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Processo nº 1010069-94.2025.8.11.0041

ID: 339701147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010069-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES BIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1010069-94.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SONIA MARIA GOMES BIDO EXECUTADO: ES…

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Thaís Luise Rebouças De Carvalho Lisboa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 302447127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-28.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS LUISE REBOUçAS DE CARVALHO LISBOA THOMáS AUGUSTO REBOUçAS DE CARVALHO LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS AUGUSTO REBOUÇAS DE CARVALHO LISBOA

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RÉU REVEL

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Processo 1010069-28.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thomás Augusto Rebouças de Carvalho Lisboa - - Thaís Luise Rebouças de Carvalho Lisboa - Hurb Techno…

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Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S/A x Carlos Aparecido Marion

ID: 300411364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005186-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO MARION

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Visto…

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Processo nº 1010069-07.2025.8.26.0032

ID: 292914651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010069-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010069-07.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. A presente busca e apreensão foi distribuída por dependência por suspeita de r…

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Processo nº 1010069-82.2025.8.26.0007

ID: 321109276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1010069-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eliana Alves Alecrim - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual. A autora comprometeu-se ao paga…

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Ana Luiza De Gouveia Chagas x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310164554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005634-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE GOUVEIA CHAGAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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Processo 1005634-68.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luiza de Gouveia Chagas - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. ANA LUIZA DE GOUVEIA… Processo 1005634-68.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Luiza de Gouveia Chagas - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. ANA LUIZA DE GOUVEIA CHAGAS neste ato representado por sua genitora GISELE SANTOS GOUVEIA CHAGAS, ajuizou em 28/04/2025 "ação de obrigação de fazer c/c requerimento de tutela antecipada" em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, que "(...) A menor Ana Luiza, nascida em 14/04/2021, foi beneficiária do plano de saúde administrado pela Vision Med/GOLDEN CROSS, contratado para atendimento médico-hospitalar. Em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), foi-lhe prescrito tratamento especializado pela metodologia ABA, conforme relatório médico e avaliação comportamental multidisciplinar, com a necessidade de atendimento intensivo em clínica especializada próxima à sua residência. Entretanto, a Golden Cross não disponibilizou rede credenciada compatível para atendimento da menor, tampouco viabilizou reembolsos adequados dos tratamentos realizados, limitando-se a reembolsar valores irrisórios, correspondentes a cerca de 10% das despesas comprovadas. A postura da operadora deixou a autora em situação de total desassistência. Diante da urgência e da omissão da operadora, foi ajuizada a ação sob o nº 1004249-22.2024.8.26.0006, na qual se pleiteou a tutela de urgência para garantir o tratamento da menor. A liminar foi deferida (...)". Aduz que "(...) que o cumprimento da medida liminar deferida nos autos da ação nº 1004249-22.2024.8.26.0006 é de pleno conhecimento da operadora Amil. Conforme e-mail anexo, enviado por representante da Amil à Clínica Parentea, a operadora reconheceuexpressamente a existência da demanda judicial e a obrigação de proceder ao pagamento dos serviços em favor da menor Ana Luiza de Gouveuia Chagas, solicitando inclusive a documentação necessária para cadastro interno e processamento dos pagamentos (...) Apesar da regulamentação expressa garantindo a portabilidade independente da adesão de terceiros, a representante da menor autora foi surpreendida com a exigência imposta pela Amil de que, para migrar para o novo plano, seria obrigatória a inclusão de beneficiários responsáveis, condicionando a contratação à adesão de terceiros, prática essa caracterizada como venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (...)". Relata que "(...) a nova contratação proposta pela Amil inovou nas cláusulas contratuais previamente pactuadas, especialmente no que tange à redução significativa dos valores de reembolso, em afronta direta à tutela de urgência deferida judicialmente no processo acima referido, que determinava o custeio integral do tratamento da menor fora da rede credenciada, caso não disponibilizado atendimento adequado. A conduta arbitrária das operadoras envolvidas expôs a menor Ana Luiza a riscos concretos de descontinuidade do tratamento fundamental à sua saúde e desenvolvimento neuropsicomotor, além de violar seu direito fundamental à saúde e a autoridade da decisão judicial anteriormente proferida. Importante destacar que, na tentativa de regularizar a situação da menor Ana Luiza de Gouveuia Chagas no novo plano de saúde, sem a imposição abusiva de adesão compulsória de responsável, a representante legal da autora realizou diversas tentativas administrativas junto à Amil e à Golden Cross (...)". Requer "(...) