 23 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade do réu em restritiva de direitos. Da mesma forma, ausentes os requisitos para a aplicação do sursis (art. 77, caput, do CP). O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, por não haver pedido do MPF e não haver meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No que tange aos bens apreendidos, considerando que já foram periciados e a maioria (itens 2 a 9 e 11 da apreensão n. 140/2020, cf id 45984832 – fls. 29) não continha imagens e vídeos de conteúdo criminoso, nos termos dos laudos periciais de id 54404575 – fls. 15/22 e 65/68, determino sua restituição ao réu, que deverá ser intimado, na pessoa de seu mandatário, para retirada dos referidos bens no prazo de 30 (trinta) dias, munido dos respectivos comprovantes de propriedade. Não sendo retirados no prazo, os bens serão destruídos. Por fim, no que tange ao aparelho celular da marca Samsung, modelo SM-G6900/DS, correspondente ao item 1 da Apreensão n. 140/2020 e ao HD WD Blue de 1 TB, correspondente ao item 10 da Apreensão n. 140/2020 (id 45984832 – fls. 29), considerando que se trata de instrumento do crimes, decreto seu perdimento, com fulcro no artigo 91, II, "a", do Código Penal e determino sua destruição, após o trânsito em julgado, certificando-se nos autos. Em relação à mídia que instruiu o laudo pericial n. 84/2021-NUTEC/DPF/RPO/SP(HD externo portátil da marca WD Elements, S/N: WX31A68C12PZ), conforme id 54404575 e ao CD contendo documentos disponibilizados pela NURCO/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PR referentes à Operação Zeus, determino que seja providenciado o upload de seu conteúdo para os autos, com sua devolução posterior à autoridade policial. Também após o trânsito em julgado, comunique-se o S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004490-72.2020.4.03.6106

ID: 317879084

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004490-72.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos tipos descritos nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput, c.c. o 241-E, todos da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP (id 58122637) em face de N. A. M. , brasileiro, solteiro, nascido em 28/08/1988, filho de Alaide Correia Martelli e Lourival Antonio Martelli, portador da cédula de identidade – RG nº 44048916-SSP/SP e do CPF 370.654.308-7. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, por meio de acesso à rede mundial de computadores (internet), e utilizando programa específico, armazenou, desde ao menos o dia 03/12/2014 (id. 41677260 - pg. 27) até a data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, 02/12/2020, bem como compartilhou, nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, vídeos e/ou outros registros contendo cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente a partir de dispositivos móveis e/ou computadores instalados no seu endereço residencial. Descreve, ainda, que as apurações tiveram início com informações oriundas da Espanha que identificaram intensa atividade do denunciado na rede mundial de computadores, notadamente em websites e chats internacionais especializados em conteúdo pedofílico, no bojo da “Operação Zeus”, deflagrada naquele país. De acordo com aquelas informações, o usuário “martellinick” e com o nome "Imma Nelli" era um dos membros do chat pago na plataforma MEGA.NZ, de nome “Pizza Maestra”, o qual era utilizado não só para bate-papo, mas também compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil. Narra, por fim, que ao cabo das investigações realizadas no inquérito policial aqui instaruado, constatou-se que o réu mantinha armazenado, bem como compartilhou arquivos com conteúdo de pornografia infantil. A autoridade policial, durante as investigações, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi deferido. A busca e apreensão foi cumprida, conforme id 45984832 – fls. 12/19 e respectivo termo de apreensão (id 45984832 – fls. 29). O MPF deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, bem como ANPP, tendo em vista a pena mínima resultante do concurso de crimes, além de as medidas serem incabíveis no caso concreto (id 58122637 – fls. 1/3). A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2021 (ID 150022983). O acusado foi citado (ID 238979366) e apresentou resposta à acusação, com preliminar de nulidade de provas (ID 262985214). Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito. Ainda, as preliminares foram rechaçadas (ID 274528201). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, três pela defesa e, ao final, foi o acusado interrogado (ID 278812781). Na mesma ocasião, o MPF não requereu diligências complementares. A defesa requereu a individuação e nomeação de todos os participantes presentes na busca em apreensão realizada na casa do réu, o que foi deferido. A Polícia Federal encaminhou os nomes dos participantes da busca e apreensão (ID 280988485). A defesa requereu novas diligências (ID 281924936), o que foi indeferido (ID 301296128). Em alegações finais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnou pela condenação do réu (ID 302469100). A defesa, na mesma oportunidade, alegou, preliminarmente, nulidade das provas, por violação ao princípio da não autoincriminação e por violação à cadeia de custódia, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental e da oitiva de testemunhas. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, por impossibilidade de condenação por crime culposo (ID 303034829). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa traz diversas preliminares em suas alegações finais, as quais passo a apreciar articuladamente. 1. Da violação ao princípio da não autoincriminação Inicialmente, rechaço a preliminar de nulidade das provas por violação ao princípio da não autoincriminação, vez que se trata de opção do réu, não de vedação de conduta. Tal princípio garante ao investigado a prerrogativa de não apenas manter-se em silêncio como, também, de não produzir prova contra si mesmo, como se extrai do artigo 5º, LVI e inciso LXIII, da CF, bem como dos artigos 14.3, g, do PIDCP e 8º, 2, g, da CADH. Por outro lado, tal princípio não significa que o investigado não possa colaborar com a investigação, já que se trata de um sujeito de direitos e não simples objeto de prova. No caso em tela, verifico que o cumprimento de mandado de busca e apreensão transcorreu conforme os ditames legais expostos nos artigos 240 e ss. do Código de Processo Penal. Houve o anúncio, pela autoridade policial, quanto à sua qualidade e o objeto da diligência, a presença de testemunhas, a gravação da diligência, assim como também houve colaboração por parte do acusado, tudo como prevê o artigo 245 do CPP: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o. Aliás, a título de esclarecimento, percebe-se pelas filmagens que o réu informou, por sua própria iniciativa, possuir mais celulares, agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 245, §5º, do Código de Processo Penal. Ora, por óbvio que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão traz desconforto ao investigado. Porém, isso não significa que tenha havido coação por parte dos policiais no exercício de seu mister, hostilidade, o que fica claro pelas filmagens analisadas. Em momento algum os agentes, peritos e Delegado ameaçaram o réu de que sofreria consequências caso não colaborasse. A defesa tampouco indicou algum indício ou prova de que tivesse havido tal coação, à luz do artigo 156 do CPP. Vale anotar, também, que embora a defesa faça um esforço argumentativo, não houve nenhuma entrevista ou interrogatório informal do réu no local do cumprimento do mandado. Registro, finalmente, que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão também autorizou a quebra de sigilo de dados no material aprendido, tal como representado pela autoridade policial (id 45984832 – fls. 8/9), tendo o réu voluntariamente fornecido a senha de acesso aos seus celulares. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ART. 240, §1º, DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juliany Carvalho Borba, contra ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, no curso da operação policial denomina "SIGN OFF", destinada a apurar suposta prática de crimes de descaminho, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, determinou a medida de busca e apreensão Criminal nº 1006705-90.2023.4.01.3600, em desfavor dos investigados nos autos do IPL nº 1009842- 17.2022.4.01.3600, dentre os quais figura a paciente. 2. De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Penal, a medida de busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, será deferida nas hipóteses das alíneas a a h, devendo o mandado indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, além de mencionar o motivo e os fins da diligência e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 3. Hipótese em que restou comprovado que a paciente recebeu transferência de R$ 317.226,02 (trezentos e dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), oriunda de investigado pessoa física e da empresa M. C. Comércio de Produtos Eletrônicos, que foi apontada como uma das responsáveis por receber dinheiro de empresas que comercializavam produtos eletrônicos por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado para depois transferir esses valores para empresas dedicadas à intermediação de negócios, pagamentos e cobranças, instituições financeiras responsáveis por operações de câmbio e pessoas jurídicas dedicadas ao comércio de eletrônicos, localizadas na região de fronteira com o Paraguai. A decisão impugnada demonstrou a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, não havendo se falar em ausência de fundadas razões (art. 240, §1º, do CPP), tampouco em desproporcionalidade no deferimento da medida. