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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Carlos Eduardo Galdino Soares

ID: 337168557

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089002-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GALDINO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE SPINOLA MENDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos Eduardo Galdino Soares - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXPRESSIVA PARA NORMALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À PARTE AUTORA R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 63 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A SENTENÇA QUE ANALISA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009868-39.2023.8.26.0176, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1096352-94.2023.8.26.0002, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Jane Spinola Mendes (OAB: 282931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012676-51.2023.8.11.0041

ID: 299961299

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012676-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012676-51.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RODRIGO MED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012676-51.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RODRIGO MEDEIROS DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Rodrigo Medeiros da Silva em face de Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 16 da Lei n.º 6.830/80, em razão da execução fiscal proposta nos autos de n.º 1009868-49.2018.8.11.0041, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017503539, cujo valor atualizado importa em R$ 40.437,07. Alega o embargante, em síntese, (i) ausência de citação válida; (ii) impenhorabilidade dos valores constritos; (iii) ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade executada desde 05/12/2011; e (iv) que a constrição ocorreu em afronta ao devido processo legal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 127983997), rebatendo os fundamentos da inicial e pugnando pela improcedência dos embargos. A parte embargante manifestou-se reiterando os fundamentos da inicial (Id. 158784100). Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 163251456 e 163391652). É o relato necessário. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, o embargante sustenta que se retirou do quadro societário da empresa executada em 05/12/2011, conforme comprova a Quarta Alteração Contratual arquivada na JUCEMAT (Id. 114584369). Entretanto, a certidão de dívida ativa em execução compreende fatos geradores ocorridos entre agosto de 2011 e março de 2013, ou seja, período no qual o embargante ainda figurava como sócio à época do surgimento das obrigações tributárias iniciais. Nesse cenário, tendo em vista que a responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos fiscais da empresa está atrelada à sua condição durante a ocorrência dos fatos geradores, verifica-se que, ao menos parcialmente, o embargante ainda integrava a sociedade quando do surgimento do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher a alegada ilegitimidade. Quanto à nulidade da citação e suposta ausência de notificação, cabe destacar que não foi acostado aos autos o processo administrativo fiscal, tampouco qualquer outro elemento de prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade da CDA, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 204 do CTN. A mera alegação de ausência de notificação ou vício na constituição do crédito não é suficiente para desconstituí-lo, incumbindo ao embargante o ônus de provar a inexistência de regular constituição do crédito, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, tenho que deve ser requerido nos próprios autos do executivo fiscal. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos formulados nos presentes Embargos a Execução aviado por RODRIGO MEDEIROS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, o qual defiro nesta oportunidade. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil . Traslade-se para os autos da Execução Fiscal n.º 1009868-49.2018.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1017977-46.2025.4.01.0000

ID: 296071686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017977-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO

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LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE

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BRUNO SILVA DE ARAUJO

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MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE

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PETER RODRIGUES FERNANDES

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MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017977-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017977-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009868-76.2021.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675, PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A, BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A, LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581 e JOAO PEDRO SCHWAB SAMPAIO - DF83647 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1009868-51.2025.8.26.0020

ID: 323183096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-51.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DANILO MANOEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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Processo 1009868-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivison Danilo Manoel Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para liberação de valores … Processo 1009868-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivison Danilo Manoel Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para liberação de valores retidos em conta bancária da parte autora. Verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A ré realizou o bloqueio sem apontar qual violação contratual teria sido cometida, tampouco apresentou justificativa concreta para retenção. Tal conduta aparenta ser abusiva, que leva a crer pela existência da probabilidade do direito alegado. A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação acostada às fls. 20-54 , assim como o perigo de dano, uma vez que a parte autora se vê privada de valores necessários à manutenção de sua atividade ou sustento, sem justificativa plausível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte ré que proceda à imediata liberação dos valores retidos da conta de titularidade da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Intime-se com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício Por outro lado, observa-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência não estão assinadas pelo outorgante, sendo necessária a regularização mediante a juntada dos referidos documentos devidamente assinados, com firma reconhecida ou por meio de assinatura digital reconhecida pelo ICP-Brasil. A apresentação de carteira de trabalho sem registros é insuficiente para atestar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, a parte requerente deverá apresentar também: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Determino o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as regularizações acima indicadas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP)

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Processo nº 1009868-60.2025.8.11.0055

ID: 336271418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-60.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L C GUEDES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RULLYAN PETERSON SAMPAIO

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GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009868-60.2025.8.11.0055 AUTOR: L C GUEDES LTDA REU: ALGASBRAS BIORREFINARIA DE MACROALGAS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009868-60.2025.8.11.0055 AUTOR: L C GUEDES LTDA REU: ALGASBRAS BIORREFINARIA DE MACROALGAS LTDA Vistos. Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a sua respectiva qualificação, informando seu endereço eletrônico, bem como a qualificação da parte ré, informando seu estado civil e sua profissão, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022., notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) deposite as custas da contadoria-distribuidor do “Cartório Não Oficializado” desta comarca, assim como, (iii) junte ambos comprovantes do pagamento e do depósito, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. Vele explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinação ao fato de que: conforme o artigo 1° do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de “Cartório Não Oficializado” (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2021, os valores indicados na Tabela D e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$76,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. Decorrido o prazo sem recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Abigail Iris Da Silva x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 301504588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009868-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL IRIS DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009868-24.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail Iris da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do F… Processo 1009868-24.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail Iris da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP)

