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Nalva Carla Povinelli Caretta x Jurací Povinelli Caretta

ID: 277295162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001722-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NALVA CARLA POVINELLI CARETTA

Polo Passivo:

JURACí POVINELLI CARETTA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA DE DEUS

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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ELAINE CRISTINA BORTOLOTTI

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ADV: Teresa Cristina de Deus (OAB 119330/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Elaine Cristina Bortolotti (OAB 465821/SP) Processo 1001722-25.2023.8.26.0009 - Inventário - Reqte: Nalva Carla P… ADV: Teresa Cristina de Deus (OAB 119330/SP), Katia Perozzo Assunção (OAB 185497/SP), Elaine Cristina Bortolotti (OAB 465821/SP) Processo 1001722-25.2023.8.26.0009 - Inventário - Reqte: Nalva Carla Povinelli Caretta - Reqda: Jurací Povinelli Caretta - I. Fls. 397 - Considerando que o perito anteriormente nomeado quedouinerte,nomeioem substituição o Dr. Carlos Roberto Lorenz Albieri (e-mail principal: carlos@albieriadmjudicial.com / e-mail secundário: cr.albieri@gmail.com ), que está habilitado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Os honorários periciais devem ser fixados, com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando o número de páginas que integram estes autos (397 fls.), a quantidade de documentos e a complexidade dos cálculos envolvidos, arbitro os honorários do perito em 18 UFESPs, equivalente a R$ 666,36 (ano 2025 UFESPs - R$ 37,02), conforme item 1.6 da Tabela de Honorários Periciais em anexo da referida resolução. Providencie, a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação daquele. Não concordando o perito em realizar a perícia pelos valores fixados, tornem conclusos para substituição. Em havendo concordância, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 43), oficie-se à Defensoria Pública Estadual requisitando-se a reserva de numerário em favor do(a) expert, expedindo-se para tanto o ofício modelo 507199-Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Com a informação da reserva dos honorários periciais pela Defensoria, deverá o perito protocolar o laudo em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, devem as partes fornecer, ao perito, toda documentação porventura solicitada Int.

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Marllon Afonso Gonçalves Vieira x Centro Educacional Da Penha

ID: 323398832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007736-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON AFONSO GONçALVES VIEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DA PENHA

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

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MARCELO SALLES DA SILVA

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GISLENE PAIVA LABELLA

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Processo 1007736-25.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marllon Afonso Gonçalves Vieira - Centro Educacional da Penha e outro - Vistos. Necessária a regulari… Processo 1007736-25.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marllon Afonso Gonçalves Vieira - Centro Educacional da Penha e outro - Vistos. Necessária a regularização do feito, para fins de adaptação do rito. Deveras, a ação foi originalmente distribuída à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, com dispensa do recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Nesse diapasão, para fins de apreciação do pedido de gratuidade, deverá o autor providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de cópias de sua última declaração de imposto de renda, de seus três últimos contracheques e de todos os seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos três últimos meses, em complementação aos documentos previamente colacionados (fls. 111/115). No silêncio, será indeferido o benefício, intimando-se o requerente ao recolhimento de custas iniciais e de despesas inerentes à citação, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Em igual interlúdio, deverá o autor emendar sua inicial. Ponderadas as certidões colacionadas aos autos (fls. 83 e 995), e para fins de análise quanto ao interesse de agir, deverá o demandante providenciar a juntada de documento que comprove a atual inexistência de registro de conclusão de curso de ensino médio em seu nome junto à Secretaria de Educação de São Paulo, além de comprovantes de matrícula junto à UNICID e de concessão de bolsa de estudos. Ainda, considerados os atos constitutivos e o regimento interno colacionados aos autos pelo Centro Educacional Jovem Aprendiz do Brasil, que sugerem a utilização do nome Educacional Penha, além do funcionamento no endereço indicado no petitório de fl. 1009 (fls. 66/72, 73/82 e 84/115), preste o autor os esclarecimentos necessários, procedendo à juntada de cópias de registro das Instituições Centro Educacional da Penha Ltda., Centro Educacional Jovem Aprendiz do Brasil e Escola e Faculdade Interativa (FAISP) junto à Secretaria de Educação de São Paulo e à JUCESP. Se o caso, promova o autor a retificação do polo passivo da ação. Anotado, desde já, o requerimento de pesquisa de endereço da corré Enem - Orientação Educacional Ltda., mediante o sistema Infojud. Com a resposta, ou decorrido o prazo, tornem conclusos, para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELO SALLES DA SILVA (OAB 157699/SP), GISLENE PAIVA LABELLA (OAB 414383/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP), MARCELO SALLES DA SILVA (OAB 157699/SP)

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Processo nº 1009967-72.2024.8.26.0176

ID: 303430308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009967-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração L… Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de Agnes de Almeida Muniz Veras Epp. A presente ação foi proposta tendo por objeto a cobrança de comissão decorrente de compra e venda de produtos. Aduz que sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis e os meios suasórios empregados pela requerente para haver da requerida a satisfação de seus créditos, recorre à intervenção judicial como forma de fazer valer o seu direito. Com a inicial vieram os documentos de fls.06 ss. A requerida foi citada (fls.29) e não opôs embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória (arts. 370, e 139, II, do mesmo diploma legal), não tendo havido pedido de produção de outras provas pelas partes. O pedido é procedente. Citada, a requerida não opos embargos. Reputam-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados pela autora. Esta, ademais, tem a seu favor documentos que se configuram como prova escrita, sem a eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro e, declinando a causa subjacente que originou a emissão das cártulas. Perfeita, pois, a ação monitória (1ºTACivSP - Ap. nº 745.140-5 - SP - 11ª Câm. - Rel. Juiz Silveira Paulilo - J.06.11.97 - v.u). Desta forma, imperioso o reconhecimento de que os embargos opostos são improcedentes, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor da embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pela devedora nos autos da presente ação monitória e, consequentemente, julgo constituído o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Processo nº 1009967-72.2024.4.01.3904