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. (AgRg no HC n. 864.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 4. No caso dos autos, verifica-se que a paciente, de forma livre, foi colaborativa com as diligências, inclusive fornecendo a senha de seu celular e notebook, sem qualquer comprovação de que teria sido coagida. Caberia à parte impetrante demonstrar que a informação acerca do direito da paciente de permanecer em silêncio ensejaria conduta diversa, situação que não se verifica nos autos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1035497-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/04/2024 PAG.) – destaquei. No mesmo sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 215261 - MG (2025/0150165-6) DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, interposto em favor de Rafael Pascoal Pinto, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O recorrente foi preso em flagrante, em 10/2/2025, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo posteriormente decretada sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90, em razão da apreensão de arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em seu aparelho celular. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando, em síntese, a nulidade do flagrante sob o argumento de que a entrega do aparelho celular e da respectiva senha de acesso teria se dado em contexto de coação ambiental e psicológica, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a presença de defensor, o que configuraria vício de consentimento e afronta ao princípio da não autoincriminação. Alega, ainda, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, porquanto a decisão que a decretou se apoia em fundamentação genérica, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal. Sustenta, por fim, que o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e exerce atividade profissional lícita, o que evidenciaria a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o regular andamento do processo. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 126-127): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em nulidade por vício de consentimento. Observa-se que o recorrente não comprovou a caracterização de qualquer vício de consentimento na entrega do seu aparelho celular e fornecimento de senha, inexistindo elemento de prova capaz de invalidar a autorização aos dados contidos no aparelho celular afirmada em solo policial, notadamente quando se constata que o acusado "agiu de forma voluntária e colaborativa", inclusive quando afirmou expressamente na audiência de custódia "que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências" (e-STJ, fl. 102), e que uma incursão mais detida acerca do tema exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e dopericulum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Diversamente do que alegado pela defesa, as instâncias de origem assentaram a necessidade da segregação preventiva com lastro nos elementos concretos vertidos nos autos que revelam a gravidade do delito imputado ao paciente, que armazenava em seu aparelho celular "cenas de abuso sexual infanto-juvenil", bem como "indícios de compartilhamento de imagens com pessoas de outros países". O risco de reiteração delitiva se revela pela informação de que o paciente foi relacionado a 15 notificações ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), por parte de provedores de internet sediados nos Estados Unidos, em razão de suspeita de materiais de abuso sexual infanto-juvenil (e-STJ, fl. 102). - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, assim dispôs (e-STJ, fl. 80): [...] O Tribunal de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 101-103): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio deste writ, em resumo, a colocação em liberdade do paciente, preso preventivamente por decisão exarada nos autos nº 6006209-46.2025.4.06.3800, pela suposta prática dos delitos do artigo 241-A e do artigo 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Inicialmente, não vislumbro a alegada ilegalidade da prisão em flagrante. O crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantém a posse ou armazena o material ilícito. Assim, o fato de as denúncias que deram origem à investigação serem antigas não impede a configuração do flagrante, desde que o agente seja encontrado na posse do material no momento da diligência, o que, ao que tudo indica, ocorreu no caso dos autos. Ademais, não há, nos autos, elementos que indiquem que o paciente tenha sido coagido a entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais. Ao contrário, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente colaborou com a investigação, apresentando voluntariamente seu aparelho celular e fornecendo a senha de acesso. Em audiência de custódia, inclusive, o paciente afirmou, expressamente, que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências. Nesse contexto, não se pode presumir, como pretende a defesa, que a colaboração do paciente com as investigações foi fruto de algum constrangimento indevido por parte dos agentes policiais. A alegação de que o paciente não teve alternativa real, senão entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que indicam que o paciente agiu de forma voluntária e colaborativa. [...] Por fim, quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante por vício de consentimento, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem qualquer forma de coação indevida ou constrangimento no momento da entrega do celular e do fornecimento da senha. Ao contrário, conforme consta do auto de prisão em flagrante e da própria audiência de custódia, o recorrente declarou que foi tratado com urbanidade pelos agentes e colaborou de forma voluntária com a investigação, inclusive fornecendo espontaneamente os dados de acesso ao dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator (RHC n. 215.261, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 23/06/2025.)" - destaquei. 2. Quebra da cadeia de custódia Tampouco verifico a quebra da cadeia de custódia. Preliminarmente, registre-se que os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em novembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, estabelecendo procedimentos específicos para a cadeia de custódia de vestígios. Assim, mostra-se aplicável ao caso a nova sistemática legal, devendo ser analisado se os procedimentos adotados pela autoridade policial observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Veja-se. 2.1. Do lapso alegado A defesa aponta como vício o intervalo de aproximadamente 7 horas entre a apreensão dos equipamentos e a formalização do termo de apreensão. Contudo, tal alegação não encontra respaldo técnico-jurídico. O art. 158-B, inciso V, do CPP estabelece que no acondicionamento deve constar "anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento", sem fixar prazo específico entre a coleta e a formalização documental. O que a lei exige é a rastreabilidade e documentação adequada dos procedimentos, não a simultaneidade absoluta entre apreensão física e formalização burocrática. O lapso, por si só, não configura violação à cadeia de custódia, especialmente considerando que: a) Os equipamentos permaneceram sob custódia policial durante todo o período; b) Houve identificação e numeração adequada dos lacres (nº 0012976, 0026146, 0008590); c) Existe correlação documental entre apreensão, lacração e perícia subsequente. 2.2. Do manuseio durante a busca e apreensão A alegação de que os policiais "vasculharam" os equipamentos durante a diligência não configura irregularidade, mas sim ato inerente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. O art. 240, §1º, do CPP expressamente autoriza o exame dos objetos apreendidos, estabelecendo que "a busca será domiciliar ou pessoal" e que "proceder-se-á à busca quando houver fundada suspeita de que alguém oculta em sua pessoa, ou em local de que tem conhecimento, instrumento de crime". Importante distinguir o manuseio investigativo inicial — necessário para identificação e avaliação preliminar dos objetos — da alteração deliberada de conteúdo digital. No caso, não há qualquer indício de que o manuseio tenha resultado em modificação, adulteração ou corrupção dos dados armazenados nos equipamentos. 2.3. Da documentação dos procedimentos Contrariamente ao alegado pela defesa, os autos demonstram adequada documentação da cadeia de custódia: a) Termo de Apreensão nº 1585003/2020 devidamente lavrado; b) Identificação específica de cada equipamento apreendido (ID 45984832); c) Numeração individualizada dos lacres aplicados; d) Laudos periciais correlacionados (ID 54404575 e ID 55753298); e, e) Rastreabilidade mantida desde a apreensão até a análise pericial. Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a cadeia de custódia não exige perfeição absoluta, sendo suficiente a rastreabilidade documentada e a preservação da finalidade probatória. Conforme precedente do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, a quebra da cadeia de custódia somente se configura quando há comprometimento efetivo da integridade das provas ou prejuízo concreto à defesa, o que não se verifica no presente caso. 2.4. Da proporcionalidade e razoabilidade Ademais, saliento que na aplicação dos novos padrões de cadeia de custódia deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que: a) Os procedimentos foram realizados em período de adaptação à nova legislação; b) As autoridades policiais seguiram as práticas consolidadas e legalmente previstas; c) Não há evidência concreta de alteração ou comprometimento das provas; d) A finalidade probatória foi integralmente preservada. 