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Processo nº 1009868-08.2025.8.26.0196

ID: 334099985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009868-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GOMES

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Processo 1009868-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009868-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Processo em ordem. 1. Recebo o aditamento proposto (fls. 70): pedido. Realizem-se as anotações necessárias (sistema). 2. Como evidenciado, o pedido consiste no fornecimento de cuidadores a ambos requerentes. O valor da causa reflete o proveito econômico perseguido na ação e se limita na esfera especial para a determinação da competência [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009 | Sistema dos Juizados Especiais]. O valor da causa é requisito intrínseco da petição inicial e não existe ação exteriorizada com ausência de valor: ele deve ser certo e determinado [artigo 322, caput, e artigo 324, ambos do Código de Processo Civil]. São duas as situações: o pedido deve ser pormenorizado (determinado) quanto ao seu conteúdo, valor e sentido e identificável (identificado) quanto ao seu limite e sua extensão [Sérgio Bermudes, 'Direito processual civil, estudos e pareceres', Editora Saraiva, 2ª Série, 1994, p. 11]. 'Não existe atribuição de valor à causa para efeitos meramente fiscais, como se costuma fazer, na prática forense, com abstração da lei processual, desconhecedora de semelhante critério' [Sérgio Bermudes, obra citada, p. 18]. Não se esconde a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais, relevante condição limitada pelo valor da causa. A atribuição aleatória gera distorção dentro do Sistema dos Juizados, seja pela competência absoluta, seja pela eventual execução. Na ação obrigacional onde se busca a prestação do direito ao recebimento da saúde o valor dos medicamentos, do tratamento, da internação, da cirurgia ou dos insumos prescritos. Na leitura do preceito legal [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009] e na ausência de informação sobre o tempo de prescrição, compreende-se o valor da causa como a soma de doze parcelas vincendas. Determino. A complementação da petição inicial com a adequação do valor dado à causa, com o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed /preços [Tema 1234, STF]. Prazo de quinze dias. Pena de extinção do feito [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. 3. Frente a ausência de resposta (fls. 66/67) pela Secretaria Municipal de Ação Social, determino a realização da aferição médica e do estudo socioeconômico dos requerentes. A primeira, para a aferição sobre a situação pessoal das partes e a necessidade do tratamento prescrito, com relevo, se não há possibilidade de tratamento alternativo. A segunda, para a aferição da situação socioeconômica da parte e condição social. Intime-se o Município com o prazo de quinze dias para os atos (junte no mandado cópia do receituário médico para resposta pelo profissional). O não comparecimento ensejará a extinção do feito pela ausência de interesse. 4. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP), PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)

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Processo nº 1009868-38.2025.8.26.0477

ID: 291259498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009868-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DE DEUS TATIANE DOS SANTOS ILARIO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS

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Processo 1009868-38.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Martins de Deus - - Tatiane dos Santos Ilario de Deus - Vistos. A Lei n. 9.514/97, que regulamenta os contratos de compra e… Processo 1009868-38.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Martins de Deus - - Tatiane dos Santos Ilario de Deus - Vistos. A Lei n. 9.514/97, que regulamenta os contratos de compra e venda de imóvel garantidos por pacto de alienação fiduciária, prevê em seu artigo 30, in verbis: É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (negritei) In casu, a parte autora comprovou a consolidação da propriedade do imóvel descrito na exordial em seu nome, motivo pelo qual faz jus, em sede de liminar, à imissão na posse do referido bem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do bem. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Autores que adquiriram o imóvel mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário, em favor do qual anteriormente se consolidara a propriedade resolúvel do bem. Título translativo devidamente registrado junto à matrícula imobiliária, tornando-se os autores os legítimos proprietários, com direito ao exercício da posse. Art. 1.228 do Código Civil. Correto o acolhimento do pedido liminar de imissão. Inteligência do art. 30, 'caput', da Lei 9.514/97. Posterior alienação fiduciária do bem pelos autores em favor da CEF, em pacto adjeto de financiamento bancário, não afasta sua legitimidade à demanda petitória de imissão. (...)" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2199935-89.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desª. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 27/01/2021) (negritei) "Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse, bem como concedeu prazo de trinta dias para desocupação voluntária, com o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Insurgência da Agravante, para que seja suspensa a ordem liminar e o presente processo até o julgamento da ação anulatória ofertada em face da CEF. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto ao agente financeiro, que era o credor fiduciário. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer decisão judicial ou lei que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2174654-34.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Pazine Neto, j. 13/10/2020) (negritei) Isso posto, defiro a medida liminar para autorizar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, concedendo à parte ré e demais ocupantes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem, contado da data do recebimento da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da expedição do mandado competente. Cite-se e intime-se, por mandado, a parte ré e demais ocupantes para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)

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Processo nº 1009868-02.2025.8.13.0024

ID: 278092600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÁGATA ESTEFÂNIA DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009868-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁGATA ESTEFÂNIA DA CUNHA (OAB MG102393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009868-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ÁGATA ESTEFÂNIA DA CUNHA (OAB MG102393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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