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que: a) Seja determinada a manutenção da assistência médica da menor Ana Luiza de Gouveuia Chagas, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, aumento de contraprestação ou inclusão compulsória de responsável; b) Que seja expressamente determinado que os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos do processo nº 1004249-22.2024.8.26.0006 a qual garantiu à menor Ana Luiza de Gouveuia Chagas o direito ao tratamento especializado prescrito e ao reembolso integral de despesas médicas sejam preservados e plenamente aplicáveis ao contrato de plano de saúde ora vigente junto à Amil, com a manutenção integral das coberturas e das condições estabelecidas na decisão liminar original, sob pena de multa diária.c) Seja determinado à ré que se abstenha de suspender, cancelar ou impor qualquer restrição à continuidade da assistência à saúde da menor, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo; A confirmação da tutela de urgência, por ocasião da sentença, com a consequente condenação da ré a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de carências, exigências abusivas ou alterações unilaterais prejudiciais. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em razão da gravidade da conduta, da vulnerabilidade da autora e do abalo psicológico e à saúde causado pela ameaça de interrupção do tratamento médico necessário (...)". Juntou documentos (fls.32/78). Manifestação da requerida (fls.94/98). A requerida apresentou contestação (fls.122/140), alegando, em síntese, que "(...) a Ré AMIL não possui qualquer relação jurídica pretérita com a operadora Golden Cross (...) a Operadora de Saúde Amil NÃO adquiriu a carteira de beneficiários da operadora Golden Cross, tampouco assumiu qualquer responsabilidade contratual direta perante os beneficiários desta última. O que houve, de forma lícita e transparente, foi a celebração de Acordo de Compartilhamento de Risco, nos termos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme previsto na Resolução Normativa nº 517/2022 (...) Entretanto, sem qualquer modificação nos vínculos contratuais originais mantidos pelos beneficiários com a operadora de origem (Golden Cross) (...) Ressalta-se ainda que o referido acordo foi devidamente aprovado pela ANS, observando todos os requisitos legais, e JAMAIS representou fusão, aquisição, incorporação ou qualquer forma de sucessão empresarial entre as operadoras envolvidas. Assim, a atuação da Amil limitou-se à disponibilização da sua rede de prestadores, de modo a evitar a desassistência generalizada dos beneficiários da Golden Cross, o que evidencia o caráter excepcional e colaborativo da medida, sem transferência de titularidade contratual ou responsabilidade integral pela gestão dos planos de saúde (...)". Postula pela improcedência da ação. Réplica (fls.169/183). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de inépcia da petição inicial não é acolhida porque a fundamentação de pretender a extensão de vínculos contratuais não tem relação com a preliminar invocada, senão com o mérito. À fl. 03 dos autos nº 1004249-22.2024.8.26.0006 consta que o plano de saúde originário era empresarial, conforme cópia abaixo. . Com isso, não pode a parte autora pretender que a portabilidade seja para plano individual apenas para a menor autora, devendo figurar no contrato de plano de saúde também sua genitora da qual a autora era e é beneficiária. Portanto, a exigência de que a mãe da autora integre o contrato não advém da alegada idade dos pais, preferindo aquele tivesse mais idade para então cobrar valor maior, tampouco da alegada venda casada, mas sim da natureza do contrato originário empresarial, que a beneficiária principal funcionária certamente não era a criança autora, mas sim sua mãe, razão pela qual é razoável e coerente que a portabilidade respeite o vínculo contratual anterior. A despeito disso, operadora de plano de saúde Amil já garantiu a portabilidade, ao menos para a menor autora, conforme documento de fl. 60 e cópia abaixo: . A autora juntou inclusive e-mail da operadora de plano de saúde Amil em que reconhece a necessidade de cumprimento da liminar nos autos nº 1004249-22.2024.8.26.0006 "Estamos com essa demanda em âmbito de LIMINAR onde recebemos a informação de que a beneficiária abaixo realiza atendimento junto a vocês. Para tratativa quanto ao pegamento, peço auxílio em nos encaminhar a documentação acima solicitada para cadastro em sistema. Agradeço o apoio. PSICOTERAPIA(ABA)/ FONOAUDIOLOGIA (ABA)/TERAPIA OCUPACIONAL/MUSICOTERAPIA M.O.: 088633236 - ANA LUIZA DE GOUVEUIA CHAGAS - 3 ANOS Rede: 1038 - Amil ESP QP Município: SÃO PAULO - SP Contatos: (11) 985815982" (fl. 61) . Por outro lado, ao contrário da pretensão de que não se estabeleça novas carências (fl. 25), como se tivesse sendo exigido isso, basta verificar à fl. 65 para constatar: "Carências: os períodos já cumpridos em sua operadora de origem serão considerados, e não serão novamente exigidos neste novo plano de saúde Amil, assegurando as mesmas condições da portabilidade.". No que se refere à pretensão genérica de que a operadora "(...) se abstenha de suspender, cancelar ou impor qualquer restrição à continuidade da assistência à saúde da menor (...) sem exigências abusivas ou alterações unilaterais (...)" (fl. 26) é completamente vaga, pois, o que a operadora de plano de saúde fez foi justamente o contrário, ou seja, facultar (pois não pode impor) que a autora beneficiária de sua mãe no plano anterior faça a portabilidade para a operadora Amil, não cabendo fixação prévia genérica do que a operadora de plano de saúde pode ou não fazer, já que em princípio deve cumprir o contrato e decisão judicial a ele relacionada, e eventual descumprimento é que deve ser analisado. A pretensão de "(...) reembolso integral dos valores despendidos com tratamento da menor em clínicas particulares (...)" (fl. 24) afronta inclusive a liminar e a sentença dos autos nº 1004249-22.2024.8.26.0006, que estabeleceu tal obrigação somente de forma subsidiária: "b) inexistindo clínica/profissional habilitado na rede credenciada ou, em existindo, não tenha condições de atendimento tal como prescrito, deverá a requerida reembolsar integralmente os valores eventualmente dispendidos com o tratamento fora da rede credenciada;" (fl. 46). Portanto, não há provimento jurisdicional a ser acolhido em favor da autora nestes autos, haja vista os cumprimentos administrativos por parte da operadora de plano de saúde Amil, inclusive em relação à continuidade do tratamento da autora (fl. 61), conforme acima delineado. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ANA LUIZA DE GOUVEIA CHAGAS, representado por sua genitora Gisele Santos Gouveia Chagas, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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A.P. e outros x União Federal (Agu)