2.5. Da ausência de prejuízo concreto Elemento essencial para configuração de nulidade é a demonstração de prejuízo efetivo à defesa. No caso em análise, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos alegados vícios procedimentais. Os laudos periciais foram realizados de forma técnica e imparcial, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a produção de prova técnica própria, se assim desejasse. Nesse sentido, assim já entendeu o c. STJ no AgRg no HC n. 1.003.213/RS e nos EDcl no AgRg no RHC n. 185.119/SC. 2.6. Da valoração técnica das deficiências Reconheço que os procedimentos adotados apresentam deficiências técnicas quando comparados aos padrões internacionais mais rigorosos de evidência digital, especialmente quanto à: a) Verificação criptográfica de integridade (hash MD5/SHA-256); b) Documentação temporal minuciosa; c) Ambiente controlado para primeiro acesso. Contudo, tais deficiências não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta, considerando: a) Manutenção da rastreabilidade básica; b) Ausência de evidência de alteração maliciosa; c) Suficiência para fins probatórios no ordenamento brasileiro; e, d) Proporcionalidade entre rigor técnico e efetividade processual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 158-A e seguintes do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 752444/SC; AgRg no AREsp 2295047/SC), REJEITO a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, pelos seguintes fundamentos: 1. A cadeia de custódia apresenta deficiências técnicas que não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta; 2. A rastreabilidade básica foi mantida, com documentação adequada da apreensão, lacração e perícia dos equipamentos; 3. Ausência de evidência de alteração maliciosa ou comprometimento da integridade das provas; 4. Os procedimentos adotados atendem à suficiência probatória exigida pelo ordenamento brasileiro; 5. A aplicação de padrões técnicos mais rigorosos de forma retroativa violaria a segurança jurídica e a razoabilidade procedimental; 6. Ausência de prejuízo concreto demonstrado pela defesa. 3. Ilicitude das provas Outrossim, no que tange à ilicitude das provas, por ter a ação se pautado em prova produzida no estrangeiro sem a participação do Ministério da Justiça, melhor sorte não assiste à defesa. Conforme id 41677256 – fls. 1, o inquérito policial foi instaurado após o recebimento de ofício e análise de polícia judiciária encaminhados pelo Núcleo de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil (NURCOP) da Polícia Federal, sediado em Brasília, a denotar que não foi instaurado tão logo houve o recebimento de informação pela Polícia espanhola. Ademais, não há que se falar em pedido de cooperação, uma vez que a Polícia espanhola tão somente informou o que fora encontrado em investigação por ela realizada, para o caso de o Brasil se assim quisesse, INICIAR uma investigação. Isso fica claro pelo seguinte trecho do e-mail (id 41677256 – fls. 7): “(...) We don´t know if this is enough to start an investigation in Brazil, for that reason, we share all the information we have about the Brazilian members with you”. Tal trecho, traduzido para nosso idioma, afirma o seguinte: “Nós não sabemos se isso é o suficiente para iniciar uma investigação no Brasil, por tal razão, compartilhamos todas as informações que temos sobre os membros brasileiros com vocês”. O comunicado foi, em suma, uma notícia de crime, não houve nenhuma investigação em conjunto; basta ver que não houve qualquer envio de provas à autoridade espanhola. Fica claro, assim, que a defesa se equivoca ao categorizar a atuação da autoridade espanhola como pedido de auxílio/acordo de cooperação, nos termos do Decreto n. 6.681/08, o qual prevê a possibilidade de trocas espontâneas de informação, como se infere de seu artigo 21: ARTIGO 21 Troca Espontânea de Informação 1.As Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos. 4. Cerceamento de provas Por fim, não há que se falar em cerceamento de provas. Em primeiro lugar, no que tange ao indeferimento do pedido de instauração de insanidade mental, renovo os fundamentos da decisão id 274528201. Ressalto, mais uma vez, que o fato de o réu ser diagnosticado com depressão e transtorno de controle do impulso não indica que ele não tenha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta apontada como criminosa, qual seja, os atos de compartilhar e armazenar arquivos com pornografia infantil. Ademais, também vale destacar, já que a defesa pauta seu requerimento no depoimento da psicóloga que acompanha o réu, que ela mesma afirmou, em Juízo que “(...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente (...)”, a denotar que não é a compulsão por pornografia algo avaliado com afinco até mesmo no tratamento psicológico do réu. Não bastasse, o réu defende-se afirmando que não possui compulsão por pornografia infantil, que é o objeto da ação penal e, portanto, seria o motivo para uma eventual instauração de incidente de sanidade mental. E, em segundo lugar, porque a oitiva dos peritos criminais, para se aferir quando houve a lacração dos materiais apreendidos seria inócua, já que, como bem certificou o Delegado da Polícia Federal (id 280988485) “no local de busca os materiais costumam ser meramente arrecadados, procedimento formalizado através do AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADAÇÃO lavrado no local. Posteriormente, tais materiais são trazidos à Delegacia de Polícia Federal, onde são formalizados os demais procedimentos de polícia judiciária cabíveis, tal como a lavratura do TERMO DE APREENSÃO”. Aliás, mais uma vez anoto que tal fato não vicia a prova produzida, como já anotado acima, quando da análise da preliminar acerca da cadeia de custódia. Não bastasse, nenhum prejuízo comprovou a defesa sobre a alegada lacração a destempo pelos policiais federais, não havendo, por conseguinte, espaço para nulidade, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. Afastadas as preliminares, passo, por conseguinte, à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, trago os tipos penais imputados ao réu: Lei n. 8.069/90 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) 1. Art. 241-A: Materialidade Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 é necessário haver comprovação quanto à disponibilização, por meio de sistema de informática ou telemático (para se atestar a competência da Justiça Federal), de fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. A materialidade do delito, no caso em tela, resta suficientemente comprovada pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: “(...) Apesar do investigado se colocar com maior frequência como consumidor de material pornográfico infantil, conseguimos identificar uma ocasião em que este se posicionou como fornecedor desta espécie de material. Verificamos uma conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS, identificado como “Nick”, compartilha diversos vídeos contendo jovens meninas em posições de nudez ou performando atos sexuais. (...) Logo após, o relatório traz algumas imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59). Assim, comprovada a materialidade do delito em tela. 2. Art. 241-B: Materialidade Para a configuração do tipo penal em questão basta possuir ou armazenar fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. E neste caso, o crime resta comprovado, pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária Espanhola (id 41677260 - fls. 26/34); pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...) Foram verificados no aparelho celular examinado arquivos e registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. Ainda, o laudo pericial n. 202/2021, referente a um disco rígido da marca Western digital, correspondente ao item 10 da apreensão 140/2020 anotou o seguinte: “(...) Finalizado o procedimento de busca, foram encontrados no disco rígido examinado 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos, cujas características físicas tais como fisionomia, porte físico e/ou anatomia são compatíveis com atributos físicos marcantes em pessoas menores de idade. (...) Em adição, foram verificados também arquivos de texto cujo conteúdo se refere a descrições e endereços eletrônicos de sítios na internet possivelmente relacionados à pornografia infantil na internet, apresentando termos correlativos ao objeto tais como “ptsc” (abreviação de preteen softcore), “preteens” e “lolitas”. (...) No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: (...) Identificamos a participação do investigado em diversos grupos de Whatsapp destinados ao compartilhamento de material pornográfico. Dentre estes, merece destaque o grupo denominado “TUDO LIBERADO CP + TUDO” (grifo nosso). A sigla “CP” é costumeiramente utilizada para abreviar a expressão “child porn”, ou “pornografia infantil” no idioma nacional. Este chat foi criado na data de 16/11/2018 às 21:06h pelo usuário do telefone (85) 9842-9726. O número do telefone do investigado, (17) 99602-2426, ingressou no grupo aproximadamente uma hora após sua criação, por volta das 22:22h, o integrando pelo menos até a data de 06/01/2019. (...) Considerando que o investigado permaneceu neste chat por aproximadamente dois meses. Considerando a identificação da sigla “CP” no título do grupo. Considerando a explicitude dos textos e arquivos compartilhados. E, considerando ainda que, alguns dos arquivos de conteúdo pornográfico infantil compartilhados no grupo ainda se encontram armazenados no telefone celular periciado. Resta evidente portanto a intenção do investigado em consumir esta espécie de material. (...)”. Assim, comprovada a materialidade do delito em tela, anoto que sua consumação ocorreu na data da busca e apreensão, 02/12/2020, já que se trata de crime permanente, conforme jurisprudência (v.TRF3, ApCrim0005312-33.2011.4.03.6181, 11ºT, rel. Juíza convocada MONICA BONAVINA, d.j. 07/11/2019), a qual passo a acompanhar. 