ID: 321362557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009967-72.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009967-72.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE FARIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1009967-93.2024.4.01.3703

ID: 299774150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009967-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MALENA SANTOS ALVES CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009967-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009967-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MALENA SANTOS ALVES CALDEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Rafael Marcelino De Oliveira x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 296571677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014041-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014041-25.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014041-25.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Marcelino de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE (IFOOD). DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DA OPERADORA DA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO ENTREGADOR NA PLATAFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER SOPESADOS COM OS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE, NESSE SENTIDO, DE PURA E SIMPLES SUSPENSÃO DA CONTA OU ROMPIMENTO IMOTIVADO DO VÍNCULO. PLATAFORMA, DE OUTRA PARTE, QUE, OFERECENDO A POSSIBILIDADE DE USO DE SUA ESTRUTURA PELOS ENTREGADORES, PODE CONTROLAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DAQUELAS E PROMOVER A SUSPENSÃO OU O DESLIGAMENTO, SE LHE PARECER ADEQUADO, EM FACE DE DADOS OBJETIVOS. EXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE CERTO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, INSPIRADO PELA CONVENIÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA PARCERIA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE O ENTREGADOR ATENDE AO PÚBLICO EM NOME DA RÉ E QUE PODE A PLATAFORMA, NESSE SENTIDO, SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DAQUELE. DESNECESSIDADE, PARA TANTO, DE SUJEIÇÃO DA PLATAFORMA A UM PROCEDIMENTO RIGOROSO DE APURAÇÃO FORMAL DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, TAMPOUCO DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, OU AINDA DE VINCULAÇÃO A HIPÓTESES RESTRITAS AUTORIZADORAS DA QUEBRA DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO, INSISTA-SE, ANTE A CONVICÇÃO EM TORNO DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ENTREGADOR AO PÚBLICO. BLOQUEIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL EM CURSO EM NOME DO AUTOR, RELACIONADA A DELITO DE FURTO QUALIFICADO DE MERCADORIAS. RÉ QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, NEM TAMPOUCO ESTAVA LIMITADA À HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA PRÁTICA DELITIVA. ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ACENO DO AUTOR À FALTA DE CONTRADITÓRIO SEM MAIOR REPERCUSSÃO, NO CASO, VISTO QUE NÃO NEGADO POR ELE O DADO OBJETIVO CONSIDERADO PELA RÉ, EM TORNO DA EXISTÊNCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1009967-45.2024.4.01.4301

ID: 323580414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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NONATA DE MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009967-45.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Maria Aparecida Miranda x Cristina Miranda Gomes

ID: 314905289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003616-36.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

CRISTINA MIRANDA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003616-36.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003616-36.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Maria Aparecida Miranda e outro - Apelada: Cristina Miranda Gomes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Julgaram extinto o processo. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS, COM PROPORÇÃO DE 12,5% PARA CADA AUTORA, A PARTIR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A RÉ ANA PAULA FOI RESPONSABILIZADA PELOS ENCARGOS ATÉ MARÇO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS ANTES DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HERANÇA É INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA, CONFORME O ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO.4. A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA DEFINIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA PARTILHA. 2. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SUBSTITUI O PROCESSO DE INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003510-26.2022.8.26.0004, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020098-09.2024.8.26.0564; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015973-29.2024.8.26.0004; RELATOR (A): LUIS FERNANDO CIRILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005893-25.2023.8.26.0009; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033303-72.2023.8.26.0554; RELATOR (A): SILVÉRIO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025.STJ, AGINT NO RESP: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, J. 08/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marques Frias (OAB: 272552/SP) - Sthefania Caroline Freitas (OAB: 297466/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502339-25.2023.8.26.0009

ID: 277329774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502339-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZ DOS SANTOS

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ADRIANO FERREIRA DE CASTRO

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ADV: Adriano Ferreira de Castro (OAB 441750/SP), Marcelo Braz dos Santos (OAB 485291/SP) Processo 1502339-25.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. M. B. - Diante do exposto, JU… ADV: Adriano Ferreira de Castro (OAB 441750/SP), Marcelo Braz dos Santos (OAB 485291/SP) Processo 1502339-25.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. M. B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado ROBSON MARCELO BELLIERO como incurso, por duas vezes, nas penas do crime previstos no artigo 218-C, §1 do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão o em regime inicial aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Inaplicável o art. 77 do CP em razão da quantidade da pena fixada. O réu poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal condenatória, arbitro os honorários advocatícios do(a) Defensor(a) Dativo(a) no valor máximo previsto na tabela. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, caso o réu seja defendido por defensor particular, intime-se os advogados, mediante publicação no Diário Oficial, para que apresentem, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo.Caso o réu tenha sido defendido por defensor dativo, expeça-se mandado de intimação para que o réu efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por outro lado, caso o réu seja intimado da sentença condenatória por edital e seja defendido por defensor dativo, expeça-se edital de intimação do réu, com prazo de 15 dias, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório.Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. P.R.I.C.

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