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Marcelo Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 331761186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009968-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009968-29.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Consider… Processo 1009968-29.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente feito, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, conforme segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)." - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP)

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Processo nº 0007604-02.2024.8.26.0477

ID: 309327447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007604-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007604-02.2024.8.26.0477 (processo principal 1023160-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosmari Alves de Souza - Homologo a cont… Processo 0007604-02.2024.8.26.0477 (processo principal 1023160-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosmari Alves de Souza - Homologo a conta de fls. 4-7, com valor bruto de R$1.053,76, para 09/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Netion Soluções x Fabricio Paschoal Pugles

ID: 309313720

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002235-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NETION SOLUÇÕES

Polo Passivo:

FABRICIO PASCHOAL PUGLES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002235-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: NETION SOLUÇÕES - Recorrido: Fabricio Paschoal Pugles - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002235-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: NETION SOLUÇÕES - Recorrido: Fabricio Paschoal Pugles - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EM 10.3.2022, COM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO AUTOR A PROPÓSITO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS PELA PARTE AUTORA A FLS. 1 E FLS. 7 NÃO IMPUGNADOS A TEMPO E MODO. VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE DA NARRATIVA DO AUTOR BEM RECONHECIDA. CENÁRIO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA, PORQUANTO EVIDENCIADA MÁCULA EM SUA CREDIBILIDADE SOCIAL EM CENÁRIO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITO SERASA EXPERIAN (FLS. 128/129). VALOR ARBITRADO QUE, NO ENTANTO, AFIGURA-SE EXCESSIVO, NOTADAMENTE SE CONSIDERADO QUE, EM VIRTUDE DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, O NOME DA PARTE AUTORA PERMANECEU NEGATIVADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ NO CURTO PERÍODO DE 29.7.2022 A 23.8.2022, CONFORME SE OBSERVA A FLS. 158/159. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O DUPLO ESCOPO, COMPENSATÓRIO/PUNITIVO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Victor Ferreira Gallo (OAB: 424373/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018407-61.2023.8.26.0477

ID: 304299763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018407-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018407-61.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.N.O. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presen… Processo 1018407-61.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.N.O. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal A. dos S. O. e H. N. de O., pondo fim ao vínculo conjugal havido entre as partes com fundamento no artigo 226, §6.º da Constituição Federal, conceder a guarda definitiva da criança à genitora, regulamentar as visitas nos moldes fixados acima e condenar o requerido no pagamento de alimentos à menor M. A. S. O. no montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios e FGTS, ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isto, torno o feito EXTINTO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhada preferencialmente pelo portal CRCJUD, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Praia Grande, da Comarca de Praia Grande/SP para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 122440 01 55 2006 2 00048 219 0014125 24 a necessária averbação. As providências deverão ser adotadas pela Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente independente do recolhimento de emolumentos, uma vez que a parte demandante é beneficiária da Assistência Judiciária. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Servirá a presente como ofício à eventuais presentes e futuras empregadoras, bastando ao interessado o encaminhamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser depositado todo dia 10 na conta acima informada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ante a ausência de resistência. Arbitro os honorários ao(s) defensor(es) nomeado(a)(s), no valor próprio estabelecido na tabela do Convênio PGE/OAB/SP. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I., sentença registrada digitalmente. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Processo nº 1009968-85.2023.4.01.4100

ID: 312730109

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009968-85.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO SERGIO LIMA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR - RO9305-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A O processo nº 1009968-85.2023.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1009968-71.2025.8.26.0451

ID: 276380437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

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Processo nº 1009968-57.2024.4.01.3904

ID: 330578528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009968-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANY CRISTINA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009968-57.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANY CRISTINA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009968-32.2024.4.01.0000

ID: 336412206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009968-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DANSER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009968-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001421-53.2010.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009968-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001421-53.2010.8.11.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TANIA DANSER DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TANIA DANSER DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Aparecido Guimaraes x Angelo Guimarães e outros

ID: 321090220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009968-10.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ANGELO GUIMARãES HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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JEAN CARLOS DE SOUSA

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina… Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina de Oliveira de Souza e outros - Sandra Regina Mazagão Fabricio Amoroso - - Rodrigo de Oliveira Amoroso e outros - Ivoneti Gonçalves Guimarães - - Débora Aparecida Guimarães e outros - Vistos. Preliminarmente, ante ao certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 423, traga o requerente, aos autos, a certidão de óbito do requerido JOÃO HILÁRIO No mais, defiro o pedido de citação por edital do requerido WANDERLEI HILÁRIO e dos confrontantes MATILDO ALVES TEIXEIRA e BRASILINO MARTINS CERQUEIRA, ante os resultados negativos das pesquisas realizadas nos autos. Contudo, antes da expedição do edital, atendendo ao princípio da economia processual, a fim de esgotar as possibilidades de citação dos demais requeridos e confrontantes ainda não localizados, considerando ainda as pesquisas para localização de endereços e diligências já efetuadas, determino: Em relação aos requeridos WILSON HILÁRIO e seu cônjuge DOROTÉIA HILÁRIO, diligências junto aos endereços indicados nas pesquisas de fls. 714 e 708 respectivamente, a saber: -Rua da Glória 19, Vila Roberto, CEP 16200163, BIRIGUI-SP e -Rua Manoel Moure Troncoso 2218 - BIRIGUI-SP; Em relação aos requeridos WALDIR HILÁRIO e seu cônjuge CONCEIÇÃO HILÁRIO, diligência junto ao endereço indicado na pesquisa de fls. 710, a saber: -Rua Mantura Antonio 301, Jd Planalto, Birigui-SP. Em relação à requerida VANDA HILÁRIO, diligências junto aos endereços obtidos na pesquisa de fls. 715, a saber: -Rua José Verdeloni 138, Pq Residencial N, CEP 18950240 - IPAUSSU SP -Rua H 259, Jardim Cocaja , CEP18950-000 - IPAUSSU - SP Em relação à confrontante MARIA CLEUSA DIAS, diligências junto aos endereços obtidos nas pesquisas de fls. 708/717, a saber: -Rua Suriname 90 16 Rio Verde, CEP 83405320 - Colombo/PR -Rua Colombia 213 Rio Verde, CEP 83405310 - Colombo/PR -Rua Consolacao, 495, CEP 16200-000 - Birigui /SP Por fim, em relação ao confrontante GERCINO DE JESUS FABRÍCIO, CPF 923.424.428-15, RG 8.880.373, determino a realização de pesquisa para localização de seu endereço através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA (OAB 483970/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

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Processo nº 1009968-42.2025.8.26.0008

ID: 324022959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previst… Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos já foram classificados como sigilosos. 2. Primeiramente, por se tratar de demanda ajuizada neste Foro Regional com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME), considerando que o documento de fls. 30/31, além de ser de endereço comercial, está em nome de terceiro. Observe-se que,à falta de comprovação, o feito será redistribuído conforme a regra geral de competência disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil, exceto se postular a redistribuição para outro foro, caso seja este incompetente. 3. Sendo este Juízo competente e sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de justiça gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses (exceto do banco Santander); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e d) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação portal eletrônico (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4. No mesmo prazo, deverá o autor instruir os autos com procuração específica para os autos, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, realizada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sob pena de indeferimento. 5. Ainda, deverá adequar o pedido e valor da causa, em conformidade com os arts. 292, inciso II, do CPC, tendo em vista que este deve corresponder ao valor controvertido do contrato, somado à pretensão indenizatória, sob pena de extinção. 6. Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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