3. Conduta e autoria A autoria de ambos os delitos é certa. Inicialmente, trago o interrogatório do acusado: “(...) Como já foi dito pelas testemunhas (...) eu tenho um problema meio forte com pornografia. E o armazenamento é muito grande, muito grande mesmo. Então, se me perguntar em números, eu não saberia te dizer (...). Eu diria que pelo menos 1,5 Tera. É uma coisa que fugiu do meu controle e muitas vezes eu nem vejo o que está sendo baixado porque quando faz parte de grupos que compartilha pornografia, eu acabo baixando tudo para ver depois, mas a gente acaba baixando tanto que é impossível ver tudo depois. Emule e Kazaa não. P2P não. Eu usava majoritariamente sistema de nuvens mesmo, para armazenamento próprio. Eu baixava de grupos de telegram e internet. Mas não necessariamente um software para isso. Numa dessas buscas por pornografia, eu acabei caindo nesse site e eu já tinha costume de pagar alguma coisa para ter acesso a conteúdo em sistemas novos, como onlyfans (...). Eu vi, fiquei sabendo, não sei informar como fiquei sabendo (...) e entrei em contato, como era possível, e entrei no grupo. Ele funcionava pelo sistema de compartilhamento (...) de nuvem. Eu não compartilhei nada no grupo. E francamente, quando eu entrei no grupo, como sempre tive problema com pornografia, esse problema começou a crescer. E o pornô industrial já não me chamava mais a atenção e por isso parti para o pornô amador (...). Quando me deparei nesse grupo, minha busca era por esse tipo de pornografia, encontrar conteúdo que seria amadorismo. Mas quando cheguei no grupo não foi o que encontrei de início. (...) Como era um sistema meio indireto, você comunica a pessoa, faz pagamento e depois a pessoa vai te colocar, eu demorei pelo menos uma semana para lembrar que havia feito alguma coisa relacionada. A partir do momento em que entrei, verifiquei o que tinha (...) e, logo em seguida, minha conta foi banida. (...) Eu não me recordo (de ter compartilhado em dezembro/18 e janeiro/19). (...) Minha mãe me acordou e falou que a polícia federal estava lá fora. Eu me levantei, me troquei e fui conversar com o Delegado. Ele veio e disse que estavam ali por conta do ‘Pizza Nostra’ e depois ele explicou que era sobre pornografia infantil. Eu fiquei em choque, porque também me pegou de surpresa, porque não é o tipo de coisa que eu gosto, que eu teria me envolvido. Em seguida, ele me entregou o papel com a ordem e saiu perguntando ‘onde é seu quarto?’. Primeiro levei eles ao quarto, fizeram uma revista (...) e depois perguntaram onde estaria o computador. Levei-os ao computador, que ficava no escritório (...). Lá eles pediram para colocar a senha, foram vasculhando o escritório em busca de outros dispositivos de mídia (...), perguntaram de celular (...). Eu falei que podia pegar, porque nesse momento eu já estava me sentindo intimidado. (...) Tiveram dois agentes que estavam tentando arrancar resposta, mas faziam isso longe das câmeras. E um deles foi o delegado Bruno, perguntando como fiz o pagamento, se por cartão de crédito. E o outro, também, mas não me lembro o nome. Mas eu não tinha ciência de nada, por ser a primeira vez eu não sabia o que poderia fazer ou não. Eles estavam em 7, 8 pessoas. O Delegado estava com a arma exposta então não tinha o que fazer na minha posição. E era a Polícia Federal, que tem mais prestígio. E eu cooperei, era minha intenção cooperar. Eu tenho uma cervejaria. Continuei trabalhando. A gente abriu oficialmente em janeiro de 2020. Logo em março, a pandemia bateu, meu ramo foi um dos mais afetados, meu sócio teve que buscar outras fontes de renda (...). Meu pai teve uma piora de quadro, ele era quem fazia as receitas, e faleceu em agosto. Eu ainda tenho a cervejaria, mas eu tive que assumir o trabalho dele, que é a retífica (...). Na época, eu era dependente do meu pai. Com o falecimento dele, eu tive que assumir a empresa, eu e minha mãe cuidamos do administrativo. Ainda moro com minha mãe. Não tenho irmão. (...) Não (não despertava prazer ver imagem de criança). (...)”. Embora o réu afirme ter problemas com pornografia e que não tinha conhecimento de que o site acessado inicialmente (Pizza Maestra) compartilhava pornografia infantil, o laudo pericial n. 84/2021 e o Relatório Circunstanciado n. 06/2021 comprovam que o réu, além de consumir, compartilhou material contendo pornografia infantil em aplicativos de conversação instantânea, como Whatsapp e Telegram. A partir de seu celular, foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. Em relação a esses 9 vídeos, como fora exposto no Relatório Circunstanciado n. 06/2021, o compartilhamento foi verificado na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS estava identificado como “Nick”. O relatório traz as imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59 do id 54404575), sendo quatro vídeos no dia 19/12/2018, um no dia 20/12/2018, um no dia 21/12/2018, um no dia 06/01/2019 e dois no dia 12/01/2019, totalizando 9 vídeos. Tal compartilhamento pelo réu denota que ele tinha pleno conhecimento do que compartilhava. É nítido que não se tratava de pornografia normal, mas sim de crianças e adolescentes. E no que tange ao crime previsto no artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, nenhuma dúvida quanto à autoria e o dolo do acusado. No seu aparelho celular foram encontrados 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. Além disso, em seu computador, foram encontrados no disco rígido mais 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo com mesmo tipo de conteúdo. Essa imensa quantidade de material permite concluir que o réu tinha total ciência do que armazenava, não sendo crível que apenas buscasse por pornografia adulta. Ademais, os nomes de vários dos arquivos já indicam o seu conteúdo. Ademais, além de haver ingressado no chat que deu início às investigações, o qual era pago para o recebimento de material com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, também restou comprovado que o réu ingressou em grupo de conversas por meio do Whastapp chamado “Tudo liberado CP+ Tudo”, no dia 16/11/2018. O termo “CP” é costumeiramente utilizado para abreviar a expressão “Child porn” e o réu disso sabia. A finalidade do grupo, vale destacar, fica explícita com a seguinte mensagem: Por fim, como se extrai dos laudos periciais e relatório circunstanciado, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados no celular do acusado, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, razão pela qual não tenho dúvidas quanto à sua ciência acerca dos vídeos e imagens por ele compartilhados e armazenados. As oitivas das testemunhas em Juízo, da mesma forma, corroboram para essa conclusão, valendo frisar que a psicóloga, embora tenha relatado o tratamento do réu e seu vício em pornografia, nada mencionou acerca do crime aqui delineado. Trago os depoimentos testemunhais: Ricardo Gazolla: “(..) Chegamos no local, a residência dele, mora com os pais, foi tranquilo. Foi aberto, franqueado. (...) O réu franqueou acesso aos computadores dele, desbloqueou o celular e foi encontrado muito material pornográfico. (...) Foi feita análise posterior pela perícia. Mas havia muito material pornográfico. Eu só participei da equipe de busca. Dentro do inquérito policial, não tenho conhecimento aprofundado (...). Estávamos o APF Alan, Maurício, eu e o papiloscopista (...). Não temos perito lotado em São José do Rio Preto. (...) Durante o cumprimento da busca, o pai dele estava junto, foi bem tranquilo, o menino franqueou acesso aos dados. (...) Foi apresentado o mandado, agora os dizeres eu não me recordo quem fez isso. Eu, por exemplo, tenho uma função específica na busca, fui atrás de testemunha, ajudei a filmar (...). O réu colaborou em tudo (...). Foi apreendido HD, celular, tudo foi pra perícia. Foi feito auto circunstanciado. (...) A gente confecciona o auto de apreensão, o material é acondicionado e depois é feito o termo de apreensão na Delegacia e é encaminhado à perícia. (...). O papiloscopista está sempre junto com a gente. É um programa que a perícia disponibiliza para o caso de flagrante. Como havia muito material de pornografia, não deu pra definir a pornografia infantil, foi para perícia, que conseguiu extrair material pornográfico infantil. O papiloscopista Fabio, o APF Alan tem conhecimento para fazer (...) a constatação prévia. (...). A gente explicou pra ele que era questão de pornografia infantil e ele franqueou acesso.” Bruno Camargo Rigotti Alice: “(...) No mundo existe a Interpol, congregação entre as polícias mundiais. A Interpol, no Brasil, é a Polícia Federal. (...) Ela repassa e recebe informações das polícias estrangeiras. A Interpol da Polícia Federal, cuja sede fica em Brasília, recebeu a informação através da Interpol da Espanha sobre esse caso investigado. Haveria um grupo de chat, seria um site como se fosse uma pizzaria, e até teria que dissimular a compra de uma pizza para entrar. E aí você entra no chat (...) que seria utilizado para troca de imagens relacionadas à pornografia infantil. Não me lembro nesse caso concreto, mas sempre existe um ofício, um memorando, sempre existe um documento. Eu me lembro que foi encaminhado de Brasília, me lembro que nesse grupo, havia mais um (...) suposto investigado no Brasil. (...) A própria Brasília, através dos IPs, fez as pesquisas (...). E daí Brasília fez diligências preliminares para descobrir quem seria o dono do IP. E chegou até um dos alvos que estaria em são José do Rio Preto. A partir disso Brasília fez a informação (...). Eu não tenho conhecimento se houve ou não pedido de cooperação (...). Ele não está nos autos por participar daquilo. Foi uma mera informação de inteligência dizendo que havia alguém que poderia estar participando de pornografia infantil. E