ID: 314921870

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010069-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.P. MARLI CARVALHO PONTEDEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010069-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO PONTEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010069-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO PONTEDEIRO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5818aa6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21803/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010069-24.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000187-72.2025.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANTONIO PONTEDEIRO (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045335, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id f0b7233, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9fa35ad, homologado pela Decisão Id c2c2c0b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id bb3fce3);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 115.430,46, em 16/06/2025, sendo: R$ 2.308,80 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RCTE, R$ 3.395,30 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RDA e R$ 109.726,36 de HERDEIRA MARLI CARVALHO PONTEDEIRO 100% ID 70F4B81. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 115.430,46, em 16/06/2025, sendo: R$ 2.308,80 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RCTE,R$ 3.395,30 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RDA eR$ 109.726,36 de HERDEIRA MARLI CARVALHO PONTEDEIRO 100% ID 70F4B81. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 27Valor da parcela tributável - R$27.161,59 (ID f0b7233) Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010069-24.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000187-72.2025.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010069-24.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000187-72.2025.5.02.0021). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.P.

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A.P. e outros x União Federal (Agu)

ID: 314921884

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010069-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.P. MARLI CARVALHO PONTEDEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010069-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO PONTEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010069-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO PONTEDEIRO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5818aa6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21803/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010069-24.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000187-72.2025.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANTONIO PONTEDEIRO (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045335, cujo momento de apresentação foi 30/06/2025;há ofício precatório Id f0b7233, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9fa35ad, homologado pela Decisão Id c2c2c0b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id bb3fce3);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 115.430,46, em 16/06/2025, sendo: R$ 2.308,80 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RCTE, R$ 3.395,30 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RDA e R$ 109.726,36 de HERDEIRA MARLI CARVALHO PONTEDEIRO 100% ID 70F4B81. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 115.430,46, em 16/06/2025, sendo: R$ 2.308,80 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RCTE,R$ 3.395,30 de ESPÓLIO ANTONIO PONTEDEIRO INSS RDA eR$ 109.726,36 de HERDEIRA MARLI CARVALHO PONTEDEIRO 100% ID 70F4B81. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 27Valor da parcela tributável - R$27.161,59 (ID f0b7233) Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010069-24.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000187-72.2025.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010069-24.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000187-72.2025.5.02.0021). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARLI CARVALHO PONTEDEIRO

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Vitor De Azevedo x Auto Plus Gestão De Frotas Multimarcas Ltda

ID: 297197846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO PLUS GESTãO DE FROTAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUZATTO ALVES

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EDUARDO NEVES DE SOUZA

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Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - 1 - Certifico e dou fé…

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ID: 297200331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AUTO PLUS GESTãO DE FROTAS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BUZATTO ALVES

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EDUARDO NEVES DE SOUZA

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Processo 1010069-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor de Azevedo - Auto Plus Gestão de Frotas Multimarcas Ltda - 1 - Certifico e dou fé…

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