Resultados para "1010069-55.2024.8.26.0286" – Página 21 de 28

Processo nº 1010069-70.2024.4.01.4300

ID: 277719721

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010069-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO JOAO DA SILVA …

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Processo nº 1010069-79.2024.4.01.4200

ID: 323049636

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-79.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010069-79.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO ARAUJO DE ALMEIDA RE…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Eng-Serv Engenharia E Serviços Industriais Ltda

ID: 295812602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010069-95.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ENG-SERV ENGENHARIA E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES RINALTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-95.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Eng-serv Engenharia e Serviços Industriais Ltda - Vistos.…

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Processo nº 1010069-15.2025.8.26.0482

ID: 292838367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BOMFIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Bomfim Coelho - Vistos. I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de res…

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Processo nº 1010069-97.2025.8.26.0196

ID: 318879410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rodrigo da Silva - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 315209686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010069-62.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010069-62.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010069-62.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio África - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O TITULAR DO DIREITO REAL REGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DA DETENÇÃO DA POSSE DIRETA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. O BANCO DO BRASIL S/A, NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADOR E REPRESENTANTE JUDICIAL DO FAR, RESPONDE PROCESSUALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO FUNDO, INCLUSIVE AQUELAS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INEXISTINDO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À EVENTUAL IMISSÃO DA BENEFICIÁRIA FINAL. NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS O BANCO DO BRASIL S/A ATUA COMO GESTOR DO FUNDO PROPRIETÁRIO, E NÃO COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCUMBE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM, CONFORME ESTABELECIDO PELO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEG

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Processo nº 1000064-78.2025.4.01.9400

ID: 276203539

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000064-78.2025.4.01.9400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO

Intimação

Advogados:

DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000064-78.2025.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010069-31.2023.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000064-78.2025.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010069-31.2023.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO:LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA - PI12720-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCINEIDE MARIA DE ARAUJO CARVALHO OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Turma Recursal da SJPI

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Francisca Pereira Da Silva x Jaqueline Marques Teixeira e outros

ID: 332943787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010069-56.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JAQUELINE MARQUES TEIXEIRA JERFERSON DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

SEVERINO MANOEL MARUYAMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA ADNA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-56.2024.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisca Pereira da Silva - Jaqueline Marques Teixeira - - Jerferson de Souza Santos - Vistos. 1) Pa…

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Paulo Nogueira Costa

ID: 310427764

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000175-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO NOGUEIRA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-55.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-55.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Paulo Nogueira Costa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Reinaldo Sobral De Carvalho x Allianz Seguros S/A

ID: 320594289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012494-55.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOBRAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA MAYNART SIQUEIRA SOBRAL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012494-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Sobral de Carvalho - Allianz Seguros S/A - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para… Processo 1012494-55.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Sobral de Carvalho - Allianz Seguros S/A - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor de R$ 7.611,14, com juros desde a citação e correção a partir do desembolso. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARIA MAYNART SIQUEIRA SOBRAL DE CARVALHO (OAB 308026/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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