aí, por isso, após várias diligências preliminares, que foi instaurado inquérito para apurar se ele estaria praticando o crime no Brasil. Nesse caso, não existe prova internacional, tanto que a informação era de que ele apenas participava de pornografia infantil, no grupo ele nem publicou nem guardou imagem. Não existe cooperação de provas nisso. Houve pedido de dados cadastrais da pessoa que usa o IP. A operadora informa pra gente (...) os dados cadastrais. Não há necessidade de autorização judicial (...). Sim (acompanhei a ordem de busca e apreensão). Todos os direitos dele foram informados, ele estava acompanhado do pai e da mãe. Ele teve todos os direitos garantidos. Ele voluntariamente abriu o computador e o celular. Se não me engano, tinha dois peritos, um ou dois. Eu me lembro bem de um computador e de um telefone celular. Salvo engano, tinham algumas mídias, como pen drive, cartão de memória. Pelo nosso procedimento, a gente faz o lacre no ato da apreensão. (...) Não sei informar se existe um software pra isso, sei informar que aqui não temos perito lotado, não existe área de perícia. A perícia se divide por área e a área de informática é feita pela Polícia Federal de Ribeirão Preto. Em Ribeirão Preto eles não possuem software para quebrar senha. Se existe órgão superior (...) eu não tenho conhecimento. (...) A gente tem um sistema operacional da Polícia Federal (...)0 em que a gente chama o recrutamento de policiais. (...) Não me recordo o nome dos peritos que acompanharam, mas com certeza está no auto da busca. A perícia de informática nossa é feita em Ribeirão Preto. O que aconteceu, durante o mandado de busca os peritos ingressaram na residência e a ideia era vasculhar o computador e ver se encontrava materialidade para até haver um auto de prisão em flagrante. O que ocorreu: ele tinha muitos e muitos gigas de pornografia (...) e naquele meio poderia ou não ter material de pornografia infantil. Era impossível ver naquele ato. Então a opção da equipe foi a apreensão dos equipamentos e encaminhamento para a perícia (...). O Cellebrite a gente tem, Ribeirão tem. Mas tem que pagar para cada desbloqueio de senha. A princípio ele só extrai os dados. Então, compra pacote de 10, 100, 1000 desbloqueios de senha. Sei que no estado de São Paulo, não sei se na capital, mas nas unidades não têm o valor pago para o desbloqueio de senha”. Fabiana Viveiro Ferreira: “(...) Eu conheço o Nicholas desde 2018 e sou psicóloga dele. São semanais. Nicholas é um paciente bastante frequente e assíduo. (...) Ele me contou depois que as pessoas entraram na casa para ter acesso aos materiais. Ele estava muito abatido, com sinais e sintomas depressivos, estava muito ansioso e com uma sensação de culpa e bastante constrangido. O Nicholas faz tratamento desde 2018 para tratamento de um quadro de distimia, um quadro de depressão crônico, não tão crônico como depressão grave (...). O que me chamou a atenção quando isso foi tratado foi a questão do volume, da quantidade e da forma como se dava isso (pornografia). (...) O que a mim parece é um quadro de transtorno do controle do impulso, equivalente às dependências. Existe uma dependência vinculada ao uso de pornografia e me pareceu devido ao volume, à quantidade. (...) Assim como qualquer outra dependência, é um transtorno progressivo (...). Então, a pessoa acessa isso, tem uma sensação ligada ao centro de recompensa do cérebro. E imediatamente após o acesso (...), dá uma sensação de muito prazer e de recompensa, vinculada imediatamente à culpa por ter feito. E como está ligado à dopamina, conforme o tempo passa (...), isso deixa de ter a mesma recompensa do estímulo anterior. Então a ideia é que se aumente o consumo e o tipo de consumo. (...) às vezes o prazer em ter também aciona o controle de recompensa do cérebro, mesmo sem o acesso. (...) Ter a garantia de ter ali caso necessitasse. (...) O estímulo novo e diferente é sempre uma fonte de recompensa maior do que um estímulo anterior. Isso, em condições naturais, é humano. Quando a gente não consegue a controlar o desejo, é patológico. Tem alguns estudos que apontam que quando a pessoa tem esse humor rebaixado, no caso da distimia, ela busca mais a sensação de recompensa e prazer. (...). Como qualquer tipo de vício, o prognóstico é bem complicado. (...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente. Se eu soubesse que se trata de alguém que é uma ameaça, nesse caso é muito claro sobre a quebra do sigilo para proteção de possíveis vítimas. Sobre o aspecto da sexualidade, ele é uma pessoa muito estável em seus relacionamentos (...). Uns 3, 4 anos. (...) O Nicholas se mostra muito disposto a melhorar todos os tipos de dificuldades que ele tem (...). É um transtorno tratável, é um prognóstico difícil, mas é possível haver um controle sobre ele também (...). Não se tem uma relação direta sobre isso, mas a gente está falando de um transtorno crônico (a distimia) pautado sempre na baixa autoestima, na desesperança, na falta de perspectiva. E é uma possibilidade que a gente evita a todo custo. Não vi até hoje no Nicholas nenhum pensamento suicida de fato. (...)”. Daniel Pereira Rosa Justo: “(...) Eu conheço o Nicholas desde a 5ª série, devia ter 11, 12 anos. Hoje tenho 35 anos. Era final de agosto de 2020 e ele tinha acabado de terminar um relacionamento, o pai dele não estava muito bem de saúde e ele mencionou estar começando com um vício em pornografia, o que estava dificultando bastante (...) Eu o aconselhei a buscar ajuda (...). Sei que alguns meses depois ele começou a se tratar. Sobre o processo em si fiquei sabendo mais tarde, quando a polícia foi até à casa dele (...). Ele relatou que o vício dele estava bastante grave, que ele tinha muito material pornográfico no computador dele, inclusive no celular dele, se não me engano. Então ele me revelou que, entre as fotos, haveria algumas imagens possivelmente de menores de idade. Ele estava muito mal, bem desesperado, sem saber o que fazer. Eu estava longe aquele dia, aqui em São Paulo (...). Eu acredito que sim (que desde a conversa até a polícia ir até à casa dele ele aumentou o consumo). (...) Eu sei que ele tem feito terapia, inclusive voltada para esse aspecto e ele tem me reportado uma melhora significativa (...). Hoje, na verdade, até onde eu sei, ele não apresenta sintomas compulsivos. (...)”. Allan Saldanha Muniz: “(...) Participei da investigação desde o momento em que chegou a informação da Espanha de que havia um suspeito de Rio Preto de acessar um fórum de compartilhamento de material pornográfico-infantil no exterior. Sim (participou da busca). Nós chegamos na casa dele, se não me engano, estavam o pai, a mãe dele e ele. Entramos, mostramos o mandado (...), inclusive foi tudo filmado. Ele foi bem solícito, mostrou a casa, mostrou o computador, deixou a gente acessar, mostrou as contas de armazenamento em nuvem (...). Na verdade, ele franqueou o acesso a vários sites diferentes de armazenamento em nuvem e a gente encontrou ali muita pornografia comum. Ele tinha um banco de dados enorme, organizado, estruturado de pornografia comum. Só que pedofilia, naquele momento, não encontramos nenhuma, tanto que não foi feito flagrante. (...) Se não me engano, veio pela Interpol, as informações são concentradas em Brasília, que distribui para as unidades (...), foi via SEI. Algum grau de cooperação internacional tem entre os países (...). Não me recordo, mas está tudo gravado. Foi perito da polícia, eu teria que confirmar, mas quase certeza que foi perito sim. Nós averiguamos na residência e, depois, foi apreendido para uma análise mais profunda. A análise na residência é mais superficial. (...) Não vou saber, muitas vezes lacram na delegacia, outras, na residência. Não vi nada nesse sentido (sobre a investigação na Espanha). Eu acredito que decisão judicial não veio nenhuma (da Espanha). Sei que veio um CD. (...) Isso a gente costuma dizer na oitiva (direito ao silêncio, de ter advogado). O Nicholas foi tão participativo, não botou imposição nenhuma, inclusive até fiquei em dúvida se acharia alguma coisa, porque ele estava abrindo tudo, sem criar nenhuma dificuldade. (...) Eu acredito que eu filmei uma parte, o APF Maurício filmou outra parte. Cada um segurava um pouco a câmera (...). Mas, de qualquer forma, é comum entregarem a senha (...). Não teve hostilidade nenhuma no caso. A gente costuma ir com arma ostensiva no coldre, mas em nenhum momento apontou a arma para ninguém (...). Existe um software que quebra a senha, às vezes dá certo, às vezes não. Essa foi bem demorada porque tinha muito arquivo. O banco de dados de pornografia dele era bem extenso e bem-organizado. Então foi bem demorada a diligência porque a gente olhou bastante coisa lá. E, de novo, ele franqueou a senha por livre e espontânea vontade porque, provavelmente, ele sabia que a gente não encontraria nada ali, tanto que não foi encontrado”. Veja-se que a testemunha de defesa, Daniel Pereira Rosa Justo, chegou a confirmar que o réu lhe revelara ter, possivelmente, entre o material de pornografia, arquivos contendo pornografia infanto-juvenil. Assim, ante todo o exposto, comprovada a autoria dos delitos, a condenação é medida de rigor. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena. 4. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representam a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Com tais ponderações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão, de 3a 6anose multa. Já oart. 241-B da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é favorável. → Conduta social: nada há acerca de sua conduta social. → Personalidade: não há elementos para se perquirir a personalidade voltada para a prática de delitos, razão por que considero essa circunstância neutra. → Motivos: não verifico motivos externos aos dos tipos penais em questão. