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M.L.P.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 330300837

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009865-77.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.L.P.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009865-77.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARA LANE PITTHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009865-77.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c47e5c8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23683/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009865-77.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000798-69.2018.5.02.0603 – 3ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: MARA LANE PITTHAN FRANCOLIN EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042486, cujo momento de apresentação foi 26/06/2025;há ofício precatório Id c3d19a8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ad41422, homologado pela Decisão Id 19b18ed;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9fd1172);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 18.038,15, em 27/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.038,15 de principal. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 18.038,15, em 27/05/2025, sendo: R$ 18.038,15 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009865-77.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000798-69.2018.5.02.0603), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009865-77.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000798-69.2018.5.02.0603). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.P.F.

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Processo nº 1009865-48.2024.8.26.0597

ID: 308331577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009865-48.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE CLEMENTI

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Processo 1009865-48.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.A.M. - Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução do mér…

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Donizete Aparecido De Campos x Lucas Scalet e outros

ID: 306863460

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009865-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

LUCAS SCALET SERGIO PELARIN DA SILVA THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

SERGIO PELARIN DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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SERGIO PELARIN DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PELARIN DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVERNAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARÇAL RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009865-73.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1009865-50.2024.4.01.4001

ID: 283414442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009865-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINEIDE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009865-50.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1009865-13.2025.4.01.4002

ID: 282703627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009865-13.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE ARAUJO COSTA

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009865-13.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009865-94.2025.8.26.0344

ID: 315697576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009865-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. J. M. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBIERI JODAS

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Processo 1009865-94.2025.8.26.0344 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.M. - - E.J.M. - Considerando a vontade das partes, homologo o acordo de fls. 01/04 e declaro EXTINTO o vínculo matrimonial …

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Processo nº 1009865-50.2024.4.01.4001

ID: 339147885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009865-50.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINEIDE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009865-50.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 0018752-23.2024.8.26.0602

ID: 301796169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018752-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA MARIA DE CASTRO CRISTINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018752-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1040032-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Betania Maria de Castro Cristino Teixeira - Trata…

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Processo nº 0013093-04.2022.8.26.0602

ID: 293048863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE VENDRAMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 0013093-04.2022.8.26.0602 (processo principal 1002094-72.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 1009865-88.2025.4.01.0000

ID: 295097703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009865-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA HELENA SANDES DOS REIS Advogados do…

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