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito sejam desfavoráveis. → Consequências: são gravíssimas, dada a quantidade expressiva de arquivos compartilhados e armazenados pelo acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Assim, sopesando as circunstâncias, fixo a pena-basede cada delito em seu mínimo legal, em 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa e 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, respectivamente. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não existem circunstâncias que agravem a pena ou atenuem a pena, mantendo a pena provisória fixada anteriormente. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual as penas definitivas são iguais às penas provisórias. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do CP), no que tange aos 9 vídeos compartilhados de seu celular, já que ocorridos em datas próximas (19/12/2018, 20/12/2018, 21/12/2018, 06/01/2019 e 12/01/2019), pelo mesmo modo (conversa por Whatsapp) e com a mesma pessoa, a indicar uma atividade criminosa estendida no tempo, razão pela qual aumento a pena do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 em 1/3 (conforme súmula 659 do c. STJ), totalizando a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa. Por fim,reconheço o concurso material de crimes (art. 69 do CP) entre o crime do art. 241-A e o crime do art. 241-B, ambos da Lei acima, razão pela qual somo as penas intermediárias, totalizando a pena definitiva de 5 anos de reclusão, acrescida de 23 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica favorável do acusado, possuidorde formação superiore profissão remunerada, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e §3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal, é o REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, como consectário da fundamentação, CONDENO N. A. M. como incurso nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990, c.c. os artigos 71 e 69, ambos do Código Penal, à pena unificada de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, acrescida de 23 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade do réu em restritiva de direitos. Da mesma forma, ausentes os requisitos para a aplicação do sursis (art. 77, caput, do CP). O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, por não haver pedido do MPF e não haver meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No que tange aos bens apreendidos, considerando que já foram periciados e a maioria (itens 2 a 9 e 11 da apreensão n. 140/2020, cf id 45984832 – fls. 29) não continha imagens e vídeos de conteúdo criminoso, nos termos dos laudos periciais de id 54404575 – fls. 15/22 e 65/68, determino sua restituição ao réu, que deverá ser intimado, na pessoa de seu mandatário, para retirada dos referidos bens no prazo de 30 (trinta) dias, munido dos respectivos comprovantes de propriedade. Não sendo retirados no prazo, os bens serão destruídos. Por fim, no que tange ao aparelho celular da marca Samsung, modelo SM-G6900/DS, correspondente ao item 1 da Apreensão n. 140/2020 e ao HD WD Blue de 1 TB, correspondente ao item 10 da Apreensão n. 140/2020 (id 45984832 – fls. 29), considerando que se trata de instrumento do crimes, decreto seu perdimento, com fulcro no artigo 91, II, "a", do Código Penal e determino sua destruição, após o trânsito em julgado, certificando-se nos autos. Em relação à mídia que instruiu o laudo pericial n. 84/2021-NUTEC/DPF/RPO/SP(HD externo portátil da marca WD Elements, S/N: WX31A68C12PZ), conforme id 54404575 e ao CD contendo documentos disponibilizados pela NURCO/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PR referentes à Operação Zeus, determino que seja providenciado o upload de seu conteúdo para os autos, com sua devolução posterior à autoridade policial. Também após o trânsito em julgado, comunique-se o S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005814-34.2013.8.26.0229

ID: 332059798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0005814-34.2013.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DA SILVA CONDOMíNIO EDIFíCIO COSTA AZUL DONATO DE FÁTIMA PINTO FRANCISCO LUIZ KREIDLORO JOSE ALVES DOIRADO MABE BRASIL ELETRODOMéSTICOS LTDA TERMOCLIMA COMéRCIO E MANUTENçãO EM REFRIGERAçãO LTDA ME ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR ALFREDO KRAUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO INGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICENTE ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEDEIROS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAPOVILLA CAPELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DE MATOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER JOSE SUESCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO BRAGA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MANZANO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ROCHA DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KANAGUSIKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUSY GOMES HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA ISABEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA DE LIMA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH VALLADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEI ISABEL LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMULO LICIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINO TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRITTO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO LIMA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNEI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GIMENEZ MORDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ASHCAR BASSIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ IASI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR QUEIROZ PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENER TOBIAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PORTE DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBLE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLET ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALFREDO AMERICO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LANGE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ARMANDO PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA CAZISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICENTE D AURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMASCENO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDES DE SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE VASCONCELOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINNE AYME HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO ABEDRAPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PIGNOCCHI GÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARINA LAMPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR MAIA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MORIO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDINO ALVES MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOREIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA FIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA ROSSINE SBRAVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CRISTINA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GRAZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO GERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO COLANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GIAMBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SCALON BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEDRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAES ATHÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL INACIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS JAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS BORRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VERONEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FARIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISPIM ALVES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEORI LUIS STIVANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMINGOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DO CARMO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CURY MEIRELLES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO SILVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KÁTIA PERERIA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA FRANCISCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN BRIGATO MAZZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SAYURI YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BERGAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ D'AURIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE OTÁVIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GERALDO DA SILVA GORDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ADELINO ALVES CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RODRIGUEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE APARECIDA BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA XAVIER DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA CHRISTINA COMINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN TAUIL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITACIR FORLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA IZOTON SADOVSKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANY PARANA DO BRASIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ECKERT HOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA PIRES POLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVANI BARROS FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLANE GRACIELE PRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BOSCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DO VAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ODAIR NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FARACO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GOES CAMPACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGA CASSARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ARRUDA PROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA COIMBRA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL TADEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MENDEL VERONEZ ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA ZANARDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX SIVERO MANTESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MARCHTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MASSAO KUSSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MOTA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MOLINA BOTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA VITORIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GAMA DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALFREDO ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA SENAMO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON GIACHETO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ROSANA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA MARIA TESTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE MARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA ANDERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GERALDO FORNAZIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRIANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA ZOCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI BRAGA FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA CURY NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE VICO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA DO COUTO ROLEMBERG

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE NORONHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES DELFINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VOGADO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIEROTTI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESCUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TÁVORA ESCOCARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁCIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FRANCISCO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA A. DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUCIA ZACARIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUERRA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSO RONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MEROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARMANDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINDO SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BATISTA BARALHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ULISSES CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BREDA FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APARECIDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO CASSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO CAMPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ISMAIL GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WIEZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIEGE FERRONY RIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARNEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES TELLER RUBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DIAS BARBIERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER LENNON FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CESAR BURLAMAQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADY WANDERLEY CIOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda … Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 17/07/2025: Vistos. 1) Fls. 78.476/78.478 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Junho/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 78.476/78.478), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 78.485/78.492 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 67.071.655,21 em 01/07/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 52.008.563,10.2.a) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.b) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Junho/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Junho/2025 foram confeccionados 10 PPP'S e, 23 declarações de Laudo, 40 fichas financeiras, 42 informe de rendimentos, e 88 laudos PPRA, totalizando 203 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Junho/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Junho de 2025, correspondente a digitalzação de 35 livros, no total de 10.998 páginas, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA Acerca da decisão de fls. 9.868 proferida nos autos do incidente para levantamento de documentos da Mabe nº 1000627-13.2022.8.26.0229 que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Digitonas Documentos Eletronicos LTDA visando a digitalização e tabulação dos livros fiscais físicos do período de 1989 a 2003, a fim de apurar os créditos relacionados à tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange aos livros físicos. Considerando o trabalho prestado no mês de junho, correspondente a digitalização de 35 livros no total de 10.998 páginas, defiro o levantamento do montante de R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais )em favor da empresa contratada. 3) Fls. 79.557/79.577: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Junho/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Junho/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Junho/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; DIGINOTAS.COM DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA, NO VALOR DE R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ) CNPJ: 05.460.945/0001-00, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0393 CONTA CORRENTE: 88.000-0 KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 262704/SP), KATIA MARIA FRANCISCHINELLI (OAB 262679/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), WALDIR VILELA (OAB 70304/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), LUIZ CARLOS JAROLA (OAB 67466/SP), RICARDO CARNEIRO GIRALDES (OAB 66863/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), MARCOS ANTONIO COLANGELO (OAB 84324/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB 258808/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO (OAB 261294/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), CRISTIANO CARDOZO (OAB 250116/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA (OAB 248531/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), IVAN JOSIAS DE MOURA (OAB 247026/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 228279/SP), ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA (OAB 227063/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), JESSICA RODRIGUEZ RAMOS (OAB 246708/SP), VICENTE ANTUNES NETO (OAB 240690/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), GISELE CRISTINA PIRES POLITI (OAB 243474/SP), LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO (OAB 239539/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 237098/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CHRISTIANE FERREIRA GOMES (OAB 254745/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO (OAB 54084/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO (OAB 35590/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ARTUR FRANCO BUENO (OAB 252752/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), SÔNIA DE LIMA E SILVA (OAB 27604/GO), DIEGO OSMAR PIZZATTO (OAB 11094/MT), ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA (OAB 350734/SP), DANIELA RAMOS FERREIRA (OAB 68530/RS), WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 57437/RS), SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA (OAB 2465/PI), GERALDO BOSCO DA CUNHA (OAB 54921/MG), ALEX FERREIRA DE SOUZA (OAB 109206/MG), KÁTIA PERERIA DE SOUZA (OAB 32169/RJ), TATIANA KANAGUSIKO (OAB 347774/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), AMANDA CARNEIRO BORGES (OAB 345356/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), CLÁUDIA A. DA SILVA (OAB 138784/RJ), ENIO BASSEGIO (OAB 14976/RS), ANGÉLICA DEWES (OAB 72644/RS), BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA (OAB 47875/MG), MATHEUS DA SILVA GOES (OAB 143489/MG), MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB 54050/MG), MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI (OAB 4694/RN), DÉBORA DE NORONHA ALVES (OAB 58696/RJ), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), RAFAEL BERNARDES DE SALES (OAB 144364/RJ), DANIEL TÁVORA ESCOCARD (OAB 156286/RJ), PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO (OAB 20362/PA), OSMARINA LAMPERT (OAB 71090/RS), FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 29823/SC), MARINA MOTA RUIZ (OAB 358327/SP), FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ (OAB 99588/RJ), LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS (OAB 61960/PR), LEORI LUIS STIVANIN (OAB 32779/RS), JORGE ADELINO ALVES CRUZ (OAB 108674/RJ), LUCIANO VERONEZE (OAB 34211/PR), RODOLFO LIMA DANTAS (OAB 108449/MG), EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE (OAB 386961/SP), SIMONE DA SILVA PEREIRA (OAB 355587/SP), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), FERNANDA MALDONADO (OAB 131702/MG), ALEXANDRE DINIZ (OAB 112881/RJ), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB 360029/SP), AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB 21856/PR), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ITACIR FORLIN (OAB 30000/RS), ALEXANDER LENNON FELÍCIO (OAB 339579/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 6920GO), GILVANI BARROS FALCÃO (OAB 976/PE), ADRIANO ALVES DE LIMA (OAB 7398/AM), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB 19704/PB), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS (OAB 49299/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), TATIANA ROCHA DE MENEZES (OAB 3663/AM), PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA (OAB 460021/SP), ROMULO LICIO DA SILVA (OAB 128865/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), BÁRBARA BREDA FABER (OAB 426548/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB 49640/PR), RENER TOBIAS JÚNIOR (OAB 138236/MG), MENDEL VERONEZ ROSSI (OAB 124425/MG), LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG), CARINE ULISSES CORDEIRO (OAB 122635/RJ), ANTONIO ROBERTO CASSOLLA (OAB 371585/SP), ESTHER GAMA DE VASCONCELOS (OAB 142450/RJ), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), FELIPE DE GOES CAMPACI (OAB 378077/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), DIANA DO COUTO ROLEMBERG (OAB 8845/SE), VERA LUCIA DINIZ (OAB 175595/RJ), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), EDI BRAGA FRÖHLICH (OAB 26057/RS), JORGE OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 16246/BA), ISABELLA IZOTON SADOVSKY (OAB 20449/ES), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI (OAB 365885/SP), JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES (OAB 23450/ES), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES (OAB 184071/RJ), CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 110393/MG), TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO (OAB 162244/RJ), ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS (OAB 11553/AL), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 122561/MG), PAULINNE AYME HAMADA (OAB 62959/PR), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 21349/PE), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA (OAB 381931/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 262086/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), MYRIAN LUZ (OAB 279762/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI (OAB 276450/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ÉRICA SENAMO GIGLIO (OAB 292203/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO (OAB 289989/SP), PAULO DE VASCONCELOS LIMA (OAB 289030/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), KELY CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 287105/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), EDUARDO HENRIQUE BALARO (OAB 283512/SP), ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 282805/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAROLINA GUERRA SARTI (OAB 272414/SP), GABRIEL DO VAL SANTOS (OAB 267881/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 263669/SP), JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES (OAB 273584/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MELISSA ZANARDO SIMÕES (OAB 259932/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO (OAB 264512/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI (OAB 274219/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), FABIO ARRUDA PROTO (OAB 269688/SP), CLOVIS FRANCISCO CARDOZO (OAB 274014/SP), LUANA CRISPIM ALVES CUNHA (OAB 272315/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF (OAB 175875/RJ), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), FERNANDA FARACO LEMOS (OAB 331801/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), LUIS HENRIQUE BENEDITO (OAB 329596/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP), SONIA ISABEL BARBOSA (OAB 56411/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), AMANDA BORGES TELLER RUBINATO (OAB 322303/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), ALINE APARECIDA SILVA RESENDE (OAB 319698/SP), AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO (OAB 319703/SP), LEANDRO DO CARMO SAMPAIO (OAB 318427/SP), ELEONORA MARIA TESTA REIS (OAB 317509/SP), IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB 61118/RJ), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 39678/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), JONAS OLIVEIRA CARDOSO (OAB 335084/SP), ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA (OAB 41850/RS), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS (OAB 156729/RJ), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 61313/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), FRANCISCO LUIZ SOARES (OAB 15735/CE), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES (OAB 299703/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), KAREN BRIGATO MAZZANTE (OAB 300801/SP), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 300889/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), REINALDO ANTONIO FERREIRA (OAB 299722/SP), CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO (OAB 297099/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), EDIVALDO DIAS DE SOUZA (OAB 155583/SP), GUSTAVO ECKERT HOFF (OAB 293077/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), SARA SILVA DIAS (OAB 310065/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), PAULA PIGNOCCHI GÓZ (OAB 308336/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS (OAB 305927/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER (OAB 303268/SP), CAROLINA BASSO RONI (OAB 302740/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB 143763/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MONICA MOREIRA FONSECA (OAB 141636/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 140586/SP), IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), JORGE GERALDO DA SILVA GORDO (OAB 139083/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VINCENZO INGLESE (OAB 150918/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), WLADIMIR SANCHEZ (OAB 152296/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), LUCIANO MARCOS LUCHESI (OAB 151711/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 150973/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA (OAB 134243/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES (OAB 132192/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (OAB 138377/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), REGINA CELIA CAZISSI (OAB 117977/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), JOSE EDUARDO HADDAD (OAB 115426/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), JANETE APARECIDA BARAO (OAB 113830/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS (OAB 105440/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NILSON THEODORO (OAB 103818/SP), JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR (OAB 103683/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB 107020/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), MAURO ANTONIO RODRIGUES (OAB 100991/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI (OAB 110835/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 110913/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DANIELA PESCUMA (OAB 130416/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO (OAB 121257/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), JOSE PEDRO LOPES (OAB 125684/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MARCIO APARECIDO BORGES (OAB 123389/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLAUCIA ZACARIAS PEDRO (OAB 174509/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), MICHEL TADEU MARQUES (OAB 180612/SP), LAÉRCIO SILVEIRA REIS (OAB 180273/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ELISA ROSANA LEME (OAB 178468/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL (OAB 176856/SP), ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA (OAB 176532/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), RICARDO LUIZ IASI MOURA (OAB 175516/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB 168341/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO (OAB 167427/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), RODRIGO MARINO TOFFOLI (OAB 210399/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB 215637/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VALDINEI DE MATOS MOREIRA (OAB 211148/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 210712/SP), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI (OAB 210005/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MAURICIO MASCI (OAB 208807/SP), MILENA ROSSINE SBRAVATTI (OAB 208601/SP), RAFAEL DAMASCENO GENEROSO (OAB 208011/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 219439/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 220706/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP), RAPHAEL VICENTE D AURIA (OAB 21889/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE (OAB 216034/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 190289/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FLÁVIA REGINA LIMA SCHER (OAB 188728/SP), ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185493/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB 198442/SP), MIRELLA CRISTINA FIOR (OAB 197881/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MILENA COIMBRA MAZZINI (OAB 195426/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO (OAB 194425/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSÉ D'AURIA NETO (OAB 154591/SP), LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCELO PAES ATHÚ (OAB 154924/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), RUTH VALLADA (OAB 154059/SP), ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR (OAB 153777/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA (OAB 155929/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARCIO GIAMBASTIANI (OAB 157894/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 156358/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), LUIZ GUILHERME JULIAO (OAB 16503/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes